Execução de Título Extrajudicial 7003403-42.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003403-42.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 1ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h DECISÃO Processo: 7003403-42.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA Advogados do(a) EXEQUENTE: IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI - RO83, RODRIGO TOTINO - RO6338 EXECUTADO: MS PEREIRA UTILIDADES DOMESTICAS - ME e outros Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANE DORNELAS BERNARDE - SP511689 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS OFICIAL DE JUSTIÇA Considerando a decisão ID 139096802, para expedição do mandado, fica a parte AUTORA, na pessoa de seu(ua) advogado(a), intimada, para no prazo de 5 (cinco) dias, proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada conforme tabela abaixo. Fica a parte advertida que em se tratando de mandado de Execução ou Busca e Apreensão, que envolve mais de um ato processual, as custas da diligência serão conforme código 1008.3 (composta urbana) ou 1008.5 (composta rural). O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003403-42.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 EXECUTADOS: MARIA SILVERIA PEREIRA, MS PEREIRA UTILIDADES DOMESTICAS - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ADRIANE DORNELAS BERNARDE, OAB nº SP511689 DECISÃO Cacoal - 1ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Execução de Título Extrajudicial Defiro o pedido de id. 137147384, de emissão de intimação aos credores fiduciários CLEBSON LEANDRO MADEIRA e VIVIANI RAMIRES DA SILVA. Deve o exequente realizar o recolhimento da taxa de serviço. Ficam as partes intimadas via DJEN. À CPE: Provado o recolhimento, intimem-se via mandado os credores, na forma do pedido de id. 137147384. Cacoal, 3 de julho de 2026 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

06/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 07:57

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:18

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:17

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:17

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 17:26

Documento (Certidão)

27/05/2026, 10:10

Publicação

22/05/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 09:41

Outras Decisões

21/05/2026, 09:41

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 07:10

Desarquivamento

11/05/2026, 07:58

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 17:58

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7003403-42.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 EXECUTADOS: MARIA SILVERIA PEREIRA, MS PEREIRA UTILIDADES DOMESTICAS - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ADRIANE DORNELAS BERNARDE, OAB nº SP511689 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO $Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual a parte devedora foi citada por edital e deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Após ser intimada, a parte credora requereu a realização de busca de ativos por meio do a penhora no rosto dos autos sistema SISBAJUD e ainda, do processo n. 7017026-13.2022.8.22.0007, até o limite de R$ 87.181,12 (oitenta e sete mil cento e oitenta e um reais e doze centavos). A parte devedora impugnação à penhora alegando que os créditos que lá possui, são de natureza previdenciária, decorrentes de benefício que lhe fora concedido judicialmente e retroativamente, bem como em relação a penhora via Sisbajud, constante em conta bancária, em valor inferior a 40 salários-mínimos. Acolhida a impugnação e determinada a liberação da penhora no rosto dos autos 7017026-13.2022.8.22.0007. A constrição SIBAJUD resultou negativa e a autora pugnou pela pesquisa de bens via sistema RENAJUD. Frutífero o RENAJUD. Fica intimada via DJe a parte credora para que indique endereço de localização do veículo, manifestando interesse na avaliação. 1.Com o endereço, fica desde já deferida a avaliação dos veículos nos endereços indicados pela parte credora. 2. Expeça a CPE mandado de avaliação e intimação da parte devedora de todos os atos praticados, dando-lhe ciência de que o prazo para opor-se à penhora ou à execução, se for o caso, é de 15 dias, contados da juntada do mandado cumprido. 3. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, conclusos. Cacoal/RO, 3 de setembro de 2025. Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003403-42.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 EXECUTADOS: MARIA SILVERIA PEREIRA, MS PEREIRA UTILIDADES DOMESTICAS - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ADRIANE DORNELAS BERNARDE, OAB nº SP511689 DECISÃO Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de impugnação à penhora no rosto dos autos n.º 7017026-13.2022.8.22.0007, apresentada pela parte devedora, alegando que os créditos que lá possui, são de natureza previdenciária, decorrentes de benefício que lhe fora concedido judicialmente e retroativamente, bem como em relação a penhora via Sisbajud, constante em conta bancária, em valor inferior a 40 salários-mínimos. Afirma que tais verbas são impenhoráveis, por força do estabelecido no artigo 833, IV e X, do CPC, bem como que a presente demanda não possui caráter alimentar, apta a afastar parcialmente a impenhorabilidade. A parte exequente apresentou sua resposta, rebatendo os argumentos apresentados pela executada. Argumenta que a cobrança de benefício previdenciário retroativo tem natureza indenizatória e não alimentar, de modo que resta afastada a sua impenhorabilidade. Apresentou jurisprudência para sustentar seu argumento. Afirmou que não houve comprovação da origem de valores constantes em conta bancária, ônus que lhe competia. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A penhora decorre da existência de crédito líquido, certo e exigível, aliado ao inadimplemento da impugnante/executada. Inicialmente, a tentativa de penhora via Sisbajud resultou totalmente infrutífera, conforme relatório de ordens judiciais que segue anexo. A alegação de impenhorabilidade de valores constantes em conta bancária é prematura e não deve ser analisada neste momento, tendo em vista que não foram penhorados/bloqueados valores na tentativa realizada. Da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar. Em relação à penhora no rosto dos autos, decorrente de cumprimento de sentença em desfavor do INSS, o pleito da impugnante deve ser acolhido. Os benefícios previdenciários, notadamente aqueles vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), visam assegurar ao trabalhador e a seus dependentes uma prestação continuada, destinada a substituir a renda do trabalho em caso de eventos que impliquem incapacidade laboral, idade avançada ou morte, a exemplo de aposentadorias, pensões e auxílios. O art. 201 da Constituição Federal de 1988 estabelece, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. […] Ocorre, não raramente, de o benefício previdenciário ser concedido retroativamente, seja em razão de atraso na análise administrativa, seja por reconhecimento judicial de direito anteriormente negado. Destarte, os valores de benefícios previdenciários, inclusive aqueles pagos de forma retroativa, possuem natureza alimentar. Tal se deve pois os proventos previdenciários destinam-se, por sua essência, à manutenção das necessidades básicas do segurado e de seus dependentes, possuindo caráter substitutivo da remuneração do trabalho. Tal entendimento está consubstanciado no artigo 100 da CF, que trata dos débitos fazendários que possuem natureza alimentar. Confira-se: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (grifo nosso) § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. Ao contrário do sustentado pela parte credora, o STJ possui entendimento de que os retroativos de benefício previdenciário possuem caráter alimentar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de responsabilidade civil, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em razão de acidente de trânsito. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. A natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2424484 RS 2023/0275783-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2024) (grifei) Apesar do caráter acessório de eventual reparação à omissão administrativa (INSS), não se pode atribuir aos valores retroativos natureza eminentemente indenizatória, pois não visam compensar prejuízo moral ou patrimonial, mas, sim, repor renda devida e inadimplida no tempo. O pagamento tardio, portanto, não transmuta a natureza da verba de alimentar para indenizatória. Assim, os valores retroativos pagos em virtude de concessão tardia de benefício previdenciário devem ser considerados créditos de natureza alimentar para todos os fins de direito. Isso posto, acolho a impugnação à penhora e determino a liberação da penhora no rosto dos autos 7017026-13.2022.8.22.0007. Sirva-se cópia da presente como Ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, informando da liberação da penhora de créditos no rosto daqueles autos. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias, quanto ao prosseguimento. Intimem-se via DJEN. À CPE: Junte-se cópia do Ofício nos autos acima mencionados. Decorrido o prazo, retornem. Cacoal, 6 de agosto de 2025 Ana Lucia Mortari Juíza Substituta

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Cacoal - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: MS PEREIRA UTILIDADES DOMESTICAS - ME CNPJ: 13.514.711/0001-26, MARIA SILVERIA PEREIRA CPF: 656.489.782-00, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 58.677,62 (cinquenta e oito mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos) atualizados até 14/02/2023. DESPACHO Processo: 7003403-42.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO - RO6338 EXECUTADO: MS PEREIRA UTILIDADES DOMESTICAS - ME e outros DESPACHO ID 114886118: “(...)Expeça-se o Edital (...)''. Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731, e-mail: [email protected] Cacoal, 18 de dezembro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 18/12/2024 08:56:08 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2567 Caracteres 2098 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 55,45 Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/01/2025, 00:00

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