Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007658-58.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007658-58.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:12

Petição (Petição (outras))

19/01/2024, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 00:50

Publicação

11/01/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007658-58.2023.8.22.0002. AUTOR: EDIELEN RODRIGUES BRAGA ADVOGADOS DO AUTOR: FRANCISCO JEVERSON SANTOS DE FREITAS CONSOLINE, OAB nº RO12643, ELIZEU LEITE CONSOLINE, OAB nº RO5712 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA O valor do débito executado foi regularmente pago, mediante expedição de RPV e alvará. Posto isto e com fulcro no artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Sem custas. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (CPC, artigo 1.000). P. R. I. Expeça-se o necessário e arquive-se. Ariquemes,10 de janeiro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar 4ª VARA CÍVEL Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

11/01/2024, 00:00

Definitivo

10/01/2024, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2024, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2024, 11:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/01/2024, 11:08

Conclusão (para julgamento)

09/01/2024, 13:17

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 12:21

Publicação

11/12/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 4ª Vara Cível Ariquemes - 4ª Vara Cível, - de 2025 a 2715 - lado ímpar, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 SENTENÇA Processo: 7007658-58.2023.8.22.0002. AUTOR: EDIELEN RODRIGUES BRAGA Advogados do(a) AUTOR: ELIZEU LEITE CONSOLINE - RO5712, FRANCISCO JEVERSON SANTOS DE FREITAS CONSOLINE - RO12643 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto à Caixa Econômica Federal, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2023, 14:17

Expedição de documento (Alvará)

08/12/2023, 11:24

Documentos

Sentença

•11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7007658-58.2023.8.22.0002. AUTOR: EDIELEN RODRIGUES BRAGA, CPF nº 03999647205, LINHA C 25, POST 63, KM 16, s/n, PROJETO RIO PARDO ZONA RURAL - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FRANCISCO JEVERSON SANTOS DE FREITAS CONSOLINE, OAB nº RO12643, ELIZEU LEITE CONSOLINE, OAB nº RO5712 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Procedi a alteração da classe processual que passe a constar como cumprimento de sentença. 1. Compulsando os autos, verifico que já foram fixados os honorários da fase de conhecimento. 1.2 Desde já, como se trata de execução com valor inferior a sessenta salários mínimos, são devidos honorários advocatícios, independente de impugnação, os quais fixo nesta fase de cumprimento de sentença em 10%, (cabendo ao patrono apresentar planilha incluindo os honorários) (CPC, art. 85, §1º / Recurso Extraordinário n.º 420.816/RS). 1.3. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Salário-Maternidade (Art. 71/73), Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$ 4.848,00 Intime-se a parte exequente, para no prazo de 05 dias, apresentar novos cálculos para execução, com incidência dos honorários ora arbitrados em sede de execução, em 10%. 2. Sobrevindo os cálculos pelo(a) exequente, intime-se o executado para se manifestar, podendo IMPUGNAR a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC). 2.1 Não havendo impugnação, CERTIFIQUE-SE, a escrivania a devida intimação da parte executada, ficando desde já autorizada a expedição da requisição de pagamento adequada (RPV/Precatório), ao órgão competente, referente aos valores apresentados. 3. Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 3.1 CONCORDANDO com os cálculos apresentados pela parte executada (INSS), expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. 4. Após a expedição da requisição de pagamento, aguarde-se em arquivo. 4.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios, após, tornem os autos conclusos para extinção. 5. NÃO concordando a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. 5.1 Na sequência, às partes para manifestação. Em seguida, tornem-me conclusos. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO. Ariquemes, 18 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDIELEN RODRIGUES BRAGA, CPF nº 03999647205, LINHA C 25, POST 63, KM 16, s/n, PROJETO RIO PARDO ZONA RURAL - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO JEVERSON SANTOS DE FREITAS CONSOLINE, OAB nº RO12643, ELIZEU LEITE CONSOLINE, OAB nº RO5712A RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I- RELATÓRIO EDIELEN RODRIGUES BRAGA, qualificada nos autos, propôs a presente pretensão AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público, afirmando, em síntese, que é trabalhadora rural, em regime de economia familiar. Pleiteou junto a autarquia o pagamento de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho, pedido este indeferido. Requer a concessão do benefício, devidamente atualizado. Com a inicial foram juntados documentos. Recebida a inicial, deferida a gratuidade processual e citado o INSS para apresentar contestação (ID: 91059566). Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos, ante a não comprovação da qualidade de segurado especial (ID: 91355500). Houve réplica (ID:91705005). É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do que prevê o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista ser desnecessária a produção de novas provas, sendo que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Não há preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. A requerente pretende a concessão do benefício salário-maternidade, alegando, em síntese que trabalhava em regime de economia familiar, com o cônjuge. A Lei n. 8.213/91, em seu artigo 71, dispõe: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 2003) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) Nesse passo, observe-se que são três os requisitos que a Lei estipula para que a autora faça jus ao benefício pleiteado: 1) Concepção de filho; 2) Comprovação da condição de segurada especial – efetivo exercício da atividade rural; 3) Carência de 10 (dez) meses, ainda que de forma descontínua e imediatamente anteriores ao do início do benefício. Basta, portanto, que a parte autora prove o nascimento do filho, além de ter trabalhado no campo, em qualquer tipo de atividade própria ou típica do meio rural, no período de 10 (dez) meses anteriores ao pleito administrativo, para que se lhe reconheça o direito à percepção do referido benefício. A comprovação do exercício da atividade rurícola satisfaz-se com o início de prova material, não exigindo a lei prova plena, de sorte que sua contemporaneidade deve ser interpretada de modo harmônico com o conjunto probatório dos autos. O primeiro requisito mostra-se comprovado, visto que a autora juntou nos autos certidão de nascimento do filho, datada de 16/08/2019 (ID:90963823). Quanto à comprovação de segurada especial e o período de carência, no presente caso, a autora anexou os seguintes documentos: 1- Certidão de casamento, com o Sr. Vinícius Henrique dos Santos Almeida, datada de 05/12/2017; 2- Cartão da gestante, com endereço rural, datado de 02/2019; 3- Contrato particular de comodato, em nome do esposo da requerente, datado de 08/2018; 4- Contrato particular de compra de imóvel rural, em nome do cônjuge da autora, datado de 07/2021; 5- Nota fiscal de compra de leite in natura, datada de 07/2020; Assim, as provas carreadas são suficientes para comprovar, no tocante à carência, que a autora trabalha em atividade rural pelo período mínimo de 10 meses, antes do parto, ainda que de forma descontínua. A Súmula 149 do STJ não admite prova exclusivamente testemunhal, para comprovação da qualidade de segurado especial, no entanto, não existe óbice para julgamento quando a prova documental for suficiente. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. EXISTÊNCIA DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. 1. A comprovação do tempo de serviço rural pode ser feita apenas por documentos escritos; o que a Lei 8.213/91, Art. 55, § 3º, não permite é a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ). 2. Declaração firmada por Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada por membro do Ministério Público, é suficiente para o reconhecimento do exercício de atividade rurícola pelo recorrente no período por ele mencionado na inicial. 3. Recurso conhecido e provido (STJ - REsp: 254144 SC 2000/0032441-8, Relator: Ministro EDSON VIDIGAL, Data de Julgamento: 29/06/2000, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 14.08.2000 p. 200)- destaquei. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EXISTÊNCIA DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. 1- A legislação previdenciária (art. 55, § 3º,da Lei 8213/91)é expressa ao reclamar início razoável de prova material para a comprovação de tempo de serviço rural, vedando a prova exclusivamente testemunhal sem, contudo, em face de seus termos expressos, repetidos pelos Enunciados das Súmulas n.27/TRF1 e 149/STJ, deixar de admitir em Juízo a prova exclusivamente documental, quando esta se revelar bastante à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção do benefício previdenciário (precedente: TRF 1ª Região - Segunda Turma, AC 1998.01.00.019654-3/MG, DJ de 19.10.2006). 2- É devido o benefício da aposentadoria rural por idade, a partir da data em que a autora implementou as condições necessários à obtenção do benefício, quando completou 55 anos de idade. 3- O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, documentos que trazem em si fé pública, com dados colhidos do registro civil, como em certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão, estendendo-se a qualificação profissional de rurícola de terceiros, tais como, os pais em relação aos filhos, o marido à esposa etc. (STJ- RESP n. 261.242/PR, DJU de 03.09.2001, p.241). 4- A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5- Os juros de mora de 1% ao mês devem ser contados da citação (Súmula 204 do STJ), no tocante às prestações a ela anteriores, e, da data do vencimento, para as posteriores 6- Os honorários de advogado são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça, e artigo 20, § 3º, do CPC, excluídas da base de cálculo as prestações vencidas após a data do presente julgamento. 7- Apelação desprovida. Remessa oficial parcialmente provida para modificar o termo de início do benefício e estabelecer os índices de correção monetária, juros e honorários advocatícios. (TRF-1 - AC: 7387 PI 1997.40.00.007387-2, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 13/02/2008, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 14/03/2008 e-DJF1 p.29) Ademais, em relação ao labor de vaqueiro do pai da criança, vejamos o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. LABOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ATIVIDADE URBANA DO ESPOSO. RENDIMENTO SUPERIOR A DOIS E MEIO SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O salário maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, este considerado do requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando o requerimento for posterior). 2. O fato de o marido/companheiro da autora ter exercido atividade urbana não constitui óbice, por si só, ao enquadramento da autora como segurada especial, desde que demonstrado nos autos que a indigitada remuneração não era suficiente para tornar dispensável o labor agrícola desempenhado pela esposa ou pelo núcleo familiar. Contudo, no caso dos autos descaracterizada a indispensabilidade do labor rural da autora, em face dos rendimentos provenientes do labor urbano do marido serem superiores a 2,5 (dois e meio) salários mínimos. (TRF-4 - AC: 50074633120204049999 5007463-31.2020.4.04.9999, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 03/06/2020, SEXTA TURMA) – destaquei. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Presente o início de prova material corroborado por prova testemunhal, tenho por comprovado o labor rural da parte autora no período de carência, fazendo jus ao pagamento do benefício de salário maternidade. 2. No que tange à alegação de que o genitor do menor desenvolvia labor urbano no período em questão, tenho que este fato não é óbice ao reconhecimento do labor agrícola da autora, pois restou demonstrado que o trabalho era exercido juntamente com seus pais, independentemente do labor do companheiro. (TRF-4 - AC: 88487520154049999 SC 0008848-75.2015.404.9999, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/09/2015, SEXTA TURMA) – destaquei. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE E PARTO EM LOCAL DIVERSO DA AREA DE PRESTAÇÃO DO LABOR RURAL. NÃO OBSTAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O salário maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, este considerado do requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando o requerimento for posterior). 2. O fato do cônjuge da autora desenvolver atividade urbana não obsta o reconhecimento do labor agrícola desta, pois o trabalho da autora é exercido individualmente (pessoalidade), independentemente do labor do esposo, não constituindo este fato óbice à concessão do benefício. 3. O parto ocorrido em local diverso da área de prestação do labor rural, não obstaculiza o recebimento de salário maternidade, se cumpridos os requisitos necessários à concessão. 4. Não cumprindo o período de carência no exercício da atividade rural, não faz jus a parte autora ao salário-maternidade na qualidade de segurada especial. (TRF-4 - AC: 5713620164049999 RS 0000571-36.2016.404.9999, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 13/04/2016, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 20/04/2016) – destaquei. Quanto ao valor do benefício o artigo 39 da Lei n. 8.213/91 dispõe que: Art. 39. Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Por sua vez, o artigo 93, §2º, do Decreto nº 3.048/1999, dispõe que: Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3o. (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) § 1 º Para a segurada empregada, inclusive a doméstica, observar-se-á, no que couber, as situações e condições previstas na legislação trabalhista relativas à proteção à maternidade. § 2o Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29. (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005) Nesta senda, conclui-se pela procedência da inicial, em todos os seus termos. Saliente-se que o valor do salário-mínimo deverá ser o da época do nascimento do menor, devidos a partir do nascimento dele. O benefício devido ao segurado da Previdência Social tem natureza alimentar, assim, conforme dispõe o artigo 100 da Constituição Federal e artigo 128 da Lei n. 8.213/91, devem ser quitadas imediatamente, não se lhe aplicando a ordem de preferência por precatório. III- DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 8.213/91, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por EDIELEN RODRIGUES BRAGA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para reconhecer o direito da autora em receber o benefício salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho E.R.D.S., pelo prazo legal. Condeno o INSS ao pagamento de quatro parcelas, cada uma no valor de 1 (um) salário-mínimo, vigente à época do nascimento do menor em 16/08/2019 (ID: 90963823), incidindo correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, a qual deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança e são devidos a partir da data da citação. Isento de custas, por ser entidade pública (art. 3º da Lei Estadual 3.896/16). Em face da sucumbência, condeno a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, § 3º e § 5º do Código de Processo Civil. Decisão não sujeita ao reexame necessário, embora ilíquida, tendo em vista que, de acordo com o novo CPC, a SENTENÇA não está sujeita a duplo grau de jurisdição quando a condenação for de valor inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I). Extingo o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório, Sem manifestação, arquive-se. SERVE DE INTIMAÇÃO E DE OFÍCIO. Ariquemes, 15 de junho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7007658-58.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 4.848,00

16/06/2023, 00:00

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