Execução de Título Extrajudicial 7027687-35.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7027687-35.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7027687-35.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GILMAR ANTONIO CAMILLO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LAERCIO JOSE TOMASI, OAB nº RO4400, CLEBER DOS SANTOS, OAB nº RO3210 EXECUTADO: FABIO ARAUJO DE FREITAS ADVOGADO DO EXECUTADO: IVANILSON LUCAS CABRAL, OAB nº RO1104 DECISÃO Em ata de ID. 127391230 restou deliberada conclusão do feito para apreciação do pedido de liberação do valor bloqueado, formulado pela parte exequente quando da realização do ato. Eis que vieram-me os autos conclusos. Verifica-se que a parte autora juntou aos autos (ID. 127424480) pedido de: i) conversão em penhora do valor de R$ 25.211,12, bloqueado via Sisbajud; e ii) novo bloqueio, via Sisbajud "teimosinha", do valor remanescente do débito, tendo, na oportunidade, instruído o pedido com cálculos atualizados e comprovante de recolhimento de taxas. Pois bem. Inicialmente, cumpre rememorar a tramitação dos autos, desde realização do bloqueio que se deu por meio de ordem Sisbajud cadastrada em 24/04/2025, com repetição programada até 26/05/2025. No curso da ordem, houveram os seguintes bloqueios: em 24/04/25, bloqueio de R$ 11.213,07; em 30/04/25, bloqueio de R$ 4.372,25; e em 23/05/2025, bloqueio de R$ 9.625,80; perfazendo um total bloqueado de R$ 25.211,12. Em 28/05/2025, a parte executada apresentou Impugnação à Penhora/Execução (ID. 121331333), se insurgindo contra o bloqueio judicial do valor de R$ 11.213,07. Ou seja, houve impugnação parcial do valor bloqueado, onde o executado, em síntese, aduziu tratar-se de valor relativo a seus rendimentos, fato que prejudica seu sustento, uma vez que se trata de sua única fonte de renda. Ainda, alegou impenhorabilidade dos valores. Na oportunidade, requereu desbloqueio dos valores e apresentou proposta de acordo consistente em parcelas mensais de R$ 700,00. No ID. 123012053, o exequente se manifestou quanto à impugnação do executando, rejeitando proposta de acordo e oferecendo contraproposta consistente em parcelas mensais de R$4.500,00. Considerando propostas de acordo ofertadas por ambos, este Juízo designou audiência de conciliação, o que foi anuído por ambas as partes (IDs. 124871159 e 125032627). Ocorre que, em que pese tenha apresentado proposta de acordo e anuído com a realização de audiência, o executado não compareceu à solenidade. É o relatório. Decido. Considerando que o bloqueio realizado nos autos data de abril e maio de 2025, tendo havido decurso de 05 (cinco) meses desde então, não há que se falar em caráter alimentar da verba, tendo em vista que o executado recebeu integralmente seus proventos nos meses posteriores (junho, julho, agosto e setembro). Além disso, necessário se faz ressaltar que, documentos juntados pelo próprio executado nos IDs. 121331337 e 121331338, demonstram que o mesmo possui rendimentos robustos, advindos de duas fontes pagadoras. Somado a todo exposto, encontra-se o fato de que, sendo oportunizada solução amigável do feito, por meio de audiência de conciliação, o demandado não compareceu, demonstrando desinteresse em solucionar a controvérsia. Deste modo, da acurada análise dos argumentos lançados, verifica-se que não assiste razão à parte executada, razão pela qual rejeito a impugnação de ID. 121331333, para manter a quantia submetida a constrição nestes autos. 1 - Ficam as partes intimadas desta decisão, via advogados. 2 - Aguarde-se até o trânsito em julgado da presente decisão. 3 - Com o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para expedição de alvará e análise dos demais requerimentos formulados no ID. 127424480. Porto Velho, 14 de outubro de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7027687-35.2023.8.22.0001 EXEQUENTE: GILMAR ANTONIO CAMILLO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LAERCIO JOSE TOMASI, OAB nº RO4400, CLEBER DOS SANTOS, OAB nº RO3210 EXECUTADO: FABIO ARAUJO DE FREITAS ADVOGADO DO EXECUTADO: IVANILSON LUCAS CABRAL, OAB nº RO1104 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Considerando o interesse expresso das partes e, ainda, analisando detidamente o processo, verifico possibilidade concreta de resolução do feito de forma amigável, por meio de Audiência de Conciliação a ser realizada por este Magistrado na Sala de Audiência deste juízo. Postergo à análise do pedido de desbloqueio de valores para a audiência de conciliação. 1. Designo a audiência de Conciliação para o dia 09/10/2025, às 9h por videoconferência/presencial. Link da Audiência: meet.google.com/vhr-wiqp-orf Endereço eletrônico da 9ª Vara Cível: [email protected] Telefone: (69) 3309-7064, caso se torne necessário contato para algum esclarecimento. As partes e outros colaboradores que optarem por participar presencialmente na sede do juízo serão ouvidas na sala de audiências da 9ª Vara Cível, no Fórum Geral. As demais serão ouvidas por meio de videoconferência no link acima. 1.1. Os advogados/defensores deverão encaminhar o link da audiência às partes. 2. Com o link da videoconferência, tanto partes quanto advogados acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. Registro que a solenidade por videoconferência ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet, sendo gravada e disponibilizada por este juízo na aba "audiências" do PJe. 3. Ficam cientes que o não acesso ou o não comparecimento pessoal até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência. 4. Intime-se às partes da presente solenidade, via advogados. terça-feira, 9 de setembro de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível 7027687-35.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: GILMAR ANTONIO CAMILLO EXEQUENTE: GILMAR ANTONIO CAMILLO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LAERCIO JOSE TOMASI, OAB nº RO4400, CLEBER DOS SANTOS, OAB nº RO3210 EXECUTADO: FABIO ARAUJO DE FREITAS ADVOGADO DO EXECUTADO: IVANILSON LUCAS CABRAL, OAB nº RO1104 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, verifico que o ofício de transferência em favor do exequente não foi cumprido em razão da conta de crédito não ter sido encontrada (ID n. 104982345). 1- Desse modo, autorizo, por meio deste ALVARÁ ELETRÔNICO, que o(a) exequente, por meio de seu advogado(a), compareça à Caixa Econômica Federal, munido(a) de documento oficial com foto, para realizar o saque ou transferência do valor descrito ao final, no prazo de até 30 dias. Não é necessário imprimir esse despacho. Junto comprovante do alvará ao final. 2- Ato contínuo, autorizo, por meio deste OFÍCIO ELETRÔNICO, que o saldo remanescente depositado em juízo seja transferido em favor da conta bancária indicada pelo advogado do executado no ID n. 104395153, no prazo de até 5 dias. 3- Cumprido o item anterior, intime-se a parte credora, via advogado, para dizer se há saldo remanescente e, em caso positivo, promova o regular andamento ao feito. ALVARÁ ELETRÔNICO: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 498,03 CLEBER DOS SANTOS 59957808249 1833051 - 2 Sim Direto na agência R$ 1.230,42 FABIO ARAUJO DE FREITAS 05172756272 1833051 - 2 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 0632 C.: 000830777174-7 R$ 15,27 CLEBER DOS SANTOS 599.578.082-49 1833050 - 4 Sim Direto na agência TOTAL R$ 1.743,72 Porto Velho 2 de maio de 2024. Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7027687-35.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: LAERCIO JOSE TOMASI, OAB nº RO4400, CLEBER DOS SANTOS, OAB nº RO3210 Polo Passivo: FABIO ARAUJO DE FREITAS ADVOGADO DO EXECUTADO: IVANILSON LUCAS CABRAL, OAB nº RO1104 DECISÃO Tratam os autos de Execução de Título Extrajudicial promovido por CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA E OUTROS em face de FABIO ARAUJO DE FREITAS. Citada a pagar, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. A constrição através do sistema SISBAJUD restou parcialmente frutífero, penhorando R$ 1.660,13 (um mil, seiscentos e sessenta reais e treze centavos). Inconformada, a parte executada impugnou a penhora alegando ser aposentado, sendo as verbas bloqueadas em sua conta de tratam de valores a título de verba salarial e de pensão por morte, portanto, impenhoráveis. Juntou cópias do extrato bancário. A exequente apresentou contraminuta à impugnação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Todavia, tal impenhorabilidade é passível de mitigação, levando-se em conta a razoabilidade de cada caso, senão vejamos. A demanda já foi enfrentada no Superior Tribunal de Justiça, onde, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. De outro lado, não há como manter a penhora realizada em sua totalidade, sendo certo que a verba proveniente do salário, serve para sustentação da parte executada, além do dever de arcar com seus débitos. Diante disto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: GILMAR ANTONIO CAMILLO ADVOGADOS DO trata-se de situação excepcional, admitindo, portanto, a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem contudo deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna pessoal e familiar da parte executada. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Diante de todo o exposto, bem como da excepcionalidade do presente caso, MANTENHO A PENHORA realizada nos autos em contas da parte executada, todavia, DETERMINO A REDUÇÃO DA PENHORA PARA O PATAMAR DE 30% do valor líquido bloqueado em sua conta bancária mantida junto ao Banco do Brasil. Neste ato, promovo a transferência do valor corresponde ao percentual de 30% sobre o valor bloqueado de R$ 1.660,13 (um mil, seiscentos e sessenta reais e treze centavos), permanecendo o bloqueio judicial apenas sobre o valor de R$ 498,03 (quatrocentos e noventa e oito reais e três centavos), bem como promovo a liberação do valor remanescente em favor do executado. Intime-se. Prazo de 15 dias. Caso não haja impugnação, desde logo, determino expedição de alvará para liberação dos valores em favor da parte exequente, cujo levantamento deve ser comprovado em 5 dias ou ofício para transferência caso haja a indicação de conta bancária pela parte. Porto Velho, 26 de fevereiro de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7027687-35.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: LAERCIO JOSE TOMASI, OAB nº RO4400, CLEBER DOS SANTOS, OAB nº RO3210 Polo Passivo: FABIO ARAUJO DE FREITAS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Pugna a exequente pela constrição forçada em ativos financeiros do executado por meio do sistema SISBAJUD. O exequente requer, ainda, que a medida seja deferida com repetição programada pelo período de 30 dias. O entendimento deste Juízo quanto ao referido pedido é no sentido de que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: GILMAR ANTONIO CAMILLO ADVOGADOS DO trata-se de medida de ultima ratio e que, portanto, pressupõe que outras tentativas de constrição forçada tenham sido infrutíferas e que não haja outra forma de buscar a satisfação da dívida. No caso dos autos, houve pedido para consulta ao sistema SISBAJUD como primeira tentativa para a satisfação do crédito. Diante disso, indefiro o pedido de penhora online na modalidade repetição programada. Defiro a consulta única. SISBAJUD parcialmente positivo. Comprovante anexo. Desde logo, determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, na qual terão os rendimentos estabelecidos pelas normas pertinentes. Isso porque, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes com a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, em especial, porque caso eventual impugnação pelo devedor seja acolhida, os valores lhe serão restituídas devidamente corrigidos, ao contrário do que ocorreria caso simplesmente permanecessem bloqueados. O tempo em que é necessário aguardar até deliberação quanto a eventual acolhida de impugnação, caso seja apresentada, sem que o valor tenha qualquer rendimento ou atualização entre a data do bloqueio e a transferência pode ser de meses, pois demanda, além de decisão judicial, expedição de intimação ao devedor pela CPE, juntada do respectivo comprovante para o início da contagem do prazo e, posteriormente, o retorno dos autos ao Gabinete onde aguardará por decisão, por ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil. Assim, por mais que esta Magistrada tente agilizar o andamento do processo, os valores permanecerão sem atualização por período significativo. Desta forma, por não vislumbrar prejuízo às partes, em especial ao devedor, desde logo os valores serão transferidos para conta judicial. Caso eventual impugnação seja acolhida, os mesmos serão liberados em favor do devedor. 1- Assim, nos termos do art. 854, §§ 2º 3º do Código de Processo Civil, fica intimada a parte devedora, via carta com AR, para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de 5 dias. 2- Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para, querendo, se manifestar. 3- Caso não haja impugnação, desde logo, determino expedição de alvará para liberação dos valores em favor da parte exequente, cujo levantamento deve ser comprovado em 5 dias ou ofício para transferência caso haja a indicação de conta bancária pela parte. 4 - Cumpridos os itens anteriores, intime-se a parte credora, via advogado, para que diga se há saldo remanescente e, em caso positivo, promova o regular andamento ao feito. Em caso de inércia a quitação será presumida e o feito extinto (art. 526, §3º do CPC). SERVE COMO CARTA: FÁBIO ARAÚJO DE FREITAS ( Endereço: Rua Orlando Ferreira, 8327, Tancredo Neves, Porto Velho - RO - CEP: 76829-522 ) Porto Velho, 26 de setembro de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GILMAR ANTONIO CAMILLO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LAERCIO JOSE TOMASI, OAB nº RO4400, CLEBER DOS SANTOS, OAB nº RO3210 EXECUTADO: FABIO ARAUJO DE FREITAS DESPACHO 1- EXECUTADO: FABIO ARAUJO DE FREITAS Porto Velho, 8 de maio de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7027687-35.2023.8.22.0001 Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários advocatícios de 10%, a serem pagos pelo executado (Art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até 20%, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (§2º). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (§2º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§3º). 2- Sendo positiva a citação e havendo a penhora de bens, a parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 3- Formulado o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. 4- Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 5- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, mediante o pagamento das taxas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. 6- Em caso de inércia do advogado da parte exequente, intime-a pessoalmente, por carta AR, para dar impulso ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na AV. Jorge Teixeira, 1722-Embratel, Porto Velho-RO, 76820-846, nesta.

09/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Por decisão judicial

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