Execução de Título Extrajudicial 7004201-12.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004201-12.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 12:53

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/01/2026, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 14:40

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:21

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:08

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:11

Publicação

02/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível AVENIDA DANIEL COMBONI, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004201-12.2023.8.22.0004. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado do(a) EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 EXECUTADO: ROSIANA DE OLIVEIRA BONGESTAB - ME e outros INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS EDITAL Fica a parteEXEQUENTE intimada a proceder o recolhimento de custas para publicação do Edital no DJ, no prazo de 05 (cinco) dias, sob o CÓDIGO 1027. O boleto deverá ser gerado no sistema de controle de custas processuais no seguinte link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 08:10

Expedição de documento (incompetência)

01/12/2025, 08:09

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004201-12.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) ROSIANA DE OLIVEIRA LACERDA, CPF nº 88835740282, ROSIANA DE OLIVEIRA BONGESTAB - ME, CNPJ nº 20139587000121 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em face de ROSIANA DE OLIVEIRA LACERDA, ROSIANA DE OLIVEIRA BONGESTAB - ME. Conforme consta dos autos, a parte executada ainda não foi citada, pois, conforme descrito nesse e em outros processos movidos contra a mesma pessoa, esta mudou-se para os Estados Unidos, sem previsão de retorno, de modo que as diligências empreendidas restaram infrutíferas. Diante disso, a parte exequente requereu a citação por edital (ID 125451161). É o relatório. Decido. Considerando as informações constantes dos autos, especialmente o esgotamento das tentativas de localização da parte executada, DEFIRO o pedido formulado no ID125451161, determinando sua citação por edital, nos termos dos artigos 256, inciso I, e 257, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis. A exequente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias após a expedição do edital, comprovar o recolhimento das custas para sua publicação no site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, devendo tal comprovação ser certificada nos autos. Transcorrido o prazo para apresentação de defesa e permanecendo o executado inerte, nomeio a Defensoria Pública para atuar como curadora especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC, devendo os autos ser encaminhados à referida instituição para o exercício de seu múnus. Intime-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 12 de novembro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) EXECUTADOS: ROSIANA DE OLIVEIRA LACERDA, CPF nº 88835740282, CORONEL JORGE TEIXEIRA S/N CENTRO - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA, ROSIANA DE OLIVEIRA BONGESTAB - ME, CNPJ nº 20139587000121, LINHA C 40, KM 38, VALE ENCANTADO S/N ZONA RURAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando que a tentativa de citação via Whatsapp foi infrutífera e ante a notícia de que a parte executada está morando no exterior, COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004201-12.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente defiro o pedido de expedição de carta rogatória. Para tanto, nomeio como tradutor da carta rogatória e demais documentos que a acompanharão o Sr. Alexandre de Souza, que poderá se encontrado na Rua Elsa Odebrecht, 116, bairro Garcia, município de Blumenau-SC, Fone: (47) 9703-0072, e-mail: [email protected]. Intime-se o tradutor para manifestação quanto aceitação e honorários, no prazo de 10 dias. Esclareço que os honorários serão pagos pela parte exequente, no prazo de até 10 dias contados de sua intimação sobre a proposta apresentada pelo perito, momento em que deverá recolher também as custas devidas para expedição da carta rogatória. Aceita a nomeação e recolhidos os honorários e as custas, à CPE para expedição da carta rogatória nos moldes do Formulário expedido pelo Ministério da Justiça e de acordo com a Convenção de Haia sobre citação, da qual o Paquistão é participante. Disponível em https://www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/cooperacao-juridica-internacional-em-materia-civil/formularios-e-modelos-1 Após, encaminhe-se a documentação física por correio ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Cível no endereço abaixo: Esplanada dos Ministérios - Bloco T - Anexo II, 4º Andar, Sala 433, Brasília (DF), CEP 70064-900. A documentação deverá ser encaminhada em duas vias, original e cópia, devendo ser observadas, ainda, as orientações dos instrumentos internacionais. O prazo médio de cumprimento da carta rogatória é de aproximadamente oito meses. Após, esse prazo, nada sendo respondido, deverá o cartório diligenciar por e-mail ao Ministério da Justiça para informações sobre o cumprimento: cooperaçã[email protected]. Pratique-se o necessário e, oportunamente, refaça-se a conclusão. Ouro Preto do Oeste, 27 de maio de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) EXECUTADOS: ROSIANA DE OLIVEIRA LACERDA, CPF nº 88835740282, CORONEL JORGE TEIXEIRA S/N CENTRO - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA, ROSIANA DE OLIVEIRA BONGESTAB - ME, CNPJ nº 20139587000121, LINHA C 40, KM 38, VALE ENCANTADO S/N ZONA RURAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004201-12.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente Vistos. A parte autora pleiteou pela realização da citação da parte requerida por meio do aplicativo Whatsapp. É o breve relatório. Decido. A citação por Whatsapp está amparada no Ato Conjunto nº 26/2022-PR-CGJ. Sobre a citação por meio do aplicativo Whatsapp, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade do ato desde que observados os “elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual”, conforme AgRg no HC n. 685.286/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022. Segundo o STJ “A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.” (AgRg no HC n. 764.835/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023.) Seguindo a orientação do STJ, o TJ/RO autoriza a citação por meio do aplicativo Whatsapp desde que sejam adotados os meios idôneos para comprovar a identidade da parte a ser citada e que esta teve ciência inequívoca sobre o processo. Vejamos: Agravo de instrumento. Citação via aplicativo WhatsApp. Possibilidade. Adoção de medidas verificadoras. É possível a citação via aplicativo WhatsApp, em consonância com o art. 246 do CPC e Resoluções do CNJ, além de Ato Conjunto do TJRO, desde que adotados meios idôneos para comprovar tanto a identidade quanto a ciência inequívoca do réu sobre a tramitação do processo. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806484-09.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 07/10/2023) (Destaque não original) Assim, mostra-se possível a realização da citação por meio do Whatsapp, desde que sejam adotas as medidas pertinentes para averiguar validade do ato e a ciência inequívoca da parte requerida. Isto posto, defiro o pedido da parte autora e determino a realização da citação por meio do Whatsapp, a ser realizada pelo secretário do Juízo, que deverá adotar os meios para verificar a autenticidade do ato, tais como: a) verificação do recebimento da mensagem mediante ícones de confirmação do aplicativo de mensagens Whatsapp que representam mensagem enviada ao aparelho do destinatário; e b) explícita identificação do citando no aplicativo, mediante confirmação por meio de foto e apresentação de documento de identificação. Além disso, o secretário do Juízo deverá enviar para a pessoa a ser citada, cópia do despacho/decisão do processo que determinou a citação. Intime-se. Pratique-se o necessário. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 11 de abril de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADOS: ROSIANA DE OLIVEIRA LACERDA, CPF nº 88835740282, CORONEL JORGE TEIXEIRA S/N CENTRO - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA, ROSIANA DE OLIVEIRA BONGESTAB - ME, CNPJ nº 20139587000121, LINHA C 40, KM 38, VALE ENCANTADO S/N ZONA RURAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected] COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004201-12.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) ROSIANA DE OLIVEIRA LACERDA, CPF nº 88835740282, CORONEL JORGE TEIXEIRA S/N CENTRO - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA ROSIANA DE OLIVEIRA BONGESTAB - ME, CNPJ nº 20139587000121, LINHA C 40, KM 38, VALE ENCANTADO S/N ZONA RURAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Vincule-se o boleto de custas aos autos. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC/15) no valor de R$ 46.376,00, mais o valor das despesas que a parte autora antecipou (art. 82 §2º, CPC/15). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC/15. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/15). Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o Oficial de Justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC/15, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC/15. Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC/15, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC/15 (artigos 914 e 915 do CPC/15). Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/15), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Sem prejuízo do disposto acima, desde logo defiro a expedição de certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC/15, caso requerido pela parte exequente, consignando-se que esta deverá, no prazo de 10 dias, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, nos termos do §1º do supracitado artigo. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento das custas pertinentes, para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO. Ouro Preto do Oeste/RO, 28 de setembro de 2023. Simone de Melo Juiz (a) de Direito

29/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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