Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012333-28.2023.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012333-28.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/10/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 16:26

Definitivo

28/10/2025, 12:47

Publicação

27/10/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANILCO TEIXEIRA SOUTO, AVENIDA ARACAJU 3784 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-638 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: KLEBER WAGNER BARROS DE OLIVEIRA, OAB nº RO6127, EBER ANTONIO DAVILA PANDURO, OAB nº RO5828, ANDRE CAMARGO GOMES, OAB nº RO11861, PAULINI SCHERLY ROSA VALADAO DE OLIVEIRA, OAB nº RO13201 ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA valor da causa: R$ 57.033,02 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Com efeito, assim decidiu a e. Turma Recursal (id: 125095345): " Considerando a justiça gratuita concedida e ressalvando a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, CONDENO o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, considerando a simplicidade e a natureza da ação e o tempo exigido para o serviço (§ 2º do art. 85 do Código de Processo Civil)". Desta feita, permanece, é claro, incólume o v. acórdão, que condenara o autor ao pagamento de honorários, todavia, o cumprimento de tal obrigação permanece suspensa porque expressamente concedo a gratuidade de justiça ao autor que comprovou os requisitos necessários para sua concessão, situação que de fato revela-se desde a propositura da causa. Assim, deixo de receber o cumprimento de sentença proposto pelo Estado de Rondônia (id: 125727068). Os honorários serão exequidos apenas se e quando o Estado alegar e comprovar a modificação da capacidade econômica do vencido (CPC, art. 98, §3º). Intimem-se. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 23 de outubro de 2025 Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial AVENIDA LUIZ MAZZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7012333-28.2023.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

27/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 08:35

Expedição de documento

23/10/2025, 14:01

Documento (Certidão)

05/09/2025, 15:54

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 11:02

Evolução da Classe Processual

03/09/2025, 09:12

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 08:53

Decurso de Prazo

30/08/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANILCO TEIXEIRA SOUTO Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE CAMARGO GOMES - RO11861, EBER ANTONIO DAVILA PANDURO - RO5828, KLEBER WAGNER BARROS DE OLIVEIRA - RO6127, PAULINI SCHERLY ROSA VALADAO DE OLIVEIRA - RO13201 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Em obediência ao disposto no Art. 33, XXVI das Diretrizes Gerais Judiciais, fica Vossa Senhoria, intimada acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem ainda para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados, observando o recolhimento das custas pendentes. Vilhena/RO, 22 de agosto de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Vilhena - Juizado Especial Endereço: Avenida Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 =========================================================================================== Processo nº: 7012333-28.2023.8.22.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 08:10

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 08:10

Documentos

Intimação

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7012333-28.2023.8.22.0014. RECORRENTE: ANILCO TEIXEIRA SOUTO ADVOGADOS: KLEBER WAGNER BARROS DE OLIVEIRA, OAB Nº RO6127A, PAULINI SCHERLY ROSA VALADAO DE OLIVEIRA, OAB Nº RO13201A, ANDRE CAMARGO GOMES, OAB Nº RO11861A, EBER ANTONIO DAVILA PANDURO, OAB Nº RO5828 RECORRIDO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR:GUILHERME RIBEIRO BALDAN DISTRIBUIÇÃO: 10/03/2025 12:55 RELATÓRIO Requerente: Argumenta que, embora não tenha havido a juntada de novos documentos ou elementos de prova depois da defesa prévia, a lei supra assegura-lhe o direito de apresentar alegações finais, oportunidade em que poderia se manifestar sobre a integralidade do processo administrativo. Diante dessa irregularidade, a requer seja reconhecida a nulidade do processo administrativo, ante a existência de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Contrarrazões: Ratifica que a abertura do prazo para alegações finais apenas é imprescindível se houver instrução processual, com a apresentação de novas provas não submetidas ao crivo do contraditório, ou seja, novas provas após o momento da defesa administrativa, o que não se amolda ao caso em tela. Requer seja mantida a sentença. É o relatório. PRELIMINAR - Ofensa ao princípio da dialeticidade As razões do recurso inominado evidenciam a intenção de reforma da sentença, razão pela qual VOTO pela rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade e a submeto aos pares. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, com os acréscimos ali constantes, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Para melhor compreensão do colegiado, destaco trechos da sentença que interessam ao julgamento: “[...] Em síntese o autor postula pelo reconhecimento de alegada causa de nulidade do processo administrativo: ausência de notificação para apresentação de alegações finais. Verifica-se do teor do processo administrativo que o autor foi inicialmente notificado e apresentou sua defesa, embora a tenha denominado de recurso administrativo (id n.108360626 - Pág. 14 e ss). Pela decisão administrativa de 108360626 - pp. 25 e 26 houve o reenquadramento jurídico da infração imputado ao administrado, que então foi novamente notificado para ratificar, retificar ou aditar sua defesa inicial, oportunidade a qual ele não acorreu (id n.108360626 - Pág. 28). Sem que houvesse qualquer produção de novas provas, tampouco especificamente postuladas, seguiu-se a decisão final que julgou subsistente o auto de infração e impôs as sanções correspondentes (id n.108360626 - pp. 32 e 33), da qual o administrado foi notificado, mas não recorreu. Verifica-se, pois, que não se produziu qualquer outra prova, até o julgamento de primeiro grau, quando se decidiu pela subsistência do auto de infração. A sequência de atos do processo administrativo demonstra que realmente o autor não foi intimado para apresentar alegações finais, mas essa fase não se revelou necessária. De modo diverso, as alegações finais seriam indevidas porque não houve dilação probatória, objeto pertinente à análise das alegações finais, que não se revelam como supedâneo de resposta ou reiteração da defesa apresentada. Assim, foi respeitado o devido processo legal, com a preservação da ampla defesa e do contraditório, afigurando-se situação, no âmbito do processo administrativo, equivalente ao julgamento antecipado de mérito. Há, pois, que ser interpretada a norma de acordo coma finalidade a que ela se destinada. Alegações finais seriam pertinentes para apreciação de provas que tivessem sido produzidas no curso do processo administrativo e não como reiteração da defesa preliminar. Em conclusão, respeitou-se o devido processo legal, com observância da ampla defesa e do contraditório, de modo que não se configurou a alegada nulidade por ausência de oportunidade apresentação de alegações finais, considerando que, reitere-se, não houve dilação probatória, que tampouco foi postulada. [...]” Em que pese a irresignação do recorrente, não vislumbro qualquer irregularidade no trâmite do processo administrativo que seja capaz de ensejar sua nulidade. Consta dos autos que foi oportunizado ao recorrente o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo este apresentado sua defesa administrativa, sem, contudo, manifestar interesse na produção de outras provas. Nesse contexto, a ausência de fase instrutória decorre da própria desnecessidade, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa pela não abertura de prazo para apresentação de alegações finais. É importante consignar que os artigos 122 do Decreto Federal n.º 6.514/2008, 44 da Lei Federal n.º 9.784/1999 e 62 da Lei Estadual n.º 3.830/2016 dispõem, de forma expressa, que a apresentação de alegações finais é pertinente após o encerramento da fase instrutória. No presente caso, como não houve instrução processual, justamente pela inexistência de requerimento de produção de provas, entendo que a etapa tornou-se desnecessária. Assim, restando evidenciado que o processo administrativo observou rigorosamente os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não há qualquer nulidade a ser reconhecida. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto por ANILCO TEIXEIRA SOUTO, mantendo a sentença inalterada. Considerando a justiça gratuita concedida e ressalvando a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, CONDENO o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, considerando a simplicidade e a natureza da ação e o tempo exigido para o serviço (§ 2º do art. 85 do Código de Processo Civil). Oportunamente remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de nulidade de processo administrativo, em razão da ausência de intimação para apresentação de alegações finais. A sentença reconheceu que houve regularidade no trâmite processual, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação para apresentação de alegações finais no processo administrativo acarreta nulidade, quando não houve fase instrutória nem produção de provas. III. Razões de decidir 3. Nos termos dos arts. 122 do Decreto nº 6.514/2008, 44 da Lei nº 9.784/1999 e 62 da Lei Estadual nº 3.830/2016, a fase de alegações finais ocorre após a fase instrutória, a qual não existiu no presente caso. 4. O recorrente foi regularmente notificado e exerceu seu direito de defesa, não tendo requerido a produção de provas. Assim, não há falar em cerceamento de defesa. 5. A ausência de fase instrutória torna desnecessária a apresentação de alegações finais, não configurando qualquer vício capaz de gerar nulidade do processo administrativo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A ausência de intimação para apresentação de alegações finais no processo administrativo não gera nulidade quando não há fase instrutória nem produção de provas. 2. O contraditório e a ampla defesa estão assegurados com a oportunidade de apresentação de defesa administrativa, quando não há requerimento de produção de provas. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 6.514/2008, art. 122; Lei nº 9.784/1999, art. 44; Lei nº 3.830/2016, art. 62; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º; Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: N/A. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação declaratória de nulidade de processo administrativo sob alegação de afronta ao devido processo legal. Sentença: Julgou improcedente o pedido inicial. Razões do Recurso - Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 14 de julho de 2025 JUIZ DE DIREITO GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena SENTENÇA Processo: 7012333-28.2023.8.22.0014. REQUERENTE: ANILCO TEIXEIRA SOUTO ADVOGADOS DO REQUERENTE: KLEBER WAGNER BARROS DE OLIVEIRA, OAB nº RO6127, EBER ANTONIO DAVILA PANDURO, OAB nº RO5828, ANDRE CAMARGO GOMES, OAB nº RO11861, PAULINI SCHERLY ROSA VALADAO DE OLIVEIRA, OAB nº RO13201 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado por força do regime jurídico do Sistema dos Juizados Especiais. Decido. Desnecessárias outras provas porque remanescem apenas questões de direito, o que impõe o julgamento antecipado de mérito. Em síntese o autor postula pelo reconhecimento de alegada causa de nulidade do processo administrativo: ausência de notificação para apresentação de alegações finais. Verifica-se do teor do processo administrativo que o autor foi inicialmente notificado e apresentou sua defesa, embora a tenha denominado de recurso administrativo (id n.108360626 - Pág. 14 e ss). Pela decisão administrativa de 108360626 - pp. 25 e 26 houve o reenquadramento jurídico da infração imputado ao administrado, que então foi novamente notificado para ratificar, retificar ou aditar sua defesa inicial, oportunidade a qual ele não acorreu (id n.108360626 - Pág. 28). Sem que houvesse qualquer produção de novas provas, tampouco especificamente postuladas, seguiu-se a decisão final que julgou subsistente o auto de infração e impôs as sanções correspondentes (id n.108360626 - pp. 32 e 33), da qual o administrado foi notificado, mas não recorreu. Verifica-se, pois, que não se produziu qualquer outra prova, até o julgamento de primeiro grau, quando se decidiu pela subsistência do auto de infração. A sequência de atos do processo administrativo demonstra que realmente o autor não foi intimado para apresentar alegações finais, mas essa fase não se revelou necessária. De modo diverso, as alegações finais seriam indevidas porque não houve dilação probatória, objeto pertinente à análise das alegações finais, que não se revelam como supedâneo de resposta ou reiteração da defesa apresentada. Assim, foi respeitado o devido processo legal, com a preservação da ampla defesa e do contraditório, afigurando-se situação, no âmbito do processo administrativo, equivalente ao julgamento antecipado de mérito. Há, pois, que ser interpretada a norma de acordo coma finalidade a que ela se destinada. Alegações finais seriam pertinentes para apreciação de provas que tivessem sido produzidas no curso do processo administrativo e não como reiteração da defesa preliminar. Em conclusão, respeitou-se o devido processo legal, com observância da ampla defesa e do contraditório, de modo que não se configurou a alegada nulidade por ausência de oportunidade apresentação de alegações finais, considerando que, reitere-se, não houve dilação probatória, que tampouco foi postulada. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo improcedente o pedido que o autor ANILCO TEIXEIRA SOUTO deduzira em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Sem custas, despesas ou honorários neste primeiro grau do Juizado da Fazenda. Decisão não sujeita ao reexame obrigatório. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Vilhena-RO, 02/12/2024 Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Defeito, nulidade ou anulação

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANILCO TEIXEIRA SOUTO ADVOGADOS DO REQUERENTE: KLEBER WAGNER BARROS DE OLIVEIRA, OAB nº RO6127, EBER ANTONIO DAVILA PANDURO, OAB nº RO5828, ANDRE CAMARGO GOMES, OAB nº RO11861, PAULINI SCHERLY ROSA VALADAO DE OLIVEIRA, OAB nº RO13201 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA R$ 57.033,02 DESPACHO Deixo de designar audiência de conciliação porquanto a experiência prática tem revelado que o ente requerido não realiza acordos, sob o argumento de que o interesse público é indisponível, não sendo matéria passível de transação. Saliento que não haverá qualquer prejuízo às partes, porque embora não sendo designada audiência de conciliação, elas poderão transigir a qualquer tempo. Portanto, exclua-se da pauta a audiência designada pelo sistema. Assim, considerando as advertências do procedimento da Lei n. 12.153/2009, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7012333-28.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública cite-se o requerido, bem como intime-o, por seu representante, para que, no prazo 15 dias, apresente a defesa e eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos, especificando as provas que pretende produzir, inclusive qualificando eventuais testemunhas arroladas, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. Cientifique-o que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas de direito público (art. 7º). Com a apresentação de resposta, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 dias, sua impugnação, indicando provas que pretenda produzir e justificando sua necessidade e pertinência, inclusive qualificando eventuais testemunhas arroladas, sob pena de preclusão ou indeferimento. As citações e intimações serão realizadas nos termos do art. 242, § 3º do CPC. A parte autora será intimada via sistema/DJ, por meio de seu advogado constituído. Vilhena, 8 de dezembro de 2023 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

11/12/2023, 00:00

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