Execução Fiscal 0056090-18.2009.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0056090-18.2009.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ADILSON GARCIA - ADVOGADO DO EXECUTADO: JESSE RALF SCHIFTER, OAB nº RO527 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0056090-18.2009.8.22.0101 Vistos e examinados. Executado pelo Município de Porto Velho, Adilson Garcia opôs exceção pré executividade, alegando a impenhorabilidade da verba depositada em caderneta de poupança, bem como a prescrição intercorrente da ação. O excepto impugnou, alegando que não houve prescrição, uma vez que o lapso decorreu por morosidade da Justiça. É o breve relatório. Decido. Trata-se de execução fiscal para cobrança das CDAs n. 55783/2006, 28417/2009, 14333/2006, 28418/2009, referentes a IPTU e TRSD, ajuizada em 14/07/09, e com citação do executado em 05/08/2009. Inicialmente, verifica-se que o pleito de desbloqueio dos valores contidos em caderneta de poupança já foi apreciado, e promoveu-se o imediato desbloqueio da quantia penhorada na Caixa Econômica, sendo que o valor de R$ 7.233,51 que foi transferido para conta judicial, estava depositado no banco PAGSEGURO INTERNET S.A., do qual nenhuma alegação de impenhorabilidade foi levantada. Pois bem. No que concerne à alegação de prescrição intercorrente, é dos autos que em nenhum momento houve paralisação do processo por desídia do autor por tempo suficiente ao reconhecimento desse pedido. Verifica-se que a citação ocorreu em 05/08/2009, ocasião em que infrutífera a penhora de bens do executado, cientificando-se o exequente em 10/08/2009. Requereu-se então a penhora do imóvel em 02/09/2009 (fl. 10), reiterado em 03/08/2012 e deferido em 11/06/2013. Entretanto, o feito ficou paralisado desde 2009 até 07/12/2011, aguardando-se a digitalização dos autos para adequação ao novo sistema processual implementado (Projudi); permanecendo em cartório sem cumprimento das determinações judiciais até 12/06/2015, e novamente até 28/03/2019, aguardando a migração para o sistema PJE, após o que os atos necessários ao andamento da execução foram cumpridos. O fato é que, muito embora o feito se arraste por alguns anos, a demora justifica-se pelo exorbitante número de processos que tramitam perante este Juízo, que dificulta ou até impossibilita um mais eficiente controle sobre prazos e cargas de autos, não tendo ainda transcorrido o prazo estabelecido no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição intercorrente do crédito tributário. Ademais, embora tenha sido requerida em 02/09/2009, a penhora imóvel só foi efetivada em 20/03/2021. No julgamento do REsp nº 1340553, o Superior Tribunal de Justiça definiu a aplicação o artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Na oportunidade, assentou a retroatividade da interrupção da prescrição à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) (grifo nosso) Ante o exposto, rejeito a exceção pré executividade, devendo a execução prosseguir com a sua atualização e demais atos executórios. Transitada em julgado, vista ao exequente para atualizar o débito e requerer o que de direto, em 10 (dez) dias. P.R.I. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 20 de junho de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

21/06/2024, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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