Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012781-56.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012781-56.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012781-56.2022.8.22.0007. REQUERENTE: GERALDO SAEBEL, CPF nº 18275842115, LINHA MATO GROSSO, GLEBA 14, LOTE 17 s/n ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de cumprimento de sentença em que GERALDO SAEBEL demanda em face do INSTITUTO NAICONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). A parte executada foi intimada a manifestar-se quanto ao cumprimento de sentença e cálculos apresentados pelo exequente. Apresentou impugnação na qual alegou que os cálculos da exequente estão incorretos em razão desta ter se utilizado de RMI superior à da concessão. Além disso, argumenta que os cálculos consideram como termo final o mês de setembro/2023. Apresentou planilha cuja competência está compreendida entre 08/2022 a 07/2023 (ID 100019173). Intimada, a exequente manifestou-se no ID 101039024 alegando a intempestividade da impugnação apresentada pela autarquia executada e asseverando que o valor da RMI correta é quantia de R$ 4.470,99 (quatro mil, quatrocentos e setenta reais e noventa e nove centavos). É o necessário relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença, de acordo com o CPC, poderá ser apresentada em até 15 dias a contar da intimação (art. 525 CPC). No caso em comento, a executada possui prazo em dobro. No entanto, foi intimada para em 10/10/2023, sendo que Carine Nunes de Albuquerque Oliveira registrou ciência em 11/10/2023 às 14:11:51. O término no prazo ocorreu em 29/11/2023, segundo a aba de expedientes do PJE e a impugnação só foi apresentada aos 15/12/2023 (ID 99981720). Logo, a impugnação é intempestiva. Não obstante a intempestividade da impugnação, importante registrar que ela indica matéria que poderia ser objeto de apreciação independentemente de tempestividade. Todo e qualquer ato que se queira praticar no curso de um processo é proveniente de um direito de exercício, de uma faculdade de agir, e no caso em tela, a parte executada o fez demonstrando que a exequente apresentou cálculos com parâmetros divergentes daqueles estabelecidos no título executivo judicial, acarretando excesso, o que leva ao seu acolhimento da impugnação. Acolher os cálculos da exequente acarretaria um enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Desse modo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada no ID 99981720 e via de consequência HOMOLOGO os cálculos da executada (ID 100019173) para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Deixo de condenar o segurado em honorários de advogado, pois foi agraciado com a gratuidade da justiça. Decorrido em branco o prazo para oferecimento de eventual recurso, RETIFIQUEM-SE as RPVs expedidas nos IDs 99658958 e 99658959 da seguinte maneira: R$ 43.256,98 - valor retroativo (principal + juros). R$ 9.083,95 - honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e de execução. Se requerido, defiro a expedição da RPV dos honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados, bem como, o destaque dos honorários contratuais, desde que o pedido venha acompanhado do contrato de honorários e indicação do valor. Expedidas as requisições, proceda conforme art. 11 da Resolução CJF nº. 458/2017. Decorridos os prazos, conclusos para assinatura (decisão e-prec). Cacoal/RO, 22 de julho de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7012781-56.2022.8.22.0007. AUTOR: GERALDO SAEBEL, CPF nº 18275842115, LINHA MATO GROSSO, GLEBA 14, LOTE 17 s/n ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos etc. Trata-se ação previdenciária ajuizada por GERALDO SAEBEL em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, o(a) autor(a), com 65 (sessenta e cinco) anos de idade e ser contribuinte com tempo de carência necessário na função de professor. Refere que pleiteou em 23/08/2022 a aposentadoria, segundo as regras do art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (regra do pedágio de 50%), a qual foi indeferida por não reconhecimento de tempo de contribuição. Afirma contar com 36 anos, 1 mês e 7 dias de tempo de contribuição, sendo 20 anos, 9 meses e 12 dias como professor. Requer a precedência do pedido e acosta documentos. Determinada a citação, a tramitação prioritária e concedida a AJG (ID. 82156028). Citado, o requerido apresentou contestação (ID. 84192188) resistindo a pretensão. Discorreu acerca dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade, destacando que a aposentadoria devida aos segurados professores não tem natureza de aposentadoria especial, mas de aposentadoria por tempo de contribuição na qual se exige tempo menor e pela constitucionalidade do fator previdenciário declarada pelo STF na ADI-MC 2111. Repisou que a aposentadoria concedida aos segurados professores é por tempo de contribuição (art. 18, I, c, c/c art. 29, I, ambos da Lei 8.213/91), apenas com a redução do tempo de serviço/contribuição de 05 (cinco) anos (art. 201, § 8º, da Constituição da República e art. 56, da Lei 8.213/91). Requereu a improcedência dos pedidos, protestou pela produção probatória e juntou documentos. O autor impugnou a contestação, repisando pela procedência dos pedidos exordiais (ID. 85191862). É o relatório. Decido. O requerente objetiva o reconhecimento de vínculo de períodos laborados na função de magistério e para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de professor pela regra de transição do pedágio de 50%. Viável o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Para concessão da chamada aposentadoria por tempo de contribuição aos professores faz-se necessária a comprovação do exercício da atividade de magistério pelo prazo de 30 (trinta) anos, no caso dos homens, ou 25 (vinte e cinco) anos em se tratado de mulheres. Nesse sentido, é o que dispõe o artigo 56 da Lei nº 8.213/91, a seguir transcrito: Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo. Por seu turno, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 ao artigo 201,§ 8º, da Constituição Federal de 1988, para a concessão de tal benefício, deve haver a comprovação do exercício da atividade de magistério exclusivamente na educação infantil, ensino fundamental ou médio. Assim, é constitucionalmente assegurada aos professores de ensino infantil, fundamental e médio a aposentadoria especial, desde que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério fixado em lei complementar. Através da Súmula n. 726, o STF sedimentou o entendimento de que, verbis: "Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula". Somente faziam jus à aposentadoria especial constitucional os professores que se dedicavam exclusivamente à atividade docente em sala de aula. No entanto, o próprio STF afastou esse entendimento (que, assim, não mais prevalece e ora se encontra ultrapassado e superado) quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 3.772/DF, ao analisar a constitucionalidade do artigo 67, § 2º da Lei Federal n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), introduzido pela Lei Federal n. 11.301/2006, a qual ampliou o conceito de "funções de magistério", inclusive para fins de aposentadoria especial, ampliando, assim, o rol de contemplados com tal benefício previdenciário. A propósito, eis a redação do dispositivo legal acima referido (artigo 67, § 2º, da Lei Federal n. 9.394/1996, com a redação dada pela Lei Federal n. 11.301/2006): "§ 2º Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico". E ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 3.772/DF, que teve por objeto esse dispositivo legal, o Col. Supremo Tribunal Federal deu-lhe interpretação conforme a Constituição Federal, sedimentando novo entendimento sobre a matéria e alterando a jurisprudência até então firmada. Daí se concluir, portanto, na exata dicção e no exato entendimento firmado pelo Pretório Excelso (a ser obrigatoriamente observado pelas instâncias judiciais ordinária e, também, pela própria Administração Pública), que os professores de carreira que exercem as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, em estabelecimentos de ensino básico, faz em jus à aposentadoria especial a que se referem os artigos 40, § 5º, e 201, § 8º, ambos da Constituição Federal, pois exercem a atividade do magistério (observado o seu conceito amplo e não mais o restritivo previsto na Súmula n. 726 do Col. Supremo Tribunal Federal, que ora não mais prevalece). Superado esse ponto, de se averiguar se o autor faz ou não jus à aposentadoria especial. No caso vertente, o desate da lide cinge-se à verificação do direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na função de professor. Segundo argumenta, faz jus à aposentadoria, segundo as regras do art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (regra do pedágio de 50%). Afirma possuir 36 anos, 1 mês e 7 dias de tempo de contribuição, sendo 20 anos, 9 meses e 12 dias de contribuição como professor junto ao Município de Cacoal, conforme demostrativo (ID. 82004424 - Pág. 5/6), além da comprovação do implemento da idade, pois já conta com 65 anos. Lado outro, o requerido não impugnou os períodos destacados, apenas limitou a discorrer sobre o tema e requerendo a improcedência dos pedidos. Conforme destacado alhures, a partir da EC nº 103/2019, aos segurados que não preenchiam os requisitos para a concessão de aposentadoria conforme a lei vigente à época mas já eram filiados ao Regime Geral de Previdência Social, restou-lhes as regras de transição. O art. 17 da EC 103/2019 deixou assegurada a possibilidade de concessão de aposentadoria pela regra do pedágio de 50%, cujo fator gerador para homens é de 33 anos de tempo de contribuição, na data de entrada em vigor da Emenda, e o preenchimento, cumulativamente de alguns requisitos. In verbis: Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II – cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Como bem explanado, o autor filiou-se ao RGPS em 19/10/1975 e manteve tal condição até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, ocasião em que contava com 33 anos e 6 meses 19 dias, de tempo de contribuição, razão pela qual se enquadra na regra de transição em destaque. Deste modo, considerando que o autor preencheu os requisitos para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a procedência dos pedidos formulados na inicial é a medida que se impõe. O marco inicial para a concessão do benefício será a data do requerimento administrativo (23/08/2022, ID. 81996190 - Pág. 1). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulado pelo requerente GERALDO SAEBEL e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição na qualidade de professor, pela regra do pedágio de 50%, calculado nos termos do art. 29 da Lei 8.213/91, a partir de 23/08/2022, pagando-lhe os valores retroativos, devidamente corrigidos. Juros devidos a partir da citação (Súmula 204, STJ) e correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Defiro a antecipação de tutela para que o benefício seja implantado independentemente do trânsito em julgado, pois confirmado o acolhimento do pedido e caracterizada a situação de perigo que é decorrente da natureza alimentar da prestação, cujo adiamento do seu pagamento poderá comprometer a subsistência do autor. Decorrido o prazo recursal, intime-se para a implantação da prestação, em caráter antecipatório se houver recurso ou em caráter definitivo se houver o trânsito em julgado. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) das prestações devidas até a data desta sentença (Súmula 111-STJ), atento ao disposto no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado, promova-se alteração da classe processual e intime-se o requerido para apresentar memória de cálculo dos valores retroativos no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV/Precatório. Havendo omissão ou sendo os valores inferiores ao efetivamente devido, a parte autora promoverá o cumprimento de sentença objetivando o pagamento integral ou parcial da condenação, conforme o caso. Intimem-se. Cacoal/RO, 21 de julho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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