Cumprimento de sentença 0052680-45.2006.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 0052680-45.2006.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052680-45.2006.8.22.0007. EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A Polo Passivo: ELIANE EHLE RAGNINI, VITOR ANGELO RAGNINI, RAGNINI COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119, CRISTIANO SILVEIRA PINTO, OAB nº RO1157A, BRUNA MARA BETONI, OAB nº MT20872O DECISÃO Ante a expedição do alvará eletrônico, passo à análise do pedido de (ID 105669533). Ocorre que os patronos anteriormente outorgados, peticionaram visando ao rateio/reserva de honorários sucumbenciais, fundamentado em previsão contratual e na atuação do escritório na defesa dos interesses da parte exequente. Ressalta ainda que, os patronos atuais, mesmo devidamente intimados, quedaram-se silentes quanto ao pedido de rateio de honorários (despacho de ID 114980093). Pois bem. Os honorários advocatícios, sejam eles sucumbenciais ou contratuais, configuram-se como direito autônomo do advogado, com caráter alimentar, conforme preceituado no artigo 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). A clareza e a precisão quanto ao beneficiário é crucial para a regularidade e a conformidade da expedição requisitória, evitando questionamentos futuros e garantindo a correta destinação dos recursos públicos. Os honorários de sucumbência são aqueles devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora, por força de lei, tendo como fato gerador a prolação da sentença ou decisão judicial transitada em julgado que os fixe. Nestes casos, a atribuição do crédito se dá em favor dos advogados que, à época do fato gerador, detinham efetivamente poderes para atuar no processo e, de fato, atuaram na lide que resultou na verba sucumbencial. A titularidade dos honorários sucumbenciais na fase de conhecimento estará adstrita aos patronos devidamente constituídos na petição inicial ou na contestação. A estes se equipararão aqueles que, mediante substabelecimento sem reserva de poderes, assumirem a defesa da parte antes do fato gerador da sucumbência, qual seja, a prolação da sentença (ou do acórdão que a confirmar ou reformar). Por corolário lógico, e em atenção ao princípio da causalidade e da efetiva contribuição para o resultado da fase processual, os honorários sucumbenciais eventualmente arbitrados na fase de cumprimento de sentença, ou em qualquer outra fase subsequente à formação do título executivo judicial, serão destinados aos advogados que, com poderes equivalentes, estiverem regularmente constituídos nos autos desde o início de tal fase específica, a partir do pedido de cumprimento de sentença até a sua efetiva fixação. Consequentemente, o patrono que vier a ser constituído após a prolação da sentença na fase de conhecimento não ostentará direito à partilha dos valores honorários referentes àquela etapa processual já consolidada, pois sua atuação não contribuiu para a formação do direito exequendo na fase de cognição. No caso em análise, observa-se que o escritório NELSON WILLIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS atuou desde o ajuizamento da ação até a apresentação das contrarrazões ao recurso de apelação, sendo inequívoca sua participação na fase de conhecimento, a qual deu origem ao título executivo judicial. Tal realidade encontra respaldo, ainda, na cláusula contratual nº 9.1.2, que expressamente estabelece que 2/3 (dois terços) dos honorários cabem ao escritório em razão de sua atuação até aquele marco processual, reservando o 1/3 (um terço) remanescente aos patronos que assumiram posteriormente a causa. Assim, tanto pela previsão contratual como pelo princípio da causalidade e da efetiva contribuição profissional, reconheço o direito ao rateio proporcional. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo escritório NELSON WILLIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS, reconhecendo o direito ao rateio dos honorários sucumbenciais fixados nos autos. Nos termos da cláusula contratual nº 9.1.2, o requerente faz jus a 2/3 (dois terços) dos honorários por defender os interesses da exequente desde o início do processo até a apresentação das contrarrazões ao recurso de apelação, cabendo o 1/3 (um terço) remanescente aos patronos atuais. Assim, determino que, por ocasião da expedição do alvará eletrônico referente ao valor bloqueado, seja liberado 2/3 (dois terços) do montante em favor do escritório NELSON WILLIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS, e 1/3 (um terço) em favor dos atuais patronos, observada a natureza alimentar da verba honorária. Assim, intime-se NELSON WILLIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS, para que informe os dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias, para expedição do respectivo alvará eletrônico. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, em favor da exequente, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. OBSERVAÇÕES: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 359,00 BANCO DO BRASIL SA 00.000.000/1385-41 01565621 - 3 Sim (001) Ag.: 3793-1 C.: 19-1 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Cacoal-RO, 10 de setembro de 2025 Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0052680-45.2006.8.22.0007. EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A Polo Passivo: ELIANE EHLE RAGNINI, VITOR ANGELO RAGNINI, RAGNINI COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119, CRISTIANO SILVEIRA PINTO, OAB nº RO1157A, BRUNA MARA BETONI, OAB nº MT20872O DESPACHO Nos termos do artigo 854 do CPC foi solicitado, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados, a qual foi parcialmente cumprida, conforme detalhamento anexo. Determino a transferência imediata dos valores bloqueados para conta judicial a fim de que receba os rendimentos previstos à espécie. Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes, em especial, porque caso eventual impugnação pelo devedor seja acolhida, os valores lhe serão restituídos devidamente corrigidos, ao contrário do que ocorreria caso simplesmente permanecessem bloqueados. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO INTIME-SE o executado Vitor Ragnini, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, via AR, para, no prazo de 5 (cinco) dias, em sendo o caso, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3º e incisos I e II, do CPC, INTIME-SE ainda o executado da transferência dos valores para conta judicial, ciente de que, decorrido o prazo de 05 dias, a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, iniciando-se o prazo para eventual impugnação. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar em 10 (dez) dias. Caso não haja impugnação, determino a expedição de alvará judicial para recolhimento dos valores em favor da parte exequente, cujo levantamento deverá ser comprovado em 15 (quinze) dias. Em relação ao resultado dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, resultou infrutífero, conforme detalhamento em anexo. Após, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento da presente execução. Cumpra-se. Int. Cacoal-RO, 31 de julho de 2025 Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL SA, AC CACOAL 2574, AVENIDA AMAZONAS, CENTRO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541 Parte requerida: ELIANE EHLE RAGNINI, JOSE DO PATROCINIO 2342, CASA CENTRO - 76963-740 - CACOAL - RONDÔNIA, VITOR ANGELO RAGNINI, JOSE DO PATROCINIO 2342, - DE 2222/2223 A 2514/2515 CENTRO - 76963-740 - CACOAL - RONDÔNIA, RAGNINI COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME, AV. BELO HORIZONTE, 1920, PROP. VICTOR ANGELO RAGNINI INDUSTRIAL - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA, CRISTIANO SILVEIRA PINTO, OAB nº RO1157A, - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, BRUNA MARA BETONI, OAB nº MT20872O DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 VARA CÍVEL Processo n.: 0052680-45.2006.8.22.0007 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 67.068,27 (sessenta e sete mil, sessenta e oito reais e vinte e sete centavos) Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por BANCO DO BRASIL SA em face de ELIANE EHLE RAGNINI, VITOR ANGELO RAGNINI, RAGNINI COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME, em razão da sentença proferida na monitória fundamentada dívida líquida relativa a contrato de abertura de crédito BB Giro Rápido. Sobreveio aos autos exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente apresentada pelos requeridos ELIANE EHLE RAGNINI, RAGNINI COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA e VITOR ANGELO RAGNINI em face do BANCO DO BRASIL S.A (BB), requerendo a extinção do presente feito. Instada a se manifestar, a parte exequente rechaçou os argumentos dos executados, alegando a inocorrência da prescrição. Pois bem. Decido. Como é sabido, a exceção de pré-executividade, embora não tenha previsão legal no processo de execução, é amplamente admitida pela doutrina, assim como pela jurisprudência, possibilitando ao requerido defender-se no processo de execução/cumprimento de sentença, mesmo sem embargos, para atribuir matérias pertinentes ao mérito que possam ser demonstradas sem dilação probatória, quando da verossimilhança da alegação. Assim, a exceção de pré-executividade consiste na possibilidade do devedor, independentemente de penhora ou embargos, em qualquer fase do procedimento, submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, matéria atinente aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo, desde que evidentes e flagrantes e suficientemente provadas de plano. Isso porque, neste mecanismo de defesa, não se abre oportunidade para ampla produção de provas, sendo que as matérias arguíveis devem estar suficientemente demonstras, ou seja, apresentar-se inteiramente pré-constituídas. Tal imposição se faz necessária, tendo em vista que, se assim não o fosse, o instituto da impugnação ao cumprimento da sentença não teria fundamento em existir, levando o processo executivo como um todo a mais completa ineficácia. No caso em tela, a matéria de ordem pública alegada pela parte executada trata-se da ocorrência da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente só se caracteriza com a inércia e desídia do credor, que no caso não restou demonstrada. Não se verifica tenha o feito executivo ficado paralisado por prazo superior ao previsto na lei para a pretensão executória, ou seja, 05 anos para a presente causa. Verifica-se que com o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, o presente processo foi arquivado, em 30/11/2022, nos moldes do artigo 921, §2º, do Código de Processo Civil (ID 84751492), ante a não localização de bens e valores para penhora. O feito permaneceu suspenso pelo prazo de 09 (nove) meses (desarquivamento em 17 de agosto de 2023), em razão da parte exequente ter peticionado manifestando interesse na resolução amigável da demanda (ID 91418058), logo, sequer iniciou o prazo sine die. Portanto, não há que se falar na incidência do instituto da prescrição. Pelas razões expostas, indefiro o pedido da parte executada encartado ao ID 100029657, vez que não ocorreu a prescrição intercorrente. Outrossim, considerando que a parte exequente manifestou interesse em celebração de acordo determino o encaminhamento destes autos para o Centro de Conciliação - CEJUSC. 1. INTIME-SE a parte autora, mediante seu patrono, para que informe telefones (Whatsapp) e/ou e-mail seus, bem como da parte requerida, a fim de viabilizar a audiência de conciliação na forma não presencial. Prazo: 5 dias. 2. À CPE, para designar data da audiência de conciliação. 2.1. Assim que receber a intimação, as partes deverão buscar orientação sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação. Ressalto que, as audiências serão realizadas PREFERENCIALMENTE, pelo aplicativo Whatsapp, devendo as partes, a contar do recebimento desta intimação, IMEDIATAMENTE, informarem nestes autos, número de contato telefônico VÁLIDO, que receba chamada através do Whatsapp, visando à realização da videochamada. Ressalto que, persistindo eventuais dúvidas, poderá a parte interessada contactar o CEJUSC local, através do número (69) 3443-7640. 3. Informações gerais às partes: A audiência será realizada virtualmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na Avenida Cuiabá, 2025, Centro, Cacoal/RO, preferencialmente, por intermédio do aplicativo de comunicação whatsapp ou Hangouts Meet; As partes deverão buscar orientação sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação; Para realização da audiência por videoconferência bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos, se necessário, e envio do link de acesso à audiência virtual; Em havendo algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverão fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; Deverão estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; Deverão acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; Assegurarão que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; O(s) procurador(es) e preposto(s) das partes deverá(ão) comparecer à audiência munido(s) de poderes específicos para transacionar. 4. Intimem-se as partes para que compareçam na audiência, com as respectivas propostas previamente formalizadas, facilitando assim, a realização da audiência. A PARTE EXEQUENTE deverá apresentar demonstrativo do saldo remanescente do débito atualizado. 5. Saliento que, o objetivo da audiência de tentativa de conciliação é reforçar a ideia de solução dos conflitos de forma pacífica, rápida e satisfatória, para a resolução de conflitos, favorecendo o diálogo entre os envolvidos, sem necessidade de gastos com documentos e produção de outras provas. Além do mais, permite que as próprias partes cheguem à solução mais justa e adequada ao litígio, independentemente do valor da causa. 6. Sendo infrutífera a audiência de conciliação, diga o credor sobre eventual saldo remanescente, requerendo o que de direito em 15 dias, sob pena de extinção/arquivamento. Intimem-se as partes para comparecimento por intermédio de seus advogados, via DJe. Int. Pratique-se o necessário. Cacoal sábado, 27 de abril de 2024 às 09:33. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel Processo: 0052680-45.2006.8.22.0007. Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/RO 4875) Advogado: Silverio dos Santos Oliveira (OAB/RO 616) Advogado: André Luis Gonçalves (OAB/RO 1991) Apelados/Apelantes: Ragnini Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda. – ME e Outros Advogado: André Bonifácio Ragnini (OAB/RO 1119) Advogado: Cristiano Silveira Pinto (OAB/RO 1157) Relator: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO Distribuído por sorteio em 16/04/2021 Intimação - – Apelação Cível (PJE) Origem: 0052680-45.2006.8.22.0007 – Cacoal/ 2ª Vara Cível Apelante/ Vistos. Verifica-se que o pagamento do preparo não foi comprovado no ato de interposição do recurso, porquanto os apelantes requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A concessão da gratuidade judiciária funda-se no preceito basilar segundo o qual a todos, indistintamente, é garantido o acesso à justiça (princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição). Ocorre que, no caso dos autos, inexiste demonstração de que os apelantes Ragnini Cómercio de Máquinas Agricola Ltda, Vítor Ângelo Ragnini e Eliane Ehle Ragnini, não possuem condições de arcar com o valor do preparo ou que tal fato acarretaria prejuízo ao seu sustento ou de sua família. No caso, a comprovação de renda é simples, ante a possibilidade de juntada aos autos dos comprovantes de rendimentos atualizados, bem como de outros documentos hábeis a demonstrar a alegada condição de hipossuficiência, a exemplo da declaração de imposto de renda. Ante o exposto, determino a intimação dos apelantes para comprovar a impossibilidade do recolhimento do valor do preparo recursal ou o seu pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Cumprida a ordem, retornem os autos conclusos. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Juiz convocado ALDEMIR DE OLIVEIRA Relator

30/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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