Execução de Título Extrajudicial 7012458-57.2022.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012458-57.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: JOSE VICENTE DE AMORIM, ADAILTOM SERVILLEIRE DE AMORIM Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA 1811, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: JOSE VICENTE DE AMORIM, CPF nº 13954822253, LINHA 94 SN ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ADAILTOM SERVILLEIRE DE AMORIM, CPF nº 00908678231, LINHA 94 SN ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná E-mail: [email protected] e [email protected]. Telefone: 69 3411-2905. WhatsApp: 69 9 9991-9983. Processo n.: 7012458-57.2022.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 230.103,81 Parte Vistos. Recebo o pedido no sistema INFOJUD (DOI, DIRPF, DITR, DIMOB, DECRED e e-Financeira). Contudo, os pedidos não comportam deferimento. No que se refere ao pedido de consulta às declarações de imposto de renda (DIRPF) e sobre a propriedade territorial da parte executada (DITR), via sistema INFOJUD, não merecem deferimento, pois o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais e, não sendo o caso, deve-se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Nessa linha, eventual interferência do Poder Judiciário apenas se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto, sendo certo que a utilização do sistema INFOJUD, por sua vez, deve ocorrer tão somente quando exauridos os meios disponíveis ao credor para localização de bens do devedor, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, devidamente comprovada. De igual modo, a consulta à DOI refere-se a informações acerca de operações imobiliárias que, em regra, não estão acobertadas por sigilo absoluto, sendo passíveis de obtenção por meios extrajudiciais, diretamente pela parte interessada junto aos cartórios de registro de imóveis ou por meio de sistemas próprios, como o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Assim, não se justifica a atuação do Poder Judiciário para a realização de diligências que podem ser promovidas diretamente pela parte exequente, a quem incumbe a indicação de bens passíveis de penhora, nos termos do sistema processual vigente. Esclareço que a DECRED foi instituída para que as instituições financeiras administradoras de cartões de crédito fossem compelidas a prestar informações sobre as suas operações, nelas compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados. A DIMOB segue a mesma linha e tem função similar, contudo restrita aos corretores de imóveis e companhias envolvidas no mercado imobiliário. Com isso, tem-se que tais declarações visam apenas informar movimentações financeiras pretéritas disponibilizadas à administração tributária, que possui sigilo imposto por lei, e não se destina a localização de bens passíveis de penhora. Portanto, sua perseguição torna-se contraproducente na busca de satisfação de crédito e não traz resultado útil ao processo. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF) E DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO (DECRED). IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Sabe-se que a execução deve se processar para a satisfação do credor, razão pela qual as consultas aos sistemas eletrônicos colocados à disposição da autoridade judiciária - BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e ERIDF - devem ser deferidas com vistas à maior eficiência e celeridade. 2. Todavia, outras diligências excepcionais, tais como as requisições de informações constantes do DECRED e DIMOF, devem apresentar alguma frutuosidade na realização, porquanto ao credor não assiste o direito de eternizar a reiteração de diligências. 3. Não foi demonstrada a concreta utilidade nas requisições das declarações pretendidas, tampouco a forma como isto poderia ensejar a localização de bens penhoráveis. 3.1. As declarações pleiteadas, embora possuam informações de viés financeiro, não fornecem conteúdo patrimonial expropriável. 3.2. Assim, deve ser mantido o indeferimento de tais medidas. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07241608120208070000 DF 0724160-81.2020.8.07.0000, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 11/11/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. REQUERIMENTO DE CONSULTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DIMOF E DECRED. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CESAR LOYOLA - Relator, SANDOVAL OLIVEIRA - 1º Vogal e HECTOR VALVERDE SANTANA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOAO EGMONT, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 02 de Dezembro de 2020 Desembargador CESAR LOYOLA Relator PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. PESQUISAS A DIMOF E DECRED. CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, E-RIDF. REITERAÇÃO INJUSTIFICADA DE DILIGÊNCIAS. INVIABILIDADE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (Acórdão 1275162, 07134543920208070000, Relator: HUMBERTO ULHÔA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no DJE: 9/9/2020. INDEFIRO o pedido de ofício à Receita Federal para buscas no sistema e-Financeira, por se tratar de medida ineficaz para fins de localização de bens, porque apenas traz informações acerca de movimentação financeira, não fornecendo dados sobre bens expropriáveis. Portanto, as informações constantes nas bases da Receita Federal, como e-Financeira, dizem respeito a atividades econômicas pretéritas, não se revelando eficazes para a localização de bens atualmente existentes que possam satisfazer a execução. Por essa razão, deve ser indeferido o pedido, posto que Saliento que a parte interessada deverá atuar de forma proativa, reunir dados, apresentar pedidos e resultados de uma forma que, ao menos, indique o mínimo de eficiência na satisfação do crédito. Portanto, INDEFIRO os pedidos nos moldes postulados. Intime-se a parte exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias, informe sobre o que entender de direito sob pena de extinção/arquivamento dos autos. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, terça-feira, 21 de julho de 2026. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7012458-57.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogados do(a) EXEQUENTE: IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI - RO83, RODRIGO TOTINO - RO6338 EXECUTADO: ADAILTOM SERVILLEIRE DE AMORIM e outros INTIMAÇÃO Fica a parte EXEQUENTE, por meio de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada para apresentar demonstrativo atualizado do débito e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 17:18

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 17:15

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:15

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:14

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 16:40

Publicação

11/05/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 09:21

Outras Decisões

08/05/2026, 09:21

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 07:34

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:32

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:31

Documentos

Decisão

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012458-57.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADOS: JOSE VICENTE DE AMORIM, LINHA 94 SN ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ADAILTOM SERVILLEIRE DE AMORIM, LINHA 94 SN ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 230.103,81 ( duzentos e trinta mil, cento e três reais e oitenta e um centavos). DECISÃO executado: a) número do telefone; b) confirmação escrita; c) foto individual. Intimem-se. Sirva-se de mandado de citação eletrônica de JOSÉ VICENTE DE AMORIM (CPF N. 139.548.222-53), mediante aplicativo de mensagens – WhatsApp – para confirmar sua ciência em 2 (dois) dias úteis (art. 246 do CPC). Ji-Paraná, 4 de setembro de 2024. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO Vistos. O Código de Processo Civil dispõe no art. 246, que: "A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça." O Conselho Nacional de Justiça regulamentou a realização de atos processuais realizados por meio eletrônicos através da resolução 354/20: Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, regulamentou o juízo 100% digital, trazendo a previsão de citação via aplicativo de mensagens "Whatsapp", conforme Art. 2º e 3º, do ATO CONJUNTO N. 014/2022-PR-CGJ e a atribuição para realização através do Ato Conjunto n. 026/2022-PR-CGJ do TJ/RO:"Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp." Ante o exposto, DETERMINO a citação do executado JOSÉ VICENTE DE AMORIM, via telefone/WhatsApp, através do telefone n. 69 99207-9328, para conhecimento da ação, bem como para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (artigo 344, do CPC). Por fim, com base nos requisitos indutivos para a citação, valho-me das exigências ali expostas, a fim de determinar a observância nos termos seguintes, quando da citação do

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012458-57.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JOSE VICENTE DE AMORIM, ADAILTOM SERVILLEIRE DE AMORIM EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. executados: ADAILTOM SERVILLEIRE DE AMORIM (CPF: 009.086.782-31) e JOSE VICENTE DE AMORIM (CPF: 139.548.222-53), encaminhando-as aos autos, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Consigno, desde já, que caso reste frutífera a diligência requerida pela autora, os endereços encontrados em razão das determinações supra, ainda não diligenciados, deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a autora providenciar o necessário. 5. Havendo pedido de citação/intimação, desde já PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO Defiro pedido de pesquisa de endereço dos executados, via SIEL e RENAJUD, e ainda, ofício ao IDARON. 2. Realizadas as pesquisas, via SIEL e RENAJUD, foram localizados os mesmos endereços indicados anteriormente, no qual já foram realizadas diligências infrutíferas (IDs 88045109 e 91679460). 3. Sirva-se de ofício ao IDARON/RO, para que, informem a existência de ficha cadastral dos defiro após comprovado o recolhimento da taxa de renovação de ato. 6. Não sendo localizado novo endereço ou endereço já diligenciado, intime-se o exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias informe novo endereço para tentativa de intimação do executado, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III, do CPC). Serve de intimação/ofício. Ji-Paraná, 13 de julho de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto

14/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(26)