Procedimento Comum Cível 7005590-78.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005590-78.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

22/10/2024, 11:05

Definitivo

01/10/2024, 17:53

Documento (Certidão)

01/10/2024, 17:53

Decurso de Prazo

26/09/2024, 01:27

Decurso de Prazo

26/09/2024, 00:56

Documento (Certidão)

20/09/2024, 08:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/09/2024, 15:56

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 19:15

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 10:30

Decurso de Prazo

06/09/2024, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 01:10

Publicação

15/08/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7005590-78.2023.8.22.0021. AUTOR: JOSOE PEREIRA ROSA e outros (4) Advogado do(a) AUTOR: ELSON PIZZI JUNIOR - RO12213 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. Advogado do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 14:58

Recebimento

14/08/2024, 14:29

Documentos

Intimação

•15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: CLEIDIANE PEREIRA GOMES ROSA, P. H. G. R., L. A. G. R., J. P. R. J., JOSOE PEREIRA ROSA ADVOGADO DOS AUTORES: ELSON PIZZI JUNIOR, OAB nº RO12213 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005590-78.2023.8.22.0021 Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por JOSOÉ PEREIRA ROSA e outros em face da AZUL LINHAS AÉREAS. Relatam, em síntese, que adquiriam bilhetes de viagem junto a companhia requerida com saída de Porto Velho/RO à Natal/RN. Afirmam que o planejado era viajar no dia 19/09/2023 e retornar no dia 03/10/2023 (localizador WMC7MA). Alegam que a volta foi conturbada, tendo em vista que um dos voos de conexão foi cancelado, com o consequente atraso de aproximadamente 11 (onze) horas, um vez que os requerentes deveriam chegar em Porto Velho/RO às 03h45min, chegaram às 13h15min do dia 03/10/2023. Ressaltaram ainda, que 3 (três) dos requerentes são menores. Por estas razões, requereram a condenação de danos morais no valor de 7.000,00 para cada requerente. A audiência de conciliação, restou infrutífera (ID. 100858870). Citada, a parte requerida contestou (ID. 101860791). No mérito alegou que a alteração do voo, houve aviso prévio e aceite dos passageiros. Afirmou que a alteração na malha aérea ocorreu na data 27/04/2023, ou seja, 5 (cinco) meses antes da partida. Alegou que os requerentes foi devidamente informado com antecedência sobre os novos horários de voos. Aduziu inexistência de danos morais. Ressaltou a inexistência dos pressupostos legais ensejadores da inversão do ônus da prova. Ao final, requereu que sejam julgados improcedente os pedidos iniciais. Os requerentes apresentaram réplica a contestação (ID. 102881559). Intimadas as partes para especificarem provas a produzir (ID. 103204092), os autores pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID. 103677647), bem como a parte requerida manifestou que não tem possui provas a serem produzidas (ID. 103675818). Pois bem. Em síntese é o relatório, fundamento e DECIDO. O caso em tela comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC. A controvérsia a ser dirimida por este Juízo consiste em perquirir sobre o cabimento de indenização por danos morais em decorrência de cancelamento e/ou alteração do voo, com atraso em seu retorno. O tema não requer maiores digressões. Consigno, que a relação jurídica entabulada entre as partes se amolda aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), observado ser a parte autora consumidora e a requerida fornecedora de serviços, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código Consumerista. Restaram incontroversos nos autos a contratação firmada entre as partes, e a recolocação dos requerentes em outro voo que não o inicialmente contratado, fato confessado pela própria parte contrária, não dependendo, portanto, de prova (art. 374, II, CPC). Por outro lado, em que pese houve alteração/atraso de aproximadamente 11h para chegar ao destino final. A empresa ora requerida, logrou êxito em demonstrar que promoveu à comunicação da alteração do voo WMC7MA, ou seja, foi encaminhado via e-mail a comunicação no dia 27/04/2023, aproximadamente 5 (cinco) meses antes da partida. Esses detalhes estão no ID. 101860791- Pág.12 e 13. Portanto, a despeito do atraso, reputo cumpridos os termos do art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC, bem como o que dispõe o art. 741 do Código Civil, que rezam nos seguintes dizeres: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. E, Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte. Não é demais salientar que a moderna jurisprudência do STJ não mais admite presunção de dano moral pelo mero atraso de voo. É dizer, outros fatores necessitam ser analisados para perquirir a configuração do dano caso a caso. Nesse sentido, confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXSÚMULA 7/STJ. (…) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. (…)(REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Fora o atraso, os requerentes não comprovaram qualquer outro dano que tenham sofridos, tampouco demonstraram qualquer violação a direitos de personalidade apto a ensejar o pleito indenizatório. Embora tenham afirmado que 03 (três) dos requerentes deles são menores, com as respectivas idades: 12; 10, e; 04 anos de idade, não comprovaram perda de compromissos inadiáveis, danos maiores que possam ensejar a comprovação do alegado prejuízo de ordem moral. É preciso ter presente, que a caracterização do dano moral decorre de circunstâncias concretas capazes de efetivamente lesar o bem jurídico protegido. Ou seja, apenas o cancelamento ou mero atraso de voo, isoladamente, não são suficientes para configurar o dano. Aliada essa constatação à prova da efetiva assistência material, tenho que a improcedência é medida se apresenta como medida de rigor na hipótese dos autos. Esclareço, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, DECLARO EXTINTO o feito com a resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC). Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, terça-feira, 30 de abril de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: CLEIDIANE PEREIRA GOMES ROSA, P. H. G. R., JOSOE PEREIRA ROSA, L. A. G. R., J. P. R. J. ADVOGADO DOS AUTORES: ELSON PIZZI JUNIOR, OAB nº RO12213 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DESPACHO AUTORES: CLEIDIANE PEREIRA GOMES ROSA, CPF nº 77531698234, RUA GUANABARA 596 SETOR 08 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, P. H. G. R., CPF nº 05818416208, RUA GUANABARA 596 SETOR 08 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, JOSOE PEREIRA ROSA, CPF nº 81753560225, RUA GUANABARA 596 SETOR 08 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, L. A. G. R., CPF nº 05818501221, RUA GUANABARA 596 SETOR 08 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, J. P. R. J., CPF nº 08602748299, RUA GUANABARA 596 SETOR 08 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO 6201, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA 2023-08-09T07:29:32.574724271 Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005590-78.2023.8.22.0021 Recebo a inicial. Postergo à analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, uma vez que trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Desde já, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que a parte autora é hipossuficiente para provar fato negativo (inexistência de fato constitutivo do débito). Conforme disposição do art. 334 do CPC, desde já designo audiência para tentativa de conciliação a ser realizada por videoconferência, via aplicativo Whatsapp, através do contato (69) 9 9984-2111, e agendada no sistema PJe pela CPE. Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone e e-mail para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionando nos autos para informar, caso a citação ocorra via postal (carta) ou mandado. Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo. A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "whatsapp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo. A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma. Intime-se a parte autora, advertindo-a de que sua ausência poderá ensejar na extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Cite-se a parte requerida, que poderá oferecer contestação, por petição nos próprio autos, até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência de conciliação (art. 24, XV, Prov. Corregedoria nº 019/2021), oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, inclusive a indicação de testemunhas com sua completa qualificação, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de indeferimento. Apresentada a contestação com preliminares e/ou documentos, poderá a parte requerente apresentar réplica, até às 24 (vinte e quatro) horas do primeiro dia útil posterior ao da audiência de conciliação (art. 24, XVI, Prov. Corregedoria nº 019/2021), sob pena de indeferimento. Não sendo encontrado a parte requerida no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda a CPE com a designação de audiência de conciliação de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. 2. A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 2. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone e e-mail para contato nos autos. 2.1 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública ou serviço atermação, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone e e-mail para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para a audiência designada, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal, devendo informar telefone e-email para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 4. Não sendo encontrado a parte requerida no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 5. Após a realização da audiência de conciliação: 5.1 Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para sentença de homologação. 5.2 Não havendo acordo, após o decurso do prazo para apresentação de contestação e réplica, tornem os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO Buritis/RO, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023 Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

11/12/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Todas as movimentações(78)