Cumprimento de sentença 7001220-90.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001220-90.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2024, 11:29

Documento (Certidão)

01/04/2024, 11:28

Decurso de Prazo

28/03/2024, 00:47

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:16

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:14

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:13

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 00:31

Publicação

19/03/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: REQUERENTE: WELLINGTON FERREIRA GONCALVES Advogado: Advogado do(a) REQUERENTE: RONICE SANTOS DE FREITAS - RO11697 Requerido(a): REQUERIDO: JMF COMERCIO LTDA, MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA, OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado: Advogado do(a) REQUERIDO: ALINE HINCKEL HERING - SC31382 Advogado do(a) REQUERIDO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 INTIMAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE ALVARÁ Por determinação do juízo, fica a parte beneficiada INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, imprimir o alvará judicial expedido em seu favor e a comparecer munido do referido documento à agência da Caixa Econômica Federal, sob pena de encaminhamento para conta única centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia (Provimento 016/2010 PR-TJ/RO). Buritis, 18 de março de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo nº: 7001220-90.2022.8.22.0021

19/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2024, 11:01

Expedição de documento (Alvará)

16/03/2024, 21:11

Documento (Certidão)

14/03/2024, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 00:49

Publicação

28/02/2024, 00:49

Documentos

Intimação

•19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WELLINGTON FERREIRA GONCALVES ADVOGADO DO REQUERENTE: RONICE SANTOS DE FREITAS, OAB nº RO756 REQUERIDOS: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, JMF COMERCIO LTDA, MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, OAB nº PE1189, ALINE HINCKEL HERING, OAB nº SC31382 DESPACHO Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, devendo expedir alvará tradicional de saque presencial, com prazo de 30 dias, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico anteriormente expedido. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada via DJe. 1.1 Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001220-90.2022.8.22.0021 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 2. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, devendo expedir alvará tradicional de saque presencial, com prazo de 30 dias, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico anteriormente expedido. 3. Decorrido os prazos acima, não havendo pendências, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 27 de fevereiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001220-90.2022.8.22.0021. RECORRENTE: RONICE SANTOS DE FREITAS - RO11697-A Polo Passivo: JMF COMERCIO LTDA e outros (2) Advogado do(a) RECORRIDO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A Advogado do(a) RECORRIDO: ALINE HINCKEL HERING - SC31382-A RELATÓRIO Dispensado nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Analisando detidamente o feito, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Para melhor esclarecimento e compreensão dos pares, transcrevo a sentença proferida na origem: “SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Acórdão - 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: GUILHERME RIBEIRO BALDAN substituído por CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 31/08/2023 12:27:16 Data julgamento: 22/11/2023 Polo Ativo: WELLINGTON FERREIRA GONCALVES Advogado do(a) Trata-se de indenização por danos materiais referente a devolução do valor pago pelo produto fogão adquirido com defeito e indenização por danos morais referente a explosão do produto causando danos físicos a filha do autor. A tentativa de conciliação restou INFRUTÍFERA. A primeira e segunda ré ( JMF COMERCIO LTDA e OMNI CFI S/A ) não apresentou contestação, mesmo depois de devidamente citada. Inicialmente, destaco que por ter sido reconhecida a relação consumerista entre partes, bem como, conforme decisão inicial houve inversão do ônus probatório, assim, apesar de haver por parte do requerente a incumbência de apresentação de provas mínimas do direito alegado, no presente caso, incumbe as rés demonstrarem que defeito apontado inexiste. A requerida(OMNI CFI S/A) em sua contestação alega, deflui-se que o Autor e a empresa vendedora do produto, são as a únicas partes que concorreram para os prejuízos alegados, não podendo imputar a esta Requerente a culpa por eles. O manuseio do produto de forma incorreta do Produto, poderia desencadear uma excludente de responsabilidade, conforme previsão do art.12 parágrafo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, claramente a presente ação se trata de fato de produto, onde nessas relações consumidores, fornecedores e demais integrantes da cadeia de consumo respondem independentemente de culpa em relação aos danos causados. Cabe esclarecer que há fato do produto(defeito) quando o mesmo não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes. Quanto ao mérito, o mesmo deve ser julgado parcialmente procedente, vejamos. A requerente afirmou que comprou o fogão, na loja da requerida(JMF COMERCIO LTDA) e mesmo em uma de suas utilizações, explodiu. A loja ré foi procurada e o fogão foi substituído, mas o segundo fogão persistiu no defeito, explodindo seu vidro também. assim em nova procura a loja ré, não obteve sucesso em nova substituição do produto. A parte autora apresenta ao ID 73507144 imagens relativas ao defeito do produto adquirido. Em sede de contestação a requerida (MUELLER ELETRODOMÉSTICOS LTDA) alegou que a situação, não ultrapassou de uma mero aborrecimento cotidiano. Constata-se, por conseguinte, que o defeito do produto existe, pois os requeridos não apresentaram qualquer prova do contrário, pelo contrário, concordaram com a existência do dano. Os artigos 12 do Código de Defesa do Consumidor assim determinam: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Neste contexto, a Lei nº 8.078/90 firmou a responsabilidade objetiva dos produtores, fornecedores da cadeia de produção, tornando-se desnecessário a existência da culpa frente aos danos oriundos do produto. Assim, as requeridas, como fornecedoras respondem de forma solidaria e objetivamente, independentemente de culpa por qualquer dano causado ao requerente consumidor, pois que, pela teoria do risco, estas devem ser responsabilizadas pelo dano em razão da atividade que realizam. Nesse sentido: Acórdão nº 0004127-97.2017.8.16.0184, Relatora: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Órgão Julgador:1ª Turma Recursal, Comarca: Curitiba, Data do Julgamento:12/11/2018, Fonte/Data da Publicação:13/11/2018: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COOKTOP. DEFEITO NO PRODUTO. LEGITIMIDADE DA PRIMEIRA RÉ - SUPERMERCADO. PARTE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYUW MX3E9 TVFDQ Y3AMK PROJUDI - Processo: 0004944-25.2019.8.16.0045 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Marcia Cardozo Britto Rando 09/12/2019: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisão INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 25, §1º, AMBOS DO CDC. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. DEFEITO CONCERNENTE AO VAZAMENTO DE GÁS. QUESTÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA RESPONSABILIDADE DE VÍCIO NO PRODUTO. RISCO À INTEGRALIDADE FÍSICA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DA RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO ESCULPIDA NA SEÇÃO II DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DANOS QUE SE SUJEITAM À PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. DEFEITO NÃO REPARADO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. VALOR LIMITADO À EXTENSÃO DO DANO (ART. 944 DO CC). DANO EMERGENTE VERIFICADO. AQUISIÇÃO DE “FOGARÉU” PARA SUPRIR O BEM E S S E N C I A L N Ã O C O N S E R T A D O. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. VALOR FIXADO QUE OBSERVA AS PECULIARIDADES DO CASO E O ACORDO JUDICIAL FIRMADO COM A CORRÉ. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. A responsabilização das requeridas se faz presente, posto não ser prescindível a comprovação de culpa/dolo, sendo necessária apenas a comprovação do dano e nexo de causalidade. Trago em destaque, neste ponto, em perfeita simetria com a teoria do risco do empreendimento, onde aquele que se dispõe a prestar um serviço ou atividade no mercado de consumo tem por ônus responder, independentemente de aferimento de culpa, pelos defeitos ou vícios de seus produtos ou serviços. No caso em tela o defeito apresentado pelo produto adquirido causaram além transtornos, risco a sua integridade física, pelo fato do produto explodir. Assim, delineados os elementos ensejadores da responsabilização das reclamadas, resta fixar o valor da indenização por dano moral. Fiando-se na finalidade pedagógica de indenizações tais (nem tão diminuta que possa estimular a ofensa e nem tão elevada que possa conduzir a enriquecimento ilícito do ofendido), tenho por razoável se fixar o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), a título de dano moral. Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida MUELLER ELETRODOMÉSTICOS LTDA e JMF COMERCIO LTDA e OMNI CFI S/A solidariamente a pagar ao autor WELLINGTON FERREIRA GONCALVES, a título de indenização por danos materiais no valor de R$ 527,58 (quinhentos e vinte sete reais e cinquenta e oito centavos) e CONDENAR a requerida no pagamento em favor da parte autora do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data de publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362. ” Em respeito às razões recursais, destaco que, de fato, restou comprovado o defeito no produto, merecendo a devida reparação. Em contato com as requeridas, não fora sanado o dano no prazo legal. Em pese os argumentos trazidos nas razões recusais, verifico que está dotada de acerto a sentença de origem, pois necessária a reparação material tão somente dos valores comprovadamente desembolsados. Ainda, entendo que valor arbitrado pelo juízo de origem a título de dano moral está de acordo com o caso concreto apresentado, fundado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando, ainda, a extensão do dano apresentado. Por tais considerações, NEGO PROVIMENTO aos recursos inominado interpostos, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com base no artigo 55 da Lei 9.099/95, as quais suspendo em razão da gratuidade deferida. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. Oportunamente, arquive-se. É como voto. EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DEFEITO NO PRODUTO. DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 22 de Novembro de 2023 Relator GUILHERME RIBEIRO BALDAN substituído por CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR PARA O ACÓRDÃO

11/12/2023, 00:00

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