Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011623-88.2016.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011623-88.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:12

Definitivo

09/09/2025, 08:03

Publicação

09/09/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MAFALDA ALVES ESPINDOLA BORBA, LINHA LC 85, TB 10, BR 421 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ODAIR JOSE DA SILVA, OAB nº RO6662 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA EXEQUENTE: MAFALDA ALVES ESPINDOLA BORBA, LINHA LC 85, TB 10, BR 421 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ariquemes-RO, 8 de setembro de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7011623-88.2016.8.22.0002 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Diante da inercia da parte exequente (Id 124648806), presumo que a obrigação restou satisfeita, de forma que a extinção do feito é a medida que se impõe. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o feito foi extinto pelo total cumprimento da obrigação, tenho que ocorreu a desistência tácita do prazo recursal, ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), motivo o qual a presente decisum transita em julgado nesta data. Assim, observadas as formalidades legais, sem mais pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 12:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/09/2025, 12:45

Conclusão (para julgamento)

25/08/2025, 07:52

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 00:15

Publicação

13/08/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7011623-88.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: MAFALDA ALVES ESPINDOLA BORBA Advogado do(a) EXEQUENTE: ODAIR JOSE DA SILVA - RO6662 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto à Caixa Econômica Federal, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 07:33

Expedição de documento (Alvará)

08/08/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7011623-88.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: MAFALDA ALVES ESPINDOLA BORBA Advogado do(a) EXEQUENTE: ODAIR JOSE DA SILVA - RO6662 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica a parte AUTORA, por meio de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada para informar os dados bancários necessários para expedição do alvará eletrônico. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 10:40

Documentos

Sentença

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MAFALDA ALVES ESPINDOLA BORBA, LINHA LC 85, TB 10, BR 421 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ODAIR JOSE DA SILVA, OAB nº RO6662 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7011623-88.2016.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Rural (Art. 48/51) Valor da causa: R$ 10.560,00 (dez mil, quinhentos e sessenta reais) Parte Vistos. O INSS foi intimado a providenciar a implementação do benefício concedido, sob pena de multa, vindo a notícia de descumprimento da medida pela ré, não havendo comprovação da implementação do benefício até a apresente data, pugnando a parte autora pela aplicação da multa. No caso em apreço, verifico que o descumprimento da medida judicial pela autarquia ré tem sido uma constante em todos os processos em trâmite nesta e demais varas cíveis desta comarca, o que se constatou decorre do escasso número de servidores do referido órgão para atender à demanda relativa aos serviços de administração interna e atendimento ao público em geral, conforme notícia pública e notória veiculada através de vários meios de comunicação e mídia nacional. Assim, tenho que a aplicação da multa, sua majoração, ou responsabilização pessoal perderam a sua finalidade, qual seja, compelir a parte com eficácia ao cumprimento da medida judicial amenizando os prejuízos da parte autora. Há que se observar que a aplicação da multa atingirá o erário, o que não pode deixar de ser observado, em especial quando o impedimento do cumprimento da medida decorre de situação circunstancial e de força maior. Observe-se, ainda, que não haverá maiores prejuízos à parte que receberá os valores devidos a título de verba retroativa. Ante o exposto, deixo de aplicar à autarquia ré a multa por descumprimento e demais penalidades por responsabilização pessoal. Reitere-se a intimação do INSS para que providencie, em 15 dias, a implementação do benefício concedido no acordo entabulado nos autos. CUMPRA-SE EM CARÁTER DE URGÊNCIA. spécie B 07 CPF 325.611.132-72 DIB 29/10/2015 DIP 01/11/2022 Cidade pagamento Alto Paraíso Ariquemes segunda-feira, 15 de maio de 2023 às 13:43. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

16/05/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(17)