Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004153-91.2021.8.22.0014 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004153-91.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:32

Decurso de Prazo

26/06/2024, 00:48

Decurso de Prazo

26/06/2024, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 01:07

Publicação

21/06/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JEAN JOSE NUNES SILVA, RUA DOMINGUES LINHARES 409 CENTRO (S-01) - 76980-050 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PATRICIA DE JESUS PRASERES, OAB nº RO9474 AMARAL & NOGUEIRA LTDA - ME, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 659 JUNDIAÍ - 75110-390 - ANÁPOLIS - GOIÁS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/GO, DETRAN 0, AVENIDA ENGENHEIRO ATÍLIO CORREIA LIMA, S/N CIDADE JARDIM - 74425-901 - GOIÂNIA - GOIÁS REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) valor da causa: R$ 15.246,86 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Estes autos foram extintos por força da sentença de id 99656556. Assim, arquivem-se os autos Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 20 de junho de 2024 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7004153-91.2021.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

21/06/2024, 00:00

Definitivo

20/06/2024, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 12:14

Conclusão (para julgamento)

14/06/2024, 13:13

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 09:51

Decurso de Prazo

16/05/2024, 00:43

Publicação

07/05/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JEAN JOSE NUNES SILVA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA DE JESUS PRASERES - RO9474-A REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/GO, AMARAL & NOGUEIRA LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição/documentos apresentados no ID nº 102137832, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento do feito. Vilhena/RO, 6 de maio de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Vilhena - Juizado Especial Endereço: Avenida Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 ================================================================================================================ Processo nº: 7004153-91.2021.8.22.0014 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

07/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 18:42

Documentos

Despacho

•21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JEAN JOSE NUNES SILVA, RUA DOMINGUES LINHARES 409 CENTRO (S-01) - 76980-050 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PATRICIA DE JESUS PRASERES, OAB nº RO9474 REQUERIDOS: AMARAL & NOGUEIRA LTDA - ME, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 659 JUNDIAÍ - 75110-390 - ANÁPOLIS - GOIÁS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/GO, DETRAN 0, AVENIDA ENGENHEIRO ATÍLIO CORREIA LIMA, S/N CIDADE JARDIM - 74425-901 - GOIÂNIA - GOIÁS REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 15.246,86 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7004153-91.2021.8.22.0014 Protesto Indevido de Título Trata-se de ação em que a parte autora pretende o cancelamento de registro de propriedade de veículo lançado em seu nome, fatos ocorridos no Estado de Goiás. Pois bem. Verifico que o pleito da parte não pode tramitar perante esta vara especializada desta Comarca já que se trata de procedimento em face do DETRAN/GO, autarquia do Estado de Goiás. E, em decisão recente, o STF, em uma interpretação conforme a Constituição Federal, em relação ao art. 46, § 5º, do CPC, e art. 52, parágrafo único, do CPC, restringiu a competência de foro aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador, inseridas nos limites territoriais em que figure como réu. Segue decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para atribuir interpretação conforme a Constituição: (i) ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; e (ii) ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. Tudo nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), André Mendonça, Edson Fachin e Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023. Logo, este Juízo é incompetente para processar e julgar esta causa. Portanto, prejudicada as demais teses apresentadas nos autos. Posto isso, Julgo Extinto o Processo, Sem Julgamento de mérito, nos termos do art. 51, II da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Vilhena, 8 de dezembro de 2023. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JEAN JOSE NUNES SILVA ADVOGADO DO AUTOR: PATRICIA DE JESUS PRASERES, OAB nº RO9474 PROCURADORES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/GO, AMARAL & NOGUEIRA LTDA - ME PROCURADORES SEM ADVOGADO(S) R$ 15.246,86 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7004153-91.2021.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial Cível Trata-se de ação em que a parte autora pretende o cancelamento de registro de propriedade de veículo lançado em seu nome, fatos ocorridos no Estado de Goiás. Pois bem. Verifico que o pleito da parte não pode tramitar perante esta vara especializada desta Comarca já que se trata de procedimento em face do DETRAN/GO, autarquia do Estado de Goiás. E, em decisão recente o STF, em uma interpretação conforme a Constituição Federal, em relação ao art. 46, § 5º, do CPC, e art. 52, parágrafo único, do CPC, restringiu a competência de foro aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador, inseridas nos limites territoriais em que figure como réu. Segue decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para atribuir interpretação conforme a Constituição: (i) ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; e (ii) ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. Tudo nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), André Mendonça, Edson Fachin e Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023. Assim, considerando o acima exposto e para evitar decisão surpresa, que em 15 dias manifestem-se as partes, respeitando-se o contraditório especialmente a regra o art. 10 do CPC: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Intimem-se. Vilhena, quinta-feira, 18 de maio de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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Definitivo

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