Execução de Título Extrajudicial 7048569-23.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7048569-23.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 15:46

Decurso de Prazo

20/10/2024, 17:00

Decurso de Prazo

20/10/2024, 12:52

Decurso de Prazo

20/10/2024, 12:51

Decurso de Prazo

15/10/2024, 00:56

Decurso de Prazo

15/10/2024, 00:49

Decurso de Prazo

15/10/2024, 00:46

Definitivo

11/10/2024, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 00:33

Publicação

04/10/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA BESTER, OAB nº RO8397, SILVIA SIMONE TESSARO, OAB nº PR26750, CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562 EXECUTADOS: JOSE CARLOS FELIX, JOSE FABRICIO RIBEIRO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 01. Considerando as tentativas inexitosas, de localizar bens da parte devedora passíveis de constrição, corroborada pelo pleito da parte exequente acostado na petição de ID 110711620, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7048569-23.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cédula de Crédito Bancário DEFIRO a suspensão do processo, nos termos do art. 921, inc. III, §1º do CPC, pelo prazo de um ano. Ressalto que, embora determinada a suspensão, o processo aguardará em arquivo. O termo inicial da prescrição intercorrente, será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. O prazo de suspensão, poderá ser interrompido, nas hipóteses previstas no artigo 921, § 4º A, do CPC. Prazo prescricional: 3 anos (Título: Cédula Rural Pignoratícia). 02. Decorrido citado no item anterior (1 ano), sem que sejam localizados bens penhoráveis da parte devedora, o feito permanecerá em arquivo, independentemente de nova intimação da parte exequente. Entretanto, sendo encontrados bens do devedor e informando o credor nos autos esse fato, conforme previsto no artigo 921, § 3º do CPC, os autos poderão ser desarquivados. 03. Na hipótese de tratar-se de pedido de renovação da suspensão, não serão aplicáveis os termos acima referentes a prescrição. 04. As partes ficam cientes da presente decisão, a partir da publicação no DJ. Porto Velho/RO, 3 de outubro de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

04/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 10:06

Execução frustrada

03/10/2024, 10:06

Conclusão (para decisão)

19/09/2024, 12:09

Documentos

Decisão

•04/10/2024, 00:00

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA BESTER, OAB nº RO8397, SILVIA SIMONE TESSARO, OAB nº PR26750, CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562 EXECUTADOS: JOSE CARLOS FELIX, JOSE FABRICIO RIBEIRO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, em face de EXECUTADOS: JOSE CARLOS FELIX, JOSE FABRICIO RIBEIRO, partes devidamente qualificadas. Consoante petição no ID 108770381, a parte exequente pleiteou a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como dos cartões de crédito da parte executada, como medida coercitiva cabível, com vistas a compelir a parte executada a realizar o pagamento da dívida devida. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO De pronto, insta registrar que, como regra, a suspensão da CNH, passaporte e cartão de crédito são diligências que não guardam relação com o direito de crédito do autor, tampouco se mostram hábeis à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento do TJ\RO, cita-se: Agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação, bloqueio de cartões de crédito e apreensão do passaporte. Indeferimento. Decisão de primeiro grau mantida. Ausência de utilidade prática e eficaz. Recurso improvido. O Código de Processo Civil de 2015 inaugurou a possibilidade da adoção de medidas executivas atípicas, visando à concretização do princípio do resultado e, consequentemente, à quitação do débito. Contudo, a utilização de tais medidas é excepcional e só deve ser autorizada quando elas se mostrarem necessárias e adequadas para o cumprimento da obrigação, observadas ainda a proporcionalidade e razoabilidade. Considerando que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito do executado, ora agravado, não configura instrumento capaz de auxiliar na satisfação do crédito, deve ser mantida a decisão que indeferiu as referidas providências. Ademais disto, há pedido de SERASAJUD e de decretação de indisponibilidade de bens por meio do CNIB, os quais aguardam deferimento nos autos de Agravo nº 0808787-93.2023.8.22.0000, de minha relatoria. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809445-20.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 31/10/2023 Agravo de instrumento. Ação de Execução. Medidas executivas atípicas. Suspensão da CNH, Passaporte e Cartões de Crédito. Necessidade de análise da viabilidade de adoção das medidas. Medida coercitiva que extrapola a razoabilidade. Impossibilidade. Recurso improvido. As medidas coercitivas de suspensão de CNH, passaporte, cancelamento ou suspensão de cartões de crédito, necessitam de análise cuidadosa do caso concreto, cuja fundamentação seja capaz de determinar a viabilidade de sua adoção. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 deve obedecer a razoabilidade e proporcionalidade, pois além de tais medidas atingir direitos constitucionais, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807900-12.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 24/10/2023 "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH. INEFICÁCIA DA MEDIDA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" (AgInt no AREsp 1.842.842/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022). 3. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de eficácia da medida de suspensão da CNH do devedor para satisfação do crédito, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.016.632/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) Registro que esta magistrada não desconhece que, recentemente, o STF considerou constitucionais as medidas atípicas previstas no diploma processual civil, de maneira a viabilizar a efetivação de ordens, como se vê adiante: São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). No entanto, tais medidas somente podem ser implementadas em caráter excepcional, desde que observados os seguintes requisitos, estes adotados pelo STJ: existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados); essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário; a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade. STJ. 3ª Turma. REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019. Conquanto o Supremo não tenha reconhecido a inconstitucionalidade da cláusula geral inserta no art. 139, IV, do CPC, partindo da premissa de ser inviável que o legislador preveja abstratamente todas as medidas passíveis de utilização, tal deliberação não afasta de o magistrado analisar, casuisticamente, a adequação e proporcionalidade da diligência pretendida pelas partes com vistas à satisfação de uma obrigação. No caso em tela, não merece prosperar o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartão de crédito da parte executada, uma vez que não indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável, de que é devedor contumaz ou de que, dolosamente e, de forma deliberada, deixa de quitar a dívida. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7048569-23.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Diante do exposto, INDEFIRO o pedido ao ID 108770381. Fica a parte exequente intimada para promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo indicar bens à penhora ou requerer a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC. Intime-se via publicação no DJ, através de seus advogados habilitados. Porto Velho/RO, 26 de agosto de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA BESTER, OAB nº RO8397, SILVIA SIMONE TESSARO, OAB nº PR26750, CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562 EXECUTADOS: JOSE CARLOS FELIX, JOSE FABRICIO RIBEIRO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, em face de EXECUTADOS: JOSE CARLOS FELIX, JOSE FABRICIO RIBEIRO, partes devidamente qualificadas. Consoante petição no ID 99134111, a parte exequente pleiteou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como dos cartões de crédito dos executados, como medida coercitiva cabível, com vistas a compelir a parte executada a realizar o pagamento da dívida devida. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO De pronto, insta registrar que, como regra, a suspensão da CNH, passaporte e cartão de crédito são diligências que não guardam relação com o direito de crédito do autor, tampouco mostram-se hábeis à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento do TJ\RO, cita-se: Agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação, bloqueio de cartões de crédito e apreensão do passaporte. Indeferimento. Decisão de primeiro grau mantida. Ausência de utilidade prática e eficaz. Recurso improvido. O Código de Processo Civil de 2015 inaugurou a possibilidade da adoção de medidas executivas atípicas, visando à concretização do princípio do resultado e, consequentemente, à quitação do débito. Contudo, a utilização de tais medidas é excepcional e só deve ser autorizada quando elas se mostrarem necessárias e adequadas para o cumprimento da obrigação, observadas ainda a proporcionalidade e razoabilidade. Considerando que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito do executado, ora agravado, não configura instrumento capaz de auxiliar na satisfação do crédito, deve ser mantida a decisão que indeferiu as referidas providências. Ademais disto, há pedido de SERASAJUD e de decretação de indisponibilidade de bens por meio do CNIB, os quais aguardam deferimento nos autos de Agravo nº 0808787-93.2023.8.22.0000, de minha relatoria. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809445-20.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 31/10/2023 Agravo de instrumento. Ação de Execução. Medidas executivas atípicas. Suspensão da CNH, Passaporte e Cartões de Crédito. Necessidade de análise da viabilidade de adoção das medidas. Medida coercitiva que extrapola a razoabilidade. Impossibilidade. Recurso improvido. As medidas coercitivas de suspensão de CNH, passaporte, cancelamento ou suspensão de cartões de crédito, necessitam de análise cuidadosa do caso concreto, cuja fundamentação seja capaz de determinar a viabilidade de sua adoção. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 deve obedecer a razoabilidade e proporcionalidade, pois além de tais medidas atingir direitos constitucionais, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807900-12.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 24/10/2023 "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH. INEFICÁCIA DA MEDIDA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" (AgInt no AREsp 1.842.842/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022). 3. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de eficácia da medida de suspensão da CNH do devedor para satisfação do crédito, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.016.632/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) Registro que esta magistrada não desconhece que, recentemente, o STF considerou constitucionais as medidas atípicas previstas no diploma processual civil, de maneira a viabilizar a efetivação de ordens, como se vê adiante: São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). No entanto, tais medidas somente podem ser implementadas em caráter excepcional, desde que observados os seguintes requisitos, estes adotados pelo STJ: • existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados); • essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário; • a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; • sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade. STJ. 3ª Turma. REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019. Conquanto o Supremo não tenha reconhecido a inconstitucionalidade da cláusula geral inserta no art. 139, IV, do CPC, partindo da premissa de ser inviável que o legislador preveja abstratamente todas as medidas passíveis de utilização, tal deliberação não afasta de o magistrado analisar, casuisticamente, a adequação e proporcionalidade da diligência pretendida pelas partes com vistas à satisfação de uma obrigação. No caso em tela, não merece prosperar o pedido de suspensão da CNH e do cartão de crédito dos executados, uma vez que não indícios de que os devedores possuem patrimônios expropriáveis, de que são devedores contumazes ou de que, dolosamente e, de forma deliberada, deixam de quitar a dívida. COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7048569-23.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do id 99134111. Fica a parte exequente intimada para promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo indicar bens à penhora ou requerer a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC. Intime-se via publicação deste ato no DJ, através de seus advogados habilitados. Porto Velho/RO, 8 de dezembro de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 7048569-23.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA BESTER, OAB nº RO8397, SILVIA SIMONE TESSARO, OAB nº PR26750, CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562 EXECUTADOS: JOSE CARLOS FELIX, JOSE FABRICIO RIBEIRO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Realizada a pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF da parte executada, conforme espelho anexo. Insta esclarecer que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas sim consulta de dados nos sistemas integrados, para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC. Intime-se via publicação deste ato no DJ, através de seus advogados habilitados. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIO/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 17 de novembro de 2023 Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected] - (69) 3309-7066, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 10ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: JOSE FABRICIO RIBEIRO CPF: 309.553.658-56, JOSE CARLOS FELIX CPF: 340.787.542-87, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 89702869, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7048569-23.2020.8.22.0001. Exequente: CRISTIANE TESSARO CPF: 272.305.638-44, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL CPF: 03.632.872/0001-60, SILVIA SIMONE TESSARO CPF: 977.862.929-34, ANDREIA APARECIDA BESTER CPF: 690.754.252-87 Executado: JOSE FABRICIO RIBEIRO CPF: 309.553.658-56, JOSE CARLOS FELIX CPF: 340.787.542-87 DECISÃO ID 89702835: “(...) Ainda, intimo os executados de que nas hipóteses de inércia ou rejeição da impugnação, o bloqueio será convertido em penhora e a quantia liberada em favor da parte exequente independentemente de termo ou nova intimação, conforme interpretação do art. 854, §5º do CPC.(...)" Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 20 de abril de 2023 Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Definitivo

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(289)