Ação Penal - Procedimento Sumário 0000910-16.2016.8.22.0022 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000910-16.2016.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/10/2025, 11:39

Definitivo

25/01/2024, 12:27

Documento (Certidão)

22/12/2023, 11:52

Documento (Certidão)

19/12/2023, 07:42

Expedição de documento (Ofício)

15/12/2023, 11:37

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2023, 03:36

Publicação

11/12/2023, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA CONDENADO: MARCOS BERGONSE, brasileiro, nascido aos 28/04/1983, natural de Cacoal/RO, filho de Dilma Bernardo e Aníbal Bergonse Filho, inscrito no CPF nº 177.678.651-34, portador do RG nº 700164 SSP/RO. Advogado do(a) CONDENADO: JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR - RO6226-A Assunto do Processo: 0000910-16.2016.8.22.0022. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO Processo: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] FINALIDADE: INTIMAR o Advogado supramencionado para apresentar os dados bancários do réu acima qualificado para fins de restituição dos valores remanescentes da fiança prestada. São Miguel do Guaporé, 8 de dezembro de 2023. Endereço: Av. São Paulo, 1395, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 Telefone/WhattsApp: (69) 3309-8772 - E-mail - [email protected] - Sala Virtual: https://meet.google.com/ubn-ebbe-ahq Intimação - Comarca de São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Criminal Endereço: Av. São Paulo, 1395, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 Telefone/WhattsApp: (69) 3309-8772 - E-mail - [email protected] - Sala Virtual: https://meet.google.com/ubn-ebbe-ahq EDITAL DE INTIMAÇÃO Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

11/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2023, 12:29

Expedição de documento (incompetência)

08/12/2023, 11:41

Documento (Certidão)

27/11/2023, 07:35

Documento (Certidão)

27/11/2023, 07:29

Documento (Certidão)

23/11/2023, 13:32

Documento (Certidão)

23/11/2023, 13:15

Documentos

Intimação

•11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Criminal DECISÃO Processo: 0000910-16.2016.8.22.0022. APELANTES: MARCOS BERGONSE, ANIBAL BERGONSE FILHO ADVOGADO DOS APELANTES: JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR, OAB nº RO6226A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por Marcos Bergonse, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da CF, contra acórdão exarado pela 1ª Câmara Criminal desta Corte, assim ementado: Apelação criminal. Posse irregular de arma de uso permitido. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade. Autoria. Demonstração. Comprovação da conduta de possuir e manter sob guarda. Crime de mera conduta e de dolo genérico. Pena-base. Maus antecedentes. Fundamentação concreta e idônea. Regime aberto. Impossibilidade. Reincidência. Circunstâncias do delito. Fundamentação genérica e inidônea. Confissão espontânea. Atenuante. Pena-base. Mínimo legal. Recurso parcialmente provido. I - Mantém-se a condenação por posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido se o conjunto probatório se mostra harmônico e seguro quanto à materialidade e autoria delitiva. II- Uma vez que seja demonstrada a conduta de possuir e manter arma de fogo sob sua guarda, está configurado o delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03, porque se trata de crime de mera conduta e que exige apenas o dolo genérico. II- Quando há comprovação dos maus antecedentes e da reincidência, está devidamente justificada a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto. III- Caso a fundamentação utilizada pelo juiz de primeiro grau para a valoração negativa das circunstâncias do delito não se revele idônea, seja baseada em afirmação genérica, sem apontamento de elementos concretos para tanto, é de rigor o redimensionamento da pena para o mínimo legal, quando ausentes outras circunstâncias desfavoráveis. IV- A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. Em suas razões, o recorrente alega que o acórdão recorrido apresenta violação aos arts. 44, §3º, 59 e 68, todos do CP e 387 do CPP, sob a assertiva que faz jus a concessão de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, haja vista que não é reincidente específico. Contrarrazões apresentadas pela inadmissibilidade do recurso. Examinados, decido. No que concerne à alegada violação ao art. 387 do CPP, a admissão do Recurso Especial encontra óbice na Súmula 284/STF, isso porque, a ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo especial (STJ, AgInt no REsp n. 1.965.622/RN, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 2/6/2022). Além disso, observa-se que o seguimento do recurso esbarra na Súmula 83 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido seguiu entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presença dos antecedentes justifica o afastamento da pena-base do recorrente do mínimo legal. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI NO. 10.826/03. APREENSÃO DE REVÓLVER CALIBRE.38 E ESTOJOS DO MESMO CARTUCHO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SUBSTITUIÇÃO. ART. 44 DO CP. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta (AgRg no RHC n. 86.862/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). 2. Na hipótese, ao contrário do afirmado pela parte recorrente, foram apreendidos um revólver calibre.38 e estojos do mesmo cartucho, tendo, inclusive, laudo pericial, não impugnado pela Defesa, atestando que o revólver apresentava numeração suprimida por abrasão e era apto para a realização de disparos. Dessa forma, não se pode falar em atipicidade da conduta. 3. O art. 44, § 3º, do Código Penal possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação anterior, e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja reincidência específica. 4. No caso dos autos, conquanto não se trate de reincidência específica, as instâncias ordinárias entenderam não ser socialmente recomendável a substituição da pena, por se tratar de acusado que possui condenação anterior registrada, cujo crime fora cometido com violência (roubo), não havendo qualquer arbitrariedade em tal conclusão. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1929575/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021 – Destacou-se) Ademais, ainda que tais óbices pudessem ser afastados, o que não é o caso, observa-se que o recurso ainda não preenche os requisitos de admissibilidade, pois para rever o entendimento deste Tribunal, com a consequente análise da presença dos requisitos de ordem subjetiva, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, conforme enunciado da Súmula 7/STJ (STJ, AgRg no REsp 1798000/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 5/9/2019). Também, não há cabimento do Recurso Especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “c”, da CF, isso porque, à alegação de dissídio jurisprudencial exige a demonstração, por meio da realização do indispensável de cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu na espécie. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 11 de abril de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

05/05/2023, 00:00

—

Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (incompetência)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(132)

legal