Execução de Título Extrajudicial 7009150-22.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009150-22.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, AVENIDA DOUTOR AUGUSTO DE TOLEDO 493/495, - ATÉ 589/590 SANTA PAULA - 09541-520 - SÃO CAETANO DO SUL - SÃO PAULO ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, PROCURADORIA DA ADMINSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: WILLIAN HERCULANO COUTINHO, LINHA C 75 VILA EBEZA SN, CS GARIMPO BOM FUTURO - 76870-001 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, AVENIDA DOUTOR AUGUSTO DE TOLEDO 493/495, - ATÉ 589/590 SANTA PAULA - 09541-520 - SÃO CAETANO DO SUL - SÃO PAULO REU: WILLIAN HERCULANO COUTINHO, LINHA C 75 VILA EBEZA SN, CS GARIMPO BOM FUTURO - 76870-001 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU: WILLIAN HERCULANO COUTINHO, LINHA C 75 VILA EBEZA SN, CS GARIMPO BOM FUTURO - 76870-001 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 26 de agosto de 2025. FáBIO BATISTA DA SILVA Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7009150-22.2022.8.22.0002 CLASSE: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de WILLIAN HERCULANO COUTINHO, ambos devidamente qualificados nos autos. A liminar foi deferida, todavia não chegou a ser cumprida, uma vez que o veículo não foi localizado e o devedor não foi encontrado para citação. Diante desse cenário, a parte autora requereu a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, com base nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69. Nos termos do art. 4º do referido diploma, é lícito ao credor fiduciário, quando não localizado o bem alienado fiduciariamente, requerer a conversão da ação em execução, desde que o contrato apresentado seja dotado de força executiva. Ressalte-se que, conforme o § 3º do art. 3º do mesmo decreto, a citação válida do devedor depende do efetivo cumprimento da liminar. Assim, não havendo localização do bem ou do devedor, não há que se falar em citação válida nos moldes do rito especial da busca e apreensão. Nada obstante, a conversão do rito é plenamente admitida pela jurisprudência, mesmo antes da citação, desde que o título possua exequibilidade — como ocorre na espécie. A cédula de crédito bancário anexada aos autos constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 10, § 6º, da Lei nº 11.795/08. Diante disso, estando presentes os pressupostos legais, é possível e cabível a conversão pretendida pelo exequente. Ante o exposto, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. À Escrivania para que retifique a classe processual. Intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, indicar novo endereço para citação do executado ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito por ausência de pressupostos processuais. Apresentado novo endereço, cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento do valor executado, acrescido de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) (art. 829 do CPC). Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá o oficial de justiça, munido da 2ª via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens suficientes à garantia da execução, realizando sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a executada, na mesma oportunidade, acerca de tais atos. Para os fins do disposto no artigo 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida executada. Esclareço, porém, que no caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. No mais, com fundamento no que dispõe o artigo 914 do CPC, a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, que devem ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos da 2ª via do mandado de citação, destinado à realização da penhora e avaliação dos bens. Finalmente, se o oficial de justiça não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do CPC). Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em duas vias. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Ariquemes-RO, 26 de agosto de 2025. FáBIO BATISTA DA SILVA Juiz(a) de direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, AVENIDA DOUTOR AUGUSTO DE TOLEDO 493/495, - ATÉ 589/590 SANTA PAULA - 09541-520 - SÃO CAETANO DO SUL - SÃO PAULO ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº BA46617, PROCURADORIA DA ADMINSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Parte requerida: WILLIAN HERCULANO COUTINHO, LINHA C 75 VILA EBEZA SN, CS GARIMPO BOM FUTURO - 76870-001 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7009150-22.2022.8.22.0002 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 10.802,33 (dez mil, oitocentos e dois reais e trinta e três centavos) Parte Vistos 1 - Em que pese a petição retro, compete à parte exequente promover as diligências no sentido de localizar o endereço da parte requerida WILLIAN HERCULANO COUTINHO, CPF nº 05463296243, não sendo razoável que o autor transfira integralmente ao Judiciário tal ônus. Assim, atenta ao princípio da cooperação, previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, que permeia toda a sistemática deste Diploma Legal, cabe a parte autora diligenciar no sentido de localizar o endereço da parte ré. 2 - Desta feita, deverá a parte autora providenciar a expedição de ofício às empresas UBER, IFOOD, MERCADO LIVRE, 99 TÁXI e SHOPEE, fazendo constar no mesmo que a resposta deverá ser encaminhada diretamente a 1ª Vara Cível desta Comarca de Ariquemes/RO, através do e-mail [email protected]. O ofício poderá ser instruído com cópia deste DESPACHO, válido como AUTORIZAÇÃO. 3- Fica a parte autora intimada a comprovar o envio dos ofícios, em 10 dias. 4- Decorrido o prazo, intime-se a parte autora a impulsionar o feito, em 05 dias. Ariquemes segunda-feira, 23 de outubro de 2023 às 10:28. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

24/10/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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