Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7007014-15.2023.8.22.0003 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7007014-15.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/12/2024, 14:26

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:56

Decurso de Prazo

03/12/2024, 00:53

Decurso de Prazo

03/12/2024, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 01:45

Publicação

13/11/2024, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: JOAQUIM GOMES DE FREITAS, 4318 SETOR 01 A AVENIDA FLORIANÓPOLIS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: MARIA EDUARDA SANTOS PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO10553 Requerido/Executado: JUCER - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA, AVENIDADE PINHEIRO MACHADO 326 CAIARI - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, COOPERATIVA DE EXTRATIVISTA MINERAIS DO ESTADO DE RONDONIA - COOPEXMI, MINAS GERAIS 3125 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7007014-15.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Anulação, Anônima Requerente/ Vistos; Considerando que a parte autora foi intimada para incluir no polo passivo da ação os demais sócios da empresa incluir no polo passivo da ação os demais sócios da empresa, mas quedou-se inerte, a extinção do feito, sem resolução de mérito é medida que se impõe, tendo em vista que se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 485, inciso III e art. 114 do Código de Processo Civil. Sem custas nesta instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Fica dispensado o prazo recursal. P.R.I. Arquivem-se oportunamente. Jaru/RO, terça-feira, 12 de novembro de 2024 Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 20:32

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 20:32

Abandono da causa

12/11/2024, 20:32

Ausência das condições da ação

12/11/2024, 20:32

Conclusão (para julgamento)

07/11/2024, 13:49

Decurso de Prazo

07/11/2024, 00:56

Decurso de Prazo

07/11/2024, 00:56

Decurso de Prazo

05/11/2024, 01:16

Documentos

Sentença

•13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: JOAQUIM GOMES DE FREITAS, 4318 SETOR 01 A AVENIDA FLORIANÓPOLIS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: MARIA EDUARDA SANTOS PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO10553 Requerido/Executado: JUCER - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA, AVENIDADE PINHEIRO MACHADO 326 CAIARI - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, COOPERATIVA DE EXTRATIVISTA MINERAIS DO ESTADO DE RONDONIA - COOPEXMI, MINAS GERAIS 3125 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7007014-15.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Anulação, Anônima Requerente/ Vistos; Converto o julgamento do feito em diligência. 1. Considerando que o requerente consta como Diretor Financeiro da empresa requerida e que o pedido inicial implica na alteração do quadro societário, com a consequente exclusão do autor do quadro, reconheço a existência de litisconsórcio passivo necessário com os demais sócios. Nesses termos: APELAÇÃO. Suposta fraude no registro de atos societários na JUCESP, com a falsa assinatura da autora em diversos atos que a inseriram como sócia de cinco empresas. Sentença que extinguiu o feito pela ausência de formação do litisconsórcio passivo necessário entre a JUCESP e as empresas que a autora pretende declarar extintas. Preliminar de ilegitimidade passiva da JUCESP. Descabimento. Inteligência da Lei nº 1.187/2012. Precedentes deste E. Tribunal. Tentativas infrutíferas de citação por oficial de justiça, AR e carta precatória. Necessidade de citação por edital, nos termos do art. 256, § 3º do CPC. Ausência de diligências e requerimento de citação por edital por parte da autora, a despeito das diversas oportunidades concedidas pelo Juízo. Extinção do processo bem decretada, nos termos do art. 115, parágrafo único do CPC. Necessidade, ademais, de inclusão dos sócios das empresas que se quer desconstituir. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido, com observação. (TJ-SP - AC: 10357620320208260053 SP 1035762-03.2020.8.26.0053, Relator: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 11/08/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/08/2022) Dessa forma, intime-se o autor para incluir no polo passivo da ação os demais sócios da empresa, observando-se as atas juntadas ao ID 101289589, p. 6 e ID 101289588, p. 32, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 2. Qualificados os litisconsortes, citem-se os requeridos, para que, querendo, apresentem defesa no prazo de 15 dias úteis. 3- Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, para que apresente réplica em 05 dias úteis. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 23 de outubro de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: JOAQUIM GOMES DE FREITAS, 4318 SETOR 01 A AVENIDA FLORIANÓPOLIS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: MARIA EDUARDA SANTOS PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO10553 Requerido/Executado: JUCER - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA, AVENIDADE PINHEIRO MACHADO 326 CAIARI - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7007014-15.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Anônima Requerente/ Vistos; 1- Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por JOAQUIM GOMES DE FREITAS em desfavor da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA e COOPERATIVA DE EXTRATIVISTA MINERAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA - COOPEXMI, onde o requerente alega que seu benefício de aposentadoria foi negado em razão de seu nome estar registrado como participante na COOPEXMI, constando como Diretor no registro da empresa. Afirma que nunca fez parte da referida empresa e requereu a exclusão do seu nome do cadastro bem como a declaração de inexistência de relação jurídica. Vieram os autos conclusos. Para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, na forma do artigo 300, do Código de Processo Civil, é exigido o cumprimento de requisitos, quais sejam: a) Elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em sede de cognição sumária, tenho que não é cabível a concessão da tutela antecipada, uma vez que a requerente não comprovou o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida. Ainda, para a concessão seria necessário uma análise maior sobre o tema, o que só é cabível no mérito da demanda. Dessa forma, sem a apresentação do contraditório e maiores elementos nos autos, impossível a concessão da tutela de urgência, uma vez que ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Por fim, vale lembrar que não se permite a concessão de tutela antecipada que esgote no todo ou em parte o objeto da ação: Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Antecipação de tutela. Curso de formação. Fazenda Pública. Liminar contra fazenda pública. Provimento satisfativo. Impossibilidade. Recurso não provido. 1. Na forma do art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 é vedada a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. 2. No caso, a própria legislação estadual, em princípio, ressalta a necessidade de disponibilidade orçamentária para adoção de medidas administrativas, devendo a questão ser analisada quando do julgamento final de mérito. 3. Recurso não provido. (TJ-RO - AI: 08043557020198220000 RO 0804355-70.2019.822.0000, Data de Julgamento: 09/11/2020) Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 2- No mais, tendo em vista os princípios que norteiam o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, como o da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 27 da L.12.153/09 c/c art. 2º da L.9.099/95), deixo de designar audiência de conciliação. 3- Cite-se o requerido, por meio do sistema PJE, para que, querendo, apresente defesa no prazo de 15 dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009). 4- Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, para que apresente réplica em 05 dias úteis. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAQUIM GOMES DE FREITAS, 4318 SETOR 01 A AVENIDA FLORIANÓPOLIS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARIA EDUARDA SANTOS PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO10553 REU: JUCER - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA, AVENIDADE PINHEIRO MACHADO 326 CAIARI - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa:R$ 1.000,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo n.: 7007014-15.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Anônima Vistos; Trata-se de procedimento comum, ajuizado por particular contra a Junta Comercial do Estado de Rondônia, que se trata de uma autarquia do Estado de Rondônia, consoante a Lei Estadual nº 074, de 03 de dezembro de 1985. E isso evidencia a competência absoluta do Juizado Especial Cível para processar e julgar esta causa, que possui o valor de R$ 1.000,00. A Lei n. 12.153/2009, art. 2°, §4° prevê que no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, bem como o rito previsto na referida Norma Federal é mais célere. Além disso, a supracitada lei estabelece o valor máximo do valor atribuído a causa nas ações de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: “Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.” Diante disso, considerando que o valor atribuído a causa nesta demanda é inferior a 60 salários-mínimos, este Juízo é absolutamente incompetente para processar a presente causa. Dessa feita, redistribua-se os presentes autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca de Jaru, o qual é o competente para processar e julgar a presente demanda. Dê-se ciência a parte autora, via seu advogado. Jaru/RO, 8 de dezembro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

11/12/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Ausência das condições da ação

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