Execução de Título Extrajudicial 7005725-27.2022.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005725-27.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAFAELLA SARAIVA DA SILVA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126, FELIPE GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO5320, HERMES FRUTUOSO PRESTES CAVASIN SANTANA JUNIOR, OAB nº RO6621 EXECUTADOS: ELEICAO 2022 JEFERSON FRANC DE OLIVEIRA DEPUTADO ESTADUAL, PARTIDO AVANTE, JEFERSON FRANC DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: BRENNA MENDES SILVA FARIAS, OAB nº RO13510 DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005725-27.2022.8.22.0021 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Verifico que a parte exequente RAFAELLA SARAIVA DA SILVA requereu a expedição de mandado de penhora e avalição no endereço do executado, bem como a inclusão do executado JEFERSON FRANC DE OLIVEIRA nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme ID 126763431. Pois bem. De proêmio, no que tange a inclusão do nome do executado via SERASAJUD, este já fora determinado conforme ID 123019219- 124244111. Logo, não há que se falar em reiteração do pedido de inclusão do executada junto ao SERASAJUD, uma vez que já fora determinado. No mais, verifico que a parte exequente requereu o prosseguimento da execução consistente na avaliação e penhora de bens que guarnecem a residência e pertencentes a parte executada. A Lei n. 8.009/90 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, inclui no art. 1º, parágrafo único, os móveis que guarnecem a casa. Todavia, conforme entendimento dos Tribunais, a norma merece interpretação restritiva, pois a penhora pode recair sobre bens que se mostrarem indispensáveis à vida familiar. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 14 do FONAJE: ENUNCIADO 14 – Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis. Desse modo, DEFIRO o pedido. Assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito, com base no último valor informado pela parte exequente, qual seja, R$ 7.318,16 (sete mil, trezentos e dezoito reais e dezesseis centavos), devendo, o Sr. Oficial de Justiça observar o enunciado acima e, na mesma oportunidade, intimar a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e com as advertências legais. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação certifique-se e, em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender oportuno devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação ou venda do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar medidas concretas aptas a satisfação do crédito. Pratique o necessário. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, quinta-feira, 30 de outubro de 2025. Hugo Soares Bertuccini Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAFAELLA SARAIVA DA SILVA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126, FELIPE GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO5320 EXECUTADOS: ELEICAO 2022 JEFERSON FRANC DE OLIVEIRA DEPUTADO ESTADUAL, PARTIDO AVANTE, JEFERSON FRANC DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: BRENNA MENDES SILVA FARIAS, OAB nº RO13510 DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005725-27.2022.8.22.0021 Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo PARTIDO AVANTE – DIRETÓRIO NACIONAL nos autos da execução ajuizada por RAFAELLA SARAIVA DA SILVA, sob o fundamento de ilegitimidade passiva ad causam. Sustenta a excipiente que não participou da contratação que deu origem ao crédito executado, tampouco autorizou sua assunção, inexistindo, assim, qualquer elemento nos autos que a vincule à dívida exequenda. Afirma, ainda, que, nos termos da legislação vigente, apenas mediante decisão expressa do Diretório Nacional poderia haver eventual assunção de dívida por órgão partidário subnacional, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Requer, ao final, o acolhimento da exceção, com a sua exclusão do polo passivo da demanda executiva. A parte exequente apresentou impugnação, na qual pugna pela rejeição da exceção, argumentando, em suma, a existência de responsabilidade solidária entre o partido e o candidato pelos débitos de campanha. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A ilegitimidade de figurar no polo passivo da execução é matéria a ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. Cabível, portanto, a via eleita pelo excipiente. Pois bem. Passando-se ao exame do arguido, dispõe o art. 15-A da Lei nº 9.096/1995, que regula a organização e funcionamento dos partidos políticos, que a responsabilidade por obrigações civis e trabalhistas é atribuída exclusivamente ao órgão partidário que tenha dado causa ao inadimplemento, sendo expressamente vedada a responsabilização solidária entre diretórios de diferentes esferas. A interpretação sistemática do referido dispositivo evidencia que a responsabilização do Diretório Nacional somente é possível quando demonstrado que este deu causa direta ao ato ou obrigação discutida, o que não se verifica nos autos. Com efeito, analisando-se o conteúdo da petição inicial (ID. 84292372), constata-se que, embora o órgão estadual do partido tenha sido inicialmente indicado, a citação foi direcionada ao Diretório Nacional, o que revela equívoco na identificação da parte legitimada. Além disso, o título executivo extrajudicial acostado aos autos (ID. 84292376), não apresenta qualquer menção ao Diretório Nacional do partido AVANTE, tampouco demonstra que este tenha anuído com a contratação dos serviços ou assumido expressamente a dívida ora executada, nos termos exigidos pelo art. 29, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 e pela Resolução TSE nº 23.463/2015. Nesse sentido: EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E ELEITORAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CAMPANHA ELEITORAL. DÍVIDA RECONHECIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CANDIDATO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO INDEFERIDA EM DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Monitória ajuizada por Lucas & Lucas Filmes LTDA – ME contra o Partido Social da Democracia Brasileira (PSDB) – Comissão Nacional e ty-person">Luiz Paulo Vellozo Lucas, referente à ausência de pagamento por serviços publicitários prestados durante a campanha eleitoral de 2012. O juízo de origem condenou o candidato ty-person">Luiz Paulo Vellozo Lucas ao pagamento da dívida de R$ 705.212,00, enquanto afastou a responsabilidade do diretório nacional do partido por ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a responsabilidade do candidato e do partido pelo pagamento da dívida de campanha; (ii) estabelecer se a nota fiscal e outros documentos são suficientes para constituir o título executivo no âmbito da ação monitória; (iii) se a alegação do representante da empresa autora quanto a recebimentos de valores recebidos é suficiente para atestar que houve pagamento parcial da divida descrita na nota fiscal acostada aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade solidária entre candidato e partido político pelas despesas de campanha eleitoral é prevista na Lei 9.504/97, art. 17, sendo solidária entre ambos. 4. O Diretório Nacional do PSDB não pode ser responsabilizado, uma vez que cada órgão partidário possui responsabilidade exclusiva na prática de suas ações, não remanescendo a unicidade partidária e qualquer meio de responsabilização daquele que não deu causa ao ato ilícito. 5. Apesar do apelante afirmar que “a responsabilidade para pagamento dos serviços prestados é atribuída a agremiação partidária, ou seja, ao Diretório Municipal do PSDB”, o indeferimento do pedido de denunciação à lide, feito pelo apelante em sede de Embargos Monitórios de fls. 100/111, não foi alvo de impugnação na forma e no momento processual cabível, operando-se, por conseguinte, a preclusão, o que torna inviável a devolução desta questão para análise nesta instância recursal. 6. A nota fiscal emitida pela empresa autora e o registro da dívida na prestação de contas da campanha eleitoral constituem prova escrita suficiente para embasar a ação monitória, conforme o art. 700 do CPC. 7. Apesar da alegação do Apelante de que o representante da empresa autora teria confessado o recebimento da quantia de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), pelo depoimento prestado não é possível constatar que o valor que o representante alegou ter recebido foi decorrente de pagamento parcial da nota fiscal acostada aos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O candidato é solidariamente responsável pelo pagamento das despesas de campanha eleitoral, juntamente com o órgão partidário responsável pela campanha. 2. A nota fiscal e o reconhecimento da dívida na prestação de contas de campanha são suficientes para instruir a ação monitória. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.504/1997, art. 17 e 28, § 4º; Lei 9.096/1995, art. 15-A; CPC/2015, art. 485, VI e art. 700. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1726704/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.06.2018; ADC 31, Rel. Min. Dias Toffoli, STF, j. 22.09.2021. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00033299020168080024, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível). Assim, tem-se que o Diretório Nacional do partido AVANTE não pode ser responsabilizado pelos atos praticados por outros órgãos partidários ou mesmo por seus filiados, haja vista que cada instância da agremiação possui personalidade jurídica e responsabilidade próprias no âmbito de suas atribuições, não subsistindo, portanto, a tese de unicidade partidária para fins de imputação de responsabilidade àquele que não concorreu diretamente para a prática da inadimplência. Ressalte-se, por oportuno, que o reconhecimento da constitucionalidade do art. 15-A da Lei nº 9.096/1995, foi expressamente declarado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 31, consolidando o entendimento de que os diretórios partidários possuem autonomia administrativa, financeira e processual, respondendo individualmente pelos atos que praticam. Portanto, à luz da legislação e da jurisprudência dominante, é forçoso reconhecer que o PARTIDO AVANTE – DIRETÓRIO NACIONAL não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução, razão pela qual a exceção de pré- executividade deve ser acolhida. Assim, o acolhimento de ilegitimidade da Exceção de Pré-Executividade, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a Exceção de Pré-Executividade oposta por PARTIDO AVANTE – DIRETÓRIO NACIONAL, para declarar a sua ilegitimidade passiva, extinguindo o feito em relação à referida parte, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Dê ciência às partes desta. Intime-se a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito e requerer o que entender de direito. Pratique o necessário. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, segunda-feira, 14 de abril de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAFAELLA SARAIVA DA SILVA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126, FELIPE GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO5320 EXECUTADOS: ELEICAO 2022 JEFERSON FRANC DE OLIVEIRA DEPUTADO ESTADUAL, PARTIDO AVANTE, JEFERSON FRANC DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: BRENNA MENDES SILVA FARIAS, OAB nº RO13510 DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005725-27.2022.8.22.0021 Trata-se de execução de título extrajudicial em que requerida penhora via SISBAJUD na modalidade "teimosinha", a qual restou parcialmente frutífera, porém, o valor penhorado foi de apenas R$183,04 (cento e oitenta e três reais e quatro centavos). Após, a requerente pleiteou por nova realização de bloqueio via SISBAJUD, bem como restrição de veículo via RENAJUD e pesquisa de informações através do INFOJUD. DECIDO. INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente requerendo a realização da penhora online via SISBAJUD, tendo em vista que aludida consulta foi realizada há menos de quatro meses (ID 95424390). O pedido para renovação de diligências via SISBAJUD outrora realizados sem sucesso, fica condicionado à prévia demonstração de que houve alteração da situação econômica do devedor, obedecendo assim ao princípio da razoabilidade e não sobrecarregando este juízo com ordens de bloqueios inócuas. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a reiteração de diligências relacionadas a localização de bens via sistemas informatizados (Sisbajud, Renajud e Infojud) deve observar, em cada caso, o princípio da razoabilidade, dependendo ainda de motivação expressa do exequente, sob pena de onerar o Poder Judiciário com providências que cabem ao exequente da demanda. Nesse sentido, veja-se o entendimento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.134.064; Proc. 2017/0168949-6; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 16/10/2018; DJe 22/10/2018)". No caso, não se vislumbra razoabilidade na realização de novo bloqueio via SISBAJUD pretendido pela exequente, mormente porque a exequente não demonstrou qualquer modificação ocorrida na situação econômica da empresa executada, desde o momento em que se tentou localizar ativos. Por outro lado, quanto ao RENAJUD, embora tenha sido localizado veículo de propriedade do executado JEFERSON FRANC DE OLIVEIRA, este consta com diversas restrições previamente lançadas, razão pela qual deixei de restringi-lo. Em relação ao INFOJUD, cumpre consignar que, realizada a consulta do CPF n. 992.379.702-34, não consta declaração entregue para NI e Exercício Informados, conforme consta em anexo. Portanto, intime-se o exequente para manifestar-se pelo prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 8 de dezembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

11/12/2023, 00:00

01/09/2023, 00:00

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