Cumprimento de sentença 7003790-68.2020.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003790-68.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/02/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 21:59

Definitivo

31/01/2024, 11:30

Mudança de Classe Processual

31/01/2024, 11:29

Publicação

31/01/2024, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7003790-68.2020.8.22.0005. autora: AUTOR: NEUSA TERESINHA LOPES ARAUJO Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: ALIADNE BEZERRA LIMA FELBERK DE ALMEIDA, OAB nº RO3655 Parte requerida: REQUERIDO: GILMARA DE ANDRADE ALVES Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: GILMARA DE ANDRADE ALVES, OAB nº RO7503 SENTENÇA Promova-se a alteração da classe processual para "cumprimento de sentença". Sendo as partes capazes e o objeto disponível, homologo o acordo firmado entre o(a) requerente e o(a) requerido(a) para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, extingo o feito, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Expedi alvará judicial em favor da advogada da parte exequente, conforme dados abaixo. A parte executada deverá efetuar os pagamentos diretamente na conta informada pelo credor. Dispensado o prazo recursal (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). Nada mais havendo, arquivem-se. Sentença registrada e publicada via PJE. Ji-Paraná/RO, 30 de janeiro de 2024. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 5.097,31 ALIADNE BEZERRA LIMA FELBERK DE ALMEIDA 61525537253 1542048 - 7 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 0951 C.: 64214-2 EditarExcluir TOTAL R$ 5.097,31 PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Indenização por Dano Material Parte

31/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 15:01

Expedição de alvará de levantamento

30/01/2024, 15:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2024, 15:01

Conclusão (para despacho)

30/01/2024, 07:00

Documento (Certidão)

30/01/2024, 06:59

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 16:47

Publicação

10/01/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: NEUSA TERESINHA LOPES ARAUJO Advogado: Advogado do(a) AUTOR: ALIADNE BEZERRA LIMA FELBERK DE ALMEIDA - RO3655-A Requerido(a): REQUERIDO: GILMARA DE ANDRADE ALVES Advogado: Advogado do(a) REQUERIDO: GILMARA DE ANDRADE ALVES - RO7503 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, a se manifestar da petição de ID (100175855) e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Ji-Paraná, 9 de janeiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, 595, (69) 34112910, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594,(69) 34112910 Processo nº: 7003790-68.2020.8.22.0005

10/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 08:49

Documentos

Sentença

•31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7003790-68.2020.8.22.0005. AUTOR: GILMARA DE ANDRADE ALVES - RO7503-A Polo Passivo: NEUSA TERESINHA LOPES ARAUJO Advogado do(a) PARTE RE: ALIADNE BEZERRA LIMA FELBERK DE ALMEIDA - RO3655-A RELATÓRIO Dispensado nos termos da Lei 9.099/95. VOTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Analisando o feito, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Para melhor esclarecimento e compreensão dos pares, transcrevo a sentença proferida na origem: “Sentença Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL substituído por ENIO SALVADOR VAZ Data distribuição: 19/01/2021 12:50:18 Data julgamento: 18/10/2023 Polo Ativo: GILMARA DE ANDRADE ALVES Advogado do(a) Cuida-se de ação de dano material c/c pedido liminar, em razão de divergência nos valores de contrato verbal de honorários advocatícios contratuais/convencionais, celebrados de forma verbal. A autora contratou a requerida, através de contrato verbal, para apresentar impugnação a contestação e demais atos processuais nos autos n. 7000645-09-2017-822.0005. A demanda se tratava de uma ação de reescalonamento de débito oriundo de consórcio com pedido de danos morais, valor total da causa R$ 10.000,00 em face de Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consórcio Ltda. O pedido foi julgado procedente e condenado a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em fase recursal não houve alteração do julgado. A requerida realizou o pagamento do valor atualizado do dano moral e honorários sucumbenciais (R$ 7.919,86). A requerida, patrona naqueles autos, levantou o alvará e não repassou nenhum valor para autora. Alegou que o valor de honorários corresponderia ao valor do ganho financeiro revertido em favor da parte autora. Inclui no valor dos honorários valor recebido relativo a acordo de devolução dos valores do consórcio. Assim, entende a requerida que teria direito a 30 % sobre os danos morais (R$ 6.648,28) e sobre o valor que a autora recebeu de restituição/devolução do valor do consórcio ( R$22.454,63). Com razão a parte autora. Não houve contrato escrito estabelecendo o valor a ser cobrado referente a honorários advocatícios, bem com sobre quais valores incidiram a "quota litis". Houve afirmação pela autora e pela requerida que o contrato foi verbal, com o estabelecimento de 30 % sobre o inicial. O pedido inicial nos autos 7000645-09.2017.8.22.0005 era de reescalonamento das parcelas e dano moral, ou seja, obrigação de fazer. O valor dado á causa naquela demanda foi de R$ 10.000,00. A requerida sequer confeccionou a petição inicial, apenas realizou a impugnação á contestação e contrarrazões ao recurso inominado. O acordo entabulado pela parte autora e pelo requerido nos autos 7000645-09.2017.822.0005 para devolução dos valores do consórcio não foram objetos da demanda naqueles autos. Ou seja, naquele processo não se pleiteou a restituição dos valores, apenas o reescalonamento das parcelas. Se houve acordo entabulado diretamente pela parte autora com o consórcio naquele autos, em nada interfere na esfera contratual com a autora e a requerida nestes autos. Em verdade, a requerida quer participar do benefício econômico auferido exclusivamente pela parte autora sem a participação/trabalho da patrona. Eventuais valores recebidos do consórcio em acordo entre as partes em relação à restituição não era objeto daquela ação, e, portanto, não deve ser parâmetro/base para recebimento dos honorários contratuais. Uma das consequências lógicas do término do consórcio é a entrega da carta de crédito ou o depósito do valor do bem. Com o término do consórcio, Restando claro que a requerida está tentando se beneficiar dos valores que não foram objetos de demanda judicial. Na intepretação do negócio estabelecido entre as partes (cláusula Quota Litis), a qual prevê que no caso de êxito, o advogado será remunerado por meio de um percentual que o cliente ganhar da parte adversa no processo, entendo que deve incidir somente sobre o objeto daquela demanda que houve benefício econômica para a parte autora. Ou seja, 30% do valor que a autora recebeu a título de danos morais (R$ 7.185,14), portanto, os honorários advocatícios correspondem ao valor de R$ 2.155,54. Devendo a requerida repassar/devolver à autora o valor de R$ 5.029,59. Por fim, havendo procedência da demanda, não há falar em procedência do pedido contraposto. Posto isto, julgo procedente os pedidos iniciais para condenar a requerida ao pagamento do valor líquido de R$ 5.029,59 em favor do requerente, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC) e correção monetária contada da data do recebimento dos valores (31-03-2020)..(...)” Em respeito às razões recursais, ressalto que, de fato, não há prova nos autos de que o contrato verbal firmado pelas partes consistia em prestação de serviços advocatícios no âmbito judicial e extrajudicial, o que poderia fundamental um eventual recebimento sobre o valor global auferido pela requerente. O que se tem é que houve a representação processual em ação de obrigação de fazer com pedido de dano moral. Logo, do benefício econômico dali advindo deve incidir o desconto dos honorários no percentual incontroverso. O valor recebido diretamente pela parte autora não é objeto da demanda judicial na qual houve e representação pela patrona requerida e, não havendo prova de que a contratação previa a incidência de honorários sobre tal valor, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Por tais considerações, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. Sucumbente, condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95 Isenta do pagamento de custas processuais, por se tratar de Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DANO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. PERCENTUAL ACORDADO SOBRE O VALOR AUFERIDO. NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 18 de Outubro de 2023 Relator JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL substituído por ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

13/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Mudança de Classe Processual

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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