Execução de Título Extrajudicial 0002407-23.2010.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0002407-23.2010.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/03/2025, 01:29

Decurso de Prazo

18/03/2025, 03:17

Definitivo

14/03/2025, 07:54

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 07:53

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 01:26

Publicação

13/03/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 0002407-23.2010.8.22.0007. EXEQUENTE: VIOLATO & CIA LTDA, CNPJ nº 04903852000220, AV.SÃO PAULO, 2800, NÃO INFORMADO CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774, ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145 EXECUTADO: LAZARO APARECIDO DOS SANTOS, CPF nº 41886976287, AV. 07 DE SETEMBRO 3806 BEIRA RIO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Vistos. Promovi nesta data a retirada da restrição gravada no veículo NDW3996, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED, dado a extinção do feito em razão do reconhecimento da prescrição (id 117517521). OFICIE-SE o DETRAN-RO, informando a extinção deste processo e a liberação do veículo. No mais, arquivem-se os autos, haja vista não existirem mais pendências. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 12 de março de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 12:27

Arquivamento

12/03/2025, 12:27

Conclusão (para julgamento)

12/03/2025, 11:03

Documento (Outros documentos)

12/03/2025, 11:02

Decurso de Prazo

27/02/2025, 00:34

Documento (Outros documentos)

26/02/2025, 10:53

Decurso de Prazo

25/02/2025, 02:32

Documentos

Despacho

•13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VIOLATO & CIA LTDA, CNPJ nº 04903852000220, AV.SÃO PAULO, 2800, NÃO INFORMADO CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774, ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145 EXECUTADO: LAZARO APARECIDO DOS SANTOS, CPF nº 41886976287, AV. 07 DE SETEMBRO 3806 BEIRA RIO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 0002407-23.2010.8.22.0007 Cheque Vistos. O presente feito tramita desde o ano de 2010, não havendo até o presente momento constrição patrimonial suficiente para quitação do débito. A exequente foi intimada para manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente no id 116108415, entretanto quedou inerte a manifestar neste sentido, querendo diligências sem mencionar a possível prescrição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Pois bem. Passo a analisar a ocorrência da prescrição intercorrente, cumprindo destacar que fora obedecido o determinado pelo CPC no art. 921, §5, haja vista a intimação prévia específica à parte para manifestação. Trata-se de execução de título extrajudicial, fundamentado em cheque (id 33845366, Fls. 10). Nos termos do CPC, Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. O Código adotou a tese da prescrição da pretensão. De acordo com o art. 189: "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Nos termos do código civil, 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Estabelece a lei 7.357/82 quanto a prescrição do cheque: Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Parágrafo único - A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado. Versam os autos de execução de título extrajudicial que visa a cobrança de cheque, prescrevendo-se, portanto, em 6 (seis) meses. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não para tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. O feito tramita desde o ano de 2010, ocorrendo a primeira suspensão pela não localização de bens em 04 de dezembro de 2015. Logo, o prazo prescricional começou a decorrer em 04 de dezembro de 2016. Nota-se pelo disposto no art. 921, §4 do CPC que a suspensão por ausência de bens do devedor somente ocorre uma vez, sendo que as demais suspensões não impedem o transcurso do interregno prescricional. Desta forma, verifico que após a derradeira suspensão em 7 de junho de 2023 id 91743157 não houve qualquer movimentação útil ao adimplemento do débito. Aqui cabe lembrar que não basta a simples indicação de bens ou medidas constritivas em desfavor do devedor, sendo necessário que os intentos do credor resultem efetivamente em satisfação do débito, ainda que parcial. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020)(grifei) Logo, notando que a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da ação, portanto 06 (seis) meses, o prazo legal foi atingido em 07 de dezembro de 2024, o que demonstra que a presente execução não deve prosseguir, porquanto no período em questão não houve qualquer ato que interrompesse ou suspendesse a prescrição. Posto isso, DECLARO e RECONHEÇO a prescrição intercorrente nos termos dos artigos 921, parágrafo 5º, e 924, V do CPC e JULGO EXTINTA esta execução. Sem custas. Interposto recurso, providencie-se todo o necessário para a remessa dos autos ao órgão competente para análise recursal, independentemente de nova deliberação. Com o trânsito em julgado desta decisão, determino o arquivamento dos autos com as baixas e anotações pertinentes. Cacoal 3 de fevereiro de 2025 Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

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