Execução de Título Extrajudicial 7005584-95.2018.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005584-95.2018.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005584-95.2018.8.22.0005. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., CNPJ nº 04130963945 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 EXECUTADOS: MELO & TEIXEIRA LTDA - EPP, CNPJ nº 15009297000123, LUCIANA TEIXEIRA, CPF nº 74121065204, JOHN ALLAN ANTONIO DE MELO, CPF nº 68519672272 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VANESSA SALDANHA VIEIRA, OAB nº RO3587 DESPACHO O oficial de justiça certificou no ID nº 91865015 que a Executada Luciana Teixeira encontra-se residindo na cidade de Porto Velho-RO, tendo a parte autora requerido fosse realizada nova citação, desta vez por hora certa. Pois bem. Salienta-se que para a citação por hora certa, é pré-requisito a suspeição de ocultação da parte, o que não ficou demonstrado nas consignações feitas pelo Oficial de Justiça no ID nº 91865015. É importante observar que, ao juiz não compete determinar que a citação se faça por certa, ao Oficial de Justiça é que compete verificar se é caso ou não de aplicação do art. 227 do CPC, pois há dois requisitos a serem preenchidos, qual sejam, a ocorrência de três diligências frustradas para a localização do réu e a desconfiança de que o mesmo está se ocultando maliciosamente. A análise do preenchimento desses requisitos fica a cargo, apenas, do oficial de justiça no caso concreto. Assim é a jurisprudência: "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - BEM MÓVEL - CITAÇÃO COM HORA CERTA - DETERMINAÇÃO PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 227 DO CPC - AGRAVO IMPROVIDO. Não incumbe ao juiz da causa determinar que a citação se faça com hora certa; ao oficial de justiça é que compete verificar se é caso ou não de aplicação do artigo 227 do Código de Processo Civil". (TJ-SP - AI: 747838020118260000 SP 0074783-80.2011.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 29/06/2011, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2011). Portanto, não compete ao juiz determinar que a citação se faça com hora certa. A suspeita de ocultação do citando, pressuposto fundamental para que a citação assim se realize, só pode fundar-se num juízo emitido pelo meirinho encarregado da diligência citatória e não pelo juiz. Só aquele, tendo tentado sem êxito o cumprimento do mandato, é que pode indicar fatos evidenciadores de que a citando vem tentando evitar o cumprimento do mandado. Sendo assim, Ji-Paraná - 3ª Vara Cível ________________________________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário indefiro o requerimento para a citação por hora certa juntado na petição do ID nº 92916527. Ainda por não terem sido esgotas as diligências visando intimar pessoalmente o devedor, fica desde já advertido de que eventuais buscas de endereços junto aos sistemas digitais conveniados a exemplo de SISBAJUD e RENAJUD, deve ser precedidos das respectivas taxas instituída pelo art. 17 do Regimento de Custas, sob pena de indeferimento. Manifeste-se a parte Exequente, em termos de seguimento, requerendo o que entender de direito, em especial indicando o paradeiro da Executada LUCIANA TEIXEIRA, CPF nº 74121065204, para que possa ser citada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Ji-Paraná/RO, sábado, 15 de julho de 2023 Robson Jose dos Santos Juiz (a) de Direito

17/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MELO & TEIXEIRA LTDA - EPP em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 28/04/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOHN ALLAN ANTONIO DE MELO em 23/10/2025 23:59.

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