Procedimento Comum Cível 7005479-48.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005479-48.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:28

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 01:05

Publicação

01/03/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível - Juizado da Infância e Juventude Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005479-48.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Direito de Imagem Requerente MARIA DEUZA CORREIA DA SILVA Advogado(a) PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS, OAB nº RO7796A Requerido(a) UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado(a) MICKAEL SILVEIRA FONSECA, OAB nº DF71832 Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por MARIA DEUZA CORREIA DA SILVA em face de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS. Realizada Audiência de Conciliação e/ou Mediação no CEJUSC, as partes celebraram o acordo contido no Termo de Audiência de ID: 102180215, a ser regido pelas cláusulas nele consignadas, as quais transcrevo integralmente a seguir: 1. A parte requerida pagará à parte autora a quantia de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), em parcela única, à título de danos materiais e morais e promoverá o cancelamento do contrato e respectivos descontos em nome da parte requerente, no prazo de até 15 dias úteis a contar desta data. Quando o vencimento for em dia não útil, prorroga-se automaticamente para o próximo dia útil. 2. O pagamento será realizado por meio de depósito em conta bancária de titularidade de VHS VASCONCELOS EIRELI, CNPJ: 40.333.349/0001-60, agência n. 0002, conta corrente n. 1400858-0, Banco: 097 - Cooperativa Central de Crédito Noroeste Brasileiro Ltda., chave PIX n. (69) 99265-8686. 3. Havendo divergência dos dados bancários a requerida deverá realizar depósito judicial no prazo de 48 horas, comprovando o depósito nos autos, comunicando o autor. 4. Em caso de inadimplemento, o valor do débito será acrescido de multa moratória de 30% e juros de 1% ao mês, com correção monetária até a efetiva quitação, vencendo antecipadamente as demais parcelas, se for o caso. 5. Cumprida a avença, as partes dão entre si ampla e recíproca quitação, em caráter irrevogável e irretratável e nada mais poderão reclamar entre si acerca dos fatos/débitos. 6. Requerem a homologação, renunciando ao prazo para recurso. Posto isto, HOMOLOGO o acordo de ID: 102180215, celebrado por MARIA DEUZA CORREIA DA SILVA e UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Consequentemente, extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do Art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica disposta no Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não havendo pendências, arquivem-se. Sem custas finais. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 29 de fevereiro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

Definitivo

29/02/2024, 12:47

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/02/2024, 11:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/02/2024, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 11:18

Homologação de Transação

29/02/2024, 11:18

Conclusão (para julgamento)

29/02/2024, 10:13

Audiência (realizada; realizada; conciliação; conciliação)

29/02/2024, 10:13

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 08:17

Petição (Contestação)

27/02/2024, 08:10

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/02/2024, 17:31

Documentos

Sentença

•01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005479-48.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Direito de Imagem Requerente MARIA DEUZA CORREIA DA SILVA, CPF nº 57980470249, BR 364, KM 08, GLEBA 19, LOTE 12 s/n ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS, OAB nº RO7796A Requerido(a) UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, CNPJ nº 08168653000196, MINISTRO HERMENEGILDO DE BARROS 80 ITAPOA - 31710-230 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CEJUSC) A SER DESIGNADA PELA CPE. Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM CONSEQUENTE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DEUZA CORREIA DA SILVA em desfavor de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra em síntese que possui um benefício previdenciário nº 165.811.316-8, no valor de um salário mínimo, no qual estão sendo descontados, de forma mensal, parcelas na importância de R$ 53,98 (cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), intitulado “CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”. Esclarece ainda que houve um total de 05 (cinco) descontos que ocorreram entre os meses de julho e novembro de 2023, totalizando a importância de R$ 269,90 (duzentos e sessenta e nove reais e noventa centavos). Aduz ainda que jamais solicitou tais empréstimos junto ao banco requerido, de modo que a cobrança é indevida e está lhe causando prejuízos, por ser sua única fonte de renda. Pois bem. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Aplica-se ao caso o CDC, tendo em vista a existência de relação de consumo entre as partes e considerando ainda os fatos ocorridos e levando-se em consideração a vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica da parte autora perante a parte requerida, decreto a inversão do ônus da prova. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. DA TUTELA DE URGÊNCIA É sabido que, para concessão da antecipação da tutela pretendida, deve restar demonstrada a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, consubstanciada nas alegações prestadas na inicial e nos documentos juntados aos autos, se verifica a probabilidade do direito, em especial pela apresentação dos descontos realizados. O perigo na demora é patente, pois os descontos indevidos em seu benefício prejudicam a própria subsistência da parte. Consigna-se, ainda, que, em contrapartida, o deferimento não acarretará prejuízos à parte credora já que, caso seja declarada a regularidade da dívida, poderá retomar a cobrança. O autor demonstrou que há supostos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, fazendo-se presumir a ilegalidade e abuso na restrição ao seu crédito, uma vez que, segundo alega, não foi realizado os empréstimos junto à requerida e os descontos estão ocorrendo desde JULHO/2023. Diante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pretendida pela parte autora, a fim de que a parte requerida proceda a IMEDIATA SUSPENSÃO dos descontos indevidos referentes a “CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128” no benefício da Requerente, n° 165.811.316-8, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa por descumprimento. Intime-se com urgência. Havendo descumprimento desta ordem judicial, passado o prazo de 05 (cinco), fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual majoração. DA CITAÇÃO E AUDIÊNCIA CITE-SE UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, inscrita no CNPJ nº 08.168.653/0001-96, com sede localizada na Rua Ministro Hermenegildo De Barros, nº 80, Bairro Itapoa, município Belo Horizonte/MG, CEP 31.710- 230. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE para comparecerem a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CEJUSC) A SER DESIGNADA PELA CPE, pessoalmente ou representadas por procurador e acompanhadas de Advogado(a) ou Defensor Público, nos termos do artigo 334, do CPC. A solenidade será realizada por videoconferência (via WhatsApp), conforme informações abaixo. ADVIRTA-SE A PARTE REQUERIDA que o termo inicial para oferecer a contestação será a data da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. ADVIRTAM-SE ÀS PARTES, ainda, que o não comparecimento injustificado da Parte Requerente ou da Parte Requerida à audiência de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. A citação da Parte Requerida deverá ser realizada com antecedência mínima de vinte dias da data da Audiência. Não havendo acordo em audiência, bem como, havendo o decurso do prazo para pagamento das custas, tornem os autos conclusos para extinção. Ficam as partes intimadas a apresentarem, no prazo de 48 horas de antecedência da audiência, o contato telefônico indicado para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial quanto à consideração de recusa à participação na audiência. OBSERVAÇÃO: Para informar/atualizar no processo o número de celular solicitado ou fazer qualquer manifestação/requerimento, a parte poderá ligar para o telefone do CENTRO DE CONCILIAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA, de segunda a sexta entre 8h e 12h: (69) 3416 -1740 (não está ocorrendo atendimento presencial durante o período de prevenção ao coronavírus), ou pelo E-mail: [email protected]. COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. As partes e ou seus representantes serão comunicadas pelo seu advogado, que ficará com o ônus de informar a elas o link para acesso à audiência virtual (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. Se as partes não tiverem um patrono constituído, a intimação ocorrerá por mensagem de texto por meio whatsapp, e-mail, carta ou mandado, nessa respectiva ordem de preferência (art. 2°, § 2°, Prov. 018/2020-CG) 3. Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria do órgão, com confirmação de recebimento (art. 2°, § 3°, Prov. 018/2020-CG); 4. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 5. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 6. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG), 7. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, carta de preposto, atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil); 8. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 9. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 10. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG); 12. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG); 13. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 14. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG). Pratique-se e expeça-se o necessário.p Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 19 de dezembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Audiência (realizada; realizada; conciliação; conciliação)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Todas as movimentações(61)