Execução de Título Extrajudicial 7012364-97.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012364-97.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2025, 07:42

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 00:08

Publicação

10/06/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7012364-97.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: JACQUES DA SILVA ALBAGLI Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA GIOSCIA LEAL DE MELO - RO2592, LUCIANA BEAL - RO1926 EXECUTADO: JOSE CARLOS OLIVEIRA BORIM INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 07:02

Decurso de Prazo

05/06/2025, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 04:06

Publicação

27/05/2025, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7012364-97.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: JACQUES DA SILVA ALBAGLI Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA GIOSCIA LEAL DE MELO - RO2592, LUCIANA BEAL - RO1926 EXECUTADO: JOSE CARLOS OLIVEIRA BORIM INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 22:38

Mandado

26/05/2025, 22:07

Mandado

15/04/2025, 08:12

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 08:10

Decurso de Prazo

04/04/2025, 00:32

Documentos

Intimação

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012364-97.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: LUCIANA BEAL, OAB nº RO1926, CAROLINA GIOSCIA LEAL DE MELO, OAB nº RO2592 Polo Passivo: JOSE CARLOS OLIVEIRA BORIM EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. A restrição de CIRCULAÇÃO é medida drástica e excepcional, no caso do processo entendo não haver elementos suficientes para justificar o deferimento dessa medida a fim de satisfazer o interesse do credor e evitar o perecimento/dilapidação ou ocultação do bem. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JACQUES DA SILVA ALBAGLI ADVOGADOS DO indefiro a restrição de circulação do veículo do(a) executado(a) junto ao RENAJUD. Por outro lado, quando ao pedido de restrição de transferência, defiro o pedido. No que diz respeito ao pedido de penhora destaco que para formalização da penhora sobre os veículos já bloqueados via RENAJUD nos autos, necessário se faz sua localização para fins de avaliação e nomeação de depositário fiel; a uma por se tratar de bem móvel cuja propriedade comprova-se pela posse derivada da tradição (o titular pode ter vendido o bem); a duas porque a avaliação deve corresponder ao real estado de conservação do veículo, o que torna a avaliação via sistema (avaliação padrão), por vezes, irreal frente as condições atuais do bem; a três porque é necessário a nomeação de depositário, sob pena de não localizar o bem ou quem esteja em sua posse na futura entrega ao arrematante; a quatro porque o bloqueio RENAJUD produz os mesmos efeitos da penhora lançada no referido sistema. Em suma, não obstante a previsão legal, os operadores do direito devem ter um olhar prático sobre a efetividade da norma. No caso em destaque, a penhora puramente formal de bem móvel, no caso de veículos, impede que o bem seja levado a venda judicial, porque os possíveis arrematantes não teriam acesso à análise de suas condições para lançar suas propostas, e ainda o Judiciário se veria em dificuldades de entregar o bem arrematado caso estivesse nas mãos de terceiros estranhos e/ou em lugar incerto e não sabido. Assim, a penhora por termo nos autos somente tem efetividade para bens imóveis, por conta do acesso certo e possibilidade de avaliação para fins de venda judicial. Caso a exequente pretenda a penhora, avaliação e remoção do veículo, deverá proceder com a indicação do endereço para cumprimento, bem como o recolhimento das custas de diligência composta do Oficial de Justiça ou carta precatória, a depender do caso, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Recolhidas as custas e indicado o endereço para realização da diligência, expeça-se o competente mandado ou carta precatória. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Intimem-se. Porto Velho, 8 de outubro de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

09/10/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Mandado

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