Execução de Título Extrajudicial 7053330-29.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7053330-29.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7053330-29.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: SHIRLENE MOREIRA DE ARAUJO, ELIZABETH MOREIRA DE ARAUJO, ELIZABETH M. DE ARAUJO EIRELI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DANIELE RODRIGUES SCHWAMBACK, OAB nº RO7473 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO Vistos, Complementando a decisão de id. 120313650: 1.1- Para a realização do leilão, nomeio a leiloeira Deonizia Kiratch da empresa Leilões Judiciais Serrano, a qual poderá ser contactada pelos telefones: (69) 98426-7887 e (69) 99991-8800 e pelo endereço eletrônico [email protected], inscrita na JUCEAC nº 004/2010 e JUCER nº 21/2017, para venda do(s) bem(ns) penhorado(s) no id. 117788691. 1.2- O bem levado à hasta pública só poderá ser arrematado por valor inferior ao da avaliação se houver prévia publicação do edital em jornal de ampla circulação local, devidamente comprovada nos autos em até 05 (cinco) dias antes da data designada para o ato. 1.3- Considerar-se-á preço vil o preço inferior a 60% do valor da avaliação. 1.4- Nos termos do disposto no art. 880, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, fixo a comissão de corretagem em 6% (seis por cento) do valor da arrematação, conforme tabela de honorários do CRECI 24ª Região. Em caso de pagamento da dívida pelo devedor antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. Fica a empresa com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem a solenidade, bem como a própria hasta pública; 1.5- Os honorários da leiloeira serão adimplidos pelo (a) arrematante ou as despesas lhe serão ressarcidas pelo devedor, se paga a dívida antes do leilão; 1.6- Em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, podendo o bem ser arrematado por valor de até 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação em segundo leilão, a ser realizado em intervalo de no máximo 20 (vinte) dias, após o primeiro; 1.7- A corretora nomeada deverá dar ampla publicidade do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local; 2- Intimem-se as partes da data e hora da venda judicial, bem como dos termos desta decisão. 3- Aguarde-se a realização do leilão, certifique-se. 4- Restando a venda negativa, intime-se o exequente a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Porto Velho/RO, 30 de maio de 2025. Marina Murucci Monteiro Juiz (a) de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7053330-29.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: SHIRLENE MOREIRA DE ARAUJO, ELIZABETH MOREIRA DE ARAUJO, ELIZABETH M. DE ARAUJO EIRELI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DANIELE RODRIGUES SCHWAMBACK, OAB nº RO7473 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO Vistos, Cumpra-se a decisão de id. 94838154, consistente na penhora do bem móvel FIAT/PALIO FIRE ECONOMY – NOT0767, localizado no endereço: Rua Geraldo Siqueira, 4235, Caladinho, Porto Velho/RO, CEP: 76.808-215. Oportunizo o prazo de 5 dias para que a parte exequente recolha as suas respectivas custas. Tudo cumprido, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação do bem penhorado, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o executado na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 (cinco) dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Expeça-se o necessário, servindo a presente como Mandado. Intimem-se. Porto Velho/RO, 15 de janeiro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível Fórum Geral, 2ª Vara Cível, 6º andar, telefone 69.33097034 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7053330-29.2022.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: SHIRLENE MOREIRA DE ARAUJO, ELIZABETH MOREIRA DE ARAUJO, ELIZABETH M. DE ARAUJO EIRELI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DANIELE RODRIGUES SCHWAMBACK, OAB nº RO7473 Valor: R$ 10.792,25 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. 1. ELIZABETH M. DE ARAÚJO EIRELI, ELIZABETH MOREIRA DE ARAÚJO e SHIRLENE MOREIRA DE ARAÚJO DA SILVA impugnaram a penhora realizada alegando excesso na execução, pois defendem que, em verdade, o saldo devedor é de R$ 13.080,82 (treze mil e oitenta reais e oitenta e dois centavos) e não e R$ 14.302,12 (quatorze mil trezentos e dois reais e doze centavos), como apresentado pela exequente. Afirmam ainda que os bloqueios em contas e RENAJUD ultrapassam o valor devido e devem ser restituídos às impugnante. Defendem ainda a impenhorabilidade do salário da senhora Shirlene, bem como do bloqueio de valor em poupança do senhor Carlos. A parte exequente se manifestou no ID nº 91275391. É o relatório necessário. Decido. DO EXCESSO NA EXECUÇÃO As impugnantes alegam que, em verdade, o valor devido é a quantia de R$ 13.080,82 (treze mil e oitenta reais e oitenta e dois centavos), bem como que houve bloqueio/penhora de bens e valores superiores à dívida. Contudo, apesar de apresentar planilha do valor que entende devido, a parte executada não apresentou qualquer justificativa de o porquê seus cálculos são mais acertados do que os da exequente ou fez o dissídio com relação aos cálculos apontados pela demandante. Não bastasse, a impugnação à penhora não é o meio hábil para a impugnação do valor exequendo, que deveria ter sido feito com a interposição dos embargos, o que não ocorreu. Portanto, não merece acolhimento a alegação de excesso na execução. DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO A impugnante/executada Shirlene alega que os valores retidos em sua conta provem da bolsa auxílio recebida por ela, em decorrência do serviço voluntário no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC-RO), bem como percebidos da venda de produtos O Boticário para complementar o seu sustento. Neste ponto observo que ao tratar da penhora de valores de salário e/ou poupança, tanto o E.TJRO quanto o Superior Tribunal de Justiça adotaram a posição de que a penhora é possível desde que seja feito em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana, o que redundaria, por consequência, na violação ao art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Com efeito, o objetivo primordial da função social do art. 833 do Código de Processo Civil é evitar a retenção salarial abusiva, pois, tem o salário o escopo de garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa e em atenção à regra da impenhorabilidade pela função social, não se deve permitir descontos de valores que inviabilizam a sobrevivência digna do devedor. No presente caso a parte executada comprovou nos autos que sua renda mensal é inferior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Assim, pelo contexto, qualquer percentual penhorado do seu salário evidentemente comprometeria o seu sustento e, consequentemente, violaria o princípio constitucional da dignidade humana. Assim, acolho a impugnação à penhora de salário. Defiro a expedição de alvará em favor da executada SHIRLENE para levantamento do valor de R$ 1.480,07 (um mil quatrocentos e oitenta reais e sete centavos) depositado no ID nº 89041589 em seu favor. Com a expedição do alvará, intime-se o expert para levantamento no prazo de cinco dias. Em caso de inércia, proceda-se a transferência do valor depositado para conta judicial de titularidade do TJRO n. 01529904-5, operação 040, agência 2848, Caixa Econômica Federal, conforme provimento n. 016/2010-CG. DOS DEMAIS PONTOS Há ainda na referida petição a alegação de impenhorabilidade de valores depositados na poupança de alguém denominado Carlos, mas referida pessoa sequer é parte nestes autos, portanto, deixo de analisar referido ponto. Com relação ao oferecimento do veículo FIAT/UNO para fins de quitação do débito, a parte executada deve cumprir o disposto no §1º do art. 847 do CPC, que estabelece que os bens móveis devem ser descritos, com todas as suas propriedades e características, bem como o estado deles e o lugar onde se encontram. De qualquer forma, como a própria parte exequente requereu pertinente a expedição de mandado para a efetivação da penhora do bem. 2. Defiro a penhora do bem móvel FIAT/PALIO FIRE ECONOMY - NOT0767, localizado no endereço: Rua Geraldo Siqueira, 4235, Caladinho, Porto Velho/RO, CEP: 76808-215. Oportunizo o prazo de 5 dias para que a parte exequente recolha as suas respectivas custas. Tudo cumprido, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação do bem penhorado, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 3. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o executado na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 (cinco) dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Intimem-se. Expeça-se o necessário, servindo a presente como Mandado. Porto Velho - RO, 21 de agosto de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO

22/08/2023, 00:00

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