Execução de Título Extrajudicial 0021201-08.2013.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0021201-08.2013.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:10

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:20

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:20

Publicação

06/03/2026, 00:00

Definitivo

05/03/2026, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 09:57

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. ADVOGADO(A): EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR – DF29190 ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – RO4875 APELADOS(AS): MANUEL CAMPOS DO NASCIMENTO E OUTRO(A) CURADOR(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADO(A): SEBASTIÃO SANTOS DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 21/10/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédulas de crédito rural. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Inércia útil configurada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução de título extrajudicial fundada em cédulas de crédito rural, ajuizada em 2013, diante da ausência de atos efetivos de constrição patrimonial após longo período de tramitação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve configuração da prescrição intercorrente, considerando as sucessivas diligências realizadas pelo exequente e os períodos de suspensão do processo. III. Razões de decidir 3. As cédulas de crédito rural submetem-se ao prazo prescricional trienal, aplicável igualmente à pretensão executória, nos termos da Súmula 150 do STF. 4. A última causa efetiva de interrupção da prescrição ocorreu com bloqueio de valores via SISBAJUD, em novembro de 2020. 5. Diligências investigativas infrutíferas, desacompanhadas de constrição patrimonial útil, não suspendem nem interrompem o curso da prescrição intercorrente. 6. Encerrados os períodos legais de suspensão previstos nas Leis nº 13.340/2016 e 13.606/2018, iniciou-se regularmente a contagem do prazo prescricional, consumado antes da prolação da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A prescrição intercorrente configura-se quando, esgotados os períodos legais de suspensão, o exequente deixa de promover atos efetivos de constrição patrimonial no prazo prescricional do direito material, sendo insuficientes diligências infrutíferas para obstar seu curso.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º; CPC, arts. 921, §§ 1º e 4º, 924, V, e 925; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60; Decreto nº 57.663/1966, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, AgInt no AREsp 1.992.331/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.736.679/MS, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 17.02.2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 389 de 16/12/2025 – Presencial AUTOS N. 0021201-08.2013.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 0021201-08.2013.8.22.0001 - PORTO VELHO / 10ª VARA CÍVEL

Remessa

21/10/2025, 08:40

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 14:04

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:25

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 10:51

Publicação

26/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0021201-08.2013.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190, NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES - RO4875-A EXECUTADO: SEBASTIAO SANTOS DE OLIVEIRA e outros (2) INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. ADVOGADO(A): EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR – DF29190 ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – RO4875 APELADOS(AS): MANUEL CAMPOS DO NASCIMENTO E OUTRO(A) CURADOR(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADO(A): SEBASTIÃO SANTOS DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 21/10/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédulas de crédito rural. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Inércia útil configurada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução de título extrajudicial fundada em cédulas de crédito rural, ajuizada em 2013, diante da ausência de atos efetivos de constrição patrimonial após longo período de tramitação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve configuração da prescrição intercorrente, considerando as sucessivas diligências realizadas pelo exequente e os períodos de suspensão do processo. III. Razões de decidir 3. As cédulas de crédito rural submetem-se ao prazo prescricional trienal, aplicável igualmente à pretensão executória, nos termos da Súmula 150 do STF. 4. A última causa efetiva de interrupção da prescrição ocorreu com bloqueio de valores via SISBAJUD, em novembro de 2020. 5. Diligências investigativas infrutíferas, desacompanhadas de constrição patrimonial útil, não suspendem nem interrompem o curso da prescrição intercorrente. 6. Encerrados os períodos legais de suspensão previstos nas Leis nº 13.340/2016 e 13.606/2018, iniciou-se regularmente a contagem do prazo prescricional, consumado antes da prolação da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A prescrição intercorrente configura-se quando, esgotados os períodos legais de suspensão, o exequente deixa de promover atos efetivos de constrição patrimonial no prazo prescricional do direito material, sendo insuficientes diligências infrutíferas para obstar seu curso.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º; CPC, arts. 921, §§ 1º e 4º, 924, V, e 925; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60; Decreto nº 57.663/1966, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, AgInt no AREsp 1.992.331/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.736.679/MS, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 17.02.2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 389 de 16/12/2025 – Presencial AUTOS N. 0021201-08.2013.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 0021201-08.2013.8.22.0001 - PORTO VELHO / 10ª VARA CÍVEL

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190 EXECUTADOS: SEBASTIAO SANTOS DE OLIVEIRA, MANOEL CAMPOS DO NASCIMENTO, MARIA IOLANDA LIMA DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO BANCO DA AMAZÔNIA S/A opõe embargos de declaração contra sentença proferida por este juízo alegando, em suma, omissão visto que não houve prescrição e, caso não seja esse o entendimento, requer a fixação de honorários pelo princípio da causalidade, porquanto o devedor deu causa ao feito, incidindo em mora ao não realizar o pagamento da dívida, de modo que deve arcar com as custas e honorários, fundamentando seu pedido em julgados proferidos pelo TJDF e STJ (ID 122870538). É o relatório. Decido. Prescrevem os art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto/questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. Assim, constitui pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso, além da oposição em 05 (cinco) dias, a existência dos referidos vícios, cuja finalidade recursal consiste em completar a decisão omissa ou ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou omissões. Portanto, os embargos de declaração têm caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada. MARCATO ensina quanto à configuração destes vícios que: Nesse passo, ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. (Código de Processo Civil Interpretado, Atlas, 3ª ed., 2008, p. 1800) Alega a parte embargante que houve omissão na sentença proferida no ID 122520870 haja vista que não houve prescrição da presente execução, como concluiu este juízo. Verifica-se, no caso concreto, ao contrário do alegado pelo embargante, a inexistência de qualquer omissão na sentença combatida, sendo a mesma clara ao apontar os fundamentos de fato e de direito pelos quais se concluiu pelo reconhecimento da prescrição. Ademais, a parte embargante não trouxe marcos temporais que pudessem justificar a não ocorrência da prescrição, considerando que o feito tramita desde 2013. No que diz respeito ao requerimento de arbitramento de honorários pelo princípio da causalidade, em análise pormenorizada da jurisprudência do STJ sobre o tema, verifica-se que a Corte Superior possui entendimento que a parte executada deve arcar com os honorários advocatícios nos casos em que a sentença foi proferida em data anterior à edição da Lei n. 14.195/2021, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a extinção de execução de título extrajudicial por prescrição intercorrente, condenando a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas referentes à execução. 2. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, condenando a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. 3. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação para reduzir a verba honorária a R$ 5 mil, mantendo a condenação da parte exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em saber se, em caso de extinção da execução por prescrição intercorrente, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à parte exequente ou ao devedor, considerando o princípio da causalidade. III. Razões de decidir. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a extinção da execução por prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, que deu causa ao ajuizamento da execução. 6. A alteração do art. 921, § 5º, do CPC pela Lei n. 14.195/2021, que estabelece que a extinção da execução por prescrição intercorrente não importará em ônus para as partes, não se aplica ao caso, pois a sentença foi proferida antes da vigência da referida lei. 7. A parte executada deve arcar com os honorários advocatícios, uma vez que a sentença que julgou extinta a execução foi proferida em data anterior à edição da Lei n. 14.195/2021. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça e vedada a compensação. Tese de julgamento: "1. A extinção da execução por prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor. 2. A parte executada deve arcar com os honorários advocatícios quando a sentença de extinção é proferida antes da vigência da Lei n. 14.195/2021". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 8º, 10 e 14; art. 98, § 3º; e art. 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.378.001/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023; STJ, EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.170.062/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024; STJ, REsp n. 2.060.319/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023. (REsp n. 2.036.271/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 921, § 5º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A sentença que extingue a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não enseja a fixação de verba honorária em favor de nenhuma das partes quando prolatada após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021. 2. É indevida a condenação do credor nos ônus sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade, ainda na hipótese em que houve resistência, sob pena de o devedor se beneficiar duplamente, já que não cumpriu sua obrigação. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.182.757/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Quando a sentença que extingue a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente é prolatada após 26/8/2021 - data da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 5º, do CPC -, não cabe mais a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Precedentes. 1.1. Essa compreensão alinha-se ao entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do EAREsp n. 1.255.986/PR (rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 6/5/2019), segundo o qual o marco temporal para a aplicação das regras sucumbenciais do novo diploma deve ser a data da prolação da sentença (ou do ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), que correspondem ao "nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios". 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.172.385/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024) Assim, considerando que a sentença foi proferida após à edição da Lei n. 14.195/2021, não cabe mais a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Pelos argumentos expendidos, o embargante, na realidade, está inconformado com a sentença e pretende sua modificação. Contudo, conforme mencionado alhures, este recurso não é próprio para esse fim, devendo a parte socorrer-se das vias adequadas para salvaguardar seus direitos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0021201-08.2013.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Nota de Crédito Rural Ante o exposto, com fundamento nos art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço do recurso diante de sua tempestividade e, no mérito, NÃO ACOLHO os embargos de declaração e mantenho a sentença inalterada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 8 de julho de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE FERNANDES BARROS, OAB nº RO2708, MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790 EXECUTADOS: SEBASTIAO SANTOS DE OLIVEIRA, MANOEL CAMPOS DO NASCIMENTO, MARIA IOLANDA LIMA DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0021201-08.2013.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Nota de Crédito Rural Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S/A em desfavor de MANUEL CAMPOS NASCIMENTO e SEBASTIÃO SANTOS DE OLIVEIRA, que teve como objetivo precípuo o pagamento dos valores inadimplidos, calculados à época na importância de R$ 106.227,44, em decorrência do contrato de financiamento. De acordo com o despacho proferido no ID 112099086, em 07/10/2024, temos o resumo dos atos que se sucederam durante a instrução, os quais reproduzo a seguir: […] 01. A presente ação foi ajuizada em 15.10.2013, pelo BASA em faze de MANUEL CAMPOS NASCIMENTO e sua esposa MARIA IOLANDA LIMA DA SILVA, e do avalista SEBASTIÃO SANTOS DE OLIVEIRA, decorrente da inadimplência de três notas de crédito rural, descritas na inicial e um penhor cedular, também indicado na inicial, que somados perfaziam o quantum debeatur de R$ 106.227,44. 02. Foi julgado improcedente os embargos à execução propostos pelos executados (fls. 97 - id 10786074). 03. Foi declarada a nulidade absoluta dos atos praticados a partir das fls. 59 (id 10786079 - pag. 21), sendo refeita a citação por edital dos executados Manuel e Maria (fls. 148 - id 10786079 - fls 37), sendo apresentado Embargos a Execução, nos próprios autos, pelo curador (fls. 153), rejeitados liminarmente (fls. 162). 04. Realizada pesquisa no BACENJUD (atual SISBAJUD), restou negativa em duas oportunidades (fls. 186 e fls. 241 (10786093 fls. 29). 05. Formulado pedido pela parte credora de suspensão do feito até 27.12.2018, nos termos das leis federais n. 13.340/2016 e 13.606/2018 e n. 10.177/2001, restando deferido (fls. 258 - id. 20594291). 06. Em 17.02.2020 a parte credora vindicou o andamento do feito, bem como nova consulta ao sistema SISBAJUD (fls. 262) e na sequência nova suspensão do feito, até o dia 30.12.2019 (fls. 263), sendo deferida pesquisa junto ao IPERON e INSS, restando pendende de deferimento pesquisa ao IPAM(fls. 293) e nova pesquisa junto ao BACENJUD (atual SISBAJUD)(fls. 300). 07. Houve bloqueio de valores e transferência a conta judicial (fls. 303), havendo manifestação da curadoria especial (fls. 312), sendo expedido alvará em favor da parte exequente (fls. 316). 08. Realizado novo pedido de pesquisa no SISBAJUD (fls. 325), que restou infrutífero (fls. 328) sendo formulado pedido de pesquisa no RENAJUD (fls. 335), que restou positivo para os dois devedores e avalista (fls. 339), sendo expedido mandado de busca e apreensão dos bens (fls. 354), restando negativa a diligência (fls. 358). 09. Formulado pedido de pesquisa no INFOJUD (fls. 362), deferido (fls. 364), sem êxito. Nova diligência para localizar bens sendo expedido ofício a CAGED (fls. 378), não frutífero. 10. A parte exequente vindicou fosse expedido ofício ao IDARON, para verificar se os executados e avalista possuíam semoventes(fls. 433), restando positivo quanto ao executado Sebastião, sendo solicitada penhora a ser cumprida na Chácara Dois Irmão, LH 616, Km 0,5 STR Br 364 Norte com sede em Mirante da Serra/RO (fls. 439), sendo deferido (fls. 445) e atualizado o valor da execução em 22.08.2023 para R$ 164.265,90 (fls. 447). Expedida carta precatória para penhora e avaliação dos semoventes (fls. 492), sendo devolvida pois o endereço estaria localizado na cidade de Itapuã do Oeste (Rondônia) (fls. 505). 11. Foi apresentada impugnação geral pela curadoria especial (fls. 508), sendo acostado aos autos mandado negativo de penhora dos semoventes(fls. 511). Foi formulado novo pedido de expedição de mandado de penhora/avaliação (fls. 516), que foi indeferido por ser o local onde o executado Manoel exercia a função de gerente. 12. Novo pedido formulado pela parte autora que fosse oficiado ao INCRA para localizar bens dos devedores e avalista (fls. 521), restando indeferido diante de não ter sido evidenciado qual o empecilho/dificuldade da própria parte credora diligenciar (fls. 523). 13. A parte autora comprovou a distribuição do ofício e requereu o sobrestamento do feito. […] 16. Assim para visar dar efetividade a prestação jurisdicional, a parte exequente, no prazo de 15 dias: a) deverá informar a data de assinatura de cada título de crédito que acompanha a inicial e que lastreia a presente execução; b) apresentar planilha atualizada do crédito, abatendo deste valor o alvará de levantamento já implementado e indicar bens a penhora, salientando esse juízo, que todas as pesquisas aos sistemas judiciais conveniados ao CNJ, já foram realizadas, com êxito tão somente no RENAJUD, todavia os bens móveis não foram localizados. c) indicar bens para satisfação de seu crédito e não o fazendo formular pedido de suspensão da execução em face da não localização de bens a penhora. 19. Decorridos o prazo fixado no item anterior, a CPE deverá remeter os autos conclusos. Instado a se manifestar, o banco autor se manifestou informando o valor atualizado do débito, as datadas das assinaturas de cada contrato, bem como informando a data do vencimento final de cada contrato (ID 112858334). Conclusos os autos, foi proferido despacho no ID 115460749, sendo determinado o seguinte: […] 04. A parte credora, na planilha apresentada, não demonstrou o abate do valor já levantado. Assim, fixo o prazo de 10 dias para: a) manifestação, bem como quanto a bens a serem penhorados em nome dos devedores e resposta quanto ao ofício expedido ao INCRA, bem como a prescrição da sua pretensão executória quanto ao contrato NCR 043-05-1363-1, emitida em 21/09/2005 e vencimento final para 10/09/2014 - que integra o grupo de títulos de crédito que deu azo a presente ação. b) vista também para a curadoria especial, quanto a prescrição do contrato supracitado. 05. Decorrido o prazo para manifestação do credor e do curador, venham os autos conclusos para julgamento. Ato contínuo, o banco credor se manifestou por meio do ID 116420859 alegando que a planilha apresentada anteriormente destaca várias amortizações. No que diz respeito a prescrição intercorrente, informa que a penhora obsta o transcurso da prescrição intercorrente e que com a publicação e vigência da Lei 13.340/2016, os efeitos do artigo 10, nos contratos executados com enquadramento foram suspensos, bem como os efeitos da prescrição, até o dia 31/12/2019. Sustenta que várias diligências foram realizadas, mesmo que ainda não esgotadas as alternativas de reaver o que lhe é devido, sem suspensão do processo, sem início de prazo para prescrição intercorrente e que tudo isto, é marco de suspensão ou interrupção do curso da prescrição intercorrente. Aduz que não há possibilidade de retroagir a aplicabilidade das alterações legislativas que permitem a prescrição intercorrente para atos alcançados antes de sua vigência, daí porque nos autos não se aplica a prescrição intercorrente, requerendo, ao final, prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO JULGADO A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo, cabendo ao titular exercer o seu direito dentro de um determinado prazo. No Código Civil brasileiro de 2002, a prescrição consta nos arts. 189 a 206, sendo que os prazos prescricionais estão concentrados nos arts. 205 e 206. O Código adotou a tese da prescrição da pretensão, em que, de acordo com o art. 189, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Isto é, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 150 para determinar que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Como dito inicialmente, esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito desde 28/10/2020 (ID 50431422). A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não para tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. Pois bem. No presente caso, a parte exequente defende, em suma, que não houve o transcurso do prazo prescricional do título de crédito que embasa a inicial (nota de crédito rural e nota de crédito rural pignoratícia), pois se manteve diligente na tentativa de localizar bens do devedor passíveis de penhora. O processo de execução encontra-se lastreado por contrato de abertura de crédito, conforme documentos de ID 10786074 – Páginas 18/20; 31; 53 a 55. Registre-se que os contratos de nota de crédito rural sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, nos termos do artigo art. 206, §3º do CPC. No caso da cédula de crédito rural pignoratícia, por força da legislação aplicável à cambial, não acompanha o texto legal contido no art. 206, §5º, de modo que sua pretensão executiva é trienal, conforme dispõe o art. 60 do Decreto-Lei n. 167 /67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663 /66. In casu, é possível observar que durante mais de uma década, o exequente não obteve êxito em localizar bens do devedor, com vistas à satisfação de seu crédito. Ademais, o banco autor requereu, em duas oportunidades, suspensão do feito por um ano, no intuito de garantir a renegociação de débitos, conforme preleciona a Lei n. 13.340/2016. A primeira suspensão se deu em 8/02/2017 com término em 29/12/2017 (ID 10786093 - Pág. 36) ao passo que a segunda suspensão ocorreu em 14/08/2018 com término em 27/12/2018 (ID 20594291 - Pág. 1). Considerando a antiga redação do § 4º, do art. 921, CPC, antes da entrada em vigor da Lei n. 14.195/21, a qual preconizava que, "decorrido o prazo de que trata o §1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente", com o decurso do prazo de um ano da última suspensão (27/12/2018), iniciou-se o prazo de três anos da prescrição intercorrente, a qual se consumou em 28/12/2021. Importa frisar que durante o período de suspensão do processo, malgrado a parte exequente tenha solicitado todas as diligências possíveis para localizar bens, tal fato, por si, não tem o condão de impedir a fluência do prazo prescricional, especialmente quando tais medidas já foram concretizadas sem resultado satisfatório, tendo este juízo deferido as medidas sempre que pleiteadas, dentro dos termos legais, a fim de que garantir a satisfação do crédito exequendo, que lhe é justa, uma vez que não se deve prestigiar o inadimplemento, porém tal fato não pode ocorrer de maneira ad enternum. A propósito: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019) Destaco que em face do tempo de tramitação do presente feito (09 anos), bem, ainda, de já ter ficado suspenso pelo período de 03 anos, entre 11/09/2018 a 2024 (ID. 21382331 - Pág. 1 ), bem, ainda, do crédito ser oriundo de Cédula de Crédito Bancário, cujo prazo prescricional é de três anos, nos termos art. 44 da Lei nº. 10.931 /2004 e 70 do Decreto nº. 57.663 /6. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019) Transcorrido o prazo de suspensão processual de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, em redação anterior à Lei n.º 14.195, de 26/8/2021, sem que o exequente tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional intercorrente. 2. A contagem do prazo de prescrição intercorrente utiliza-se do entendimento consagrado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal - STF: 'Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação'." Transcorrido o prazo de suspensão processual de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, em redação anterior à Lei n.º 14.195, de 26/8/2021, sem que o exequente tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional intercorrente. 2. A contagem do prazo de prescrição intercorrente utiliza-se do entendimento consagrado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal - STF: 'Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação'.(STF - Acórdão 1415153, 00048814820148070005, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 29/4/2022 )" AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2294113 DF 2023/0042106-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022) Considerando que as cédulas de crédito bancário tem prazo prescricional de três anos, nos termos art. 44 da Lei nº. 10.931 /2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/66 e a prescrição intercorrente corre no mesmo prazo, conforme Súmula 150 do STF, necessário reconhecer o termo inicial da prescrição intercorrente em 11/09/2019, que se implementou, em 19/09/2022. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos artigos 921, § 5º e 487, II do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente nestes autos e extinguo esta execução com fundamento no artigo 925 do Código de Processo Civil. Sem custas. Considerando a extinção do juízo de admissibilidade recursal pelo juízo “a quo”, havendo apelação e recurso adesivo em face desta sentença, sem nova conclusão, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do art. 1.010, CPC. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado pela CPE, e pagas as custas processuais ou inscritas em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 25 de junho de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz(a) de direito

26/06/2025, 00:00

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE FERNANDES BARROS, OAB nº RO2708, MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790 EXECUTADOS: SEBASTIAO SANTOS DE OLIVEIRA, MANOEL CAMPOS DO NASCIMENTO, MARIA IOLANDA LIMA DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 01. A presente ação foi ajuizada em 15.10.2013, pelo BASA em faze de MANUEL CAMPOS NASCIMENTO e sua esposa MARIA IOLANDA LIMA DA SILVA, e do avalista SEBASTIÃO SANTOS DE OLIVEIRA, decorrente da inadimplência de três notas de crédito rural, descritas na inicial e um penhor cedular, também indicado na inicial, que somados perfaziam o quantum debeatur de R$ 106.227,44. 02. Foi julgado improcedente os embargos à execuçao propostos pelos executados (fls. 97 - id 10786074). 03. Foi declarada a nulidade absoluta dos atos praticados a partir das fls. 59 (id 10786079 - pag. 21), sendo refeita a citação por edital dos executados Manuel e Maria (fls. 148 - id 10786079 - fls 37), sendo apresentado Embargos a Execução, nos proprios autos, pelo curador (fls. 153), rejeitados liminarmente (fls. 162). 04. Realizada pesquisa no BACENJUD (atual SISBAJUD), restou negativa em duas oportunidades (fls. 186 e fls. 241 ( 10786093 fls. 29)). 05. Formulado pedido pela parte credora de suspensão do feito até 27.12.2018, nos termos das leis federais n. 13.340/2016 e 13.606/2018 e n. 10.177/2001, restando deferido (fls. 258 - id. 20594291 ). 06. Em 17.02.2020 a parte credora vindicou o andamento do feito, bem como nova consulta ao sistema SISBAJUD (fls. 262) e na sequência nova suspensão do feito, até o dia 30.12.2019 (fls. 263), sendo deferida pesquisa junto ao IPERON e INSS, restando pendende de deferimento pesquisa ao IPAM(fls. 293) e nova pesquisa junto ao BACENJUD (atual SISBAJUD)(fls. 300). 07. Houve bloqueio de valores e transferência a conta judicial (fls. 303), havendo manifestação da curadoria especial (fls. 312), sendo expedido alvará em favor da parte exequente (fls. 316). 08. Realizado novo pedido de pesquisa no SISBAJUD (fls. 325), que restou infrutífero (fls. 328) sendo formulado pedido de pesquisa no RENAJUD (fls. 335), que restou positivo para os dois devedores e avalista (fls. 339), sendo expedido mandado de busca e apreensão dos bens (fls. 354), restando negativa a diligência (fls. 358). 09. Formulado pedido de pesquisa no INFOJUD (fls. 362), deferido (fls. 364), sem êxito. Nova diligência para localizar bens sendo expedido ofício a CAGED (fls. 378), não frutífero. 10. A parte exequente vindicou fosse expedido ofício ao IDARON, para verificar se os executados e avalista possuiam semoventes(fls. 433), restando positivo quanto ao executado Sebastião, sendo solicitada penhora a ser cumprida na Chácara Dois Irmão, LH 616, Km 0,5 STR Br 364 Norte com sede em Mirante da Serra/RO (fls. 439), sendo deferido (fls. 445) e atualizado o valor da execução em 22.08.2023 para R$ 164.265,90 (fls. 447). Expedida carta precatória para penhora e avaliação dos semoventes (fls. 492), sendo devolvida pois o endereço estaria localizado na cidade de Itapuão do Oeste (Rondônia) (fls. 505). 11. Foi apresentada impugnação geral pela curadoria especial (fls. 508), sendo acostado aos autos mandado neativo de penhora dos semoventes(fls. 511). Foi formulado novo pedido de expedição de mandado de penhora/avaliação (fls. 516), que foi indeferido por ser o local onde o executado Manoel exercia a função de gerente. 12. Novo pedido formulado pela parte autora que fosse oficiado ao INCRA para localizar bens dos devedores e avalista (fls. 521), restando indeferido diante de não ter sido evidenciado qual o impecilho/dificuldade da própria parte credora diligenciar (fls. 523). 13. A parte autora comprovou a distribuição do ofício e requereu o sobrestamento do feito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO 14. Como dito alhures a presente ação foi distribuída em 15.10.2023, vale dizer, há quase dez anos, sem que a parte consiga satisfazer seu crédito, apesar de diversas diligências implementadas pelo juízo, atendendo pedido da parte credora. 15. O processo de execução visa a satisfazer o direito que é certo do exequente, mas não pode se eternizar no tempo. No caso dos autos o crédito da parte autora se baseia em três títulos de crédito consistentes em cédulas de crédito rural e um penhor rural, cujo prazo prescricional é de 20 anos. Nestes termos cito jurisprudência do STJ, in verbis: Ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177 do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, § 3º, da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002; por sua vez, para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, § 3º, da LEF) sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. A controvérsia diz respeito ao prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária proveniente de contratos de financiamento do setor agropecuário (negócios jurídicos), sejam eles respaldados em Cédulas de Crédito Rural (Cédula Rural Pignoratícia, Cédula Rural Hipotecária, Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, Nota de Crédito Rural), sejam eles atrelados a Contratos de Confissão de Dívidas, com garantias reais ou não, mediante escritura pública ou particular assinada por duas testemunhas. Esses contratos foram originariamente firmados pelos devedores com instituições financeiras e posteriormente foram adquiridos pela União por força da MP 2.196-3/2001, tendo sido inscritos em dívida ativa, para fins de cobrança. Posto isso, cumpre esclarecer que a União, cessionária do crédito rural, não executa a Cédula de Crédito Rural (ação cambial), mas a dívida oriunda de contrato de financiamento, razão pela qual pode se valer do disposto no art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 e, após efetuar a inscrição na sua dívida ativa, buscar sua satisfação por meio da Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), não se aplicando, portanto, o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966), que fixa em 3 (três) anos a prescrição do título cambial, pois a prescrição da ação cambial não fulmina o próprio crédito, que poderá ser perseguido por outros meios, consoante o art. 60 do Decreto-Lei 167/1967, c/c art. 48 do Decreto 2.044/1908. De igual modo, não se aplica o raciocínio adotado nos precedentes REsp 1.105.442-RJ (Primeira Seção, julgado em 9/12/2009) e REsp 1.112.577-SP (Primeira Seção, julgado em 9/12/2009), nos quais foram julgados casos de inscrição em dívida ativa não tributária de multa por infração administrativa, sendo que este último culminou na edição da Súmula 467 do STJ ("Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental"). Com efeito, esses precedentes versam sobre multa administrativa, que, por sua natureza, é derivação própria do Poder de Império da Administração Pública. O débito em análise, por sua vez, é proveniente de relação jurídica de Direito Privado, a qual foi realizada voluntariamente pelo particular, quando assinou contrato de financiamento rural com recursos de fontes públicas e privadas. Ressalta-se, ainda, que os referidos precedentes firmaram dois pressupostos sucessivos para a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, os quais merecem a devida atenção. O primeiro deles é a subsidiariedade, é dizer, o aludido Decreto somente se aplica de forma subsidiária, ou seja, deve ser constatada a falta de regra específica para regular o prazo prescricional no caso concreto. O segundo é a isonomia, ou seja, na falta de disposição expressa, a aplicação do Decreto 20.910/1932 deve ocorrer por isonomia, de modo que uma mesma relação jurídica não enseje prazos prescricionais diversos para a Administração e para o administrado. No presente caso, entretanto, não persiste o primeiro pressuposto, pois existem regras específicas, já que para regular o prazo prescricional do direito pessoal de crédito albergado pelo contrato de mútuo ("ação pessoal") vigeu o art. 177 do CC/1916 (20 anos) e, para regular a prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas, encontra-se em vigor o art. 206, § 5º, I, do CC/2002 (5 anos). Não há de se invocar, portanto, a aplicação subsidiária do Decreto 20.910/1932. De mais a mais, no que diz respeito ao pressuposto da isonomia, sabe-se que, em se tratando de qualquer contrato de que a Administração Pública é parte, não existe isonomia perfeita, já que todos os contratos por ela celebrados (inclusive os de Direito Privado) sofrem as derrogações próprias das normas publicistas. Desse modo, o regime jurídico aplicável ao crédito rural adquirido pela União sofre uma derrogação pontual inerente aos contratos privados celebrados pela Administração Pública em razão dos procedimentos de controle financeiro, orçamentário, contábil e de legalidade específicos a que se submete (Lei 4.320/1964). São justamente esses controles que justificam a inscrição em dívida ativa da União, a utilização da Execução Fiscal para a cobrança do referido crédito, a possibilidade de registro no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), as restrições ao fornecimento de Certidão Negativa de Débitos e a incidência do Decreto-Lei 1.025/1969 (encargo legal). REsp 1.373.292-PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/10/2014, DJe 4/8/2015. 16. Assim para visar dar efetividade a prestação jurisdicional, a parte exequente, no prazo de 15 dias: a) deverá informar a data de assinatura de cada título de crédito que acompanha a inicial e que lastreia a presente execução; b) apresentar planilha atualizada do crédito, abatendo deste valor o alvará de levantamento já implementado e indicar bens a penhora, salientando esse juízo, que todas as pesquisas aos sistemas judiciais conveniados ao CNJ, já foram realizadas, com êxito tão somente no RENAJUD, todavia os bens móveis não foram localizados. c) indicar bens para satisfação de seu crédito e não o fazendo formular pedido de suspensão da execução em face da não localização de bens a penhora. 19. Decorridos o prazo fixado no item anterior, a CPE deverá remeter os autos conclusos. Porto Velho/RO, 7 de outubro de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0021201-08.2013.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Nota de Crédito Rural

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE FERNANDES BARROS, OAB nº RO2708, MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790 EXECUTADOS: SEBASTIAO SANTOS DE OLIVEIRA, MANOEL CAMPOS DO NASCIMENTO, MARIA IOLANDA LIMA DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos animais pertencentes a Sebastião Santos de Oliveira (CPF: 555.032.415-68), na Chácara Dois Irmão, LH 616, Km 0,5 STR Br 364 Norte com sede em Itapuã do Oeste/RO, nos termos da decisão ID95609386. Após, a CPE para fazer constar do mandado de penhora a ordem de restrição de venda e expedir ofício à IDARON para que emissão dos documentos necessários. Não sendo localizada o bem móvel supracitado, a parte exequente deverá ser intimada, pela CPE, via publicação no DJ, com prazo de 05(cinco) dias, para impulsionar o feito, podendo vindicar, se quiser a suspensão do feito no prazo de 01(um)ano, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, tendo em vista que as consultas aos sistemas informatizados de bens restaram infrutíferas. Considerando a manifestação da parte exequente, ID94945960, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] 0021201-08.2013.8.22.0001 Nota de Crédito Rural defiro o pedido e nomeio desde já Sebastião Santos de Oliveira (CPF: 555.032.415-68), como fiel depositário dos semoventes, advertindo que este não poderá dispor dos semoventes enquanto perdurar a penhora, sob pena de multa de R$30.000,00(trinta mil reais). Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º, do CPC. Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847 do CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. Concretizada a penhora e, decorrido o prazo para eventual impugnação, intime-se o(a) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC, art. 876), ou em não havendo interesse na ADJUDICAÇÃO, se manifestar quanto a designação de hasta pública ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora, caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 dias. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Porto Velho 23 de janeiro de 2024 Fernanda Pereira Ribeiro Juiz (a) de Direito

24/01/2024, 00:00

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979002945, - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ALINE FERNANDES BARROS, OAB nº RO2708, MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790 Réu: SEBASTIAO SANTOS DE OLIVEIRA, CPF nº 55503241568, RODOVIA BR.364, LINHA 616 - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MANOEL CAMPOS DO NASCIMENTO, CPF nº 18156053249, R. AMAZONAS,7347 CUNIÃ - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARIA IOLANDA LIMA DA SILVA, CPF nº 19612044287, CALAMA 6077 APONIÃ - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Ante o resultado positivo da diligência junto à IDARON, sendo localizados semoventes em nome do executado Sebastião Santos de Oliveira (ID: 92863048 - Pág. 1 ), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 Processo n.: 0021201-08.2013.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 106.227,44 Última distribuição:15/10/2013 defiro o pedido de ID: 93421046 - Pág. 1. 2. Proceda-se à PENHORA dos semoventes em quantia suficiente à quitação integral da dívida AVALIANDO-OS e DEPOSITANDO-OS em poder do devedor. 3. Antes porém, intime-se o credor para apresentar o valor atualizado da dívida, oportunidade em que deverá informar se pretende a remoção dos bens, no prazo de 05 dias. 3.1 Nessa hipótese, deverá o Cartório fazer constar do mandado de penhora a ordem de remoção e expedir ofício à IDARON para que emita o competente GTA (guia de transporte animal) e demais documentos necessários. Incumbirá à parte credora apresentar o ofício à IDARON para emissão da GTA e demais documentos, pagando as taxas e custas devidas, bem como providenciar os meios necessários à remoção. 4. Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847 do CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 4.1 Indicado(s) novos/outros bem(ns), proceda com a avaliação e penhora, nos termos acima. 4.2 Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º, do CPC. 5. Concretizada a penhora e, decorrido o prazo para eventual impugnação, intime-se o(a) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC, art. 876), ou em não havendo interesse na ADJUDICAÇÃO, se manifestar quanto a designação de hasta pública ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora, caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. 6. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 dias. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. {{orgao_julgador.cidade}}, {{data.extenso_sem_dia_semana}} {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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