Cumprimento de sentença 7003441-45.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003441-45.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7003441-45.2023.8.22.0010. REQUERENTE: BANCO SANTANDER S/A Advogados do(a) REQUERENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE0016477A, FLAVIO NEVES COSTA - SP153447 REQUERIDO: HERMES SALDIA PAES INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS FINAIS Fica a parte REQUERIDA intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/07/2026, 00:00

Publicação

27/05/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 09:33

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:33

Publicação

20/04/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 09:52

Outras Decisões

25/03/2026, 14:25

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 09:30

Evolução da Classe Processual

23/03/2026, 09:30

Desarquivamento

23/03/2026, 09:29

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 09:09

Definitivo

24/02/2026, 07:55

Documentos

Notificação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: BANCO SANTANDER S/A Advogado(a): DAVID SOMBRA PEIXOTO, OAB nº CE16477, FLAVIO NEVES COSTA, OAB nº DF28317, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requerido/Executado: HERMES SALDIA PAES Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A ACORDO Homologar e arquivar PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7003441-45.2023.8.22.0010 Requerente/ Trata-se de execução ajuizada por BANCO SANTANDER S/A em face de HERMES SALDIA PAES. Informação de acordo (Num. 125722676 - Pág. 1-2). HOMOLOGO o acordo acima, com fundamento nos arts. 487, III e 924, ambos do CPC. Sem custas finais, desde que o acordo seja cumprido voluntariamente, sem necessidade de execução. Havendo necessidade de outros atos incidirão custas. Honorários nos termos do acordo. Tratando-se de acordo, esta sentença transita em julgado nesta data (art. 1.000 do CPC). Como as partes têm título executivo, este feito deve ser arquivado de imediato. Consigno que não há necessidade de manter o feito suspenso para cumprimento do acordo, pois o desarquivamento pode ser feito pela parte a todo tempo, sem o recolhimento de novas taxas ou custos adicionais. Caso haja descumprimento do acordo, desde já faculto ao Autor/exequente indicar bens penhoráveis para garantia de futura execução (arts. 524 e 798, II, c, do CPC) e remoção, sob sua responsabilidade. Havendo descumprimento do acordo, junte-se planilha atualizada e desde já ficam autorizadas buscas a SISBAJUD e RENAJUD, devendo o pedido vir instruído com a taxa do art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (código 1007 – DJe de 18/12/2024). Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139, todos do CPC), o que beneficia a todos. CPE: recolha-se o mandado, caso ainda esteja com o Oficial de Justiça. Não há notícias de bens ou outros valores bloqueados. P. R. Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos. Após intimados, arquive-se, independente de nova deliberação. Rolim de Moura/RO, 24 de setembro de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7003441-45.2023.8.22.0010 Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Advogado/Requerente: DAVID SOMBRA PEIXOTO, OAB nº CE16477, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requerido: HERMES SALDIA PAES Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO SOBRE FALTA DE IMPULSO e EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE Decisão proferida conforme Campanha pela Linguagem Simples do CNJ, Resolução n. 337/2024-TJRO (DJe de 26/11/2024) e recomendação da Corregedoria do TJRO no SEI 0015760-22.2024.822.8000. Proferida a decisão doc. Num. 111985606 - Pág. 1 a 3 vieram embargos de declaração opostos pelo exequente. Em síntese, alega que não deveria ter ocorrido extinção do feito por abandono (Num. 112287827 - Pág. 1 a 5). Desnecessária manifestação da parte contrária sobre os embargos de declaração, até porque está em lugar incerto, visto que até hoje não fora citada. Decido: Sem razão o SANTANDER. Este feito tramita há mais de um ano e meio (desde maio de 2023) e até agora o Executado não foi sequer citado. E isso fora exposto na sentença. O Executado não foi localizado, nem por AR (Num. 97694645 - Pág. 1-2) pelo Oficial de Justiça (Num. 104296888 - Pág. 1). Intimados há mais de três meses (ID´s Num. 106920581 - Pág. 1), os Patronos da autora não se manifestaram. Intimado por AR há mais de dois meses (Num. 109390872 - Pág. 1), o Exequente também se manifestou No mais, quanto ao pedido de extinção, não há qualquer fato ou documento novo. Os embargos de declaração devem ser rejeitados por um motivo muito simples: não há dúvida ou omissão alguma. Não há houve impulso algum, conforme exposto na sentença. Executado sequer foi citado. Trata-se de inconformismo com a sentença. No mais, todas matérias cabíveis às fases processuais anteriores foram apreciadas a seu tempo e não são conteúdo de embargos de declaração, os quais não podem ter “efeitos infringentes”, como querem a autora e seu Patrono. Conclusão: não há omissão ou contradição alguma; responsabilidade da parte em promover a citação do Executado continuaria existindo; aguardar eventual apelação(ões). Legislação aplicável: Arts. 389 a 397 do Código Civil; arts. 238, 784 e 1022 do CPC. Precedentes: TJ-DF: 0728607-98.2023.8.07.0003 1882594; TJ-SP - Apelação Cível: AC 1040890-40.2019.8.26.0602 SP 1040890-40.2019.8.26.0602 STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1409923 DF 2018/0320029-1; STJ – Sexta Turma - EDcl no RESP 480589/RS; RELATOR Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA - Julgamento 04/11/2004; TJRO: 2ª Câmara Especial DECISÃO Processo: 7002679-68.2019.8.22.0010. PODER JUDICIÁRIO DO - Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA TJRO 0001482-76.2014.8.22.0010 - Relator: Desembargador Sansão Saldanha; TJRO 7006273-61.2017.8.22.0010 - RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA; dentre outros. Diante do exposto, sendo tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração apresentados. No mais, deve ser NEGADO PROVIMENTO aos embargos por não haver dúvida, contradição ou omissão alguma e sim apenas reiteração de pedidos para rediscussão sobre a falta de impulso e citação não realizada, NÃO sendo o caso de qualquer alteração neste momento. Sendo apresentado recurso por parte da autora, ciência à parte contrária para contrarrazões, devendo a CPE providenciar as intimações, independente de nova deliberação. Neste caso, o Exequente deverá informar endereço atualizado da parte demandada. Caso não seja informado, deverá ser intimado por edital e com ciência à Defensoria Pública (Curadora Especial). No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, acórdão 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020). Após o prazo DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 16 de dezembro de 2024., 18:12 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Advogado(a): DAVID SOMBRA PEIXOTO, OAB nº CE16477, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requerido/Executado: HERMES SALDIA PAES Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A Abandono de causa – extinção Execução frustrada Executado não citado Sem custas Lide que tramita há mais de ano, sem maiores resultados. O Executado não foi localizado, nem por AR (Num. 97694645 - Pág. 1-2) pelo Oficial de Justiça (Num. 104296888 - Pág. 1). Intimados há mais de três meses (ID´s Num. 106920581 - Pág. 1), os Patronos da autora não se manifestaram. Intimado por AR há mais de dois meses (Num. 109390872 - Pág. 1), o Exequente também se manifestou Tudo que foi tentado restou negativo. Feito que permanece sem impulso. O interesse pode ser disponível, mas a parte deve impulsionar o feito e providenciar os meios necessários à efetivação das ordens (cooperação - art. 6.º do CPC). Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 267, III, § 1º do CPC. 1."A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação" (Humberto Theodoro Júnior). 2. O abandono da causa pode dar ensejo à extinção, de ofício, do processo, independente de requerimento, anuência ou ciência da parte contrária. 3. Recurso desprovido. Unânime. (TJDF, 20020150085901APC, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 17/11/2003, DJ 15/04/2004 p. 80). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7003441-45.2023.8.22.0010 Requerente/ Diante do exposto, não sendo informado atual endereço do Executado, nem localizados bens que pudessem garantir eventual execução, e não havendo manifestação do autor, mesmo estando regularmente intimado na pessoa de seus Patronos e por AR, EXTINGO o feito com base no art. 485, III e VI, do CPC. Custas e honorários incabíveis nesta fase, até porque não houve citação da parte contrária e não há notícias sobre bens ou outros endereços. TORNO sem efeito eventuais constrições. Consigno que não há bens restritos. Autorizo as baixas necessárias. P. R. Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos. Após intimados e nada sendo postulado, arquive-se, independente de nova deliberação. Rolim de Moura/RO, 3 de outubro de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Advogado(a) do Requerente/Exequente: DAVID SOMBRA PEIXOTO, OAB nº CE16477, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requerido(a)/Executado(a): HERMES SALDIA PAES Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) HERMES SALDIA PAES brasileiro, casado CPF nº 079.922.032-91 endereço eletronico: [email protected] Rua Tamareira, nº 4598 B. Caladinho, CEP: 76808120 Comarca de Porto Velho/RO Valor da causa em maio de 2023: R$ 207.636,29 (mais custas e honorários a serem estipulados pelo Juízo de origem) DECISÃO SERVINDO COMO: - DETERMINAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS DA PRECATÓRIA/MANDADO; - MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO DOS BENS (desde que o Exequente acompanhe a diligência) e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento CUMPRAM-SE os itens A e B, na sequência: A: Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ/TJRO e art. 35, VII, da LOMAN: O valor das custas da precatória é o do art. 30, da Lei Estadual nº 3.896/2016 (atualizações no DJe de 26/12/2023). Não há se falar em recolhimento de custas de mandado/precatória ao final, por falta de previsão legal. Também considero as orientações da CGJ do TJRO recomendando por parte dos magistrados maior rigor na fiscalização das custas e emolumentos, bem como cumprimento dos arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ. Na mesma forma o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG. Diante disso, fica o autor intimado na pessoa de seu Patrono, via sistema PJe, para, no prazo de 10 (DEZ) dias, comprovar o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da Carta Precatória. Decorrido o prazo sem cumprimento, conclusos para arquivamento. Havendo manifestação, cumpra-se o item B. AGUARDE-SE cumprimento. B: 1) Após recolhidas e comprovado, PROCEDA-SE na forma abaixo: II. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 2.1 – A petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 2.2 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827), sem prejuízo de sua revisão pelo Juízo de origem. III. Deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens do Executado, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 3.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 3.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. 3.3 - Se o Executado for casado, todos cônjuges também deverão ser intimados da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 3.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca. 3.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 3.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário. 3.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). IV. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). V. Havendo interesse, sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado arcar com os custos e emolumentos diretamente no Tabelionato/Cartório de Registro de Imóveis. 5.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. VI - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). VII - Atente-se o Oficial de Justiça e CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente aqueles com garantia real, caso existam). VIII - Havendo interesse em buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e outros bancos de dados, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7003441-45.2023.8.22.0010 Requerente/ defiro, desde que no pedido venha cumprido o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (ver código 1007 – DJe de 26/12/2023). RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxa para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139, todos do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. IX – Após cumpridas todas fases acima, venham conclusos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 30 de janeiro de 2024., 16:46 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Advogado: DAVID SOMBRA PEIXOTO, OAB nº CE16477, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Parte requerida: EXECUTADO: HERMES SALDIA PAES Advogado: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S)EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO (EMENDA) 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7003441-45.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 207.636,30 Parte Intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 dias, emendar a inicial recolhendo o valor das custas processuais (2%), nos termos do art. 12, inc. I e §1°, da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas TJ/RO), sob pena de indeferimento. Considerando que não haverá designação de audiência de conciliação, em razão do procedimento específico (execução por quantia certa), o valor de 2% deve ser recolhido no momento da distribuição. Além disso, nos termos do §1º do mesmo artigo, o valor mínimo de cada hipótese está previsto no art. 12, I, §1º da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas TJ/RO e atualizações publicadas no DJE de 15/12/2022 - Provimento da Corregedoria n.º 17/2022). 2. No mesmo prazo deverá esclarecer a seguinte divergência: consta na petição inicial como requerido, que a ação foi ajuizada em face de JOSE VALDECY ROCHA (ID 90185235 - Pág. 1). Contudo, os contratos executados, todos, foram firmados por HERMES SALDIA PAES (ID 90187551 e seguintes), assim com é HERMES SALDIA PAES que está cadastrado no PJE como requerido. 2.1. Portanto, esclareça a divergência de quem realmente é o requerido da presente ação, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia. 3. Não realizada a emenda, façam-me os autos conclusos para extinção. 4. Caso apresentada a emenda, venham-me os autos para despacho inicial. Intime-se na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 5 de maio de 2023, 04:51 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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