Execução de Título Extrajudicial 7011678-92.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011678-92.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/07/2024, 00:58

Decurso de Prazo

28/06/2024, 00:52

Definitivo

27/06/2024, 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 01:48

Publicação

27/06/2024, 01:48

Decurso de Prazo

27/06/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BATISTA & BRITO LTDA, CNPJ nº 84550086000620, AVENIDA AFONSO GAGO 1472 CENTRO - 76863-000 - RIO CRESPO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JEAN CARLOS CORDEIRO, OAB nº RO11466 EXECUTADO: FABRICIO BRITO DE ASSIS, CPF nº 82472998287, RUA SÃO PAULO S/N SETOR 02 - 76863-000 - RIO CRESPO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7011678-92.2023.8.22.0002 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, onde não foram localizados bens para penhora. Sobre o assunto, o art. 53, § 4° da Lei 9.099/95 determina expressamente que: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Portanto, indefiro o pedido de suspensão e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, conforme determina o art. 53, § 4° da Lei 9.099/95, ficando desde já autorizado o posterior desarquivamento em caso de localização de bens penhoráveis. Publique-se. Registre-se. Após, arquive-se os autos, independentemente de intimação e de trânsito em julgado. Ariquemes – RO; data e horário registrados no PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

27/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 14:41

Inexistência de bens penhoráveis

26/06/2024, 14:41

Conclusão (para despacho)

25/06/2024, 09:05

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 14:48

Publicação

11/06/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BATISTA & BRITO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JEAN CARLOS CORDEIRO, OAB nº RO11466 EXECUTADO: FABRICIO BRITO DE ASSIS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7011678-92.2023.8.22.0002 Execução de Título Extrajudicial Vistos. O veículo encontrado via sistema Renajud, NDB6C65 NDB6265 RO HONDA/CG150 FAN ESDI 2015 2015 FABRICIO BRITO DE ASSIS, se encontra alienado fiduciariamente. A alienação fiduciária é espécie de contrato firmado entre a instituição financeira e o devedor, tendo como objeto a aquisição do bem pela instituição financeira e entrega da posse direta ao devedor. Este, a seu turno, compromete-se a paga rum valor mensal e, somente, com a quitação integral do débito, há de adquirir a propriedade do bem. Noutras palavras, até que haja o efetivo adimplemento da obrigação (pagamento integral do débito ou, para os que assim o entende, ocorrência do adimplemento substancial), o bem pertence ao credor fiduciário. Assim, não havendo comprovação da baixa do gravame junto ao Detran, INDEFIRO o pedido de penhora do veículo mencionado. De outro modo, consta o veículo NBC9H73 NBC9773 RO HONDA/CG 125 TITAN 1998 1999 FABRICIO BRITO DE ASSIS, por ser antigo, determino a intimação da exequente, via DJE, para que se manifeste, em 10 (dez) dias, acerca do respectivo, bem como requerer o que entender pertinente, e/ou, ndicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento. Desde já informo que diligências para busca de bens é providência da parte autora. Pratique-se o necessário. Ariquemes/RO, 10 de junho de 2024. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

11/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 12:12

Outras Decisões

10/06/2024, 12:12

Documentos

Sentença

•27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BATISTA & BRITO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JEAN CARLOS CORDEIRO, OAB nº RO11466 EXECUTADO: FABRICIO BRITO DE ASSIS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7011678-92.2023.8.22.0002 Execução de Título Extrajudicial Vistos. O veículo encontrado via sistema Renajud, NDB6C65 NDB6265 RO HONDA/CG150 FAN ESDI 2015 2015 FABRICIO BRITO DE ASSIS, se encontra alienado fiduciariamente. A alienação fiduciária é espécie de contrato firmado entre a instituição financeira e o devedor, tendo como objeto a aquisição do bem pela instituição financeira e entrega da posse direta ao devedor. Este, a seu turno, compromete-se a paga rum valor mensal e, somente, com a quitação integral do débito, há de adquirir a propriedade do bem. Noutras palavras, até que haja o efetivo adimplemento da obrigação (pagamento integral do débito ou, para os que assim o entende, ocorrência do adimplemento substancial), o bem pertence ao credor fiduciário. Assim, não havendo comprovação da baixa do gravame junto ao Detran, INDEFIRO o pedido de penhora do veículo mencionado. De outro modo, consta o veículo NBC9H73 NBC9773 RO HONDA/CG 125 TITAN 1998 1999 FABRICIO BRITO DE ASSIS, por ser antigo, determino a intimação da exequente, via DJE, para que se manifeste, em 10 (dez) dias, acerca do respectivo, bem como requerer o que entender pertinente, e/ou, ndicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento. Desde já informo que diligências para busca de bens é providência da parte autora. Pratique-se o necessário. Ariquemes/RO, 10 de junho de 2024. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 DECISÃO Processo: 7011678-92.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: BATISTA & BRITO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JEAN CARLOS CORDEIRO, OAB nº RO11466 EXECUTADO: FABRICIO BRITO DE ASSIS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Houve tentativa de citação por mandado que restou negativa. A parte exequente pugnou pela citação mediante utilização de aplicativo de mensagens. Com o advento da Lei 14.195/21, o Código de Processo Civil passou a admitir a prática de atos de comunicação por meio eletrônico, em especial nos artigos 246 e 247, atendendo a meta de informatização do processo judicial prescrita pela Lei 11.419/06. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 354/20, bem como o TJ/RO o ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ, o qual dispõe acerca possibilidade de citação e intimação das partes por meio eletrônico. Vejamos: Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I – se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II – se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. Assim, entendo prudente balizar-se nos critérios mencionados pela 5º Turma do STJ, para a intimação da parte via aplicativo WhatsApp. Por fim, com base na recente decisão do STJ, em âmbito criminal, e da normativa do CNJ acerca dos requisitos indutivos para a intimação, valho-me dos requisitos ali expostos, a fim de determinar a observância nos termos seguintes, quando da intimação. Considerando os princípios da informalidade, simplicidade, bem como da celeridade que rege o rito do Juizado Especial, DEFIRO a citação eletrônica de FABRICIO BRITO DE ASSIS. Encaminhe-se via desta que serve de Mandado de Citação Eletrônica de FABRICIO BRITO DE ASSIS, mediante aplicativo de mensagens – WhatsApp - através do nº (69) 9 8497-0304, para confirmar sua ciência em 2 (dois) dias úteis (art. 246 do CPC). Para fins de viabilidade da citação eletrônica, deverá o Oficial de Justiça observar os seguintes parâmetros: 1- Número e nome do contato de telefone; 2- Foto do perfil do usuário; 3- Confirmação da identificação por escrito do próprio executado, se possível; 4- Anexar aos autos certidão detalhada de como o executado foi identificado e tomou conhecimento da ação, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução 354/20 do CNJ. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz (a) de Direito

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7011678-92.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: JEAN CARLOS CORDEIRO, OAB nº RO11466 Polo Passivo: FABRICIO BRITO DE ASSIS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em consulta ao sistema SNIPER localizei o endereço: DO CAFE, 1954 - SETOR 01, RIO CRESPO/RO (76.863-000). No sistema RENAJUD consta o seguinte: RUA SAO PAULO, Nº 00, CASA, CENTRO - RIO CRESPO, CEP 76863000. EXECUTADO: FABRICIO BRITO DE ASSIS, CPF nº 82472998287,.. S/N, RUA SÃO PAULO SETOR 02 - 76863-000 - RIO CRESPO - RONDÔNIADO CAFE, 1954 - SETOR 01, RIO CRESPO/RO (76.863-000). Ariquemes, data e horário certificados no sistema PJE. Marisa de Almeida Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BATISTA & BRITO LTDA ADVOGADO DO Cite-se o réu no endereço localizado nos termos da ação e intime-o para em 03 (três) dias, contados da citação, pagar a dívida com os juros e encargos. Caso queira opor embargos, dê-se o prazo de 15 (quinze) dias, estes contados à partir de sua intimação, conforme art. 915 do Código de Processo Civil. O executado, no mesmo prazo dos embargos, se reconhecer o crédito do exequente, poderá requerer, desde que pago 30% do valor da execução, o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Se esgotado o prazo para pagamento e embargos, preclusão a ser certificada pelo cartório, intime o exequente a manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, assim como requerer as medidas constritivas que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, ressalto que as partes poderão propor acordo a qualquer momento, caso em que será intimada a parte contrária a manifestar-se. Expeça-se o necessário. Serve o presente como mandado/carta de citação/carta de intimação/ofício/carta precatória para seu cumprimento.

31/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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