Execução de Título Extrajudicial 7003485-84.2020.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003485-84.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELLEN LORRAINE CARLOS ME - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILLIAN SILVA SALES, OAB nº RO8108, LUANA GOMES DOS SANTOS, OAB nº RO8443 EXECUTADO: PAULA DE BARROS DOMINGOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte executada, citada por edital, em sua primeira manifestação processual, requereu os benefícios da justiça gratuita, inclusive para alteração do julgado para fins de produção de efeitos ex tunc (retroativos à sentença). Trouxe documentos suficientes à comprovação atual de sua hipossuficiência financeira. Contudo, entendo que não há possibilidade de alteração de sentença transitada em julgado, pois imutável, ressaltando, ainda, que o tema aventado pelo devedor não se trata de matéria de ordem pública. Quanto à justiça gratuita, a jurisprudência pátria firmou-se, inclusive em sede do STJ, no sentido de que tal concessão somente produz efeitos ex nunc, não podendo retroagir anteriormente ao pedido. Portanto, concedo os benefícios da justiça gratuita. Entretanto, por considerar a impossibilidade de alteração do julgado, bem como o entendimento jurisprudencial de produção de efeitos ex nunc ao deferimento do benefício, suspendo a exigibilidade do débito, bem como de eventual certidão de Dívida Ativa constituída pela Fazenda. Sem prejuízo, poderá a Fazenda Pública formular pedido de revogação do benefício e execução das custas, caso demonstre que “deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”, no prazo de 5 anos da data da concessão (Art. 98, §3º do CPC). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual de audiências: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy Autos n. 7003485-84.2020.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória Valor da causa: R$ 1.233,14 Intime-se a executada para ciência. Sirva-se de ofício ao Cartório de Protesto e Fazenda Pública para suspensão da cobrança, até eventual decisão judicial ulterior. Sem outras providências necessárias, arquivem-se os autos. Ji-Paraná/RO, 8 de dezembro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito *Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, XIV; CPC, art. 152, VI e DGJ, art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe e/ou do DEJEN-CNJ, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento TJRO-CGJ n. 26/2017 - DJe n. 234, 20/12/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem efeito meramente informativo.

11/12/2023, 00:00

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