Execução de Título Extrajudicial 7017615-83.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7017615-83.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALINE SOUSA CABRAL, OAB nº RO11449 ESPÓLIOS: REGINALDO DE OLIVEIRA PENA, ROMILDO DE OLIVEIRA PENA, ROSANGELA DE OLIVEIRA PENA SOUZA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7017615-83.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 1.000,00 Última distribuição:27/11/2023 ESPÓLIO: SANDRO VALERIO SANTOS Advogado do(a) Vistos. À CPE para que retifique o valor da causa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Trata-se de ação proposta por SANDRO VALERIO SANTOS contra REGINALDO DE OLIVEIRA PENA, ROMILDO DE OLIVEIRA PENA e ROSANGELA DE OLIVEIRA PENA SOUZA, conforme razões expostas na peça de ingresso. Intimado o autor a indicar o valor da causa e pagas as custas correspondentes, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (ID 101874091), não o fez. Ressalto que foi a segunda intimação do autor acerca do pagamento das custas, sem cumprimento da determinação - primeira decisão ao ID 99658859. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Reza o art. 321 do CPC que, verificando o não preenchimento dos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, o juiz determinará ao autor que emende a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento. Muito embora tenha sido intimada, a parte autora não atendeu a determinação do juízo, e nem mesmo requereu justiça gratuita. ANTE O EXPOSTO, reconheço que a parte autora não cumpriu as determinações de ID 99658859 e ID 101874091, quanto ao pagamento das custas iniciais, razão pela qual INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no artigo 485 inciso I e artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito sem apreciação do mérito. Honorários indevidos, pois não houve formação da relação jurídico-processual. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, CITE-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões (CPC, art. 331, §1º), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Não interposto o recurso (CPC, art. 331, §3º), intime-se a parte ré do trânsito em julgado da sentença, nos termos do 241 do CPC. Nada mais havendo, certifique-se a escrivania o trânsito em julgado desta e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 26 de março de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SANDRO VALERIO SANTOS, RUA VITÓRIA 2647, - DE 2783/2784 AO FIM SETOR 03 - 76870-354 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ALINE SOUSA CABRAL, OAB nº RO11449 RÉU: REGINALDO DE OLIVEIRA PENA, LINHA 45, VILA SAMUEL, 9,5 DISTRITO DE CANDEIA DO S/N VILA SAMUEL - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA, ROMILDO DE OLIVEIRA PENA, RUA MONTE NEGRO 1756, TELEFONE (69) 99236-9149 SETOR 05 - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA, ROSANGELA DE OLIVEIRA PENA SOUZA, LINHA PROGRESSO, KM 02 S/N, (97) 98409-6881 ÁREA RURAL DE MANAUS - 69099-899 - MANAUS - AMAZONAS Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Balcão Virtual: https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8110 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7017615-83.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 1.000,00 Última distribuição:27/11/2023 Vistos, etc. A parte autora propôs Ação de execução de honorários advocatícios, tendo como pedido principal "[...] a fixação de honorários advocatícios por este juízo do valor devido tendo em vista ser o contrato ilíquido". Requereu, ainda, a intimação do Executado para que apresente sua defesa, no prazo legal, sob pena de revelia. Nota-se que há uma série de confusões no teor da demanda proposta, conforme segue: 1) Não é possível a propositura de ação de execução sem título executivo, judicial ou extrajudicial, fundado em obrigação certa, líquida e exigível (art. 783, CPC); 2) Na ação de execução, o executado é citado para pagamento, e não intimado para apresentação de defesa (art. 829, CPC). Isso ocorre porque a defesa no Processo de Execução é eventual e "secundum eventum defensionis", ou seja, depende de provocação do executado. Por todo o exposto, nota-se a inadequação da via eleita pelo autor para a propositura da demanda. A via adequada ao caso seria a ação de arbitramento de honorários cumulada com cobrança, fundada no artigo 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94). Note-se: Lei nº 8.906/94 Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Autor que comprovadamente prestou serviços ao requerido para realização de divórcio extrajudicial – Contratação verbal – Aplicação do artigo 22, § 2º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) – Levando-se em conta o grau de zelo e o trabalho desenvolvido, a remuneração deve ser compatível com o esforço despendido e o valor econômico da questão – Majoração da verba profissional arbitrada em Primeiro Grau para melhor se adequar aos critérios citados – Ônus da sucumbência que deve ser suportado pelo réu – Fixação da remuneração em quantia inferior à sugerida na inicial não implica sucumbência recíproca – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1109291-11.2020.8.26.0100; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Apelação. Nulidade da sentença. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Arbitramento c.c. cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Prestação de serviços incontroversa. Contrato verbal. Remuneração apurada por meio de perícia judicial. Laudo elaborado que levou em consideração o trabalho realizado, lugar, natureza e complexidade da causa, além do tempo despendido, tendo utilizado como parâmetro a tabela da OAB. Aplicação do percentual de 20%, previsto para ações de natureza cível. Base de cálculo correspondente ao valor indicado pela patrona no início do cumprimento de sentença da demanda patrocinada. Impossibilidade de aplicação do valor final da condenação em razão das peculiaridades do caso concreto. Honorários definidos com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência proporcional ao decaimento de cada parte. Recurso da parte ré parcialmente provido, improvido o da autora. (TJSP; Apelação Cível 1093773-15.2019.8.26.0100; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023) Também nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando tratou de caso análogo, em que se discutia a cobrança de honorários contratuais após rompimento do vínculo contratual antes da conclusão da demanda: Superior Tribunal de Justiça - STJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. REMUNERAÇÃO DO PATRONO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO RESP 1.882.117/MS QUE SE IMPÕE. SIMILARIDADE DO CASO CONCRETO COM AQUELE DISCUTIDO NO REFERIDO PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A cobrança integral dos honorários advocatícios contratados, no caso de rompimento do vínculo contratual antes da conclusão da demanda patrocinada, equivale, em última análise, à aplicação de uma cláusula penal na situação de exercício de um direito potestativo por parte do cliente, qual seja, a revogação unilateral do mandato, o que revela a similaridade do caso concreto com a situação discutida no REsp 1.882.117/MS. 2. Amoldando-se o caso concreto à hipótese discutida no mencionado precedente, revela-se imperiosa a manutenção da decisão agravada que, reconhecendo a impossibilidade de cobrança integral da verba honorária, dado o rompimento do vínculo contratual antes da solução do litígio, concluiu pela necessidade de ajuizamento de ação de conhecimento para arbitramento de honorários a fim de se proceder à cobrança dos valores devidos, os quais devem ser fixados de forma proporcional. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.913.613/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021). Desta feita, em obediência ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, e visando maior eficiência, intime-se a parte autora para EMENDAR a inicial, devendo: a) adequar a petição inicial aos requisitos de uma ação de conhecimento; b) adequar os pedidos da petição inicial; c) pagar as custas iniciais; d) juntar o contrato de prestação de serviços firmado com os réus, bem como indicar especificamente até que ponto no andamento processual o autor atuou como patrono das partes rés; e) indicar se já existe definição do quinhão hereditário de cada réu, nos Autos do inventário e partilha de bens, e qual o valor correspondente. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Ariquemes/RO, 8 de dezembro de 2023. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

11/12/2023, 00:00

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