Execução de Título Extrajudicial 7009849-52.2023.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009849-52.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Mandado

30/04/2026, 08:28

Mandado

30/04/2026, 08:28

Mandado

30/04/2026, 08:28

Mandado

06/03/2026, 07:43

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2026, 07:34

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:21

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:00

Publicação

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 09:58

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:37

Publicação

13/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7009849-52.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DEIVID DE MELO VARGAS - RO11808, FABIO JOSE REATO - RO2061 EXECUTADO: RAFAEL CORDEIRO DIAS INTIMAÇÃO AUTOR - COMUNICAÇÃO VIA WHATSAPP INFRUTÍFERA Fica a parte AUTORA intimada da certidão que atesta como infrutífera a tentativa de comunicação da parte via WhatsApp. Observações: 1) Caso apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 1.1) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 1.2) Não havendo deferimento de justiça gratuita, para que ocorra a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/requerido, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato. 2) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 13:27

Documento (Certidão)

11/11/2025, 10:00

Documentos

Intimação

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogado: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061, DEIVID DE MELO VARGAS, OAB nº RO11808 Parte requerida: RAFAEL CORDEIRO DIAS Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, CNPJ nº 04767589000109, KM 01, SAIDA PARA SANTA LUZIA D`OESTE RODOVIA 383 - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: RAFAEL CORDEIRO DIAS, CPF nº 01203631278, RUA LUIZ RINEU GENOVA 3793 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009849-52.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 20.984,02 Parte Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em face de RAFAEL CORDEIRO DIAS. Frustradas as tentativas de localização de bens e valores via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, passo à análise do pedido de penhora de 20% dos rendimentos do executado, postulado ao ID. 121364398 pela parte exequente. De início, anoto que, não obstante a impenhorabilidade do salário seja regra, esta pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor a ser percebido pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família, conforme tem entendido a jurisprudência. O Legislador, ao preceituar no artigo 833, IV do CPC a impenhorabilidade do salário, objetivou primordialmente evitar a retenção salarial abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim, somente em situações excepcionais justifica-se a penhora do salário, devendo antes ser buscados outros modos de satisfação do crédito. A possibilidade de penhora de verbas salariais deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, no caso concreto, deve-se ponderar eventual prejuízo ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, com a necessidade de salvaguardar as relações comerciais e o cumprimento das obrigações, sem perder de vista que o credor também depende do adimplemento para recuperar o prejuízo financeiro. Dessa forma, os Tribunais vem entendendo que a impenhorabilidade deve ser relativizada, desde que essa penhora não inviabilize a vida digna do devedor, visto que são dois interesses legítimos em conflito, o do credor e o do devedor. Nesse sentido, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. SALÁRIO. PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. ERESP N. 1.582.475/MG. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (STJ - EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1866064/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) (grifei) O entendimento deste Tribunal de Justiça está em consonância com o do STJ: É possível a efetivação de penhora sobre salário da parte devedora, desde que seja realizada em percentual condizente com a capacidade econômica e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade da pessoa, cabendo a sua minoração quando verificado que pode afetar a subsistência da parte. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0811644-15.2023.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024.) Segundo jurisprudência do STJ, “A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no art. 833, §2º, CPC, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família.”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0810994-65.2023.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 20/12/2023.) Diante de tais premissas e considerando a inexistência de bens penhoráveis de titularidade do executado, DEFIRO a penhora dos vencimentos do executado RAFAEL CORDEIRO DIAS - CPF: 012.036.312-78, no percentual de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, até satisfação integral do crédito no valor de R$ 28.916,11 (vinte e oito mil e novecentos e dezesseis reais e onze centavos), conforme planilha de cálculo de ID. 121365651. À CPE para adotar as seguintes providências: 1) Dê ciência à parte exequente e intime-se o executado para, querendo, impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1) Considerando que o executado não possui advogado constituído nos autos, sua intimação deverá ser realizada na forma do art. 841, §2º, CPC, in verbis: "§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.". 2) ENCAMINHE-SE A PRESENTE, QUE SERVE COMO OFÍCIO À EMPREGADORA FOX PRESTADOR DE SERVIÇOS LTDA - CNPJ 04.082.624/0001-56, com sede localizada na Avenida 25 de Agosto, n. 3765, Loja 01, Centro, cidade de Rolim de Moura/RO – CEP 76.940-000, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o necessário para ser descontado mensalmente da folha de pagamento do executado RAFAEL CORDEIRO DIAS - CPF: 012.036.312-78, a importância de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos líquidos do executado, até que a dívida executada na presente ação, correspondente ao valor de R$ 28.916,11 (vinte e oito mil e novecentos e dezesseis reais e onze centavos), seja integralmente adimplida. Os valores descontados deverão ser depositados mensalmente em conta judicial vinculada ao presente feito (7009849-52.2023.8.22.0010). Advertência: O cumprimento da presente determinação deverá ser comunicado a este Juízo no prazo acima assinalado, acompanhado da respectiva comprovação de depósito judicial (não devendo ser pago diretamente à parte, a fim de que haja o efetivo controle jurisdicional dos valores pagos), sob pena de serem adotadas as medidas legais cabíveis pela procrastinação e descumprimento da ordem. A Câmara poderá justificar eventual impossibilidade de cumprimento da presente ordem, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. 3) Aguarde-se a vinda de informação de cumprimento da ordem supracitada. 4) Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sábado, 28 de junho de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, CNPJ nº 04767589000109 Advogado: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061, DEIVID DE MELO VARGAS, OAB nº RO11808 Parte requerida: RAFAEL CORDEIRO DIAS, CPF nº 01203631278 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, KM 01, SAIDA PARA SANTA LUZIA D`OESTE RODOVIA 383 - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: RAFAEL CORDEIRO DIAS, RUA LUIZ RINEU GENOVA 3793 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA R$ 20.984,02 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009849-52.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 20.984,02 Parte Vistos. Este Juízo, por ora, não está realizando pesquisa pelo Sistema de Informações Eleitorais (SIEL). Por outro lado, tendo em vista que devem ser esgotados os meios de localização da parte requerida para a efetivação de sua citação pessoal, procedi a consulta nos sítios do INFOJUD e SISBAJUD (anexas) e foram localizados diversos endereços registrados em nome da parte executada. Ressalte-se que incumbe a parte requerente empreender diligências para confirmar se os endereços estão atualizados. Desse modo, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar em quais endereços pretende que seja realizada a tentativa de citação e recolher as custas para realização da diligência, conforme preceitua o artigo 2º, §2º, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 23 de agosto de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogado: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061, DEIVID DE MELO VARGAS, OAB nº RO11808 Parte requerida: RAFAEL CORDEIRO DIAS Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, CNPJ nº 04767589000109, KM 01, SAIDA PARA SANTA LUZIA D`OESTE RODOVIA 383 - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: RAFAEL CORDEIRO DIAS, CPF nº 01203631278, RUA LUIZ RINEU GENOVA 3793 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009849-52.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 20.984,02 Parte Vistos. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 1) Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze), nos termos do art. 12, inciso I e § 1º, da Lei n. 3896/16 (Regimento de custas TJ/RO), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 1.1) Decorrido o prazo in albis, façam os autos conclusos para extinção. 1.2) Comprovado o recolhido das custas, cumpram-se os demais itens: Observo que a petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 1) Assim, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 1.1) Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 2) Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, compete ao Oficial de Justiça realizar a penhora de bens do devedor e a sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 2.1) A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). 2.2) Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. 2.3) A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 3) Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). 3.1) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC). 4) Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 4.1) No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 5) Serve esta decisão como mandado/carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação. 6) Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). Observações importantes: Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Nesses casos, o juiz fixará multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material Constitui ato atentatório à dignidade da justiça o não cumprimento, com exatidão, das decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e a criação de embaraços à sua efetivação, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a 20% do valor atualizado do bem. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

11/12/2023, 00:00

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