Execução Fiscal 0059508-67.2000.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 0059508-67.2000.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2024, 11:00

Documento (Outros documentos)

12/04/2024, 11:00

Decurso de Prazo

11/04/2024, 03:18

Decurso de Prazo

11/04/2024, 03:17

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 14:23

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:13

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 09:02

Publicação

23/01/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: DINASA SOCIEDADE AUTOMOTIVA LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: THIAGO CARON FACHETTI, OAB nº RO4252A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, n.º 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal - RO, E-mail: [email protected] 0059508-67.2000.8.22.0007- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pela autora Fazenda Nacional, em face de DINASA SOCIEDADE AUTOMOTIVA LTDA. Os autos estavam arquivados desde 2011, e foram digitalizados e desarquivados em 2023. Intimada da prescrição intercorrente (ID núm. 99658205), a parte autora manifestou-se pela não prescrição, bem como requereu o prosseguimento do feito (ID núm. 99838073). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. As arguições da parte exequente, por meio de seu Procurador, não merece prosperar, considerando que a suspensão nos autos ocorreu na data de 2011, bem como esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito, ainda que após várias diligências infrutíferas penhorou-se um imóvel de propriedade do corresponsável da parte executada (ID núm. 97937699 - Pág. 187/188), o qual fora desconstituída em 2012 nos autos de embargos a execução n.º 0009177-32.2010.8.22.0007 (ID núm. 97937699 - Pág. 218). Ressalta-se ainda, que foram interpostos embargos de terceiro sob n.º 0009130-58.2010.8.22.0007, julgado improcedente em 2013 (ID núm. 99101496), tendo os embargantes apelado, contudo, foi declarada a perda do objeto (10/2023) pelo julgamento dos embargos a execução em data anterior (2012), que visava o mesmo fim (desconstituir a penhora). Analisando a caracterização de eventual prescrição intercorrente no presente feito, matéria de ordem pública que se permite ao juízo reconhecer ex-officio (art. 487, inciso II, CPC), verifico que acerca da matéria firmou o STJ tese em Recurso Especial Repetitivo de n. 1.340.553/RS de que o início do decurso do prazo de suspensão por um ano, seguido do prescricional de cinco anos previsto no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, se dá automaticamente, independente de arquivamento sem baixa, a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor para citação ou da inexistência de bens penhoráveis, cujo decurso somente se interrompe com a efetiva citação (ainda que por edital) ou com a constrição patrimonial frutífera, retroagindo o efeito da interrupção à data do protocolo da petição da Fazenda Pública que requereu a providência frutífera. Desta forma, analisando o caso em apreço, observa-se que esta execução vem tramitando sem ter êxito, sendo que após várias diligências de penhoras infrutíferas, uma frutífera e suspensão dos autos na data de 2011, iniciou-se o decurso do prazo de suspensão previsto no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, em 2012, quando declarada a insubsistência da penhora nos autos de embargos a execução (0009177-32.2010.8.22.0007), momento em que a parte exequente teve ciência da impenhorabilidade do imóvel, ainda, que pendesse recurso nos autos de embargos de terceiros (0009130-58.2010.8.22.0007). Verifica-se que após este ato não houve nenhuma diligência de penhora frutífera capaz de interromper o decurso do prazo de suspensão/prescricional, restando decorrido nos autos o prazo da prescrição intercorrente, segundo a tese firmada pelo STJ acerca do início e decurso do referido prazo prescricional, incumbindo ao juízo declará-la. Posto isso, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Proceda-se o cancelamento de eventual leilão ou praça, desconstituindo-se/levantando-se a penhora e/ou arresto do bem, se o caso, oficiando-se à Prefeitura. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Sendo o valor da causa inferior ao de alçada (artigo 34, Lei n.º 6.830/80, incabível o reexame necessário (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Considerando a preclusão lógica, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cacoal–RO, 22 de janeiro de 2024. Ederson Pires da Cruz Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2024, 09:29

Conclusão (para decisão)

19/12/2023, 17:21

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 06:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2023, 01:16

Publicação

11/12/2023, 01:16

Documentos

Sentença

•23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: DINASA SOCIEDADE AUTOMOTIVA LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: THIAGO CARON FACHETTI, OAB nº RO4252A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, n.º 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal - RO, E-mail: [email protected] 0059508-67.2000.8.22.0007- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pela autora Fazenda Nacional, em face de DINASA SOCIEDADE AUTOMOTIVA LTDA. Os autos estavam arquivados desde 2011, e foram digitalizados e desarquivados em 2023. Intimada da prescrição intercorrente (ID núm. 99658205), a parte autora manifestou-se pela não prescrição, bem como requereu o prosseguimento do feito (ID núm. 99838073). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. As arguições da parte exequente, por meio de seu Procurador, não merece prosperar, considerando que a suspensão nos autos ocorreu na data de 2011, bem como esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito, ainda que após várias diligências infrutíferas penhorou-se um imóvel de propriedade do corresponsável da parte executada (ID núm. 97937699 - Pág. 187/188), o qual fora desconstituída em 2012 nos autos de embargos a execução n.º 0009177-32.2010.8.22.0007 (ID núm. 97937699 - Pág. 218). Ressalta-se ainda, que foram interpostos embargos de terceiro sob n.º 0009130-58.2010.8.22.0007, julgado improcedente em 2013 (ID núm. 99101496), tendo os embargantes apelado, contudo, foi declarada a perda do objeto (10/2023) pelo julgamento dos embargos a execução em data anterior (2012), que visava o mesmo fim (desconstituir a penhora). Analisando a caracterização de eventual prescrição intercorrente no presente feito, matéria de ordem pública que se permite ao juízo reconhecer ex-officio (art. 487, inciso II, CPC), verifico que acerca da matéria firmou o STJ tese em Recurso Especial Repetitivo de n. 1.340.553/RS de que o início do decurso do prazo de suspensão por um ano, seguido do prescricional de cinco anos previsto no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, se dá automaticamente, independente de arquivamento sem baixa, a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor para citação ou da inexistência de bens penhoráveis, cujo decurso somente se interrompe com a efetiva citação (ainda que por edital) ou com a constrição patrimonial frutífera, retroagindo o efeito da interrupção à data do protocolo da petição da Fazenda Pública que requereu a providência frutífera. Desta forma, analisando o caso em apreço, observa-se que esta execução vem tramitando sem ter êxito, sendo que após várias diligências de penhoras infrutíferas, uma frutífera e suspensão dos autos na data de 2011, iniciou-se o decurso do prazo de suspensão previsto no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, em 2012, quando declarada a insubsistência da penhora nos autos de embargos a execução (0009177-32.2010.8.22.0007), momento em que a parte exequente teve ciência da impenhorabilidade do imóvel, ainda, que pendesse recurso nos autos de embargos de terceiros (0009130-58.2010.8.22.0007). Verifica-se que após este ato não houve nenhuma diligência de penhora frutífera capaz de interromper o decurso do prazo de suspensão/prescricional, restando decorrido nos autos o prazo da prescrição intercorrente, segundo a tese firmada pelo STJ acerca do início e decurso do referido prazo prescricional, incumbindo ao juízo declará-la. Posto isso, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Proceda-se o cancelamento de eventual leilão ou praça, desconstituindo-se/levantando-se a penhora e/ou arresto do bem, se o caso, oficiando-se à Prefeitura. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Sendo o valor da causa inferior ao de alçada (artigo 34, Lei n.º 6.830/80, incabível o reexame necessário (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Considerando a preclusão lógica, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cacoal–RO, 22 de janeiro de 2024. Ederson Pires da Cruz Juiz(a) de Direito

23/01/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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