Monitória 7005564-04.2023.8.22.0014 - TJRO

Monitória 7005564-04.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2025, 17:55

Documento (Certidão)

05/06/2025, 17:48

Decurso de Prazo

11/04/2025, 01:30

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 20:20

Documento (Certidão)

14/02/2025, 07:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 00:46

Publicação

14/02/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 1ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: EMERSON VEIGA DA SILVA - CPF: 001.113.550-60, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Requerida para pagar as custas processuais Finais do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf DECISÃO Processo: 7005564-04.2023.8.22.0014. AUTOR: C A CORDEIRO E L A M CORDEIRO LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRA DE ALMEIDA - RO9821, ELIANE BACK - RO0007547A REU: EMERSON VEIGA DA SILVA DECISÃO ID 113704568: “(...CONDENO o(a) réu(ré) ao pagamento de custas, despesas e honorários de sucumbência dessa ação monitória, estes últimos fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40) Intime-se o(a) réu(ré) para recolher em guia específica as custas processuais, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. As custas iniciais deverão ser ressarcidas ao(à) autor(a)...)". Sede do Juízo: Fórum Cível, Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702, e-mail: [email protected] Vilhena, 13 de fevereiro de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 10:11

Expedição de documento (incompetência)

13/02/2025, 10:08

Documento (Outros documentos)

13/02/2025, 10:04

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 16:16

Documentos

Intimação

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 1ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: EMERSON VEIGA DA SILVA - CPF: 001.113.550-60, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Requerida para pagar as custas processuais Finais do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf DECISÃO Processo: 7005564-04.2023.8.22.0014. AUTOR: C A CORDEIRO E L A M CORDEIRO LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRA DE ALMEIDA - RO9821, ELIANE BACK - RO0007547A REU: EMERSON VEIGA DA SILVA DECISÃO ID 113704568: “(...CONDENO o(a) réu(ré) ao pagamento de custas, despesas e honorários de sucumbência dessa ação monitória, estes últimos fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40) Intime-se o(a) réu(ré) para recolher em guia específica as custas processuais, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. As custas iniciais deverão ser ressarcidas ao(à) autor(a)...)". Sede do Juízo: Fórum Cível, Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702, e-mail: [email protected] Vilhena, 13 de fevereiro de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: C A CORDEIRO E L A M CORDEIRO LTDA - ME, AV CELSO MAZUTTI 8377 PARQUE SÃO PAULO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ELIANE BACK, OAB nº RO7547A, ALEXANDRA DE ALMEIDA, OAB nº RO9821 REU: EMERSON VEIGA DA SILVA, RUA MARIA ETELVINA BUENO 805 PARQUE DOS ANJOS - 94180-010 - GRAVATAÍ - RIO GRANDE DO SUL REU SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7005564-04.2023.8.22.0014 Classe: Monitória Protocolado em: 12/06/2023 Valor da causa: R$ 4.061,28 Vistos e examinados estes autos... C A CORDEIRO E L A M CORDEIRO LTDA - ME ajuizou ação monitória contra EMERSON VEIGA DA SILVA, objetivando o recebimento de crédito que não foi adimplido pelo(a) requerido(a), no valor de R$ 4.061,28 quatro mil, sessenta e um reais e vinte e oito centavos, representado pelo cheque prescrito que acompanha a inicial (Id91834111 - Pág. 1). O(a) réu(ré) foi citado(a) por edital e não apresentou defesa. O curador especial do(a) réu(ré) manifestou no Id 113259358 que não há fundamento legal para oposição de embargos. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipado o mérito, pois a questão demanda apenas provas documentais, as quais já estão inseridas nos autos, de modo que é desnecessária a produção de outros elementos probatórios, especialmente em audiência (CPC, art. 355, I). Depois de estabilizada a relação jurídica processual, do qual foi assegurado o contraditório e ampla defesa, tem-se que a pretensão monitória deve ser julgada procedente. No caso dos autos, observo que os documentos que embasam a ação- cheque prescrito- é hábil para comprovar a relação jurídica subjacente entre o(a) autor(a) e o(a) réu(ré), sendo capazes de fundamentar o crédito do(a) autor(a). O art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil preconiza que: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; Por fim, é de se consignar que o curador especial do(a) réu(ré) não apresentou nenhuma matéria que pudesse ilidir a pretensão do autor(a). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial proposto por C A CORDEIRO E L A M CORDEIRO LTDA - ME contra EMERSON VEIGA DA SILVA e converto de pleno direito o título executivo inicial, nos termos do artigo 701, 2º, do CPC, a fim de CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ R$ 4.061,28 (quatro mil sessenta um reais e vinte e oito centavos). A atualização se dará da seguinte forma: a) correção monetária, pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até 29/08/2024, e pelo IPCA, a partir de 30/08/2024; b) juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até 29/08/2024 e, segundo a variação da taxa legal - SELIC, a partir de 30/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 e resolução CMN nº 5.171/2024). O §1º do art. 406 do Código Civil dispõe que no período de incidência da SELIC deverá ser deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 desse mesmo diploma civil (IPCA). CONDENO o(a) réu(ré) ao pagamento de custas, despesas e honorários de sucumbência dessa ação monitória, estes últimos fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intime-se o(a) réu(ré) para recolher em guia específica as custas processuais, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. As custas iniciais deverão ser ressarcidas ao(à) autor(a). Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema. Intimem-se. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Vilhena/RO, 12 de novembro de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: EMERSON VEIGA DA SILVA CPF: 001.113.550-60, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR do(a) Requerido(a) acima qualificado de todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito, para que pagar a importância referida no valor da ação juntamente com honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 CPC), podendo no mesmo prazo opor embargos, nos próprios autos (art. 702 CPC). Cumprindo o pronto pagamento, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Se os embargos não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no Art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA DÍVIDA: R$ 4.061,28 (quatro mil sessentas um reais e vinte e oitro centavos) atualizado até 09/06/2023. DESPACHO Processo: 7005564-04.2023.8.22.0014. AUTOR: C A CORDEIRO E L A M CORDEIRO LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRA DE ALMEIDA - RO9821, ELIANE BACK - RO0007547A REU: EMERSON VEIGA DA SILVA DECISÃO ID 109408378: “(...) Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40) Defiro o pedido de citação por edital. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702, e-mail: [email protected] Vilhena, 13 de agosto de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: C A CORDEIRO E L A M CORDEIRO LTDA - ME, AV CELSO MAZUTTI 8377 PARQUE SÃO PAULO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ELIANE BACK, OAB nº RO7547A, ALEXANDRA DE ALMEIDA, OAB nº RO9821 REU: EMERSON VEIGA DA SILVA, RUA MARIA ETELVINA BUENO 805 PARQUE DOS ANJOS - 94180-010 - GRAVATAÍ - RIO GRANDE DO SUL REU SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7005564-04.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Monitória Protocolado em: 12/06/2023 Vistos. Indefiro o pedido de consulta via RENAJUD e SISBAJUD, porquanto, em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, este juízo adotou o entendimento de efetuar pesquisas de endereço somente pelos sistemas INFOJUD e SIEL, por tratar-se de meios céleres e eficientes na obtenção da informação. Ademais, incumbe à parte autora/exequente diligenciar por meios próprios (internet, redes sociais, etc), visando a localização de endereço da parte requerida/executada, bem como os escritórios de advocacia dispõem de convênios e serviços de buscas (SERASA, BOA VISTA), que constituem meios muito eficazes na obtenção de informações. Consigno que as custas recolhidas podem ser oportunamente utilizadas. DEFIRO o pedido de pesquisa de endereço da parte executada/ré pelo sistema INFOJUD. Realizada a pesquisa, foi localizado endereço diverso, conforme tela anexa. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, comprovar o recolhimento do montante necessário para repetição da diligência de citação/intimação, conforme preceitua o artigo 2º, §2º, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Após, cite-se/intime-se no novo endereço localizado. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 28 de fevereiro de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: C A CORDEIRO E L A M CORDEIRO LTDA - ME, AV CELSO MAZUTTI 8377 PARQUE SÃO PAULO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ELIANE BACK, OAB nº RO7547A, ALEXANDRA DE ALMEIDA, OAB nº RO9821 REU: EMERSON VEIGA DA SILVA, RUA MARIA ETELVINA BUENO 805 PARQUE DOS ANJOS - 94180-010 - GRAVATAÍ - RIO GRANDE DO SUL REU SEM ADVOGADO(S) R$ 4.061,28 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7005564-04.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Monitória Protocolado em: 12/06/2023 Vistos. Retire-se a informação de Juízo 100% digital, pois os autos não atendem os requisitos do Provimento n. 10/2021 do TJRO. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar o comprovante de pagamento das custas processuais iniciais (2%), nos termos do artigo 12, I da Lei 3.896/2016, sob pena de indeferimento da inicial. Caso haja a comprovação do pagamento das custas, independentemente de nova conclusão dos autos, prossiga-se conforme abaixo segue: O pedido visa o cumprimento de pretensão adequada ao procedimento e vem devidamente instruída com prova escrita e sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, pagar a quantia indicada na inicial, devidamente corrigida, bem como para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios fixados legalmente em 5% sobre o valor atribuído à causa, ou oferecer embargos, nos termos do art. 702, do CPC. Cumprindo o mandado no prazo, o(s) réu(s) ficará(ão) livre(s) de pagar(em) as custas processuais (§1º do art. 701, do CPC). Fica(m) o(s) réu(s) advertidos quanto ao disposto no art. 702, §11º, do CPC: “O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor”. Caso sejam apresentados embargos, intime-se a parte autora para responder no prazo de 15 dias. No cumprimento da ordem, o oficial de justiça deverá certificar eventual proposta de autocomposição, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. Sirva este despacho como carta/mandado/carta precatória para os devidos fins. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 13 de junho de 2023. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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