Execução Fiscal 7030434-26.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7030434-26.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 07:32

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:50

Publicação

17/04/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 10:38

Expedição de documento

16/04/2026, 10:38

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 19:13

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 11:38

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:09

Publicação

11/11/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: ODILA RODRIGUES GOMES DA SILVA, O R GOMES DA SILVA ALIMENTOS - ME - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: TIAGO FERNANDES LIMA DA SILVA, OAB nº RO6122 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7030434-26.2021.8.22.0001 Vistos, Chamo o processo à ordem. De fato, entre 06/06/2024 e 07/11/2025 foram efetuados descontos na remuneração da executada, diretamente na fonte pagadora. O valor atualizado disponível na conta judicial é R$ 11.731,02, conforme extrato em anexo. Assim, tendo em vista que não houve abatimento da quantia sobre o débito, revogo o despacho que determinou a realização de consulta ao Sisbajud. À CPE: libere-se a visualização dos documentos em anexo às partes. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 10 de novembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

11/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 19:19

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 15:11

Expedição de documento

10/11/2025, 15:10

Outras Decisões

10/11/2025, 15:10

Documentos

Decisão

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: ODILA RODRIGUES GOMES DA SILVA, O R GOMES DA SILVA ALIMENTOS - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: TIAGO FERNANDES LIMA DA SILVA, OAB nº RO6122 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (lotado na central de atendimento) - email: [email protected] Processo n. 7030434-26.2021.8.22.0001 Classe Execução Fiscal Vistos, O Código de Processo Civil de 2015 ao tratar da renúncia, assim estipulou: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. [g. n.] A prova de que a renúncia foi comunicada ao mandante, visa, especialmente lhe oportunizar que seja constituído novo procurador, evitando assim a ocorrência de prejuízos ao trâmite regular da ação. Agora, se o advogado renunciar ao mandato, sem que tenha realizado prova da comunicação da renúncia ao mandante, esta suposta renúncia não produz qualquer efeito jurídico. Com isso, o advogado permanecerá cadastrado na condição de procurador, receberá as intimações regularmente, e não dispensando a estas o adequado atendimento, imporá a seu cliente as mais variadas consequências da inércia. Por fim, valioso destacar que a causação de dano/prejuízo ao mandante, pela perda de algum prazo em decorrência da ausência de atendimento a intimações em geral, pode acarretar inclusive na responsabilidade civil/profissional do advogado. Dessa forma, fica o patrono da requerida intimado no prazo de 15 dias comprovar a notificação inequívoca, devidamente assinada por seu cliente e até lá, deverá continuar o representando. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, segunda-feira, 8 de julho de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: ODILA RODRIGUES GOMES DA SILVA, O R GOMES DA SILVA ALIMENTOS - ME - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: TIAGO FERNANDES LIMA DA SILVA, OAB nº RO6122 DECISÃO Executada: ODILA RODRIGUES GOMES DA SILVA, CPF 04205898991. Porto Velho-RO, 8 de dezembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7030434-26.2021.8.22.0001 Vistos, etc., O feito tramita desde 2021 e todas as tentativas de penhorar bens da executada foram infrutíferas, mesmo lhe sendo oportunizado por diversas vezes quitar o débito. Em casos como tais, a impenhorabilidade do salário/benefício previdenciário é relativa e deve ser mitigado tal princípio visando a satisfação do credor, fim do processo judicial, sob pena de descrédito da justiça. Além disso, se realizada sobre pequena parcela dos vencimentos auferidos, a medida não implica em prejuízo à dignidade da devedora. Aliás, o STJ firmou tese vinculante, no julgamento do Embargos de Divergência opostos no REsp n. 1.582.475/MG, no sentido de viabilizar que o juízo, diante das peculiaridades do caso concreto, flexibilize a regra do art. 833, IV do CPC, para fins de penhora de salário ou proventos, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor. A medida visa conciliar o princípio da efetividade da execução e o princípio da dignidade da pessoa (art. 2º da Constituição Federal). Veja-se, a respeito, os termos do julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (Embargos de Divergência em REsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, Julgamento 03/10/2018). [g. n.] Entendimento semelhante foi proferido pelo TJRO: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO INTEGRAL. REDUÇÃO. A penhora sobre proventos encontra limitações na regra de proibição de restrição prevista no art. 7º, X, da Constituição Federal, e art. 649, IV, do CPC/1973, contudo, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se penhore parte dos rendimentos do devedor, preservando-se o suficiente para garantir sua manutenção e de sua família. É cabível a penhora de percentual do salário do devedor para pagamento de seus débitos, desde que não comprometa a sua subsistência ou de seus familiares. (Apelação, Processo nº 0004054-26.2014.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 31/05/2017) [g. n.] Na situação em destaque, devedora foi intimada por intermédio de seu patrono acerca do pedido de penhora de vencimentos, conforme determina o art. 10 do CPC e, ainda assim, manteve-se silente. Destarte, defiro a penhora de 10% dos vencimentos líquidos da Executada ODILA RODRIGUES GOMES DA SILVA (CPF 04205898991) na fonte pagadora, que deverá ser intimada para efetuar a retenção dos valores e seu depósito judicial na Caixa Econômica Federal até satisfação de todo o crédito, devendo informar a este juízo a conta do depósito, a qual deverá ser vinculada a estes autos bem como cada parcela deverá ser atualizada monetariamente quando do depósito. O desconto deverá ser efetuado a partir da primeira remuneração posterior à intimação da fonte pagadora, sob pena de crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC. Intime-se a parte executada acerca da constrição. Em atendimento ao artigo 16 da LEF, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de garantia integral do débito. Intime-se. Cumpra-se. A cópia servirá de OFÍCIO/CARTA/MANDADO. Valor atualizado da execução em 18 de maio de 2022: R$ 11.078,00 (planilha de ID 77123877- em anexo). Endereços: 1) Fonte pagadora: Paraná - Previdência / FUNDO FINANCEIRO DO ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 17.577.996/0001-03FUNDO FINANCEIRO DO ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 17.577.996/0001-03. 2)

11/12/2023, 00:00

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