Execução de Título Extrajudicial 7008565-09.2023.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008565-09.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 17:28

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:01

Provisório

09/10/2025, 09:01

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: RODRIGO DE JESUS TORRES, CPF nº 02190628202 Advogado: GEOVANE FARIAS DE OLIVEIRA, OAB nº RO12119, FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 Parte requerida: NATIELE DE ANDRADE NASCIMENTO, CPF nº 12093540983 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: RODRIGO DE JESUS TORRES, CPF nº 02190628202, AVENIDA FORTALEZA 5381 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: NATIELE DE ANDRADE NASCIMENTO, CPF nº 12093540983, RUA A 2 N 0756 B, CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008565-09.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 826,78 Parte Vistos. Devidamente intimada para impulsionar o feito, a parte exequente pugnou pela suspensão da execução pelo prazo de 06 (seis) meses. Diante disso, SUSPENDO a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a fim de que a exequente localize bens passíveis de penhora. Por igual prazo permanecerá suspensa a prescrição (art. 921, §1º, do CPC). Considerando que não há prejuízo à parte, ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE os autos, sem baixa, onde permanecerá aguardando provocação da parte credora, desde que traga alguma efetividade. Saliento que o termo inicial da prescrição no curso do processo corresponde à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e que a presente execução será suspensa por uma única vez, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, tudo em conformidade com o art. 921, §4º, do Código de Processo Civil. Projeção da prescrição intercorrente: 14/08/2029 (art. 77 da Lei Uniforme de Genebra, Decreto 57.663/66). Ainda, advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, etc., devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito exequendo, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, a comprovação de que os bens são de propriedade do(s) executado(s), com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Ressalta-se, por fim, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC). Sem prejuízo, caso as partes formulem requerimentos nos autos durante o prazo da suspensão, façam os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 22 de setembro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 13:44

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 09:47

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: RODRIGO DE JESUS TORRES Advogado: GEOVANE FARIAS DE OLIVEIRA, OAB nº RO12119, FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 Parte requerida: NATIELE DE ANDRADE NASCIMENTO Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: RODRIGO DE JESUS TORRES, CPF nº 02190628202, AVENIDA FORTALEZA 5381 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: NATIELE DE ANDRADE NASCIMENTO, CPF nº 12093540983, RUA A 2 N 0756 B, CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008565-09.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 826,78 Parte Vistos. O exequente requereu novamente diligências via sistema SNIPER (ID 124785331). Indefiro o pedido e mantenho a decisão de (ID 116155050) por seus próprios fundamentos. Intime-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, para satisfação do seu crédito, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC. Intimem-se e Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 18 de agosto de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 12:40

Outras Decisões

18/08/2025, 12:40

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 18:25

Documentos

Decisão

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: RODRIGO DE JESUS TORRES, CPF nº 02190628202 Advogado: GEOVANE FARIAS DE OLIVEIRA, OAB nº RO12119, FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 Parte requerida: NATIELE DE ANDRADE NASCIMENTO, CPF nº 12093540983 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008565-09.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 826,78 Parte Vistos. 1 - Considerando que a parte exequente requereu diligências junto ao SNIPER que é uma ferramenta que exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas entre elas INFOJUD e INFOSEG. Consigno que o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema SNIPER somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema SNIPER, uma vez que se trata de medida excepcional. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a consulta ao sistema SNIPER. 2 - Serve esta como ofício Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia (Idaron) para que informe, em 10 dias, acerca da existência de propriedades e animais registradas em nome do(a) executao(a) NATIELE DE ANDRADE NASCIMENTO, CPF nº 12093540983, encaminhando cópia em caso positivo. 3 - Procedi a consulta junto ao sistema PREVJUD, conveniado ao Juízo, visando obter informações acerca de vínculo(s) empregatício(s) da(s) parte(s) executada(s), conforme extrato anexo. Assim, intime-se a parte exequente para tomar ciência do documento supracitado, bem como para requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da presente ação, indicando medidas concretas para a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Oportunamente, façam conclusos. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 28 de janeiro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

19/11/2024, 00:00

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7008565-09.2023.8.22.0010. Requerente: RODRIGO DE JESUS TORRES Advogado: Advogado(s) do reclamante: GEOVANE FARIAS DE OLIVEIRA, FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA Requerido: NATIELE DE ANDRADE NASCIMENTO Advogado: Data e Hora 22/03/2024 10:27:24 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 1882 Caracteres 1413 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 35,96 Larissa Louise Vieira dos Santos Diretor(a) de Cartório Assina por determinação judicial Assinatura Digital – Chaves Públicas Brasileiras – ICP – Brasil Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Fone: (69) 3442-1458 E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias CITAÇÃO DE: NATIELE DE ANDRADE NASCIMENTO, CPF: 120.935.409-83, atualmente em local incerto ou não sabido. FINALIDADE: CITAR de todo conteúdo da decisão abaixo transcrita, para ciência dos termos desta ação e para acompanhá-la até o final, bem assim para PAGAR, no prazo de 3 (três) dias, o débito no valor de R$ R$ 826,78(oitocentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos), mais os acréscimos legais (custas, honorários e atualizações), sob pena de lhe serem penhorados e avaliados bens, tantos quantos bastem para a satisfação integral da execução. OBSERVAÇÃO: Fica arbitrado os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (art. 827, caput, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários serão reduzidos pela metade (§1º do art. 827 do CPC).. DESPACHO ID Nº 100179538 "[...] 2. Em seguida, sendo exitosa a diligência supra, intime-se a parte autora a, no prazo de 15 dias, requerer o que entender oportuno para o correto andamento do feito. [...]". ADVERTÊNCIA: Em caso de revelia será nomeado curador especial. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: RODRIGO DE JESUS TORRES, CPF nº 02190628202 Advogado: GEOVANE FARIAS DE OLIVEIRA, OAB nº RO12119, FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 Parte requerida: NATIELE DE ANDRADE NASCIMENTO, CPF nº 12093540983 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Tendo em vista que devem ser esgotados os meios de localização da requerida para a efetivação da sua citação pessoal e, considerando que foi localizado novo endereço da ré por meio da consulta feita no sítio do INFOSEG e SISBAJUD (anexa), proceda-se a nova tentativa de citação, observando o novo endereço encontrado: NATIELE DE ANDRADE NASCIMENTO - CPF: 120.935.409-83 AV. RENAN PORTO ALVES, 1020, JARDIM BELA VISTA, FRANCISCO ALVES/PR, CEP 87570-000 AV. RENAN PORTO ALVES, 779, JARDIM BELA VISTA, FRANCISCO ALVES/PR, CEP 87570-000 AV. EMERSON DA SILVA, 705, FRANCISCO ALVES/PR, CEP 87570-000 SIRVA-SE COMO CARTA AR-MP/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA 2. Em seguida, sendo exitosa a diligência supra, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008565-09.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 826,78 Parte intime-se a parte autora a, no prazo de 15 dias, requerer o que entender oportuno para o correto andamento do feito. 2.1. Caso contrário, em sendo infrutuosa, desde já defiro a citação por edital. Expeça-se o necessário para tanto. 2.1.1. Cumprida a determinação supra e, decorrido o prazo in albis sem que tenha sido constituído advogado para assistir a parte requerida nos autos, fazendo a sua defesa, bem como os demais atos processuais, ficará nomeada a Defensoria Pública. Dê-se vista para o exercício desse encargo. 2.1.2. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender pertinente para o correto andamento do feito. 3. Somente então, venham-me os autos conclusos. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

29/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: RODRIGO DE JESUS TORRES Advogado: GEOVANE FARIAS DE OLIVEIRA, OAB nº RO12119, FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 Parte requerida: NATIELE DE ANDRADE NASCIMENTO Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: RODRIGO DE JESUS TORRES, CPF nº 02190628202, AVENIDA FORTALEZA 5381 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: NATIELE DE ANDRADE NASCIMENTO, CPF nº 12093540983, RUA A 2 N 0756 B, CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008565-09.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 826,78 Parte Vistos. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. As custas iniciais foram recolhidas e comprovadas ao ID 97429971. Observo que a petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 1) Assim, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 1.1) Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 2) Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, compete ao Oficial de Justiça realizar a penhora de bens do devedor e a sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 2.1) A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). 2.2) Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. 2.3) A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 3) Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). 3.1) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC). 4) Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 4.1) No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 5) Serve esta decisão como mandado/carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação. 6) Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). Observações importantes: Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Nesses casos, o juiz fixará multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material Constitui ato atentatório à dignidade da justiça o não cumprimento, com exatidão, das decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e a criação de embaraços à sua efetivação, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a 20% do valor atualizado do bem. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Provisório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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