Execução de Título Extrajudicial 7014773-67.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7014773-67.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: EVERSON LUIZ DE MELLO, EVERSON LUIZ DE MELLO 70045992991 Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7014773-67.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 12.361,03 Última distribuição:12/09/2022 Vistos. O DETRAN noticiou a apreensão do veículo, em anexo, de propriedade do devedor fiscal (EVERSON LUIZ DE MELLO, EVERSON LUIZ DE MELLO 70045992991), ocasião em que solicitou autorização para submeter o bem a leilão, consoante disposto no artigo 328 do CTB. Sendo certo que inexiste oposição da Fazenda e considerando que o devedor proprietário do veículo apreendido é sujeito passivo da presente cobrança fiscal ajuizada pelo COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, DEFIRO a alienação do bem. Todavia, descontadas as despesas de praxe (pátio, remoção, leiloeiro), deverá ser resguardado eventual saldo remanescente para pagamento do débito fiscal. ANTE O EXPOSTO: 1. AUTORIZO que, no prazo de sessenta dias, O DETRAN/RO, na pessoa da Presidente da Comissão de Leilão/RO ou de autoridade superior, realize o leilão do veículo HONDA/BIZ 125 ES, placa NCX6979, devendo eventual saldo remanescente da arrematação (após dedução das despesas de pátio, remoção e do leiloeiro) ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos (Processo n. 7014773-67.2022.8.22.0002), cujo depósito deverá ocorrer através do site www.tjro.jus.br (link: boletos bancários – depósitos judiciais). 2. Oportunamente, registre-se que o comprovante de depósito judicial deverá ser enviado a este Juízo dentro de 15 dias após a data da arrematação e descontos das verbas de praxe (pátio, leiloeiro, remoção), devendo conter o número do Identificador de Depósito (ID) da operação. 3. Remeta-se cópia desta decisão aos e-mails leilã[email protected] e [email protected]. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 15 de agosto de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA 1811, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: EVERSON LUIZ DE MELLO, CPF nº 70045992991, RUA 05 6202 JARDIM ZONA SUL - 76876-811 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, EVERSON LUIZ DE MELLO 70045992991, CNPJ nº 12139448000170, CINCO 6206, CASA JARDIM ZONA SUL - 76876-849 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7014773-67.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 12.361,03 Última distribuição:12/09/2022 Vistos. Verifica-se que a parte credora requereu a intimação com hora certa da parte executada, acerca da penhora e avaliação realizada nos autos. Atento ao contexto do autos, e considerando o teor da Certidão do Oficial de Justiça de ID 117614248, diante da suspeita de ocultação da parte executada com o objetivo de se furtar da intimação, deve-se autorizar a intimação por hora certa. Em apoio a tal entendimento: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA – INTIMAÇÃO POR HORA CERTA – POSSIBILIDADE. Diz a máxima jurídica que "a maiori, ad minus" (o que é válido para o mais, também é aproveitável para o mínimo). Logo, sendo adequada e legítima a citação por hora certa, a intimação também pode ser realizada desta maneira, uma vez verificados os pressupostos de ocultação. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21694245020168260000 SP 2169424-50.2016.8.26.0000, Relator.: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 23/03/2017, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2017) Assim, DEFIRO a intimação por hora certa da parte requerida, devendo o Oficial de justiça, quando da diligência, observar o determinado nos artigos 252, 253 e 254 do CPC, por analogia ao ato. Desde já, observo que, realizada a citação por hora certa, deverá a escrivania observar o disposto no art. 254 do CPC. Fica registrado ao Senhor Oficial de Justiça, o dever de cumprir sua função com toda diligência, tomando todas as providências possíveis para realizar o ato de intimação/citação (ou certificar a tentativa de ocultação do réu), nos termos do artigo 154 e 155, ambos do Código de Processo Civil, bem como, tendo em vista o disposto no artigo 393 das Diretrizes Gerais Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça: “Antes do oficial de justiça certificar a impossibilidade da prática do ato, deverá esgotar todos os meios para sua concretização, especificando na certidão, circunstanciadamente, todas as diligências realizadas”. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 2 de abril de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA 1811, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO TOTINO, OAB nº SP305896, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: EVERSON LUIZ DE MELLO, RUA 05 6202 JARDIM ZONA SUL - 76876-811 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, EVERSON LUIZ DE MELLO 70045992991, CINCO 6206, CASA JARDIM ZONA SUL - 76876-849 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7014773-67.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 12.361,03 Última distribuição:12/09/2022 Vistos. Pugna a parte exequente pela penhora dos direitos possessórios relativos ao imóvel "Lote 02, Quadra 25, do Loteamento Jardim Zona Sul", o qual não está quitado junto à construtora vendedora (ID 110297848). Pois bem. Embora a redação do § 1º do 845 do CPC estabeleça a necessidade de apresentação de certidão de inteiro teor do imóvel para fins de deferimento da penhora de imóveis, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça vem admitindo a possibilidade de penhora sobre os direitos possessórios: Agravo de instrumento. Cumprimentos de sentença. Alimentos. Penhora sobre direitos decorrentes de contrato particular de promessa de compra e venda em nome do devedor. Possibilidade. Recurso provido. É possível penhorar os direitos do devedor relativamente ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel juntada aos autos, em que figura como adquirente o devedor de alimentos. (TJ-RO - AI: 08024222820208220000 RO 0802422-28.2020.822.0000, Data de Julgamento: 28/07/2020) Diante disso, DEFIRO a penhora dos direitos possessórios do executado sobre o imóvel Lote 02, Quadra 25, do Loteamento Jardim Zona Sul, localizado nesta cidade e comarca. Por se tratar de posse, resta prejudicada a averbação da restrição junto o sistema SNREI. Expeça-se mandado de avaliação do bem, bem como intime-se a parte executada da penhora cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo a parte exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do artigo em referência. Oficie-se à Construtora e Incorporadora Coliseu Ltda para que averbe nos registros do contrato a penhora ora deferida. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE TERMO DE PENHORA, MANDADO DE AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO/ OFÍCIO. Ariquemes, 5 de outubro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA 1811, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: EVERSON LUIZ DE MELLO, RUA 05 6202 JARDIM ZONA SUL - 76876-811 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, EVERSON LUIZ DE MELLO 70045992991, CINCO 6206, CASA JARDIM ZONA SUL - 76876-849 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} {{orgao_julgador.endereco}} Fone: (69) 33098110; e-mail:[email protected] Processo n.: 7014773-67.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 12.361,03 Última distribuição:12/09/2022 Vistos, Existem determinadas atividades processuais que dependem da conduta pessoal da própria parte, nesses casos em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública a intimação deve ser pessoal, não sendo suficiente a remessa dos autos à DPE, quando em situações descritas no art. 186, §2º, do CPC. Nesse sentido, extrai-se do E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível. Alimentos. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor frustrada. Extinção. Descabimento. Intimação pessoal para impulsionar o feito. Parte assistida pela Defensoria Pública. Necessidade. Deve ser realizada a intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública, visando o cumprimento de exigência só realizável pela própria parte quando frustrado o contato realizado pelo órgão. Notório que a Defensoria Pública não possui a disponibilidade dos advogados particulares, uma vez que atua, na maioria das vezes, sem muita proximidade de seus assistidos, o que justifica a intimação pessoal da parte, a fim de se garantir o direito fundamental de acesso à justiça. Recurso provido. (TJ-RO - Apelação APL 00008359620148220102 RO 0000835-96.2014.822.0102 (TJ-RO) Data de publicação: 23/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ÔNUS DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. 1. Consoante o princípio da isonomia, previsto no art. 125, inc. I, do Código de Processo Civil vigente, o magistrado deve conduzir o processo de forma a assegurar às partes igualdade de tratamento. 2. Estando o órgão jurisdicional devidamente aparelhado para a realização da intimação pessoal das partes, mostra-se desarrazoada a decisão que determina à Defensoria Pública a efetivação do ato de forma direta, tendo em vista a notória estrutura deficitária da instituição e a situação de hipossuficiência dos assistidos. 3. Nos termos do art. 7º da Lei nº 5.478 /68, o não comparecimento da parte autora de ação de alimentos à audiência de conciliação designada implica no arquivamento do feito. 4. Recurso parcialmente provido.(TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020228155 (TJ-DF) Data de publicação: 13/10/2015) Com a vigência do CPC esse entendimento foi positivado no art. 186, §2º, motivo pelo qual DEFIRO o pedido da Defensoria Pública e determino a intimação pessoal da parte assistida para, no prazo de 05 (cinco) dias, entrar em contato com o núcleo da Defensoria Pública a fim de resolver questões processuais, sob pena de preclusão, extinção e arquivamento do feito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Informe a que poderá entrar em contato com a DPE por meio dos seguintes canais de atendimento: 1. FACEBOOK Messenger: dpero.link/messenger 2. TELEGRAM: dpero.link/telegram Prefira os links anteriores, mas caso não possua Messenger ou Telegram, clique neste: CHAT no link: dpero.link/ariquemes-civel Pratique-se e expeça-se o necessário. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 24 de maio de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA 1811, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: EVERSON LUIZ DE MELLO, RUA 05 6202 JARDIM ZONA SUL - 76876-811 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, EVERSON LUIZ DE MELLO 70045992991, CINCO 6206, CASA JARDIM ZONA SUL - 76876-849 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7014773-67.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 12.361,03 Última distribuição:12/09/2022 Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requereu a expedição de ofício à IDARON para que informe quanto a existência de semoventes cadastrados em nome do(a) executado(a), alegando que obteve informação de que ele possui reses. Assim, considerando que: (i) incumbe à parte exequente diligenciar em busca de bens da parte executada servíveis à satisfação do crédito; (ii) referida informação não é fornecida pela IDARON diretamente à parte credora; e (iii) a expedição de ofício do juízo diretamente à Agência de Defesa Sanitária implica a prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos. DEFIRO a expedição de ofício, autorizando a IDARON a fornecer, diretamente ao advogado da parte credora, relatório com o saldo de semoventes registrados em nome da parte executada EVERSON LUIZ DE MELLO, CPF nº 70045992991, EVERSON LUIZ DE MELLO 70045992991, CNPJ nº 12139448000170, bem como a localização de animais, se houver, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão SERVIRÁ de OFÍCIO, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la no órgão/instituição supracitada, dentro do prazo de validade de 15 dias. Anote-se que compete ao interessado instruir o presente ofício com os documentos pertinentes, especialmente aqueles que permitam a perfeita identificação do devedor. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas e qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada junto ao IDARON. Se inerte a parte no prazo assinalado, SUSPENDA nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, o que ocorrerá em arquivo provisório, eis que inexiste prejuízo a parte para adoção desta medida. Decorrido o prazo de suspensão, passará a correr imediatamente o prazo da prescrição intercorrente. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO {{orgao_julgador.cidade}}, {{data.extenso_sem_dia_semana}} {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

04/03/2024, 00:00

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA 1811, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: EVERSON LUIZ DE MELLO, CPF nº 70045992991, RUA 05 6202 JARDIM ZONA SUL - 76876-811 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, EVERSON LUIZ DE MELLO 70045992991, CNPJ nº 12139448000170, CINCO 6206, CASA JARDIM ZONA SUL - 76876-849 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7014773-67.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 12.361,03 Última distribuição:12/09/2022 Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO opõe Embargos de Declaração da Decisão de ID 89594974. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta que o decisum padece de contradição com os elementos existentes nos autos, haja vista que o crédito conferido ao executado trata-se de mútuo bancário obtido com o objetivo de fomentar a atividade empresarial da pessoa jurídica e, por tal motivo, não incide as regras do CDC. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do CPC, podendo ser interpostos quando houver, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão. Pois bem. No caso dos autos, o embargante apontou contradição entre o teor da decisão atacada com os elementos existentes nos autos e, que, se acolhidas alterarão o mérito da decisão, já que afasta o declínio da competência alegada. Calha por bem, após análise detalhada dos autos, acolher o pedido dos embargantes. Explico. A teor da súmula 297 do STJ, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", todavia, no caso em espeque, constatei que a cédula de crédito especificou o objeto do empréstimo, tendo portanto, destinação específica, qual seja, capital de giro. Sendo assim, sendo possível auferir a destinação dos recursos, tem-se pela inaplicabilidade do CDC. Desta forma, diante da fundamentação supra conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, DANDO-LHES provimento, com o fim de revogar a decisão de ID 89594974. Por conseguinte, considerando que foi localizado endereço do existente nos autos, cite-se nos termos do despacho inicial. O ato deverá ser renovado por oficial de justiça, mediante o pagamento das custas devidas, no caso de retorno do aviso de correspondência assinado por pessoa diversa ou frustrada a citação, salvo, se o motivo for "mudou-se", "falecido". Nesta situação, o credor deverá ser intimado a promover a citação do executado, indicando novo endereço, requerendo o que entender de direito. Com a citação positiva e não vindo informação de pagamento, intime-se o credor para impulsionar a execução no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, §1º do CPC. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 23 de maio de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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