Execução Fiscal 7004037-94.2016.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 7004037-94.2016.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2025, 16:05

Decurso de Prazo

03/05/2025, 01:34

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:27

Definitivo

12/01/2024, 08:08

Documento (Certidão)

12/01/2024, 08:08

Documento (Outros documentos)

12/01/2024, 08:07

Publicação

11/12/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Jaru - 1ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CUSTAS - REVEL (Prazo: 15 dias) DE: MARIA HELENA RIBEIRO CATANHEDE SOUZA CPF: 030.595.452-00, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Executada para, nos termos do art. 268, § 1º das DGJ/2019, bem como do art. 346 do CPC, pagar as CUSTAS PROCESSUAIS Iniciais e Finais do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf DECISÃO Processo: 7004037-94.2016.8.22.0003. Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO CPF: 04.279.238/0001-59 Executado: MARIA HELENA RIBEIRO CATANHEDE SOUZA CPF: 030.595.452-00 DECISÃO ID 98541970: “(...) A CPE deverá constatar se há custas pendentes de pagamento pela parte executada (art. 9°, XV, Provimento n. 06/2022 CGJ. E em caso positivo, deve proceder na forma do art. 35 da Lei Estadual n. 3.895/2016. (...) Sede do Juízo: Fórum Min. Victor Nunes Leal, Rua Raimundo Cantanhede, 1080, Jaru-RO, CEP 76.890-000 e-mail: [email protected] Jaru, 8 de dezembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/12/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/12/2023, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2023, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2023, 13:49

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:15

Publicação

14/11/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU EXECUTADO: MARIA HELENA RIBEIRO CATANHEDE SOUZA, AV. TIRADENTES 2887 SETOR 5 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Fone: (069) 3341-3021/3022 – e-mail: [email protected]. AUTOS: 7004037-94.2016.8.22.0003 CLASSE: Execução Fiscal Vistos; A parte exequente informou o cumprimento da obrigação e requereu a extinção da execução. Considerando o adimplemento da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, CPC. A CPE deverá constatar se há custas pendentes de pagamento pela parte executada (art. 9°, XV, Provimento n. 06/2022 CGJ. E em caso positivo, deve proceder na forma do art. 35 da Lei Estadual n. 3.895/2016. Nesta data procedi a liberação dos valores indisponibilizados no sistema Sisbajud, conforme guias anexas. Libere eventual constrição. Existindo penhor de imóvel, expeça-se o necessário, consignando que não há nenhum ônus perante a Serventia Extrajudicial, como dispõe 36.2.2- das Diretrizes Gerais Extrajudiciais do TJRO. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO/MANDADO. Fica dispensado o prazo recursal. P.R.I. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru-, 13 de novembro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz(a) de direito

14/11/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: MARIA HELENA RIBEIRO CATANHEDE SOUZA, AV. TIRADENTES 2887 SETOR 5 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7004037-94.2016.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente/ Vistos; O exequente requereu a suspensão dos autos e a manutenção do bloqueio realizado via sistema Sisbajud. Tendo em vista que o crédito fiscal foi administrativamente parcelado, suspendo o curso do feito até o dia 11/06/2024. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente, para dizer expressamente se houve o adimplemento total do seu crédito Prazo: 10 dias. No que tange ao bloqueio via sistema Sisbajud, esclareço que houve indisponibilidade total da quantia exequenda, conforme minuta anexa. Compulsando os autos, verifica-se que a prática do ato constritivo precede à adesão ao parcelamento. Sendo assim, não se faz possível a desconstituição da penhora já efetivada nos autos de execução, uma vez que o débito não estava com a exigibilidade suspensa. Frise-se, portanto, que o parcelamento não tem o condão de liberar os bens anteriormente penhorados, conforme já se manifestou a Corte Especial do STJ, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no REsp nº 1.266.318/RN, Relator para acórdão Ministro Sidnei Beneti, no sentido da manutenção da garantia dada em juízo quando da adesão ao parcelamento em questão. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp nº 1.696.270/MG (Tema 1.012), fixou a tese no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema Sisbajud, em caso de concessão de parcelamento fiscal, será levantado, se a concessão do parcelamento for anterior à constrição, o que não é o caso dos autos. Intime-se a executada desta decisão, para querendo, manifestar-se Prazo: 5 dias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 23 de agosto de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(60)