Execução de Título Extrajudicial 7003986-50.2016.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003986-50.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, AVENIDA AMAZONAS 2356, CENTRO CENTRO - 76963-792 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: ROSALVA CATANIO DE SOUZA, CPF nº 35145099215, JOELSON DE SOUZA, CPF nº 09048774268, JOELMA MARIA DE SOUZA, CPF nº 75864347272 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RUBENS DEVET GENERO, OAB nº RO3543 Valor da causa: R$ 140.760,55 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo n. 7003986-50.2016.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Distribuição: 23/05/2016 DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF da parte executada. Seguem em anexo as informações encontradas. No mais, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito requerendo o quê entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Atente a parte que caso solicite alguma das providências dispostas nos artigos 17 e 19 da Lei n. 3.896/2016, deverá comprovar o recolhimento das custas. Intime-se. SIRVA ESTA DECISÃO COMO CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO E DEMAIS ATOS DE EXPEDIENTES PARA OS DEVIDOS FINS. Vilhena/RO, 055 de abril de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003986-50.2016.8.22.0014. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, AVENIDA AMAZONAS 2356, CENTRO CENTRO - 76963-792 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 Polo Passivo: EXECUTADOS: ROSALVA CATANIO DE SOUZA, CPF nº 35145099215, JOELSON DE SOUZA, CPF nº 09048774268, JOELMA MARIA DE SOUZA, CPF nº 75864347272 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RUBENS DEVET GENERO, OAB nº RO3543 Valor da causa: R$ 140.760,55 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Polo Ativo: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Em termos de prosseguimento do feito, pugna a parte exequente pela penhora dos proventos recebidos pela executada no percentual equivalente a 30%. Examinados, decido. Do que consta dos autos, observo que a executada recebe benefício previdenciário no valor aproximado de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), conforme documento coligido no ID 98602649. Acerca do tema tanto o Tribunal de Justiça Rondoniense quanto o Superior Tribunal de Justiça adotaram a posição de que a penhora é possível desde que seja feita em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana, o que resultaria, por consequência, na violação do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. Em que pese o entendimento jurisprudencial no sentido de admitir relativização da impenhorabilidade para além das hipóteses legais, é certo que a executada tem rendimentos em valor modesto para custeio de alimentação, energia, aluguel, medicamentos e outras despesas básicas de uma família. Vale pontuar que a executada figura na relação jurídica em comento como mero avalista da dívida objeto da execução em testilha, conforme documento no ID. 4008259, não sendo razoável que sofra tamanha constrição em seus parcos rendimentos mensais, sobretudo considerando a espécie do benefício previdenciário (aposentadoria por idade) e a origem da dívida executada (cédula rural pignoratícia), ou seja, a dívida executada nos autos, não possui natureza alimentar, bem como não supera a quantia de 50 (cinquenta) salários mínimos. Não se desconhece que a execução se opera em prol da parte exequente e visa a recolocar o credor no estágio de satisfatividade que se encontrava antes do inadimplemento. No entanto, deve ser observado o princípio da menor onerosidade para o devedor, especificamente, a estrita atenção ao princípio máximo da dignidade da pessoa humana, o qual deve ser respeitado pelo julgador, conforme dispõe o art. 8º, do CPC, a saber: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Além disso, observo que houve identificação de veículos automotores em nome dos executados, ou seja, não houve o esgotamento de todas medidas típicas para satisfação da dívida executada. Isso posto, indefiro o pedido da parte exequente formulado no petitório de ID. 98765244, com lastro no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil Providências pela CPE: 1 - Aguarde-se o transcurso do prazo de recurso. 2 - Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar efetivamente em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. 3 - Com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos deliberação. Cumpra-se com o necessário. Vilhena/RO, 31 de janeiro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 7003986-50.2016.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº ES15130 Polo Passivo: ROSALVA CATANIO DE SOUZA, JOELSON DE SOUZA, JOELMA MARIA DE SOUZA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RUBENS DEVET GENERO, OAB nº RO3543 Valor da causa: R$ 140.760,55 DESPACHO 1. MODALIDADE: Transferência Bancária: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 22,94 BANCO DO BRASIL 00000000000191 1546154 - 5 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 3793-1 C.: 19-1 R$ 236,47 BANCO DO BRASIL 00000000000191 1546156 - 1 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 3793-1 C.: 19-1 R$ 97,26 BANCO DO BRASIL 00000000000191 1546158 - 8 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 3793-1 C.: 19-1 R$ 96,77 BANCO DO BRASIL 00000000000191 1546158 - 8 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 3793-1 C.: 19-1 TOTAL: R$ 453,44 Denoto que o valor estará disponível na conta acima indicada em 05 (cinco) dias. 2. MODALIDADE: Alvará Judicial: Assevero que o valor contido na conta judicial n.°1546155-3 não foi integralizado ao sistema de Alvará Eletrônico. Dessa forma, fica AUTORIZADO o BANCO DO BRASIL, na pessoa de seus procuradores Marcelo Neumann Moreiras Pessoa – OAB RJ110501 ou Nelson Willians Fratoni Rodrigues – OAB RO4875-A, a levantar junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, agência 1825, operação 040, conta judicial 1546155-3 o valor de R$ 885,00 (oitocentos e oitenta e cinco reais) e seus acréscimos legais, zerando e inutilizando a conta após o levantamento. DESPACHO Processo: 7003986-50.2016.8.22.0014. PODER JUDICIÁRIO DO , vinculado a conta judicial. Serve a presente de ALVARÁ JUDICIAL. Destinatário: Caixa Econômica Federal. 3. Por fim, foi realizado o bloqueio on line via Bacenjud em conta bancária da executada ROSALVA CATANIO DE SOUZA no valor de R$ 21.550,25 (vinte e um mil e quinhentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos), o qual permaneceu garantido nos autos até que fosse verificado se a exequente possuía outros bens para pagamento do débito executado. A executada apresentou impugnação ID n.°41271795. A diligência do Oficial de Justiça restou infrutífera, pois não foram localizados bens nos endereços constantes no mandado, bem como o executado Joelson afirmou que não mais os possuem. Destarte, determino a intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da impugnação à penhora apresentada nos autos. Após, retornem os autos para deliberação. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Vilhena/RO, 4 de julho de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003986-50.2016.8.22.0014. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, AVENIDA AMAZONAS 2356, CENTRO CENTRO - 76963-792 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 Polo Passivo: EXECUTADOS: ROSALVA CATANIO DE SOUZA, CPF nº 35145099215, JOELSON DE SOUZA, CPF nº 09048774268, JOELMA MARIA DE SOUZA, CPF nº 75864347272 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RUBENS DEVET GENERO, OAB nº RO3543 Valor da causa: R$ 140.760,55 DESPACHO Considerando que decorreu o prazo do executado e não houve irresignação, concretizada está a penhora dos valores. Neste ato realizei a transferência dos valores para conta judicial vinculado ao processo (Anexo). Avista disso, o Tribunal de Justiça de Rondônia recentemente instituiu nova forma de expedição de alvará judicial, nomeada como Alvará Eletrônico, nele incluído duas modalidades de levantamento de valores, conforme se delimita a baixo: A primeira modalidade é definida como saque. Nessa, será remetida ordem bancária via sistema à agência da Caixa Econômica Federal vinculada à Comarca e lá ficará à disposição do beneficiário por 30 (trinta) dias para levantamento do valor em espécie, ou seja, será necessário o comparecimento do beneficiário à agência. Na segunda, é remetida ordem de transferência de valores via sistema à Caixa Econômica Federal, já indicando a conta bancária do beneficiário que deverá ser remetidos os valores. Ao receber a ordem bancária do juízo, no prazo máximo de 48 horas, o valor já estará na conta informada na ordem bancária. Essa opção dispensa o comparecimento da parte à agência bancária. Assim, é necessário que a parte exequente indique qual modalidade deverá ser expedido o alvará eletrônico, sendo que se optar pela segunda opção, deverá indicar os seguintes dados: Nome do beneficiário, Banco, agência, número da Conta bancária, corrente ou poupança e CPF ou CNPJ. Para tanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Polo Ativo: defiro prazo de 05 (cinco) dias para prestar as informações necessárias à expedição da ordem eletrônica de levantamento de valores. Aguarde-se. Vilhena/RO, 22 de maio de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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