Execução de Título Extrajudicial 7002548-48.2023.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002548-48.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE FRONTEIRAS LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, R CASSIMIRO DA MATA E SILVA, 2352 TERRA NOVA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554, ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720, RICARDO DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO6425 EXECUTADO: DANIEL HENRIQUE MARTINS PEREIRA, AVENIDA JURUÁ 4383, PROC. 309 BAIRRO CRUZEIRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DOUGLAS MARCELO SCHMIDT, OAB nº AM25561 DESPACHO 1 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002548-48.2023.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Defiro o pedido de expedição de alvará eletrônico. Desse modo, DETERMINO a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente. Essa modalidade de Alvará importa em ordem judicial de saque ou de transferência de valores diretamente à Caixa Econômica Federal, na qual, constará no sistema interno do banco, na primeira hipótese, autorização do juízo para o levantamento dos valores contidos nas contas judiciais vinculadas aos autos, devendo a parte interessada comparecer à agência bancária munido de documentos pessoais com foto ou do respectivo conselho de classe. Na segunda hipótese, "transferência", havendo dados bancários do favorecido nos autos, o juízo expedirá ordem à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência dos valores diretamente às contas do favorecido, dispensado, dessa forma, o comparecimento na agência bancária. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 154,63 JOSE EDILSON DA SILVA 558.198.422-00 01508239 - 5 Sim (756) Ag.: 4599 C.: 29268-0 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Em caso falha geral na expedição do alvará, ou inconsistência relacionada à vinculação de contas bancárias, venham os autos conclusos, nos moldes da Recomendação 1/2024 da CGJ. 2 - Em relação ao pedido de expedição de ofício ao IDARON, intime-se a parte autora para que proceda com o pagamento das custas da diligência requerida, em 05 (cinco) dias. Colorado do Oeste- RO, 21 de fevereiro de 2025. Miria do Nascimento de Souza Juíza de direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE FRONTEIRAS LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, R CASSIMIRO DA MATA E SILVA, 2352 TERRA NOVA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554, ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720, RICARDO DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO6425 EXECUTADO: DANIEL HENRIQUE MARTINS PEREIRA, AVENIDA JURUÁ 4383, PROC. 309 BAIRRO CRUZEIRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DOUGLAS MARCELO SCHMIDT, OAB nº AM25561 DECISÃO A parte executada apresentou impugnação à penhora realizada em sua conta bancária, no valor de R$ 204,87 (duzentos e quatro reais e oitenta e sete centavos), sob o argumento que se trata de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos (ID 11127841). A exequente/impugnada se manifestou. Decido. Dito isto, inicialmente, cabe ressaltar que o Código de Processo Civil prevê, no inciso X do artigo 833 a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança: Art. 833. São impenhoráveis: […] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; […] Dito isso, não merece prosperar a alegação de que o limite de 40 (quarenta) salários mínimos deverá ser aplicado ao depósito em qualquer tipo de conta bancária, já que isso esvaziaria as tentativas do credor de obter o recebimento de seu crédito mediante bloqueio de valores. Assim, qualquer tentativa de penhora de valores de crédito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos restaria inócua. Sendo assim, no caso em apreço, em que pese a alegação da parte executada/impugnante, não houve comprovação de que os valores são oriundos de quantia depositada em caderneta de poupança. Por todo o exposto, rejeito a impugnação apresentada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002548-48.2023.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Intime-se o exequente a apresentar conta bancária para a transferência do valor bloqueado, bem como se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Colorado do Oeste–RO, 10 de janeiro de 2025. Miria do Nascimento de Souza Juíza de direito

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS, R CASSIMIRO DA MATA E SILVA, 2352 TERRA NOVA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554, ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720, RICARDO DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO6425 EXECUTADO: DANIEL HENRIQUE MARTINS PEREIRA, AVENIDA JURUÁ 4383, PROC. 309 BAIRRO CRUZEIRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DOUGLAS MARCELO SCHMIDT, OAB nº AM25561 DECISÃO 1 - A parte exequente postulou pela penhora de ativos financeiros da executada através do sistema SISBAJUD, a ser realizada mediante reiterada ordem automática de bloqueio pelo prazo de 30 dias (teimosinha). Entretanto, o modo reiterado que se pretende imprimir na diligência no sistema SISBAJUD não pode ser atendido neste momento, uma vez que se trata da primeira medida de execução forçada requerida pela parte interessada. O entendimento deste Juízo é no sentido de que o modo reiterado (teimosinha) se trata de medida de última ratio, e que, portanto, pressupõe que outras tentativas de constrição forçadas menos gravosas tenham sido infrutíferas e que não haja outra forma de buscar a satisfação da dívida. Por estas razões, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002548-48.2023.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial defiro em parte o pedido formulado pela parte exequente, para determinar a penhora de ativos financeiros da executada através do sistema SISBAJUD, apenas na modalidade simples (sem repetição de ordem). Após aguardar em gabinete a resposta à consulta, verifiquei que a busca e penhora online surtiu efeitos. Assim, convolo o bloqueio judicial em penhora, VALENDO O TERMO DE APREENSÃO NO SISBAJUD COMO "TERMO DE PENHORA". Intime-se o executado, por seu advogado constituído, para ofertar impugnação à penhora, da forma que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Caso se mantenha inerte, ou concorde com o bloqueio, intime-se o exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já defiro a expedição de alvará judicial ou ofício, para a transferência de valores, conforme requerido pelo autor. Por outro lado, apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro a expedição de alvará ou ofício para a transferência de quantias incontroversas. 2 - Promovi a consulta de veículos no sistema Renajud, a qual restou frutífera, conforme espelho anexo. Assim, intime-se o exequente para especificar qual tipo de penhora pretende em relação ao veículo encontrado no Renajud, no prazo de 05 (cinco) dias. Para penhora a Termo, realizada via sistema Renajud, onde além da penhora é inserida a informação de constrição total (circulação, transferência e impedimento de emitir licenciamento). Nesta modalidade o veículo não é procurado e nem removido, não havendo possibilidade de venda em hasta pública. Para tanto, a parte deve juntar comprovante de pagamento das custas de cód. 1007, valor atualizado do débito e valor de venda do bem a ser penhorado, sendo aceito a avaliação de tabela Fipe; Para penhora via Mandado, o oficial de justiça faz a busca no endereço indicado e, sendo localizado o bem, faz a sua avaliação, penhora e remoção. O bem será depositado em mãos de depositário fiel indicado e poderá ser vendido em hasta pública ou adjudicado. Para tal modalidade deve o exequente recolher custas de diligência de oficial de justiça, atualizar o valor do débito e apresentar endereço atualizado de onde o veículo se encontra. Havendo indicação de penhora a termo com o pagamento das custas (cód. 1007), retorne para Juds. Caso requerida a penhora/avaliação do veículo restrito com o recolhimento das custas de diligência de oficial de justiça, fica o pedido desde já deferido. Efetuada a penhora, intime-se a executada para que, caso queira, apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, considerando que, conforme o Código de Processo Civil, a adjudicação recebe status de forma preferencial de pagamento ao credor (artigos 825 e 881 do CPC), intime-se o exequente a informar se possui interesse ou não na adjudicação do bem penhorado, ou na sua venda extrajudicial, nos termos dos artigos 876 e 880 do Código de Processo Civil. Requerida a adjudicação ou venda judicial, intime-se o executado para que se manifeste em 05 (cinco) dias. Intimem-se, ainda: a) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; b) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; c) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; d) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; e) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; f) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada, conforme artigo 889 do Código de Processo Civil, bem como o(s) credor (es) concorrente (s) que haja(m) penhorado o mesmo bem, o cônjuge ou companheiro (a), o(s) descendente (s) e o(s) ascendente(s) do executado, desde que haja informação da existência destes nos autos. Após, venham os autos conclusos. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS. ATOS. Colorado do Oeste- RO, 4 de setembro de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

05/09/2024, 00:00

17/01/2024, 00:00

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