Execução de Título Extrajudicial 7008996-34.2018.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008996-34.2018.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/10/2025, 11:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/10/2025, 11:35

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:35

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:34

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:28

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:22

Decurso de Prazo

20/10/2024, 19:00

Decurso de Prazo

20/10/2024, 18:31

Decurso de Prazo

18/10/2024, 00:35

Decurso de Prazo

16/10/2024, 00:47

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 00:55

Publicação

27/09/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008996-34.2018.8.22.0005. EXEQUENTE: NCM - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS RADIOLOGICOS EIRELI - EPP, CNPJ nº 07400032000123, RUA ÁGUAS DE XAPECÓ S/N JARDIM MODELO - 02236-170 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: GESSER GUMIERO PAGNOTA, OAB nº SP160927 EXECUTADOS: FUHRMANN & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 84615772000128, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 1804, - DE 1804 A 2182 - LADO PAR PRIMAVERA - 76914-832 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, JOHANNES ANDREAS FUHRMANN, CPF nº 34889620249, 1298, RUA ANTONIO ATANAZIO DA SILVA NOVA BRASÍLIA - 76908-476 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ANTONIO JOSE FUHRMANN, CPF nº 42268168204, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, GUNTER FUHRMANN FILHO, CPF nº 34099638200, AVENIDA BRASIL T-30, FUNDOS DO CAFÉ JI-PARANÁ NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR, OAB nº RO5477, DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES, OAB nº RO5963 DECISÃO Ante a não localização de bens penhoráveis, o caminho a ser trilhado é a suspensão por 1 ano, nos termos do art. 921 do CPC. Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Assim, Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do defiro o pedido do exequente, e determino a suspensão do feito por 1 ano, com posterior início da prescrição intercorrente. Intime-se o exequente acerca da suspensão. Decorrido o prazo de 1 ano, desde já fica determinado o arquivamento dos autos, independentemente de conclusão. Ji-Paraná-RO, 26 de setembro de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz(a) de direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 10:56

Documentos

Decisão

•27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008996-34.2018.8.22.0005. EXEQUENTE: NCM - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS RADIOLOGICOS EIRELI - EPP, CNPJ nº 07400032000123, RUA ÁGUAS DE XAPECÓ S/N JARDIM MODELO - 02236-170 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: GESSER GUMIERO PAGNOTA, OAB nº SP160927 EXECUTADOS: FUHRMANN & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 84615772000128, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 1804, - DE 1804 A 2182 - LADO PAR PRIMAVERA - 76914-832 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, JOHANNES ANDREAS FUHRMANN, CPF nº 34889620249, 1298, RUA ANTONIO ATANAZIO DA SILVA NOVA BRASÍLIA - 76908-476 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ANTONIO JOSE FUHRMANN, CPF nº 42268168204, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, GUNTER FUHRMANN FILHO, CPF nº 34099638200, AVENIDA BRASIL T-30, FUNDOS DO CAFÉ JI-PARANÁ NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR, OAB nº RO5477, DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES, OAB nº RO5963 DECISÃO Ante a não localização de bens penhoráveis, o caminho a ser trilhado é a suspensão por 1 ano, nos termos do art. 921 do CPC. Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Assim, Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do defiro o pedido do exequente, e determino a suspensão do feito por 1 ano, com posterior início da prescrição intercorrente. Intime-se o exequente acerca da suspensão. Decorrido o prazo de 1 ano, desde já fica determinado o arquivamento dos autos, independentemente de conclusão. Ji-Paraná-RO, 26 de setembro de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz(a) de direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: NCM - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS RADIOLOGICOS EIRELI - EPP Advogado(a): ADVOGADO DO EXEQUENTE: GESSER GUMIERO PAGNOTA, OAB nº SP160927 Requerido(a): EXECUTADOS: FUHRMANN & CIA LTDA - EPP, JOHANNES ANDREAS FUHRMANN, GUNTER FUHRMANN FILHO, ANTONIO JOSE FUHRMANN Advogado(a): ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR, OAB nº RO5477, DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES, OAB nº RO5963 Terceiro interessado: DECISÃO Os executados foram devidamente citados nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (n. 7002900-61.2022.8.22.0005), conforme a seguir: a) JOHANNES ANDREAS FUHRMANN (em 05/12/2022): Avenida Transcontinental, 1298, Primavera, Ji-Paraná - RO - CEP: 76914-832 (ID n. 85704840). b) GUNTER FUHRMANN FILHO (em18/04/2023): AVENIDA BRASIL, T-30, FUNDOS DO CAFÉ JI-PARANÁ, NOVA BRASÍLIA, JI-PARANÁ - RO - CEP: 76908-408 (ID n. 90942496). c) ANTONIO JOSE FUHRMANN (em 13/09/2022): Rua B, 3017. B. Jorge Teixeira. CEP 76912697. Ji-Paraná-RO (ID n. 82851151). Os requeridos já estão cientes da presente ação de execução, tendo em vista, inclusive, porque a decisão do incidente (transitada em julgado), determinou a inclusão dos requeridos nos presentes autos, além da expressa menção naquela petição inicial quanto ao número destes autos, nome do credor e origem da dívida. Portanto, reputo-os citados de todos os atos do presente feito. Foi realizada a pesquisa de ativos financeiros no Sisbajud em 15/03/2024 (posteriormente a todas as citações positivas acima indicadas), sendo que foi intentada a intimação dos executados para manifestação quanto aos valores bloqueados, conforme endereços a seguir: a) JOHANNES ANDREAS FUHRMANN: Avenida Transcontinental, 1868 e 1804. B. Primavera. CEP 76914832. Ji-Paraná - RO. b) GUNTER FUHRMANN FILHO: Avenida Transcontinental, 1804. B. Primavera. CEP 76914832. Ji-Paraná - RO. c) ANTONIO JOSE FUHRMANN: Avenida Transcontinental, 1868. B. Primavera. CEP 76914832. Ji-Paraná - RO. Portanto, não se vislumbra, por ora, a regular intimação dos executados quanto ao ato restrito, não se podendo, também, presumir suas intimações tácitas, nos termos preconizados pela norma adjetiva (art. 274, parágrafo único do CPC). Nestes termos, SIRVA-SE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO dos executados, nos endereços em que foram citados, considerando a obrigatoriedade de eventual comunicação de alteração de endereço ao Juízo (Art. 77, VII do CPC). Em caso de não localização nos endereços indicados, desde já, os executados serão considerados intimados, nos termos legais, fluindo os prazos para suas manifestação a partir da juntada do mandado. Decorrido o prazo para manifestação, venham-me os autos conclusos. Ji-Paraná, 26 de julho de 2024. Robson Jose dos Santos Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. ______________________________________________________________________________________________________ End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná Compet. genérica e Juizado da Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima - av. Brasil c/ r. T-5 Autos n. 7008996-34.2018.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação - Execução de Título Extrajudicial- 17/09/2018 Valor da causa: R$ 23.435,29

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: NCM - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS RADIOLOGICOS EIRELI - EPP Advogado(a): ADVOGADO DO EXEQUENTE: GESSER GUMIERO PAGNOTA, OAB nº SP160927 Requerido(a): EXECUTADOS: FUHRMANN & CIA LTDA - EPP, JOHANNES ANDREAS FUHRMANN, GUNTER FUHRMANN FILHO, ANTONIO JOSE FUHRMANN Advogado(a): ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR, OAB nº RO5477, DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES, OAB nº RO5963 Terceiro interessado: DECISÃO Considerando o disposto no art. 772, III; art. 773; art. 837; art. 840, I; art. 854, “caput”, todos do CPC, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem ciência prévia do ato aos executados, determinei às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD), que tornasse indisponíveis ativos financeiros existentes em nome dos executados, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, devidamente atualizado. As informações de não-respostas foram canceladas nesta data. Tendo em vista que os valores foram tornados indisponíveis (comprovante anexo), PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível Genérica da comarca de Ji-Paraná, RO Compet. Esp. Juizado da Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Autos n. 7008996-34.2018.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 23.435,29 *Chave:.. intime-se a parte devedora GUNTER FUHRMANN FILHO, JOHANNES ANDREAS FUHRMANN, ANTONIO JOSE FUHRMANN e FUHRMANN & CIA LTDA - EPP, quanto à penhora indicada em anexo, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. O executado FUHRMANN e FUHRMANN & CIA LTDA - EPP deverá ser intimado na pessoa de seu advogado. Sirva a presente como Carta / Mandado / Carta Precatória para intimação de GUNTER FUHRMANN FILHO (Av. Transcontinental, 1804, Primavera ou Rua D, 226. Bairro BNH, ambos nesta comarca), JOHANNES ANDREAS FUHRMANN (Av. Transcontinental, 1804 ou 1868, Primavera, nesta comarca), ANTONIO JOSE FUHRMANN (Av. Transcontinental, 1868, Primavera, nesta comarca). Instrua-se com os recibos de bloqueio dos valores. Prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, acima, sem que a parte executada tenha comprovado qualquer das hipóteses previstas no art. 854, §3º, do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Aguarde-se em cartório (CPE) por cinco dias. Após, com ou sem manifestação da parte devedora, façam-se os autos conclusos. Ji-Paraná, 15 de março de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: NCM - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS RADIOLOGICOS EIRELI - EPP Advogado(a): ADVOGADO DO EXEQUENTE: GESSER GUMIERO PAGNOTA, OAB nº SP160927 Requerido(a): EXECUTADOS: FUHRMANN & CIA LTDA - EPP, JOHANNES ANDREAS FUHRMANN, GUNTER FUHRMANN FILHO, ANTONIO JOSE FUHRMANN Advogado(a): ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR, OAB nº RO5477, DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES, OAB nº RO5963 Terceiro interessado: DECISÃO Considerando o disposto no art. 772, III; art. 773; art. 837; art. 840, I; art. 854, “caput”, todos do CPC, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem ciência prévia do ato aos executados, determinei às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD), que tornasse indisponíveis ativos financeiros existentes em nome dos executados, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, devidamente atualizado. As informações de não-respostas foram canceladas nesta data. Tendo em vista que os valores foram tornados indisponíveis (comprovante anexo), PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível Genérica da comarca de Ji-Paraná, RO Compet. Esp. Juizado da Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Autos n. 7008996-34.2018.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 23.435,29 *Chave:.. intime-se a parte devedora GUNTER FUHRMANN FILHO, JOHANNES ANDREAS FUHRMANN, ANTONIO JOSE FUHRMANN e FUHRMANN & CIA LTDA - EPP, quanto à penhora indicada em anexo, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. O executado FUHRMANN e FUHRMANN & CIA LTDA - EPP deverá ser intimado na pessoa de seu advogado. Sirva a presente como Carta / Mandado / Carta Precatória para intimação de GUNTER FUHRMANN FILHO (Av. Transcontinental, 1804, Primavera ou Rua D, 226. Bairro BNH, ambos nesta comarca), JOHANNES ANDREAS FUHRMANN (Av. Transcontinental, 1804 ou 1868, Primavera, nesta comarca), ANTONIO JOSE FUHRMANN (Av. Transcontinental, 1868, Primavera, nesta comarca). Instrua-se com os recibos de bloqueio dos valores. Prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, acima, sem que a parte executada tenha comprovado qualquer das hipóteses previstas no art. 854, §3º, do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Aguarde-se em cartório (CPE) por cinco dias. Após, com ou sem manifestação da parte devedora, façam-se os autos conclusos. Ji-Paraná, 15 de março de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

18/03/2024, 00:00

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NCM - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS RADIOLOGICOS EIRELI - EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: GESSER GUMIERO PAGNOTA, OAB nº SP160927 EXECUTADOS: FUHRMANN & CIA LTDA - EPP, JOHANNES ANDREAS FUHRMANN, GUNTER FUHRMANN FILHO, ANTONIO JOSE FUHRMANN ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR, OAB nº RO5477, DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES, OAB nº RO5963 DESPACHO Conclusão desnecessária. Verifico que o exequente requereu a pesquisa de bens de todos os devedores, contudo, somente recolheu as custas relativas a 3 deles (R$60,72), sem indicar o motivo do recolhimento do valor inferior ou mesmo desistência parcial em relação a alguns dos devedores. A serventia, contudo, encaminhou os autos conclusos, sem observar tal divergência no recolhimento. Considerando que o Juízo não pode escolher contra quem será direcionada a pesquisa, o que violaria o princípio da imparcialidade, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj. Sala virtual de audiências (link único): https://meet.google.com/vam-zsth-tqy. "Justiça e Participação. Direito e brevidade" Autos n. 7008996-34.2018.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da causa: R$ 23.435,29 intime-se o exequente para recolhimento suplementar ou eventual desistência parcial com indicação expressa dos devedores a serem pesquisados. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 26 de outubro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito... *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NCM - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS RADIOLOGICOS EIRELI - EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: GESSER GUMIERO PAGNOTA, OAB nº SP160927 EXECUTADO: FUHRMANN & CIA LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXECUTADO: PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR, OAB nº RO5477, DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES, OAB nº RO5963 DECISÃO Nos autos 7002900-61.2022.8.22.0005 foi determinada a inclusão de JOHANNES ANDREAS FUHRMANN - CPF: 348.896.202-49, GUNTER FUHRMANN FILHO - CPF: 340.996.382-00 e ANTONIO JOSE FUHRMANN - CPF/MF 422.681.682-04 (sócios da executada). Registro que a referida decisão transitou em julgado em 25/07/2023. Portanto, proceda à inclusão dos devedores acima indicados. Autos n. 7008996-34.2018.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da causa: R$ 23.435,29 Intime-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Prazo de 5 dias. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 12 de setembro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito... *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

13/09/2023, 00:00

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