Monitória 7001082-89.2018.8.22.0013 - TJRO

Monitória 7001082-89.2018.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7001082-89.2018.8.22.0013. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REQUERENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: DILCIONIR PANATTO ADVOGADO DO REQUERIDO: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Contratos Bancários Defiro o pedido de bloqueio de valores, na modalidade denominada “Teimosinha”, via sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros, em nome da parte executada, do valor indicado na execução (ID 137049788). Para aguardar a resposta do SISBAJUD, suspenda-se o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo retornar conclusos até o término do prazo na pasta JUD’s. À CPE, para que proceda à visualização do documento. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 1 de junho de 2026. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz(a) de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001082-89.2018.8.22.0013. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL Advogados do(a) REQUERENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - RO6676 REQUERIDO: DILCIONIR PANATTO Advogado do(a) REQUERIDO: WAGNER APARECIDO BORGES - RO3089-A INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001082-89.2018.8.22.0013. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL Advogados do(a) REQUERENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - RO6676 REQUERIDO: DILCIONIR PANATTO Advogado do(a) REQUERIDO: WAGNER APARECIDO BORGES - RO3089-A INTIMAÇÃO EXEQUENTE - ATUALIZAR O DÉBITO Tendo em vista o decurso de prazo para pagamento espontâneo, fica a parte EXEQUENTE, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada a atualizar o débito e dar prosseguimento no feito atentando-se que o requerimento de consultas por meio de sistemas judiciais (BACEN, RENAJUD e outros) deverá ser acompanhado de custas CÓDIGO 1007, para cada diligência requerida, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REQUERENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: DILCIONIR PANATTO ADVOGADO DO REQUERIDO: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001082-89.2018.8.22.0013 Cumprimento de sentença Contratos Bancários Recebo o cumprimento de sentença. Altere-se a Classe Judicial para Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte Executada para conhecimento do presente cumprimento de sentença e, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), pague voluntariamente o valor atualizado. A intimação da parte executada deverá ser realizada na forma do art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC). Apresentada manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso exista discordância entre as partes exclusivamente quanto aos valores devidos, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial ou se houver pedido formulado pelas partes e pendente de análise. Não havendo discordância das partes quanto aos valores apresentados pelo Contador Judicial e havendo o pagamento voluntário do valor devido, expeça-se alvará judicial em nome da parte e/ou advogado (se o instrumento de procuração autorizar) para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, intimando-a, em sequência, para o levantamento da quantia, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. Efetuado o levantamento dos valores, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para atualização do débito (incluindo no valor a multa de 10% e os honorários de 10%), podendo requerer o que entender relevante. Após, conclusos para prosseguimento, conforme requerido. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 18 de março de 2026. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz(a) de Direito

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 15:37

Definitivo

29/01/2024, 13:13

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 13:54

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2023, 00:57

Publicação

11/12/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: DILCIONIR PANATTO ADVOGADO DO REU: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001082-89.2018.8.22.0013 Monitória Contratos Bancários Vistos. Defiro o pedido de dilação de prazo (15 dias). Após transcurso do prazo, independente de nova intimação, manifeste-se o requerido, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 35 e seguintes da Lei 3.896/2016. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

11/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2023, 11:30

Outras Decisões

08/12/2023, 11:30

Conclusão (para despacho)

07/12/2023, 06:35

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 20:52

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REQUERENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: DILCIONIR PANATTO ADVOGADO DO REQUERIDO: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001082-89.2018.8.22.0013 Cumprimento de sentença Contratos Bancários Recebo o cumprimento de sentença. Altere-se a Classe Judicial para Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte Executada para conhecimento do presente cumprimento de sentença e, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), pague voluntariamente o valor atualizado. A intimação da parte executada deverá ser realizada na forma do art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC). Apresentada manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso exista discordância entre as partes exclusivamente quanto aos valores devidos, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial ou se houver pedido formulado pelas partes e pendente de análise. Não havendo discordância das partes quanto aos valores apresentados pelo Contador Judicial e havendo o pagamento voluntário do valor devido, expeça-se alvará judicial em nome da parte e/ou advogado (se o instrumento de procuração autorizar) para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, intimando-a, em sequência, para o levantamento da quantia, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. Efetuado o levantamento dos valores, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para atualização do débito (incluindo no valor a multa de 10% e os honorários de 10%), podendo requerer o que entender relevante. Após, conclusos para prosseguimento, conforme requerido. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 18 de março de 2026. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz(a) de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: DILCIONIR PANATTO ADVOGADO DO REU: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001082-89.2018.8.22.0013 Monitória Contratos Bancários Vistos. A parte requerida pleiteou o benefício de parcelamento das custas judiciais (id 97308941) Acerca do tema, a Lei nº 4.721, de 23 de março de 2020, a concessão do benefício do parcelamento das custas judiciais está condicionada à efetiva comprovação da impossibilidade, momentânea ou permanente, do interessado, em arcar com o pagamento integral das custas processuais em uma única parcela, senão vejamos: Art. 1°. Fica autorizado o parcelamento das custas dos serviços forenses, previstas na Lei n° 3.896, de 24 de agosto de 2016, em caráter individual, mediante quitação por meio de boleto bancário ou cartão de crédito, quando essas opções estiverem disponíveis ao contribuinte, nos termos desta Lei. § 2°. A concessão do benefício do parcelamento das custas judiciais está condicionada à efetiva comprovação da impossibilidade, momentânea ou permanente, do contribuinte interessado, em arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única. Dessa forma, o requerido não comprovou a sua fragilidade econômica, bem como consta no acórdão (id 96340142) que não houve comprovação de sua hipossuficiência. Isso posto, INDEFIRO o pedido de parcelamento. Intime-se a parte requerida para comprovar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se na forma do art. 35 e seguintes da Lei 3.896/2016. Não havendo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras, quinta-feira, 9 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Dilcionir Panatto Advogado: Wagner Aparecido Borges (OAB/RO 3089) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Ítalo Scaramussa Luz (OAB/ES 9.173) Advogado: Edvaldo Costa Barreto Júnior (OAB/DF 29190) Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho (OAB/DF 29145) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 31/01/2023 DECISÃO: ''RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação cível. Ação monitória. Carência de ação. Ausência de planilha de débito. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Cédula de Crédito Bancário. Renegociação de dívidas. Novação. Constituição de novo título. Cobrança de encargos conforme contratado. Procedência da ação. A prova hábil a demonstrar a existência da obrigação para propositura de ação monitória deve ser escrita e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessária prova robusta, estreme de dúvida, mas documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. A Cédula de Crédito Bancária acompanhada do demonstrativo de movimentação financeira na conta corrente do devedor, comprovando a origem do débito, acrescido dos encargos de mora aplicados, é suficiente para o ajuizamento da ação monitória. Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula 286/STJ), porém, tal entendimento não se aplica ao instituto da novação, porquanto neste caso há a constituição de um novo título. Comprovado por meio de perícia judicial que o valor cobrado na monitória obedece ao estabelecido contratualmente entre as partes, sua procedência deve ser mantida. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 28/06/2023 à 05/07/2023 7001082-89.2018.8.22.0013 Apelação (PJE) Origem: 7001082-89.2018.8.22.0013-Cerejeiras / 2ª Vara Genérica

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Dilcionir Panatto Advogado: Wagner Aparecido Borges (OAB/RO 3089) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Edvaldo Costa Barreto Júnior (OAB/DF 29190) Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho (OAB/DF 29145) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 31/01/2023 DECISÃO: ''RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação cível. Ação monitória. Carência de ação. Ausência de planilha de débito. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Cédula de Crédito Bancário. Renegociação de dívidas. Novação. Constituição de novo título. Cobrança de encargos conforme contratado. Procedência da ação. A prova hábil a demonstrar a existência da obrigação para propositura de ação monitória deve ser escrita e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessária prova robusta, estreme de dúvida, mas documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. A Cédula de Crédito Bancária acompanhada do demonstrativo de movimentação financeira na conta corrente do devedor, comprovando a origem do débito, acrescido dos encargos de mora aplicados, é suficiente para o ajuizamento da ação monitória. Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula 286/STJ), porém, tal entendimento não se aplica ao instituto da novação, porquanto neste caso há a constituição de um novo título. Comprovado por meio de perícia judicial que o valor cobrado na monitória obedece ao estabelecido contratualmente entre as partes, sua procedência deve ser mantida. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 28/06/2023 à 05/07/2023 7001082-89.2018.8.22.0013 Apelação (PJE) Origem: 7001082-89.2018.8.22.0013-Cerejeiras / 2ª Vara Genérica

28/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(183)

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