Execução de Título Extrajudicial 7004170-80.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004170-80.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 15:44

Decurso de Prazo

21/07/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: RAQUEL SILVA DE DEUS, RUA LUIZ CARLOS UBEDA 4489, - DE 3894/3895 AO FIM VILLAGE DO SOL II - 76964-442 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 13.343,20 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7004170-80.2023.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Vistos. Face ao silêncio do credor, de ofício DETERMINO a suspensão processual até a data de 15/02/26, ou, até que sobrevenha manifestação do exequente. Decorrido o prazo suspensivo, INTIME-SE o exequente à manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. Cacoal, 16 de julho de 2026. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2026, 10:08

Expedição de documento

16/07/2026, 10:08

Por decisão judicial

16/07/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

15/07/2026, 16:34

Conclusão (para despacho)

14/07/2026, 12:30

Documento (Certidão)

09/07/2026, 12:19

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:27

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:26

Publicação

22/06/2026, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 16:17

Expedição de documento

19/06/2026, 16:17

Documentos

Decisão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Cacoal - 4ª Vara Cível PROCESSO: 7004170-80.2023.8.22.0007 7004170-80.2023.8.22.0007 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: RAQUEL SILVA DE DEUS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de pedido de penhora parcial de salário até quitação do débito. O artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil aponta entre os bens impenhoráveis o salário. Da leitura do dispositivo em comento em um primeiro momento pode ser entendido que não cabe a penhora de qualquer percentual do salário, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa e que o processo executivo não pode servir como meio de acarretar a ruína ao devedor. Todavia, não basta ao exegeta a simples subsunção do fato à norma, sendo imprescindível que se busca o real sentido das leis, a fim de evitar eventual injustiça em sua aplicação. Em que pese a existência de defensores da impenhorabilidade do salário em qualquer hipótese, comungo do entendimento de que a lei proíbe que a penhora recaia sobre a totalidade dos vencimentos, pois isto sim seria acarretar a ruína do homem, a sua miserabilidade, impedir que este viva de forma digna. Na verdade seria subtrair qualquer fonte de vivência, pois sem seus rendimentos não poderiam manter sua subsistência. Em outras palavras é possível a penhora de parte do salário, desde que a restrição recaia sobre parcela proporcional e razoável. Explico. Proporcional aos ganhos do devedor, a fim de evitar sua miserabilidade e razoável a ponto e permitir que o exequente possa ver satisfeito o crédito, sem que tal resulte em recebimento ínfimo. Pensar de modo reverso é conceder ao devedor uma redoma, um manto protetor sobre parcela de seu patrimônio, ferindo o direito do credor em reaver o crédito, e permitindo o enriquecimento injustificado daquele em detrimento do exequente. Adotar a primeira corrente sem reflexão, a fim e evitar a ruína do devedor serviria como início da ruína do credor. Não há nenhum impedimento quanto à penhora parcial de salários, conforme demonstram os excertos abaixo colacionados: Salário. Penhora. Percentual. É possível a penhora de percentual de salário do devedor, quando feita em valor condizente com a capacidade do agravante e que não afete a dignidade da pessoa humana.( Agravo, N. 00084040320138220000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, J. 22/10/2013) g.n Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Bloqueio em folha de pagamento. Aposentadoria. Natureza alimentar. Percentual razoável. Possibilidade.É possível a penhora realizada em folha de pagamento ou conta corrente do executado, desde que limitada ao percentual de 30%, sem que, com isso, ocorra ofensa aos princípios da razoabilidade, dignidade humana e menor onerosidade. Precedentes. ( Não Cadastrado, N. 00058708620138220000, Rel. Des. Eurico Montenegro, J. 17/10/2013) g.n Posto isso, defiro o bloqueio de 20% dos rendimentos líquidos do executado, mediante depósito em conta a ser indicada pelo(a) advogado(a) da parte autora, até o valor atualizado do débito é de R$ 39.799,19 (trinta e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e dezenove centavos). Intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os dados bancários para transferência das quantias bloqueadas. Apresentados os dados, distribua-se o mandado de penhora, anexando-se as informações bancárias. Determino a suspensão do feito pelo prazo de 6 (seis) meses ou até que haja a liquidação do débito. O prazo da suspensão deverá correr em arquivo provisório para melhor gestão processual. Intimem-se pelo DJE. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO PARA: 1) REALIZAR A PENHORA do salário da executada RAQUEL SILVA DE DEUS - CPF: 463.128.538-96 auferido na empresa RESTAURANTE VENEZA LTDA, inscrita no CNPJ n. 28.216.078/0001-67, localizada na Rua Antônio Deodato Durce, n. 3440, Sala R-205, bairro Floresta, cidade de Cacoal – RO, Cep: 76965-740, intimando o empregador/responsável pela folha de pagamentos para que promova o desconto de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos da executada, devendo efetuar o depósito em conta a ser indicada pelo(a) advogado(a) da parte autora, até o valor atualizado do débito é de R$ 39.799,19 (trinta e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e dezenove centavos). Uma vez efetuado o pagamento integral, o empregador deverá informar este juízo, através do email: [email protected]. Cacoal 9 de abril de 2025 Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Cacoal - 4ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: RAQUEL SILVA DE DEUS CPF: 463.128.538-96, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$13.343,20 (treze mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos) atualizada até 03/04/2023. DESPACHO Processo: 7004170-80.2023.8.22.0007. Exequente: NOEL NUNES DE ANDRADE CPF: 237.546.722-15, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP CPF: 02.015.588/0001-82 Executado: RAQUEL SILVA DE DEUS CPF: 463.128.538-96 DESPACHO ID 106132703: “(...) Considerando o pedido da parte autora e as anteriores tentativas frustradas de citação da parte ré, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a citação por edital. Prazo do edital: 20 dias. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731, e-mail: [email protected] Cacoal, 22 de maio de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 22/05/2024 11:52:04 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2583 Caracteres 2114 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 53,80

21/06/2024, 00:00

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