Execução de Título Extrajudicial 7002554-55.2023.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002554-55.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DECISÃO Processo: 7002554-55.2023.8.22.0012. EXEQUENTE: SUZANA BEZ 66323134268, CNPJ nº 15830281000187, RUA POTIGUARA 3822 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIA CAROLINE CIRIOLI GERVASIO, OAB nº RO8697, RAFAELA GEICIANI MESSIAS, OAB nº RO4656 EXECUTADO: MARLI MARIA MACALI MACEDO, CPF nº 79040888272, RUA TUPINAMBÁS 3628 BAIRRO CRUZEIRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Direitos e Títulos de Crédito Vistos; 1- Trata-se de pedido de penhora sobre benefício previdenciário, suscitado pela parte exequente em desfavor da executada. Foram implementadas diligências no sentido de localizar bens e ativos financeiros, sem êxito nas medidas. Com efeito, entendo como válida a medida expropriatória requerida pela exequente, visto que solicitada em um patamar razoável (20%) e as demais tentativas de localizar bens da executada não surtiram efeito positivo. Neste sentido, colaciono o entendimento do Eg. TJ/RO a respeito da possibilidade de penhora sobre verbas previdenciárias: Agravo de instrumento. Penhorabilidade de pensão. Possibilidade. É possível a efetivação de penhora de parte da pensão por morte do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801582-13.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 13/06/2023 (TJ-RO - AI: 08015821320238220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 13/06/2023). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos de aposentadoria. Possibilidade. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso não provido. É possível penhora de proventos de aposentadoria do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800253-68.2020.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2020.) Assim sendo, defiro a realização de penhora de 20% do benefício previdenciário recebido pela parte executada MARLI MARIA MACALI MACEDO, inscrita no CPF nº 790.408.882-72, devendo ser oficiado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS para que efetue o desconto e o respectivo depósito em conta judicial dos valores, a iniciar-se no pagamento na folha subsequente a intimação, até integral pagamento do débito, no importe de R$ 2.341,08 (dois mil trezentos e quarenta e um reais e oito centavos), devendo comunicar este Juízo sobre o cumprimento da penhora no prazo de 05 (cinco) dias; Determino a intimação da executada MARLI MARIA MACALI MACEDO, inscrita no CPF nº 790.408.882-72 para, querendo apresentar impugnação à penhora. Intimem-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Colorado do Oeste/RO, 22 de agosto de 2024. Thiago Milhomem de Souza Batista Juiz Substituto

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7002554-55.2023.8.22.0012. EXEQUENTE: SUZANA BEZ 66323134268, CNPJ nº 15830281000187, RUA POTIGUARA 3822 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIA CAROLINE CIRIOLI GERVASIO, OAB nº RO8697, RAFAELA GEICIANI MESSIAS, OAB nº RO4656 EXECUTADO: MARLI MARIA MACALI MACEDO, CPF nº 79040888272, RUA TUPINAMBÁS 3628 BAIRRO CRUZEIRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Ante a informação de que o executado não foi localizado no endereço mencionado nos autos e que em diligencia o oficial de justiça localizou o número (66) 98105-6888 (WhatsApp), PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Direitos e Títulos de Crédito defiro o pedido de Id. 101561109. Proceda-se nova tentativa de citação por WhatsApp, nos termos do despacho de id. 99664811. Consigno que, será considerada válida a citação por Whatsapp ofertada pelo oficial de justiça, desde que seguido os seguintes parâmetros: a) Citação for por meio de mensagens, deverá o oficial de justiça encaminhar em PDF a petição inicial e a o despacho inicial, requisitar a confirmação expressa de recebimento e foto de rosto em conjunto com fotos dos documentos pessoais; b) Citação for por meio de chamada eletrônica, deverá o oficial de justiça encaminhar em PDF a petição inicial e a o despacho inicial, efetuando o print de tela da chamada com a imagem do réu segurando seu documento de identidade pessoal. Não logrando êxito no cumprimento da ordem de citação, intime-se a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento em caso de inércia. Pratique-se o necessário. SERVINDO COMO MANDADO DE CITAÇÃO, AVALIAÇÃO, PENHORA E INTIMAÇÃO. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 1 de março de 2024. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SUZANA BEZ 66323134268, PERNAMBUCO 4128 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARIA CAROLINE CIRIOLI GERVASIO, OAB nº RO8697, RAFAELA GEICIANI MESSIAS, OAB nº RO4656 REQUERIDO: MARLI MARIA MACALI MACEDO, RUA TUPINAMBÁS 3628 BAIRRO CRUZEIRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO I. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 1.1 – Observo que a petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 1.2 – Logo, REQUERIDO: MARLI MARIA MACALI MACEDO, RUA TUPINAMBÁS 3628 BAIRRO CRUZEIRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA Colorado do Oestesexta-feira, 8 de dezembro de 2023 LUCIANE SANCHES Juíza de Direito Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002554-55.2023.8.22.0012 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível cite-se a parte executada para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829), ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, observando-se o disposto no artigo 827, §§ 1º e 2º, do CPC. 1.3 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). II. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, compete ao Oficial de Justiça realizar a penhora de bens do devedor e a sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 2.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). 2.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente ou por determinação em contrário deste juízo. 2.3 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). III. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC). IV. Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 4.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. V. Serve esta decisão como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação. VI. Atente-se o Oficial de Justiça e a Direção do Cartório para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). SIRVA A PRESENTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA:

11/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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