Execução Fiscal 0022166-61.2005.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0022166-61.2005.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022166-61.2005.8.22.0002. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ARCOM ARTEFATOS DE CONCRETO RIO COLORADO LTDA, JOSE CLAUDINO SOBRINHO, JOSUE FERREIRA NETO APELADOS SEM ADVOGADO(S) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de sentença que extinguiu o feito nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte apelante sustenta que a decisão do Juízo a quo encontra-se equivocada, pois a parte executada não quitou integralmente a obrigação, uma vez que não houve o pagamento dos honorários advocatícios e das custas judiciais. Diante disso, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença recorrida, determinando-se o prosseguimento da Execução Fiscal para a cobrança dos honorários advocatícios e das custas processuais. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Em síntese, o Estado de Rondônia alega que a decisão do Juízo a quo encontra-se equivocada, pois a parte executada não quitou integralmente a obrigação, uma vez que não houve o pagamento dos honorários advocatícios e das custas judiciais. Pois bem, caso o executado tenha adimplido o débito objeto da execução, mas não tenha efetuado o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, não se pode reconhecer a extinção do processo. Colaciono julgado desta Câmara Especial: Execução fiscal. Débito principal quitado. Prosseguimento do feito. Custas processuais e honorários de advogado. Se o devedor quitou o débito exeqüendo, mas deixou de pagar as respectivas custas processuais e os honorários de advogado, não há que se falar em extinção do processo, devendo o feito prosseguir, a fim de que toda a dívida seja quitada. (TJ/RO - 1ª Câmara Especial 100.014.1997.004634-4 Apelação Cível, Origem: 01419970046344 Vilhena/RO (4ª Vara Cível), Rel.Des. Eurico Montenegro) No presente caso o devedor não quitou integralmente a dívida, faltando o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Ante o exposto, dou provimento monocrático ao recurso para reformar a sentença determinando o prosseguimento da execução fiscal. Intime-se. Cumpra-se.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA,, - ATÉ 4366 - LADO PAR JARDIM AMÉRCIA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO(A): ARCOM ARTEFATOS DE CONCRETO RIO COLORADO LTDA - ME, CNPJ nº 05660717000183, BL LT 21 E 22 s/n, - DE 1736 A 1884 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS - 76870-284 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSUE FERREIRA NETO, LINHA 40 KM 17 S/N ZONA RURAL - 76872-869 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSE CLAUDINO SOBRINHO, CPF nº 19729510687, RUA TARIMATÃ 2409 ÁREAS ESPECIAI - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) EXECUTADO(A): FLAVIA LUCIA PACHECO BEZERRA, OAB nº RO2093, SANDRA PIRES CORREA ARAUJO, OAB nº RO3164, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA A parte exequente requereu diligências no Id. 114135579. Contudo, analisando os autos, nota-se que a última busca de valores via sistema SISBAJUD, surtiu o efeito desejado, com a efetiva penhora do saldo remanescente, conforme Id. 102495926, sendo o valor posteriormente liberado à exequente. Sendo assim, julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 924, II, do CPC, ante o pagamento do débito. Custas por conta da parte executada, que fica intimada a proceder o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. Após o trânsito em julgado, retornem os autos conclusos para retirada das restrições via sistema RENAJUD constantes no Id. 100194353. P. R. I. Libere-se eventual restrição /penhora e inscrição no SERASAJUD, existentes nos autos. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes,2 de dezembro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 0022166-61.2005.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa: R$ 11.659,96

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ESTADO DE RONDONIA,, - ATÉ 4366 - LADO PAR JARDIM AMÉRCIA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: ARCOM ARTEFATOS DE CONCRETO RIO COLORADO LTDA - ME, CNPJ nº 05660717000183, BL LT 21 E 22 s/n, - DE 1736 A 1884 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS - 76870-284 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSUE FERREIRA NETO, LINHA 40 KM 17 S/N ZONA RURAL - 76872-869 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSE CLAUDINO SOBRINHO, CPF nº 19729510687, RUA TARIMATÃ 2409 ÁREAS ESPECIAI - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: FLAVIA LUCIA PACHECO BEZERRA, OAB nº RO2093, SANDRA PIRES CORREA ARAUJO, OAB nº RO3164, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Considerando o requerimento formulado pelo exequente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, CEP 76.872-853 Processo n.: 0022166-61.2005.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 11.659,96 defiro o levantamento dos valores depositados em juízo através de DAREs que o Banco imprimirá através do link https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso, da seguinte forma: R$ 1.611,11 (mil seiscentos e onze reais e onze centavos) e rendimentos, sendo 91% para amortização do débito principal (CDA) e 9% para amortização dos honorários arbitrados. Após, o Juízo deverá ser informado, com a remessa dos respectivos comprovantes. Cumpra-se, conforme requerido pelo Estado de Rondônia no ID Num.110236439. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para informar dados bancários para devolução do valor remanescente, em 05 dias. Somente então, voltem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. SERVE O PRESENTE DE DE OFÍCIO Ariquemes, 27 de agosto de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito 24082711422000000000105882682

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ESTADO DE RONDONIA,, - ATÉ 4366 - LADO PAR JARDIM AMÉRCIA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ARCOM ARTEFATOS DE CONCRETO RIO COLORADO LTDA - ME, BL LT 21 E 22 s/n, - DE 1736 A 1884 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS - 76870-284 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSUE FERREIRA NETO, LINHA 40 KM 17 S/N ZONA RURAL - 76872-869 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSE CLAUDINO SOBRINHO, RUA TARIMATÃ 2409 ÁREAS ESPECIAI - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FLAVIA LUCIA PACHECO BEZERRA, OAB nº RO2093, SANDRA PIRES CORREA ARAUJO, OAB nº RO3164, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Autos n. 0022166-61.2005.8.22.0002 - 4ª Vara Cível de Ariquemes/RO. Classe:Execução Fiscal Defiro o pedido de pesquisa de valores, por meio do sistema SISBAJUD, a qual restou frutífera, bloqueando o valor de R$ 1.611,11. Visando evitar prejuízos para ambas as partes procedi transferência dos valores para a conta judicial, por tratar-se de conta remunerada, por conseguinte, desde já, converto o bloqueio judicial em penhora, (art. 854, § 5º do CPC). 2. Intime-se a parte executada, por meio de seu curador especial, para no prazo de 30 dias, apresentar embargos, ocasião em que poderá alegar as matérias elencadas no art. 854, § 2º e 3º, do CPC. 3. Não havendo interposição de embargos, expeça-se alvará em favor do exequente, para levantamento/transferência de todo o valor constante no ID 072024000005942909 (em anexo), devendo essa instituição informar a este juízo quanto ao cumprimento, encerrando a conta judicial para evitar valores residuais. 4. Com a transferência dos valores, INTIME-SE o exequente para prosseguimento em 05(cinco) dias e, decorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para extinção pelo pagamento, considerando que houve bloqueio total do débito informado. 5. Havendo interposição de embargos, voltem conclusos. Ariquemes/RO, 6 de março de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ESTADO DE RONDONIA,, - ATÉ 4366 - LADO PAR JARDIM AMÉRCIA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: ARCOM ARTEFATOS DE CONCRETO RIO COLORADO LTDA - ME, CNPJ nº 05660717000183, BL LT 21 E 22 s/n, - DE 1736 A 1884 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS - 76870-284 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSUE FERREIRA NETO, LINHA 40 KM 17 S/N ZONA RURAL - 76872-869 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSE CLAUDINO SOBRINHO, CPF nº 19729510687, RUA TARIMATÃ 2409 ÁREAS ESPECIAI - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: FLAVIA LUCIA PACHECO BEZERRA, OAB nº RO2093, SANDRA PIRES CORREA ARAUJO, OAB nº RO3164, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Deferi e realizei a penhora eletrônica, via sistema SISBAJUD, na modalidade denominada "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através do e-mail [email protected] ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Sendo assim, decorrido o prazo de 30(trinta) dias, venham os autos conclusos para verificação da diligência. Ariquemes, 2 de fevereiro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 0022166-61.2005.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 11.659,96

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível null, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DESPACHO Processo: 0022166-61.2005.8.22.0002. APELANTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ARCOM ARTEFATOS DE CONCRETO RIO COLORADO LTDA - ME, JOSUE FERREIRA NETO, JOSE CLAUDINO SOBRINHO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FLAVIA LUCIA PACHECO BEZERRA, OAB nº RO2093, SANDRA PIRES CORREA ARAUJO, OAB nº RO3164, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO 1- A obtenção de informações fiscais via INFOJUD somente deve ser deferida em hipóteses excepcionais quando infrutíferos os esforços diretos do exequente (STJ, REsp. 71.180/PA). No caso em análise, está presente a excepcionalidade, eis que patente que o(a) exequente tem diligenciado insistentemente no sentido de localizar bens da parte devedora Incumbe ao Judiciário, portanto, atuar no sentido de garantir ao credor o recebimento de seu crédito. Assim, procedi a busca no INFOJUD, que trouxe informações somente com relação a um dos executados. Ante a quebra de sigilo fiscal, proceda-se a permissão de visualização, dos documentos em anexo, somente às partes. 2-Em consulta RENAJUD, verificou-se que a existência de veículo em nome de um dos executados e da empresa. Os veículos em nome da empresa já possuem restrição em outros processos e do executado, com alienação fiduciária, conforme comprovante anexo. Desta feita, necessário esclarecer a parte exequente se tem interesse na penhora do referido bem, e sendo positiva, deverá ser apresentada avaliação do mesmo, consoante art. 871, IV, do CPC. Deverá, ainda, informar a localização do veículo. Determina o Código de Processo Civil, no §1º, do artigo 845, que “... e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.”. Em outra oportunidade, referindo-se à avaliação, estabelece, no artigo 871, que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Ao que se vê, o caso em tela adequa-se exatamente à exceção legal supradescrita, considerando o demonstrativo produzido pelo RENAJUD. 2.1- Assim, PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto: Atos executórios Valor da Causa: R$ 11.659,96 intime-se a parte exequente para que esclareça se pretende a penhora do veículo de propriedade da parte executada, discriminando suas características e providencie a pesquisa referida no supradescrito inciso IV, a fim de que a eventual penhora pretendida seja realizada por termo nos autos, prescindindo de avaliação. 2.2- Caso não tenha interesse nos veículos, deverá informar nos autos, ocasião em que o processo deverá voltar conclusos para exclusão da restrição, bem como, indicar bem específico livre e desembaraçado para penhora. Prazo de 15 (quinze) dias. 3- Decorrido o prazo in albis, arquive-se. Ariquemes, 29 de dezembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

01/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DESPACHO Processo: 0022166-61.2005.8.22.0002. Requerente: Estado de Rondônia,, - ATÉ 4366 - LADO PAR JARDIM AMÉRCIA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: ARCOM ARTEFATOS DE CONCRETO RIO COLORADO LTDA - ME, CNPJ nº 05660717000183, BL LT 21 E 22 s/n, - DE 1736 A 1884 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS - 76870-284 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSUE FERREIRA NETO, LINHA 40 KM 17 S/N ZONA RURAL - 76872-869 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSE CLAUDINO SOBRINHO, CPF nº 19729510687, RUA TARIMATÃ 2409 ÁREAS ESPECIAI - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FLAVIA LUCIA PACHECO BEZERRA, OAB nº RO2093, SANDRA PIRES CORREA ARAUJO, OAB nº RO3164, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Atendo ao requerimento formulado pela exequente PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Valor da Causa: R$ 11.659,96 defiro o levantamento dos valores depositados em juízo através de DAREs que o Banco imprimirá através link https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso, da seguinte forma: 1) 10% do valor bloqueado, selecionando o órgão FUMORPGE – FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Número de Identificação: CPF do depositante: Josué Ferreira Neto - CPF 305.554.857-49. 2) O remanescente deverá ser destinado, preenchendo na tela 02 com os seguintes dados: Processo Judicial: 0022166-61.2005.822.0002, Complemento: CDA 20040200002397, Código da receita: 8450, Valor: Saldo atualizado. 3) Após, o Juízo deverá ser informado, com remessa dos respectivos comprovantes. 5. Ultimadas as providências, dê-se vistas à Fazenda Pública para manifestação em 05 (cinco) dias, e, decorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para extinção pelo pagamento. SERVE O PRESENTE DE DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. Ariquemes, 13 de setembro de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

14/09/2023, 00:00

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