Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006936-97.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006936-97.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

27/11/2024, 08:18

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2024, 00:59

Publicação

04/11/2024, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JOEL LUIZ RODRIGUES Advogado: PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO, OAB nº RO8744, CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS, OAB nº RO6779 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA REQUERENTE: JOEL LUIZ RODRIGUES, CPF nº 21985715287, LINHA 188, KM 4,5 S/N ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006936-97.2023.8.22.0010 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da ação: R$ 23.436,00 Parte Vistos. A parte exequente noticiou o levantamento dos valores e o cumprimento integral da obrigação. Isso posto, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei n. 3.896/2016. Trânsito em julgado nesta data, em razão da preclusão lógica (art. 1.000 do CPC). Intimem-se. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 1 de novembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2024, 11:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/11/2024, 11:52

Conclusão (para julgamento)

01/11/2024, 07:19

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7006936-97.2023.8.22.0010. REQUERENTE: JOEL LUIZ RODRIGUES Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS - RO6779, PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO - RO8744 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada para comprovar nos autos o levantamento do alvará judicial, expedido nos autos a fim de arquivamento/prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 12:04

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 00:58

Publicação

02/10/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7006936-97.2023.8.22.0010. REQUERENTE: JOEL LUIZ RODRIGUES Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS - RO6779, PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO - RO8744 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento, junto ao Banco do Brasil e comprovar nos autos, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: JOEL LUIZ RODRIGUES, CPF nº 21985715287 Advogado: PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO, OAB nº RO8744, CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS, OAB nº RO6779 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO AUTOR: JOEL LUIZ RODRIGUES, CPF nº 21985715287, LINHA 188, KM 4,5 S/N ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7006936-97.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 23.436,00 Parte Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Para o caso de expedição de RPV, mesmo que não seja apresentada impugnação pela Fazenda Pública, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC). Destaco que não são devidos honorários em cumprimento de sentença que enseja a expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, §7º, do CPC). Assim, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à eventual atualização dos valores, incluindo-se os honorários fixados, em se tratando de execução de pequeno valor. Após o decurso do prazo, cumpram-se as determinações seguintes: 1) Intime-se o executado para impugnar a execução, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante disposição do art. 535, caput, do Código de Processo Civil. 2) Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Caso exista discordância entre as partes, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor efetivamente devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1) Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial. Caso contrário, cumpram-se os demais itens. 4) Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio será interpretado como concordância. 4.1) Sendo insuficientes as informações, intime-se a parte exequente para complementá-las. 4.2) Advirta-se a parte executada que o pagamento, por meio de RPV, deve ser realizado em 02 (dois) meses contados da data da entrega da requisição, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil. 4.2.1) Decorrido o prazo legal, não havendo comprovação do pagamento da RPV, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos o adimplemento. 4.2.2) Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada (item 4.2.1), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 5) Com a comprovação do pagamento da RPV, expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, estando autorizado o saque pelo advogado, desde que possua poderes específicos para tanto outorgados em procuração; 6) Após, intime-se o patrono da parte exequente para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o levantamento e se manifestar quanto à satisfação da obrigação, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). 7) Por fim, façam os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 30 de abril de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7006936-97.2023.8.22.0010. Autor: JOEL LUIZ RODRIGUES Advogado: Advogados do(a) AUTOR: CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS - RO6779, PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO - RO8744 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: No dia 19 de fevereiro de 2024, às 11h, nesta cidade e comarca de Rolim de Moura/RO, na sala de audiências virtual da 1ª Vara Cível, presente o MM. Juiz de Direito, Dr ARTUR AUGUSTO LEITE JUNIOR, comigo, Rosiane Eduarda Galvão Fernandes Sampaio, Assessora de Juiz, obedecidas as formalidades legais foi aberta a audiência designada nestes autos, realizada por videoconferência, conforme o disposto nos arts. 1º e 2º Ato Conjunto n. 4-2023-PR-CGJ, publicado no DJE nº 031, de 15 de fevereiro de 2023; art. 4º da Resolução 481/2022 do CNJ; art. 3º, §1º, inciso V, da Resolução CNJ n. 354/2020 (indisponibilidade temporária do foro) e processos SEI n. SEI n. 0011724-39.2021.8.22.8000, 0002630-67.2021.8.22.8000, 0005036-27.2022.8.22.8000, 0000215-47.2022.8.22.8010, que tratam da demolição do prédio antigo e construção do novo fórum de Rolim de Moura e também da Portaria Conjunta n. 695/2022-JSG-SGP, que determinou o home office dos servidores e Magistrado desta Unidade. Realizado o pregão, compareceram ao ato a parte autora, acompanhada por sua advogada, bem como as testemunhas MILTON GOMES DA SILVA, SANTO BERGAMIM, CARLOS ESTEFANI PORTO ALEGRE FERREIRA. Ausente o Procurador do INSS. Iniciados os trabalhos, foi solicitado a dispensa da testemunha Carlos Estefani Porto Alegre, sendo deferido pelo Juízo, as demais testemunhas presentes foram colhidos os depoimentos. Em sede de alegações finais na forma oral gravada na audiência. Audiência gravada em mídia audiovisual conforme Provimento Conjunto N. 001/2012-PR-CG de 16/10/2012, DJE N. 193/2012. Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: I - RELATÓRIO AUTOR: JOEL LUIZ RODRIGUES com efeitos retroativos a partir de 17/02/2023, conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 Aposentadoria por idade CPF: JOEL LUIZ RODRIGUES - CPF: 219.857.152-87 DIB: 17/02/2023 DIP: DCB: Cidade de Pagamento: Rolim de Moura Legenda: Espécie - NB: Número de Benefício. Inserir na coluna dois apenas o número correspondente ao benefício (ex.: se for auxílio-doença por acidente do trabalho, inserir apenas B91). Número do Benefício Espécie de Benefício B41 Aposentadoria por idade B32 Aposentadoria por invalidez previdenciária B42 Aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária (normal/mista/deficiente) B46 Aposentadoria especial (trabalho exclusivamente especial) B57 Aposentadoria por tempo de contribuição de professor (Emenda Const.18/81) B21 Pensão por morte previdenciária B23 Pensão por morte de ex-combatente B29 Pensão por morte de ex-combatente marítimo (Lei nº 1.756/52) B25 Auxílio-reclusão B31 Auxílio-doença previdenciário B36 Auxílio Acidente B85 Pensão mensal vitalícia do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B86 Pensão mensal vitalícia do dep.do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B87 Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) B88 Amparo assistencial ao idoso (LOAS) B68 Pecúlio especial de aposentadoria B80 Salário-maternidade B54 Pensão especial vitalícia (Lei nº 9.793/99) B56 Pensão mensal vitalícia por síndrome de talidomida (Lei nº 7.070/82) B60 Pensão especial mensal vitalícia (Lei 10.923, de 24/07/2004) B89 Pensão especial aos dependentes de vítimas fatais p/ contaminação na hemodiálise B93 Pensão por morte por acidente do trabalho DIB - Data do Início do Benefício: data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros. DIP – Data de Início de Pagamento: data a partir da qual o benefício passar a ser depositado mensalmente pelo INSS em instituição bancária. DCB – Data de Cessação do Benefício: data a partir da qual se reconheceu o fim do direito do segurado, deixando então de gerar efeitos financeiros. Caso não estimado pelo juiz o prazo de duração do benefício de auxílio-doença, será considerada que sua cessação ocorrerá em de 120 dias, conforme art. 60, §9º da Lei 8.213/1991. Lei 8.213/1991. Quando se determina a reabilitação profissional, não precisa indicar data de cessação do benefício, esta ocorrerá ao final da reabilitação. No caso de encaminhamento à reabilitação profissional ou perícia de elegibilidade, a DCB não se aplica. DII – Data de Início da Incapacidade: data em que o perito indica como início da incapacidade laborativa. Cidade de Pagamento: faz-se necessário para que o pagamento seja alocado em unidade bancária na região de moradia do segurado. As prestações retroativas e vencidas deverão ser pagas pelo requerido corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, devendo ser descontadas eventuais parcelas prescritas, bem como recebidas administrativamente ou pagas em virtude de antecipação de tutela concedida. Por fim, considerando que restou demonstrada a evidência do direito do(a) autor(a) e o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que o requerido proceda à implantação do benefício em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, fazendo prova nos autos. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAR O REQUERIDO QUANTO A DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. Por conseguinte, declara-se extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas, considerando que a autarquia previdenciária goza da isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei n. 3896/16. Não obstante, CONDENO a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 10% sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça. Atualizações por correção monetária e juros específicos de dívida da Fazenda Pública. Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Fone: (69) 3449-3721 E-mail: [email protected] ASSENTADA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. JOEL LUIZ RODRIGUES propôs a presente ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, com pedido de tutela de urgência, sustentando, em síntese, ser trabalhador rural, em regime de economia familiar e ter a idade para aposentadoria, o que não foi reconhecido administrativamente (ID. 94884215 - Pág. 69). Pede, ao final, a procedência do seu pleito. Instruiu a exordial com documentos e procuração. Recebida a inicial, foi deferida a assistência judiciária gratuita, indeferida a tutela de urgência, dispensada a audiência de conciliação e determinou-se a citação do requerido (ID. 95391139). Citada, a autarquia apresentou contestação alegando ausência de início de prova material e vínculo em sociedade empresária (ID. 97196979). Impugnação ao (ID. 98171582) e Rol de testemunhas (ID. 101335720). Saneado o processo, foi deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento (ID. 99669913), ocasião em que as testemunhas arroladas foram ouvidas por videoconferência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária em que se objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. O feito observou tramitação regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. Não havendo questões processuais pendentes, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. Não há preliminares. MÉRITO Como é cediço, para a concessão da aposentadoria por idade rural é necessária a comprovação dos seguintes requisitos, previstos no art. 48 e parágrafos, da Lei n. 8.213/91: 1) o implemento da idade, que é de sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher (art. 48, § 1º); e 2) o exercício da atividade rural 2.1) ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; 2.2) pelo número de meses idênticos à carência exigida (art. 48, § 2º). Na hipótese dos autos, tendo o requerente atingido a idade mínima para se aposentar – 60 anos – em 08/12/2016 (ID. 94883312), é certo que, consoante se extrai das diretrizes trazidas pelos arts. 25, 142 e 143 da lei n. 8.213/91, para obter o benefício vindicado precisaria comprovar atividade rural durante o período de 180 (cento e oitenta) meses, contínuos ou não. Com efeito, o requerente já conta com 60 anos e as provas trazidas aos autos comprovam satisfatoriamente sua condição de segurado especial, decorrente do efetivo exercício de atividade rurícola, como agricultor, em regime de economia familiar. Analisando os autos, verifico que as alegações da parte autora vieram corroboradas por início de prova material, tais como: Comprovante de endereço rural; Notas fiscais 1998; Notas fiscais 1999; Notais fiscais 2000; Projeto memorial descritivo rural 2001; Declaração INCRA 2002; Recibo de entrega e Declaração do ITR 2003; Acerto de abate 2005; Nota fiscal 2005; Contrato de compra e venda de imóvel Rural 2009; Contrato compra e venda de imóvel rural 2010; Notas fiscais 2011; Contrato de compra e venda de imóvel Rural 2011; Nota fiscal 2012; Nota fiscal 2014; Cadastro familiar agente de saúde 2015; Nota fiscal 2015; Recibo de entrega e declaração do ITR 2016; Notas fiscais 2016; Notas fiscais 2017; Ficha Cadastral loja agropecuária 2017; nota fiscal 2018; Receita agronômica 2019; notas fiscais 2019; Nota fiscal 2020; Receita agronômica 2020; cadastro familiar agente de saúde 2020 com o nome da companheira Marli Miranda; Escritura compra e venda em nome da companheira 2021; Cadastro SINTEGRA 2022; Informações da unidade familiar de produção rural 2023. Quanto alguns documentos estarem em nome do cônjuge/companheira virago, já é sedimentado na jurisprudência que podem ser considerados como início de prova material, tendo em vista que é comum ficarem os documentos no nome de só um deles. Neste sentido caminham os depoimentos das testemunhas colhidos em juízo, que afirmaram conhecer o autor há anos, o que confirma o labor durante o lapso temporal necessário, ainda que de forma ininterrupta. Assim sendo, se é certo que a prova calcada exclusivamente no depoimento de testemunhas revela-se insuficiente para, por si só, fomentar a concessão do benefício previdenciário (Súmula STJ 149), o início de prova documental traz a complementação necessária ao deferimento do pedido. Eis o que seguramente se observa no caso dos autos. Conclui-se, portanto, que o requerente pode ser enquadrado na categoria de segurado especial, na condição de produtor rural ou assemelhado, desenvolvendo atividade profissional em regime de economia familiar, conforme diretrizes do artigo 12, inciso VII, da lei nº 8.212/91. Destaco que a participação em sociedade em empresária, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial da parte autora, sendo corroborada nos autos por extensão documentação ser indispensável a subsistência do grupo familiar. Ademais, o Autor conta com mais de 15 anos de comprovação de atividade rural. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESCONTINUIDADE DO LABOR RURAL. ATIVIDADE EMPRESÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. O trabalhador rural que preencher os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213 /91, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade. 2. A jurisprudência não exige "a comprovação da atividade rural ano a ano, de forma contínua" pois início de prova material não significa prova cabal, mas algum "registro por escrito que possa estabelecer liame entre o universo fático e aquilo que expresso pela testemunhal." (TRF 4ª Região - AC nº 2000.04.01.128896-6/RS, Relator Juiz João Surreaux Chagas, DJU de 25-7-2001, p. 215). 3. Na aposentadoria por idade rural, a descontinuidade do trabalho que não descaracteriza a condição de trabalhador rural (nos termos da aplicação do art. 143), deve ser avaliada no caso concreto, pois o afastamento da atividade rural por um certo período de tempo não afeta toda a vocação rural apresentada pelo trabalhador. 4. A participação do segurado em sociedade empresária não o exclui ou descaracteriza de categoria previdenciária desde que mantido o exercício de atividade rural, conforme o art. 11, § 14 da Lei nº 8.213 /91, modificada pela Lei nº 12.873 /13. 5. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). 6. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. (grifo nosso) Concernente ao valor do benefício, nos termos dos arts. 39, inc. I, e 143, da Lei n. 8.213/91, certo é que deverá alçar o de 01 (um) salário-mínimo. No tocante ao seu termo inicial, é sabido ser devido a partir da data do requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária (art. 49 da Lei nº 8.213/91). Na hipótese dos autos, tem-se o protocolo administrativo em 17/02/2023 (ID. 94884215 - Pág. 69), devendo o pagamento do benefício retroagir a tal termo. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Entendo que deve ser concedido a tutela antecipada na sentença, retirando-se a fumaça do bom direito da própria procedência da demanda e o perigo da demora decorrente da idade avançada, a qual notoriamente impede a pessoa de continuar no exercício da atividade laboral que vinha desempenhando. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a implantação do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em favor do Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. c) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. d) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e aguarde-se requerimento de cumprimento de sentença por 30 (trinta) dias. Findo este prazo sem manifestação, arquive-se com as baixas devidas. Sentença registrada automaticamente. Publicada em audiência. Intimem-se as partes pelo sistema PJE. Cumpra-se. Nada mais havendo, encerro a presente ata. Eu, Rosiane Eduarda Galvão Fernandes Sampaio, Assessora de Juiz, a digitei. Consigna-se que apenas o magistrado assinará a presente ata com assinatura digital, em razão do ato realizar-se de forma virtual. ARTUR AUGUSTO LEITE JUNIOR Juiz(a) de Direito – Assinatura Digital

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOEL LUIZ RODRIGUES Advogado: PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO, OAB nº RO8744, CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS, OAB nº RO6779 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO SANEADORA AUTOR: JOEL LUIZ RODRIGUES, CPF nº 21985715287, LINHA 188, KM 4,5 S/N ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006936-97.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 23.436,00 Parte Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOEL LUIZ RODRIGUES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Não há possibilidade de julgamento antecipado total ou parcial de mérito, razão pela qual passo à fase de saneamento e organização do processo, conforme previsto no art. 357 do CPC. Inexistem questões processuais pendentes de resolução. Não foram arguidas preliminares em sede de contestação. A atividade probatória recairá sobre o(s) ponto(s) controvertido(s) da lide, consubstanciado(s) na suposta condição de segurada especial da parte autora. Admito a produção de prova oral. O ônus da prova competirá ao(à) autor(a) da demanda. Excepcionalmente, diante da indisponibilidade do foro de Rolim de Moura, em conformidade com o art. 1º e 2º, do Ato Conjunto n. 4-2023-PR-CGJ, publicado no DJE nº 031, de 15 de fevereiro de 2023; art. 4º da Resolução 481/2022 do CNJ; art. 3º, inciso V, da Resolução CNJ n. 354/2020 (indisponibilidade temporária do foro) e processos SEI n. SEI n. 0011724-39.2021.8.22.8000, 0002630-67.2021.8.22.8000, 0005036-27.2022.8.22.8000, 0000215-47.2022.8.22.8010, e também da Portaria Conjunta n. 695/2022-JSG-SGP DESIGNO AUDIÊNCIA VIRTUAL para o dia 19 de fevereiro de 2024, às 11h00min, a ser realizada por videoconferência, através do aplicativo Google Meet. LINK DA AUDIÊNCIA: https://meet.google.com/fno-tnpj-sjs As partes poderão ofertar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, observado o que disposto no art. 450 do CPC. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato. Registro que cabe ao advogado de ambas as partes informar ou intimar as testemunhas por elas arroladas do dia, da hora e dos meios da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Com efeito, deverão os patronos das partes proceder de acordo com o disposto no art. 455 e §§ do CPC. Assim, declaro o feito saneado e organizado. Ressalto, por fim, que uma vez realizado o saneamento, as partes poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, §1º, do CPC). Fica a parte autora intimada por seu(s) patrono(s). Intime-se o INSS, via sistema. Observações importantes: a) Na forma do art. 455 do Código de Processo Civil, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”; b) Com o link da videoconferência, tanto as partes quanto os advogados acessarão e participarão da audiência pública, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador que possua vídeo e áudio funcionando regularmente. Na hipótese da testemunha não possuir endereço eletrônico ou equipamento, poderá participar da solenidade no escritório do advogado da parte; c) Acessar a sala de audiências por meio do link disponibilizado acima, com 05 (cinco) minutos de antecedência do horário designado para o ato, evitando atrasos e possibilitando a conferência do equipamento de áudio e vídeo. O acesso à sala de audiência virtual poderá ser feito por meio de computador com webcam ou celular (Caso utilize celular, baixar o aplicativo Google Meet antes da audiência); d) Estar com documento pessoal à mão para conferência da identidade dos advogados, partes e testemunhas na instalação do ato; e) Preferencialmente, utilizar fone de ouvido para melhor captação do som; f) Escolher um local silencioso para participar da audiência a fim de evitar interferências externas (ruídos, falas de outras pessoas, sons de ventilador, etc.); g) Certificar-se de estar conectado à internet de boa qualidade no horário da audiência; h) Em caso de dúvida sobre a audiência, favor entrar em contato com o gabinete da vara por meio do telefone e whatsapp (69) 3449-3701 (horário de atendimento: segunda à sexta-feira, das 7h às 14h). SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

11/12/2023, 00:00

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Provisório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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