Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010306-30.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010306-30.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/09/2024, 00:04

Definitivo

30/08/2024, 13:30

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:25

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 17:31

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

31/07/2024, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 02:19

Publicação

31/07/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, n.º 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal - RO, E-mail: [email protected] 7010306-30.2022.8.22.0007- Auxílio por Incapacidade Temporária ESPÓLIO: CLEUZA DOS SANTOS ADVOGADO DO ESPÓLIO: LUANA OLIVEIRA COSTA SILVA, OAB nº RO8939 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, - ATÉ 2797/2798 - 76820-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença de ação previdenciária. A parte autora, muito embora intimada para manifestar-se sobre a quitação do débito exigido nos autos, permaneceu silente. Entretanto, como os valores foram disponibilizados mediante alvará de levantamento e não havendo informações contrárias ao recebimento do montante, entendo que a obrigação encontra-se quitada. Nesse sentido, EXTINGO O FEITO, na forma do art. 924, II, do CPC. Anoto que já requisitado o pagamento dos honorários de perito (ID 90106130). Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE. Oportunamente, ARQUIVE-SE os autos com as baixas devidas. Intimem-se as partes (autora, através do advogado, via DJe e o INSS, via sistema PJe). Cacoal/RO, 30 de julho de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

31/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 22:02

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 22:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/07/2024, 22:02

Conclusão (para julgamento)

02/07/2024, 11:34

Decurso de Prazo

02/07/2024, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 01:01

Publicação

21/06/2024, 01:01

Documentos

Sentença

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7010306-30.2022.8.22.0007- Auxílio por Incapacidade Temporária ESPÓLIO: CLEUZA DOS SANTOS ADVOGADO DO ESPÓLIO: LUANA OLIVEIRA COSTA SILVA, OAB nº RO8939 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, - ATÉ 2797/2798 - 76820-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO 1. Arbitro honorários advocatícios referentes a esta fase do cumprimento de sentença em 10% do valor do débito, consoante art. 85, §§ 1º e 3º, CPC. 2. Tendo em vista que o pedido e cálculos apresentados pela parte autora (petição ID 97441953 ss) já especifica o valor dos honorários advocatícios de execução (10%), INTIME-SE o executado (via sistema PJe), nos termos do art. 535 do CPC, para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias ao presente Cumprimento de Sentença. 3. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado (via DJe), para manifestação. Após, conclusos para decisão. Tratando-se de impugnação parcial, observe-se ainda ao indicado no item 6 adiante. 4. Caso decorra o prazo supra sem manifestação, certifique-se. 5. Na inexistência de impugnações (seja com a não manifestação no prazo ou manifestação pela não oposição ao pedido), EXPEÇA-SE precatório/RPV conforme cálculos apresentados pela parte autora (petição ID 97441953 ss), atentando-se para a inclusão do valor dos honorários de execução ali também especificados. 5.1. Após, INTIMEM-SE as partes (via sistema PJe) do teor dos ofícios requisitórios, a fim de que, facultativamente, manifestem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, consoante dispõe o art. 11, da Resolução n. 405/2016. 6. Havendo impugnação parcial, EXPEÇA-SE, desde logo, o respectivo requisitório da parte não questionada pela executada (art. 535, §4º, CPC), não se olvidando também a determinação supra de intimar as partes do teor do ofício requisitório. 7. Em seguida, somente depois da manifestação das partes quanto aos ofícios requisitórios, voltem conclusos para providências no sistema de cadastro de precatórios e requisições de pequeno valor – E-PRECWEB, visando o envio ao TRF da 1ª Região e suspensão dos autos no aguardo do pagamento. 8. Intimação da parte autora, por seu advogado (via DJe), para ciência quanto ao teor da presente decisão. Cacoal/RO, 8 de dezembro de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEUZA DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: LUANA OLIVEIRA COSTA SILVA, OAB nº RO8939 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, - ATÉ 2797/2798 - 76820-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7010306-30.2022.8.22.0007 - Auxílio por Incapacidade Temporária Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Relata a parte autora ser segurada da previdência social e que esta incapacitada para o exercício da atividade habitual. Que requereu administrativamente, em 26/07/2022 (ID 80151830 - comprovante do protocolo do requerimento), a concessão do benefício, contudo teve a perícia administrativa agendada para longo prazo, não sendo razoável aguardar, razão pela qual se utiliza do judiciário para buscar a satisfação da sua pretensão. Junta documentos que entende pertinentes. Pede justiça gratuita e antecipação de tutela (ID 80151821 e ss). Em despacho inicial, reconheceu-se o interesse de agir, deferiu-se a gratuidade de justiça, postergou-se a análise da antecipação de tutela para momento posterior e se determinou a produção antecipada de prova pericial. Além disso, houve ordem de citação do requerido (ID 81226911). O laudo médico pericial veio aos autos (ID 84264937). O requerido citado, apresentou proposta de acordo e contestação, para o caso de não aceitação, discorrendo sobre os requisitos para a obtenção do benefício (ID 85777504). A parte autora recusou expressamente a proposta de acordo e apresentou réplica a contestação (ID 86361260). Vieram os autos conclusos. É o relatório do processo. DECIDO. Trata-se de ação previdenciária em que se busca a concessão de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. A análise dos pedidos requer a verificação do preenchimento dos requisitos legais. Para procedência do pedido inicial de aposentadoria por invalidez é necessário: a) qualidade de segurado do INSS; b) carência mínima, nos termos do art. 25, L8213/91, e; c) incapacidade definitiva para o trabalho. Para a procedência do pedido de auxílio-doença, por sua vez, é necessário: a) qualidade de segurado do INSS; b) carência mínima, nos termos do art. 25, L8213/91, e; c) incapacidade temporária para o trabalho. Acerca da qualidade de segurado e a carência da parte autora, restaram devidamente comprovadas, sendo desnecessárias maiores considerações. O extrato previdenciário CNIS ID 80151829 comprova a regularidade das contribuições recolhidas ao INSS e, além disso, a condição/qualidade de segurado da parte não foi contestada pelo requerido, que em verdade a reconheceu, dada a proposta de acordo apresentada com a contestação. No tocante à incapacidade, que é justamente o ponto que definirá qual e se o benefício é devido, o perito conclui que a autora apresenta Ttendinopatia do ombro, CID: M75 (quesito 1), estimando-se o inicio da doença/lesão em 17/08/2021 (quesito 2); afirma que a doença/lesão acarreta limitação funcional a atividades que exijam movimentos de repetição com os ombros (quesito 4); atesta que a autora está incapacitada de forma TEMPORÁRIA e PARCIAL (quesito 5), havendo possibilidade de recuperação para as atividades habituais (quesito 10), após período de recuperação estimado de 180 (cento e oitenta) dias (quesito 6) (laudo pericial ID 84264937). Resta evidente, portanto, do laudo pericial, que a autora encontra-se inapta temporariamente, tendo o perito indicado prazo de 180 dias para recuperação (quesito 6, laudo pericial ID 84264937). Desse modo, lhe é devido o auxílio-doença, pelo período de convalescença estabelecido pelo perito, para que possa se reabilitar, bem como buscar tratamento adequado à patologia descrita. Diante disso, vê-se que à situação da parte autora melhor se encaixa o benefício de auxílio-doença, que deve ser procedente, deferindo-se a parte desde a data de protocolo do requerimento administrativo, em 26/07/2022 (comprovante de protocolo ID 80151830). De outro lado, quanto à aposentadoria por invalidez, esta deve ser improcedente por se tratar o caso de incapacidade temporária, faltando portanto a definitividade. Como o benefício de auxílio-doença é temporário, a Lei 8.213/91 passou a exigir, em seu art. 60, §8º, que se especificasse o tempo que a parte deverá receber o benefício. No caso, como o perito pôde especificar o tempo estimado para o retorno da parte autora à sua atividade, fixo este como prazo, que é de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da elaboração do laudo pericial, que ocorreu em 22/10/2022 (laudo pericial ID 84264937). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da ação proposta por CLEUZA DOS SANTOS, CPF nº 883.342.527-49, para CONDENAR o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: PAGAR o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, em 26/07/2022 (ID 80151830 - comprovante do protocolo do requerimento) até o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da elaboração do laudo pericial, que ocorreu em 22/10/2022 (ID 84264937), ou seja, com data inicial em 26/07/2022 e final em 22/04/2023, autorizando o abatimento de valores eventualmente já pagos; DETERMINAR, também, que o requerido pague as parcelas vencidas. As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagas, e juros de mora, a partir da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança. Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, tão somente da taxa SELIC “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, consoante se extrai de seu Art. 3º. Deverá ser observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas, bem como deduzidas eventuais parcelas que já foram pagas a parte autora. Por conseguinte, com fulcro no art. 487, I, do CPC, RESOLVO o presente processo COM EXAME DE MÉRITO. E, considerando que restou demonstrada a evidência do direito da parte autora e o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que a requerida implante o benefício no prazo de 30 dias. INTIME-SE, com urgência, a PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, a fim de adotar as providências pertinentes perante a Central de Análise de Benefícios para Atendimento das Demandas Judiciais (CEAB/DJ), noticiando nos autos o resultado da medida. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais, uma vez que se trata de autarquia federal que goza de isenção, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 3.896/16. No entanto, CONDENO-O ao pagamento dos honorários em favor do advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 85, §3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Como o benefício previdenciário em atraso não ultrapassa 1.000 salários-mínimos, esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição do art. 496, I, do CPC. Não se aplicando também a Súmula 490 do STJ por se tratar de simples cálculos que não ultrapassam o valor fixado na norma do art. 496, §3º, I, do CPC. Havendo recurso, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias. Se houver, também, recurso adesivo, à parte contrária para contrarrazões, independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, tudo conforme o art. 1.010 e seguintes do CPC, REMETA-SE os autos ao TRF 1, ou ao TJRO, se benefício decorrente de acidente de trabalho. Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após, aguarde-se por 15 (quinze) dias, pedido de cumprimento de sentença. Se nada for requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Anoto que já requisitado o pagamento dos honorários de perito (ID 90106130). Intimação da parte autora, dos termos da sentença e eventual interposição de recurso, através do advogado, via DJe. Intimação do INSS, via sistema PJe. Cacoal/RO, 18 de julho de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

19/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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