Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008060-42.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008060-42.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2024, 18:47

Decurso de Prazo

25/04/2024, 00:06

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 07:53

Documento (Certidão)

19/04/2024, 12:09

Mandado

03/04/2024, 19:23

Decurso de Prazo

26/03/2024, 01:00

Mandado

21/03/2024, 13:16

Expedição de documento (Mandado)

21/03/2024, 13:06

Publicação

21/03/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EUDES DE PAIVA, CPF nº 34873163900, ÁREA RURAL - RUA CARACAS S/N, CASA ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO GONCALVES DOS SANTOS, OAB nº RO5471, CLECIO SILVA DOS SANTOS, OAB nº RO4993A RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7008060-42.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa:R$ 15.840,00 INTIME-SE o INSS, COM URGÊNCIA, para que implemente o benefício concedido, no prazo de 15 dias, sem prejuízo de arbitramento de multa em caso de descumprimento. Encaminhe-se no expediente cópia dos documentos pessoais da parte autora, da sentença que concedeu o benefício e da certidão de trânsito em julgado. A intimação deverá ser realizada por mandado ao Gerente da Autarquia, no seguinte endereço: Av. Campos Sales, nº3132 - Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 78.801-281. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Ariquemes, 20 de março de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 14:54

Outras Decisões

20/03/2024, 14:54

Conclusão (para despacho)

19/03/2024, 16:17

Desarquivamento

19/03/2024, 08:19

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 12:26

Documentos

Despacho

•21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7008060-42.2023.8.22.0002. AUTOR: EUDES DE PAIVA ADVOGADOS DO AUTOR: THIAGO GONCALVES DOS SANTOS, OAB nº RO5471, CLECIO SILVA DOS SANTOS, OAB nº RO4993A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 15.840,00 Defiro a gratuidade processual. 2. Indispensável, no caso, a realização de estudo social. 2.1. Para a sua realização, nomeio uma das assistentes sociais do Serviço Social, através do e-mail CRAS Ariquemes - [email protected], para que proceda com estudo na residência da requerente, e arbitro honorários pelo serviço prestado em R$ 300,00 (trezentos reais). 2.2. Providencie a CPE o envio das cópias necessárias para realização do estudo social e informe sobre o arbitramento de honorários. 3. Após a entrega do relatório social, CITE-SE o INSS para contestar o pedido inicial, no prazo legal (30 dias). 4. Ofertada a contestação com assertivas preliminares ou juntada de documentos novos, intime-se a parte autora para, querendo, IMPUGNAR, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Somente então, voltem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA QUESITOS DO INSS EM ANEXO. Quesitos do Juízo para o Estudo Social: 1. Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei 8.742/93), assim considerados o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido? 2. Qual o nome e data de nascimento destas pessoas, bem como, o grau de parentesco que há entre elas? 3. Das pessoas descritas no quesito acima, quais auferem renda? Quando cada uma delas percebe mensalmente (inclusive a própria parte autora)? 4. Foi apresentado algum comprovante de renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? 5. Se nenhuma das pessoas que residem com a parte autora aufere renda de trabalho, nem ela própria, como fazem para sobreviver ? Recebem algum tipo de benefício previdenciário ou são beneficiários de ajuda de programa do governo federal ou estadual ? Se recebem, diga quais e os valores ? 6. As condições socioeconômicas da família são compatíveis com a renda informada? 7. A residência é própria, alugada ou cedida ? 8. Descrever as condições da residência, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc. Obs: Preferencialmente anexar ao laudo fotografias. Ariquemes, 28 de maio de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mandado

Decurso de Prazo

Mandado

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Expedição de documento (Outros documentos)

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