Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7015913-08.2023.8.22.0001 - TJRO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7015913-08.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

27/03/2025, 13:42

Documento (Certidão)

07/03/2025, 12:45

Decurso de Prazo

15/02/2025, 00:57

Definitivo

12/02/2025, 15:51

Petição

05/02/2025, 07:24

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 13:20

Documento (Outros documentos)

31/01/2025, 13:01

Decurso de Prazo

29/01/2025, 04:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 00:42

Publicação

24/01/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ARLENE BASTOS LISBOA - ADVOGADO DO REQUERENTE: JEOVAL BATISTA DA SILVA, OAB nº RO5943 - SEM ADVOGADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos da Comarca de Porto Velho/RO - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil: 7015913-08.2023.8.22.0001 Vistos, etc., ARLENE BASTOS LISBOA, CPF nº 34847413253 ajuizou pedido de restauração de seu assento de nascimento, n. 13570, fls. 46, Livro n. 50, do Cartório 1º Ofício de Itacoatiara/AM. Apresentou as informações e documentos pertinentes. No decorrer da instrução processual, foram juntados documentos probatórios complementares. O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido. É o breve relatório. Decido. Observado o princípio da jurisdição voluntária (artigo 720 CPC/2015), cabe ao magistrado apenas aferir acerca das formalidades legais, não havendo, portanto, necessidade de designação de audiência instrutória, já que as provas constantes do processo são suficientes para o exame do mérito. O pedido encontra amparo no art. 109 da Lei de Registros Públicos n. 6.015/73, in verbis: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. Verifica-se que as provas colhidas em juízo são uníssonas e conduzem ao acolhimento da pretensão da requerente. Nota-se que a autora apresentou documentação probatória que corrobora suas alegações. De igual forma, os outros documentos acostados nos autos, incluindo a cópia do Prontuários Civil, confirmam a existência do referido documento e a identidade da requerente. Por fim, não se vislumbra indícios de fraude ou falsidade das afirmações indicadas no caderno processual. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 29, inciso I, 50 e 109 da Lei nº 6.015/73 e inciso I, do artigo 487 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e, em consequência, DETERMINO ao Senhor Oficial do Cartório 1º Ofício de Itacoatiara/AM. que restaure o assento de nascimento da parte autora, nos seguintes termos: Nome: ARLENE BASTOS LISBOA Data de nascimento: 07 DE DEZEMBRO DE 1965 Sexo: FEMININO Hora do Nascimento: 12H Local de Nascimento: ITACOATIARA Nome do genitor: MANOEL PEREIRA DA SILVA Nome da genitora: LAURA BASTOS LISBOA Avô paterno: - Avó paterna: - Avô materno: - Avó materna: - Por inexistir interesses contrapostos, esta sentença transita em julgado imediatamente na data de sua publicação. Defiro a gratuidade de justiça, aplicando-se o contido no artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC. A requerente poderá retirar a certidão em qualquer Cartório de Registro Civil de forma integralmente gratuita, sendo vedada a cobrança de quaisquer encargos na 1ª emissão do documento restaurado/retificado nestes autos, na forma dos art. 98, §1º, inciso IX do CPC c/c art. 151 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais deste Tribunal de Justiça. Com a restauração, determino que o Cartório encaminhe a este Juízo a certidão comprovando o devido cumprimento, inclusive a inclusão da certidão no CRC-JUD. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO/MANDADO DE AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. Porto Velho-RO, 23 de janeiro de 2025. Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 12:31

Procedência

23/01/2025, 12:31

Conclusão (para julgamento)

21/11/2024, 13:11

Documentos

Sentença

•24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ARLENE BASTOS LISBOA - ADVOGADO DO REQUERENTE: JEOVAL BATISTA DA SILVA, OAB nº RO5943 - SEM ADVOGADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos da Comarca de Porto Velho/RO - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil: 7015913-08.2023.8.22.0001 Vistos, etc., ARLENE BASTOS LISBOA, CPF nº 34847413253 ajuizou pedido de restauração de seu assento de nascimento, n. 13570, fls. 46, Livro n. 50, do Cartório 1º Ofício de Itacoatiara/AM. Apresentou as informações e documentos pertinentes. No decorrer da instrução processual, foram juntados documentos probatórios complementares. O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido. É o breve relatório. Decido. Observado o princípio da jurisdição voluntária (artigo 720 CPC/2015), cabe ao magistrado apenas aferir acerca das formalidades legais, não havendo, portanto, necessidade de designação de audiência instrutória, já que as provas constantes do processo são suficientes para o exame do mérito. O pedido encontra amparo no art. 109 da Lei de Registros Públicos n. 6.015/73, in verbis: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. Verifica-se que as provas colhidas em juízo são uníssonas e conduzem ao acolhimento da pretensão da requerente. Nota-se que a autora apresentou documentação probatória que corrobora suas alegações. De igual forma, os outros documentos acostados nos autos, incluindo a cópia do Prontuários Civil, confirmam a existência do referido documento e a identidade da requerente. Por fim, não se vislumbra indícios de fraude ou falsidade das afirmações indicadas no caderno processual. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 29, inciso I, 50 e 109 da Lei nº 6.015/73 e inciso I, do artigo 487 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e, em consequência, DETERMINO ao Senhor Oficial do Cartório 1º Ofício de Itacoatiara/AM. que restaure o assento de nascimento da parte autora, nos seguintes termos: Nome: ARLENE BASTOS LISBOA Data de nascimento: 07 DE DEZEMBRO DE 1965 Sexo: FEMININO Hora do Nascimento: 12H Local de Nascimento: ITACOATIARA Nome do genitor: MANOEL PEREIRA DA SILVA Nome da genitora: LAURA BASTOS LISBOA Avô paterno: - Avó paterna: - Avô materno: - Avó materna: - Por inexistir interesses contrapostos, esta sentença transita em julgado imediatamente na data de sua publicação. Defiro a gratuidade de justiça, aplicando-se o contido no artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC. A requerente poderá retirar a certidão em qualquer Cartório de Registro Civil de forma integralmente gratuita, sendo vedada a cobrança de quaisquer encargos na 1ª emissão do documento restaurado/retificado nestes autos, na forma dos art. 98, §1º, inciso IX do CPC c/c art. 151 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais deste Tribunal de Justiça. Com a restauração, determino que o Cartório encaminhe a este Juízo a certidão comprovando o devido cumprimento, inclusive a inclusão da certidão no CRC-JUD. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO/MANDADO DE AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. Porto Velho-RO, 23 de janeiro de 2025. Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

24/01/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

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