Procedimento Comum Cível 7003137-63.2016.8.22.0019 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003137-63.2016.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 ÓRGÃO EMITENTE: Machadinho do Oeste - 1º Juízo EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) - TERCEIROS INTERESSADOS; FINALIDADE: CITAR e INTIMAR os terceiros interessados, os ausentes incertos e desconhecidos para tomar conhecimento da Ação de Usucapião do imóvel rural "Sítio Cachoeira II", Lote 01, Ramal 02 de Novembro, KM 09, às margens direita do Rio Machado, Foz do Rio Candelária, Gleba Rio Preto, distrito de Tabajara na Comarca de Machadinho do Oeste, com área total de 240,2135 hectares. O prazo de DEFESA de 15 dias inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7003137-63.2016.8.22.0019. Requerente: DARCI PEDRO SALTON - CPF: 091.718.009-72 Requerido: RICARDO GERAB - CPF: 143.249.678-65, RICARDO GERAB - CPF: 664.804.428-49, VERA CLEYDE BICALHO TOZZI - CPF: 212.629.438-25, IDA REGINA TOZZI CHICHI DE OLIVEIRA - CPF: 166.318.968-43, JOSE ANTONIO TOZZI - CPF: 012.953.658-04, MARIO SERGIO TOZZI - CPF: 065.519.368-57, TANIA MARA TOZZI - CPF: 043.825.258-61, TRICIA TOZZI DE OLIVEIRA ARAUJO - CPF: 598.383.021-04, JOSE ROBERTO TOZZI DE OLIVEIRA - CPF: 119.984.068-81, JOSE ROBERTO CHICHI DE OLIVEIRA - CPF: 005.513.418-15 DECISÃO ID 96341391: “(...) 3 - EXPEÇA-SE Edital de Citação de Terceiros Interessados, com prazo de 30 (trinta) dias úteis. (Art. 257, inciso III, do Código de Processo Civil); (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000, e-mail: [email protected] Machadinho D'Oeste, 20 de setembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 20/09/2023 18:36:45 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2568 Caracteres 2099 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 53,42 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: USUCAPIÃO (49)

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo DECISÃO Processo: 7003137-63.2016.8.22.0019. AUTOR: DARCI PEDRO SALTON ADVOGADOS DO AUTOR: OSCAR GALVAO RABELO, OAB nº RO6632, XANGAI GUSTAVO VARGAS, OAB nº PB19205 REU: JOSE ROBERTO CHICHI DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO TOZZI, IDA REGINA TOZZI CHICHI DE OLIVEIRA, VERA CLEYDE BICALHO TOZZI, RICARDO GERAB, RICARDO GERAB, JOSE ROBERTO TOZZI DE OLIVEIRA, TANIA MARA TOZZI, MARIO SERGIO TOZZI, TRICIA TOZZI DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADOS DOS REU: DANILO JOSE PRIVATTO MOFATTO, OAB nº RO6559, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Data da última distribuição: 01/11/2016. Valor da causa: R$ 5.000,00 DECISÃO interessados: A Defensoria Pública não representa nenhum dos litigantes, e já se manifestou nesse sentido, sendo que, ao menos por ora, deverá ser excluída dos registros do feito. Ademais, não há litigio possessório que justifique a participação do ente enquanto "custos vulnerabilis" posto que, nenhum dos Réus ou Autores é pessoa hipossuficiente a demandar a participação do citado órgão. Na mesma esteira, o MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, na qualidade de "custos iuris", aduz não haver interesse jurídico que justifique sua atuação no processo, que apenas versa com relação a direitos patrimoniais de pessoas capazes, nos termos da Recomendação n. 34, de 5 de abril de 2016, do CNMP e do Ato Conjunto n. 001/2016 – PGJ/CG/RO. Portanto, enquanto órgãos autônomos com atribuições específicas, tanto a DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL quanto ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL caberá deixar o feito, eis que o assunto ora debatido não envolve matéria que lhes é afeta, nos termos já claramente requeridos. Já as Procuradorias do MUNICÍPIO DE MACHADINHO D'OESTE/RO - PGM, do ESTADO DE RONDÔNIA - PGE, e da UNIÃO FEDERAL - AGU (dentro de sua repartição competente), deverão ser intimadas para dizer se há alguma razão, sobretudo de natureza ambiental ou agrária que impeça o prosseguimento do feito, oportunidade que, até então, não lhes foi ofertada, ainda, apesar de toda a tramitação do feito. IV - DA AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CÔNJUGES E COMPANHEIROS DOS RÉUS E CONFINANTES. Ao analisar o feito, verifico grave vício que o permeia, eis que, não se observou, com a devida cautela, a necessidade de outorga Conjugal, para que quaisquer dos litigantes possa exercer seus direitos enquanto partes na relação jurídico-processual. Tanto o Requerente, quanto os Requeridos, salvo aqueles não casados ou que não tenham companheiros, estão, segundo expressa dicção do Código de Processo Civil, obrigados a indicá-los sob pena de anulabilidade dos atos por si praticados no curso do processo. Vejamos como dispõe sobre o assunto, o Código de Processo Civil: "Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. (omissis) § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. " No caso dos Autos, há evidente composse entre o cônjuge/companheiro(a) do Autor, e, do mesmo modo, de ambos os Requeridos que ostentam a condição de casados/detentores de União Estável. Desta feita, imperiosa a citação dos cônjuges dos litigantes a fim de evitar o surgimento de vício processual insanável. V - DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ATUALIZADA. Considerando o prazo pelo qual já se transcorreu a tramitação do feito, desde sua propositura, é imperioso que o Autor promova a juntada de NOVA Certidão de Inteiro Teor do Imóvel, a fim de que o juízo averigue as condições atual que recaem sobre o direito de propriedade do bem. É forçoso, entender, que, muito embora posse e propriedade sejam direitos distintos, de modo que o último é o mais amplo de todos os direitos, há uma inter-relação entre ambos, ao passo que o primeiro é o verdadeiro caminho para o exercício da prescrição aquisitiva do bem. Assim, é necessária que se saiba exatamente a extensão e condições atuais do direito que atualmente se busca adquirir, ao passo que, os reflexos decorrentes do exercício da propriedade, traz à tona uma imensidade de fatos jurídicos capazes que ilidir ou reforçar a aptidão para adquirir-se o direito que ora se postula, no presente feito. VI - DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA. O valor atribuído a causa não condiz com a realidade do bem que se busca adquirir a propriedade, ao revés, REQUERENTE: Para o saneamento das questões que dependem da parte Autora, determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpram-se as disposições a seguir: 1 - Apresente nos Autos, a correta qualificação dos atuais Confinantes do imóvel que se busca usucapir, como o respectivo endereço de cada um deles, e, a indicação por nome dos respectivos cônjuges/companheiros, caso se saiba de sua existência; 2 - A indicação do(a) cônjuge/companheiro do Requerente, bem como, a apresentação de sua procuração nos Autos, a fim de que passa a integrar diretamente o polo Ativo da demanda, com a adequada representação por advogado; 3 - A indicação dos(as) cônjuges/companheiros dos Requeridos, se houver, bem como, a indicação de endereço atualizado no qual possam ser citados, observada a necessária individualização e clareza; 4 - Apresentar Certidão de Inteiro Teor de Imóvel atualizada, extraída do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Machadinho d'Oeste/RO, com matrícula de n.º 842, Livro 2 (originária da Comarca de Ariquemes/RO, antes de migração ocorrida); DETERMINAÇÕES À CPE: 1 - EXCLUAM-SE o Ministério Público do Estado de Rondônia dos registros do feito, e retire-se a Defensoria Pública Estadual como representante de todos os Réus, eis que se encontram representados procurador particular; 2 - INTIMEM-SE as Fazendas Públicas, Municipal, Estadual e Federal a fim de que se manifeste no feito acerca de eventual fato impeditivo ao reconhecimento do Direitos do Autor, em especial, no que se refere à matérias agrárias e ambientais que possam envolver a área; 3 - EXPEÇA-SE Edital de Citação de Terceiros Interessados, com prazo de 30 (trinta) dias úteis. (Art. 257, inciso III, do Código de Processo Civil); 4 - CADASTREM-SE OS PROCURADORES dos RÉUS que voluntariamente se apresentaram no feito, de modo a suprir o ato de citação, conforme atos de procuração de substabelecimento, juntados aos IDs Núm. 55906589, 85038669, 85039506, 85226568 e 88784318. 5 - Apresentados os dados dos Cônjuges dos Requeridos/Autor: a) Se acompanhados de procuração e representados devidamente, incluam-nos com os respectivos dados no sistema PJe. b) Se não houver indicação espontânea de procurador que os represente, CITEM-NOS no endereço indicado, para citação, no prazo de 15 (quinze) apresentar Defesa, sob pena de revelia, caso em que presumir-se-ão os fatos articulados na Petição Inicial, pelo Autor, como verdadeiros, salvo no caso da Parte Autora. 6 - Corrija-se, consoante tópico de número "VI", o valor da causa para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Eventual pedido de CITAÇÃO POR EDITAL de quaisquer dos litigantes ou confinantes, deverá ser devidamente justificada, de maneira individual, circunstância, e capaz de ser objeto de deliberação do juízo, em oportunidade próxima. Expeça-se e pratique-se o necessário. Cumpra-se. Machadinho d'Oeste/RO, terça-feira, 19 de setembro de 2023. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste RO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Usucapião Assunto: Usucapião Extraordinária Vistos. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, que DARCI PEDRO SALTON e outros movem em face de VERA CLEYDE BICALHO TOZZI e outros, todos qualificados nos Autos em epígrafe. Compulsando os Autos, verifica-se que os confinantes não foram até o presente momento devidamente individualizados, em que pese a alegação do autor de residir há mais de 20 (vinte) anos na propriedade. Todavia, tal circunstância há que superar, em certo, verdadeiro embate entre a formalidade e a instrumentalidade dos atos processuais, eis que, nessa fase processual, muito mais vale chegar-se a pôr fim à lide, em respeito à primazia do julgamento do mérito, do que declarar-se absolutamente a nulidade de seus atos e iniciá-la, adequadamente, do início. Dito isso, excepcionalmente, dou prosseguimento ao feito nessas condições, e passo a, efetivamente, deliberar. I - DO OBJETO DA CAUSA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESENÇA DE "ANIMUS DOMINI" EM LOCALIZAÇÃO CERTA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. A presente demanda versa sobre imóvel “Sítio Cachoeira II”, Lote 1, ramal 02 de Novembro, Km 09, Gleba Rio Preto, a respeito da qual, narra o REQUERENTE, ser possuidor de lote de terras, compreendidas em 240,2135 hectares, que lhe teriam propiciado a aquisição da qualidade de proprietário dos bens respectivos, eis que, porquanto tendo mais de 20 (vinte) anos de posso mansa, pacífica e de boá-fé nunca ninguém lhe houvera contestado a qualidade de efetivo possuidor do imóvel, através do qual tira sua subsistência para si e sua família, enquanto agricultor e pescador, em e larga faixa rural entre os rios que se localizam na região do Tabajara, Distrito da Comarca de Machadinho d'Oeste/RO. Muito embora a construção falha dos demais elementos processuais, verifica-se que, ao menos neste ponto, houve boa e suficiente narração e indicação dos elementos que constituem as limitações espaciais do imóvel usucapiendo, bem como as razões que justificam o pedido inicial e sua prova. Assim, maiores problemáticas certamente não existirão para a solução de um dos aspectos da demanda, pelo que dou por suficiente narrada e descrita a limitação especial do bem, ou melhor dizendo, os aspectos objetivos da demanda. Passo à análise das demais circunstâncias que lastreiam o feito. II - DOS SUJEITOS PROCESSUAIS. COMPOSIÇÃO DOS POLOS DA DEMANDA. CONFINANTES. CITAÇÕES E INTIMAÇÕES. ÓRGÃOS PÚBLICOS E AUTÔNOMOS. (IR)REGULARIDADES. A priori, necessário verificar-se a necessária regularidade na integração da relação jurídico-processual através da citação de todos os Réus e sucessores. A Petição Inicial não indicou expressamente os componentes do polo passivo da demanda, ainda que de maneira genérica e sem e com a mera indicação do nome. Os dados, foram, pois, extraídos pelos serventuários e pelo juízo nas deliberações a que o feito foi submetido. Foram originalmente indicados como requeridos os Réus, abaixo indicados: a) JOSÉ ROBERTO CHICHI DE OLIVEIRA, com sua esposa IDA REGINA TOZZI CHICI, falecido o primeiro, estando a esposa em vida. O primeiro, falecido antes da propositura da demanda, a última, em vida, citada ao ID Núm. 64270716. Como herdeiros e sucessores processuais de José, restaram os Srs. TRICIA TOZZI DE OLIVEIRA ARAÚJO e JOSE ROBERTO TOZZI DE OLIVEIRA, o primeiro citado perante ID Núm. 63625805., e o último, 84285516. b) JOSÉ ANTÔNIO TOZZI, esposo de VERA CLEYDE BICALHO TOZZI, falecida no curso da relação processual. O primeiro, falecido antes da propositura da demanda, sendo que, sua esposa veio a óbito, no curso no trâmite do feito, ao que se vislumbro do ID Núm. 30051416. Restaram, pois, como herdeiros, sucessores processuais, os Senhores, JOSÉ ANTÔNIO TOZZI FILHO, MÁRIO SÉRGIO TOZZI e TÂNIA MARA TOZZI. Todos, respectivamente, devidamente citados, consoante CARTAS/AR de IDs Núm. 63252271, 63252258 e 62683649. c) Com relação ao Réu RICARDO GERAB, separado judicialmente, verificou-se no andamento processual, não ser detentor de direito real imobiliário com relação ao bem litigioso, pelo que, dispensou-se sua citação, uma vez que, através de decisão judicial, fora expedida Carta de Adjudicação em favor de seus herdeiros, de maneira que, passarão seus filhos a exercer a sua quota-parte sobre a propriedade do bem rural. No que se refere aos seus filhos e sucessores, verifica-se RAFAEL e RICARDO TOZZI GERAB foram não foram pessoalmente citados, muito embora compareceram pessoalmente aos Autos, suprindo a Citação, consoante documentos e procurações apresentados no ID Núm. 85472917. Do mesmo modo, as Requeridas MARIANA GERAB e JULIANA GERAB, manifestaram-se espontaneamente por Advogado ao ID Núm. 85038669. No que se refere, então, às partes litigantes necessárias, todos estão, graças a muita colaboração e esforço mútuo, regularmente, representados, sem vícios ou quaisquer questões que necessitem de saneamento. Com relação aos confinantes: Ao analisar os Autos, verifico que, até o momento, não houve a efetiva citação dos Confinantes, consoante determina a legislação processual. A natureza processualística que pode ser assumida pelos confinantes é a condição de réus ou interessados na ação, que devem ser chamados ao processo para manifestar sua concordância ou oposição ao pedido do autor. Os confinantes devem ser devidamente identificados e qualificados na petição inicial, bem como seus eventuais cônjuges ou companheiros. Se os confinantes forem desconhecidos ou incertos, deve-se proceder à citação por edital. No caso dos Autos, do mesmo modo como ocorreu com os Requeridos, os confinantes não foram claramente individualizados, com seus endereços ou declaração inequívoca, bem como, não há razões para dizer-se que não é possível obtê-los, uma vez, que, se confinantes são, constituem a própria vizinhança que se amolda aos arredores do local em que o Autor detém domicílio, bastando o mínimo de esforço para a correta identificação. Neste ponto, deverá a parte Autora realizar diligências a fim indicar, com o devido endereço, os confinantes atuais do bem imóvel, incontinenti. Com relação a participação de órgãos dotados de capacidade processual/terceiros trata-se de indicação ínfima, cuja necessidade de correção "ex officio" é imperiosa, pois não impugnada. Desta feita, entendo que, de maneira razoável, e possível atribuir como valor fiscal para fins da demanda, o último valor declarado a título de ITR - Imposto Territorial Rural, consoante consta no ID Núm. 6900520 (documento de acompanha a inicial), por mostrar-se medida mais equitativa possível. Desta forma, com fulcro no Art. 292, §3º do CPC, corrijo, "ex officio", o valor atribuído à causa para o importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). DETERMINAÇÕES À PARTE

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003137-63.2016.8.22.0019. AUTOR: OSCAR GALVAO RABELO, OAB nº RO6632, XANGAI GUSTAVO VARGAS, OAB nº PB19205 Polo Ativo: JOSE ROBERTO CHICHI DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO TOZZI, IDA REGINA TOZZI CHICHI DE OLIVEIRA, VERA CLEYDE BICALHO TOZZI, RICARDO GERAB, RICARDO GERAB, JOSE ROBERTO TOZZI DE OLIVEIRA, TANIA MARA TOZZI, MARIO SERGIO TOZZI, TRICIA TOZZI DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADOS DOS REU: DANILO JOSE PRIVATTO MOFATTO, OAB nº RO6559, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Usucapião Polo Ativo: DARCI PEDRO SALTON ADVOGADOS DO Vistos, etc. Vieram-me os autos conclusos para apreaciação do pedido de reabertura de prazo para impugnação e produção de provas, uma vez que o advogado do autor estava em outro estado da federação tratando da saúde de sua família (ID. 89709331). A declaração de acompanhamento apresentada esclarece que o patrono esteve acompanhando seu familiar durante o período de 16/03/2023 até 29/03/2023 (vide ID. 89755651), coincidindo com o período consignado no sistema PJe para manifestar-se acerca da intimação de ID. 88318064. Sem maiores digressões, verifico que o autor já apresentou impugnação à contestação, conforme petição de ID. 89572450, incidindo-se os efeitos da preclusão consumativa. Assim, DEFIRO parcialmente o pedido de ID. 89709331 tão somente para conceder-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, relevância e pertinência para o deslinde do feito, consignando-se desde já que serão desconsiderados os pedidos formulados de maneira genérica. Decorrido o prazo, conclusos para decisão saneadora. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Machadinho D'Oeste/RO, 19 de julho de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GISELY BECK GONCALVES SALTON em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO ANDRE BEZERRA SALTON em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VITOR RODRIGO BEZERRA SALTON em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WITALO ALVES SALTON em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DARCI PEDRO SALTON em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TALEIA ALVES SALTON em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CHICHI DE OLIVEIRA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES SALTON em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILO CRISTIANO SALTON em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DARCI PEDRO SALTON em 19/03/2026 23:59.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Cancelada a movimentação processual Publicado INTIMAÇÃO em 12/03/2026.

Desentranhado o documento

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