Procedimento Comum Cível 7004279-40.2022.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004279-40.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2024, 14:54

Decurso de Prazo

24/07/2024, 00:44

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2024, 00:44

Publicação

15/07/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7004279-40.2022.8.22.0004. AUTOR: MARTA FERNANDES DE FARIAS Advogado do(a) AUTOR: TALLISSON LUIZ DE SOUZA - MG169804 REU: BANCO BMG S.A. Advogado do(a) REU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RO0005014A-A INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 10:35

Recebimento

12/07/2024, 10:31

Documento (Outros documentos)

05/07/2024, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco BMG S/A Advogado(a): Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB/RO 5014) Apelada: Marta Fernandes de Farias Advogado(a): Talisson Luiz de Souza (OAB/MG 169804) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 09/01/2024 DECISÃO: ''RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação Cível. Contrato De Cartão De Crédito Consignado - RMC. Contratação Comprovada. Dano Moral. Não Configuração. Repetição do Indébito. Indevidos. Recurso provido. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, inclusive com termos claros e inequívocos quanto ao seu objeto, não há que se falar em indenização por dano moral ou repetição de indébito, mormente a se considerar que o desconto se efetiva nos termos previamente contratados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 900 de 27/05/2024 a 04/06/2024 7004279-40.2022.8.22.0004 Apelação (PJE) Origem: 7004279-40.2022.8.22.0004-Ouro Preto do Oeste / 1ª Vara Cível

12/06/2024, 00:00

Remessa

09/01/2024, 10:14

Petição (Contra-razões)

19/12/2023, 14:29

Publicação

11/12/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3416-1710 e-mail: [email protected] Processo: 7004279-40.2022.8.22.0004. AUTOR: MARTA FERNANDES DE FARIAS Advogado do(a) AUTOR: TALLISSON LUIZ DE SOUZA - MG169804 REU: BANCO BMG S.A. Advogado do(a) REU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RO0005014A-A INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2023, 12:24

Documentos

Intimação

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004279-40.2022.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Empréstimo consignado Requerente MARTA FERNANDES DE FARIAS, CPF nº 29006333204, R MARACUJÁ 2043 SETOR 04 - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado(a) TALLISSON LUIZ DE SOUZA, OAB nº MG169804 Requerido(a) BANCO BMG S.A., AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 1830, TORRE 2 - 10 ANDAR VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado(a) CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, OAB nº AC3802, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARTA FERNANDES DE FARIAS, contra o BANCO BMG S/A. Narrou a requerente que procurou o requerido com o intuito de contratar um empréstimo consignado, contudo, este lhe impôs a chamada “reserva de margem consignada”, um serviço de cartão de crédito que compromete a sua margem consignável de benefício. Afirmou que não solicitou tal serviço e tampouco obteve informação sobre as taxas de juros e demais encargos e que, em virtude dele, lhe são efetuados descontos mensais no benefício, sem prazo final, além da cobrança de juros, o que vem lhe causando prejuízo. Alegou que jamais recebeu detalhamento acerca da forma de pagamento, percentual de juros e, principalmente, que a dívida seria eterna. Ainda, aduziu nunca ter recebido o cartão de crédito. Deste modo, requereu a declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito, e consequente declaração de inexistência do débito, bem como o ressarcimento em dobro dos valores pagos a título de fatura do cartão de crédito e a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais que afirma ter sofrido em virtude dos fatos narrados. Ainda, pleiteou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que fossem suspensos os descontos. Juntou documentos. Antes que o pedido inicial fosse recebido a parte requerida apresentou contestação ao ID 83683152 arguindo, preliminarmente, as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência do direito de ação. Arguiu, em preliminar, a impugnação ao valor da causa, a inépcia a inicial pela falta de juntada de documentos, ausência de interesse processual, eis que a parte autora não buscou a resolução da questão na via administrativa e a prática de litigância predatória. No mérito afirmou que o serviço de cartão consignado foi contratado pela autora, que teve ciência sobre as condições, já que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma objetiva, com letras de fácil leitura e compreensão. Alegou que o cartão concede ao cliente um limite de crédito para utilização em saques e compras, de modo que havendo o consumo, o pagamento mínimo é realizado por meio de descontos em folha de pagamento e o valor que ultrapassa o mínimo deve ser pago por boleto bancário. Aduziu que nesta modalidade não há quantidade de parcelas especificadas porquanto a cobrança está atrelada ao uso, bem como que os juros são aplicados apenas em casos de não quitação integral da fatura. Afirmou que não houve má-fé de sua parte, pelo que é indevida a condenação em repetição de indébito em dobro e, por fim, alegou que não existem danos materiais ou morais passíveis de indenização, pleiteando pela improcedência do pedido. Juntou documentos. O Juízo realizou o saneamento e organização do processo ao ID83827035, oportunidade em que superou as prejudiciais arguidas pela parte requerida. Ao ID 93031614 o Banco do Brasil informou que foi efetivado um TED na conta da autora no valor de R$ 5.755,00 no dia 30/06/2016. É o breve relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, eis que dispensa a produção de outras provas, sendo a prova documental acostada aos autos suficiente para o julgamento da lide. As prejudiciais de mérito e preliminares já foram analisadas quando do saneamento do feito. Em relação a prática de demandas predatórias, como afirmado pela parte requerente, para sua incidência o dolo deve ser comprovado e não presumido. Apesar de o patrono possuir várias demandas em desfavor da parte requerida, tal fato por si só não configura o dolo necessário, motivo pelo qual afasto a arguição. Passo à análise do mérito. De início é importante registrar que, por ser constitucionalmente identificado como diferente na relação jurídica (arts. 5º, XXXII, art. 170, V, e 48, ADCT, CF/88), detentor de direitos especiais, em razão de sua presumível vulnerabilidade, o consumidor está submetido há um microssistema de proteção, de ordem pública e interesse social, estruturado no Código de Defesa do Consumidor - CDC, que o protege nos negócios jurídicos, com prerrogativas que equalizam os contratos, compensando eventuais desvantagens e controlando seu equilíbrio, conteúdo e equidade. A Súmula 297 do STJ preceitua que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, razão pela qual o feito será julgado segundo as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. O requerido instruiu a contestação com cópia do contrato firmado com a parte autora e com os extratos do cartão de crédito. Consta do contrato juntado aos autos que a autora efetuou sua assinatura, no entanto, segundo afirmou, buscou a requerida para efetivação de um empréstimo consignado, sendo que a sua assinatura no contrato juntado aos autos deu-se com desconhecimento do seu conteúdo e pormenores da forma contratada. Dos extratos juntados aos autos é possível verificar-se que a autora nunca utilizou o cartão de crédito contratado, sendo que os descontos levados a efeito em seus benefícios previdenciários se deram em pagamento mínimo de parcelas do valor depositado na sua conta. Pelos documentos colacionados resta claro que o contrato de cartão de crédito consignado na realidade aperfeiçoou-se como um mútuo bancário com consignação em folha de pagamento. Não houve o fornecimento nem o recebimento de cartão de crédito; não houve a utilização de um cartão de crédito para compras dentro de um determinado período com posterior pagamento em fatura. O que existiu foi a tomada de um empréstimo bancário com pagamento mediante a constituição de uma reserva de margem consignável em folha de pagamento. O problema é que o mecanismo utilizado de cobrança de encargos contratuais e pagamento criou uma situação de extrema perversidade para o consumidor (tomador do empréstimo), tornando a dívida impagável. Diante disso, compreendo que a execução do contrato, tal como descrita, gera uma situação extremamente gravosa para o consumidor, criando obrigação abusiva e que o coloca em desvantagem exagerada (artigo 51, IV, CDC), ensejando, para o fornecedor, a exigência de vantagem manifestamente excessiva, o que é uma prática abusiva, nos termos do art. 39, V, CDC. Assim, reconheço que o modelo contratual pactuado e sua sistemática de cobrança e pagamento, configuram hipótese de onerosidade excessiva, nos termos do art. 52, § 1º, III, do CDC. Ainda, embora a prática abusiva possa levar à anulação do contrato, entendo que este não é o caso dos autos. A uma porque a requerente confirmou a existência de negócio jurídico com a requerida, de modo que possui obrigação de pagamento do empréstimo contraído. A duas porque a anulação do contrato ensejaria a obrigação de restituição do valor do crédito disponibilizado de uma só vez, gerando ainda mais ônus. Deste modo, a solução mais consentânea para garantir o equilíbrio da relação negocial é a revisão/modificação do contrato, como permite, aliás, o art. 6º, V, c/c art. 51, § 2º, do CDC e, também, o art. 479, do Código Civil. Assim, tendo em vista que o contrato, na prática, convolou-se em mútuo bancário, mediante consignação em folha, deverão prevalecer as regras destes, inclusive quanto aos encargos contratuais. Neste mesmo sentido se manifesta o TJRO, vejamos: Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário. RMC. Contratação não comprovada. Devolução em dobro. Danos morais devidos. Quantum indenizatório. Minoração. Recurso provido. Não configurada a contratação de empréstimo por meio de cartão de crédito consignável, é possível a conversão em contrato consignado padrão. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à restituição em dobro da quantia. Minora-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixado acima da extensão dos danos e para se ajustar aos parâmetros da Corte. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001343-20.2019.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 14/10/2020 Impõe-se destacar, que o cálculo do financiamento deverá ser feito com o valor liberado ao consumidor, qual seja, R$5.755,00, desprezando-se o saldo devedor atual, conforme demonstra o extrato juntado aos autos, ou seja, não deverá ser considerado para o cálculo o valor acrescido de juros, e os valores já pagos deverão ser utilizados para amortização do saldo devedor. A readequação do contrato de cartão de crédito deverá ser feita conforme o contrato padrão de empréstimo consignado do banco, devendo este utilizar a linha de crédito mais vantajosa em sua carteira de produtos disponíveis aos demais consumidores. Por fim, com o intuito de evitar o comprometimento demasiado da renda da parte autora, e, consequentemente, causar prejuízo ao seu sustento e de sua família, bem como considerando a eventual existência de outras prestações preexistentes à contratação em comento, o contrato de mútuo a ser adequado deve observar que as prestações não poderão ultrapassar os limites do art. 6º, § 5º da Lei 10.820/03. Se comprometido o limite anterior, estabeleço que os descontos referentes aos novos contratos não poderão ultrapassar 5% de cada benefício percebido pela autora. No que se refere à restituição de indébito, o artigo 42, parágrafo único, do CDC determina que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Deste modo, considerando que a parte autora relatou na inicial que concordou com a contratação do empréstimo na modalidade consignada, com desconto diretamente em seu benefício previdenciário, após efetivação da conversão do contrato de adesão a cartão de crédito em empréstimo, deve ser realizada a compensação de todos os descontos já realizados, observando-se o limite do crédito disponibilizado, acrescido dos encargos contratuais especificados, cabendo ao Banco restituir em dobro apenas a quantia excedente, se houver, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte requerente. Destoante não é o entendimento do TJRO: Contrato bancário. Benefício previdenciário. Cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Modalidade desconhecida ao consumidor. Conversão em contrato de mútuo. Possibilidade. Dano moral configurado. Restituição em dobro. Abatimento. Comprovada a falha na prestação do serviço, o dano moral está configurado e a indenização deve se mostrar suficiente ante a lesão causada ao ofendido e a reparação suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero. A restituição de valores fica condicionada a eventual saldo de valor pago a maior, a ser apurado após realizada a conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado. Em havendo, os valores a serem devolvidos pela instituição bancária devem ocorrer na forma dobrada ante a comprovação da má-fé. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7015064-72.2019.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 09/10/2020 Por fim, no que se refere aos danos morais, entendo que restaram devidamente demonstrados, eis que a abusividade contratual levou a parte requerente a um contexto de desvantagem exagerada, o que configura hipótese de abuso de direito. Ademais, trata-se de descontos em benefício previdenciário, que possui caráter alimentar, razão pela qual se mostra cabível a coibição da prática através da fixação de indenização. No mesmo norte o entendimento do TJRO, vejamos: Contrato bancário. Preliminares. Falta de interesse de agir. Prescrição. Empréstimo. Benefício previdenciário. Cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Modalidade desconhecida à consumidora. Ilicitude. Utilização do crédito. Abatimento do valor pago. Restituição. Conversão em contrato de empréstimo. Dano moral. O esgotamento da via administrativa não é imprescindível para fins de ajuizamento de ação em que se busca o reconhecimento de inexistência de contrato e de indenização por eventuais danos. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, representada por descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor, não havendo se falar em prescrição quando a ação foi ajuizada dentro do quinquênio legal. Embora caracterizada a falta de informação e de transparência por parte da instituição bancária, bem como a exigência de vantagem manifestamente excessiva, o contrato de mútuo (empréstimo consignado) deve subsistir uma vez que pretendido pela parte autora, e ainda para evitar o enriquecimento sem causa desta. Assim, deverá a instituição bancária proceder a readequação do contrato de cartão de crédito consignado ao de empréstimo consignado. A instituição financeira deve responder pelos danos causados à consumidora quando disponibiliza cartão de crédito consignado, gerando encargos abusivos, como se fosse empréstimo para desconto em benefício previdenciário, sobretudo quando não comprova que a contratante tinha ciência da modalidade do serviço colocado à sua disposição. A indenização por dano moral deve se mostrar suficiente ante a lesão causada ao ofendido e a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero. A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer para fins de reparação por dano material. (APELAÇÃO CÍVEL 7002149-34.2023.822.0007, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 27/10/2023.) No que se refere ao quantum indenizatório, é cediço que sua fixação deve observar a possibilidade das partes e a extensão do dano, garantindo a reparação à parte autora, sem contudo, causar-lhe o enriquecimento ilícito, bem como a penalização da parte requerida sem, contudo, onerá-la indevidamente. O ilícito verificado nos autos causou transtornos presumíveis, todavia, não houve comprovação de maiores desdobramentos em razão do episódio, tal como o inadimplemento de alguma obrigação financeira assumida pela parte autora, de modo que não se pode inferir que o dano experimentado seja de grande extensão. Destarte, entendo que a quantia de R$ 10.000,00 atende a um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, para que a condenação atinja seus objetivos. O TJRO, inclusive, já considerou o mencionado valor como razoável em casos análogos a este. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARTA FERNANDES DE FARIAS contra o BANCO BMG S/A. a fim de: a) DETERMINAR a conversão dos contratos de cartão de crédito consignado, em contratos de empréstimo consignado, com a aplicação de regras deste, inclusive quanto aos encargos contratuais (juros e tarifas), aproveitando-se os descontos já realizados como pagamento parcial, a ser considerado na revisão, limitadas as parcelas conforme fundamentação acima; b) CONDENAR a parte requerida à restituição em dobro à parte autora de valor eventualmente descontado a maior de seus vencimentos, devendo a existência de tal valor ser apurada em sede de liquidação de sentença, após o procedimento descrito no item “a”, supra; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000.00 (dez mil reais), com juros e correção monetária a partir desta data (Súmula 362, STJ). Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor das condenações. Em caso de interposição de apelação, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJRO, conforme disciplina o art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 7 de novembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

08/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa

Petição (Contra-razões)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(98)