Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 7030845-35.2022.8.22.0001.
RECORRENTE: GISELI AMARAL DE OLIVEIRA DA COSTA, OAB nº RO9196A Polo Passivo: CLEBSON HARRISON DAMACENO PANTOJA RECORRIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Preliminarmente, considerando que o autor formulou pedido de Gratuidade de Justiça, tenho por necessário em juízo de admissibilidade recursal, indeferir o requerimento, uma vez que não vislumbro a hipossuficiência econômica da parte para receber o benesse legal. A parte deveria diligenciar e comprovar a real necessidade da isenção, consoante entendimento da Turma Recursal, no entanto, os documentos juntados são insuficientes para comprovar o fim pretendido. Ausentes outros elementos que corroborem a autodeclaração de hipossuficiência, não há como reconhecer o benefício pretendido. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VALOR DAS CUSTAS DO PROCESSO NÃO ELEVADO. ORDEM DENEGADA. MANDADO DE SEGURANÇA, Processo nº 0800514-67.2018.822.9000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 02/04/2019 PREPARO. DESERÇÃO. HIPOSSUFIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Para o deferimento da gratuidade da justiça, faz-se necessário a juntada de elementos que corroborem com a presunção gerada pela autodeclaração". RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7037729-56.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 21/02/2020 Quando a parte não goza do benefício da gratuidade judiciária, o preparo recursal deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, ou no prazo de 48 horas após a sua interposição conforme disposição expressa do art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Dessa forma,
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ANA RITA ARAUJO DA COSTA ADVOGADO DO intime-se a recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, realizar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Fica a parte advertida que não será admitido pedido de reconsideração, uma vez que precluiu o direito de demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da gratuidade. Serve a presente como comunicação. Porto Velho, 30 de outubro de 2023 Cristiano Gomes Mazzini